indices aplicados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste. Inexistência de equivalência entre os índices aplicados aos salários de contribuição e os salários de benefício.

«1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de contribuição àqueles adotados no reajuste do benefício. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Sentença de liquidação. Dúvida acerca dos índices aplicados. Remessa, pelo magistrado, dos autos a contadoria. Cálculos elaborados pelo contador do Juízo. Possibilidade. CPC/1973, art. 604. Exegese.

«Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional. Saldo devedor. Contrato que prevê que a correção deve ser feita com base nos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. Pretendida alteração não se sustenta. A utilização da TR decorre de índice circunstancial. Indice aplicado às cadernetas de poupança. Recurso improvido.

4 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Incidência dos índices aplicados às cadernetas de poupança. Cabimento. Correção pactuada nestes termos. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Adoção da taxa referencial. Admissibilidade. Estipulação contratual de correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste tópico.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste por sinistralidade. Admissibilidade. Previsão contratual clara e inteligível. Abusividade não reconhecida. Inexistência de prova de divergência dos índices aplicados. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Aumento de impostos no plano de saúde - Perícia contábil para simples conferência dos índices aplicados - Facultado às partes o oferecimento de parecer técnico - Recurso provido.

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/11/2007.

«O Plenário Virtual proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004, em face do caráter infraconstitucional do debate. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Adoção de índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

12 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

13 - TJSP Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à Ementa: Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à época da incorporação - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Reajuste do saldo devedor. Incidência dos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança, corrigidas conforme a variação da tr. Cabimento. Contrato firmado quando já vigorava a Lei nº. 8.177/91. Recurso improvido.

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendido reajustamento de acordo com os índices aplicados aos tetos de salário-de-contribuição. Descabimento. Inaplicabilidade na correção dos benefícios. Ofensa ao princípio constitucional que preserva o valor real do benefício. Ausência. Critérios de reajuste a serem definidos pelo legislador ordinário. Recurso não provido.

16 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicados aos empregados em atividade no patrocinador. Perícia não necessária. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicados aos empregados em atividade no patrocinador. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/02/2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 26/11/2013.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Fepasa. Aposentado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão de recomposição da complementação de proventos consoante índices aplicados pelo INSS no período compreendido entre 1998 a 2001. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade da implantação dos percentuais pretendidos. Precedentes. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

22 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2010.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autorizadas as empresas operadoras de planos de saúde, pela agência nacional de saúde, a reajustar anualmente os valores dos prêmios de acordo com a fórmula contratual, inadmissível substituição dos índices aplicados por aqueles da mencionada agência, mormente se inexistente impugnação específica por parte do beneficiário. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo empresarial, atualmente com 03 (três) vidas - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais/familiares - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido

25 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido após a edição da Medida Provisória 1.523/1997. Prazo decadencial. Debate de âmbito infraconstitucional. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2010.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a discussão acerca da aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997, para os benefícios concedidos após a sua edição tem natureza infraconstitucional, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

26 - TRT2 Depósito para garantia do juízo. Atualização com os índices aplicados à justiça do trabalho. Depósito realizado para fins de garantia do Juízo são atualizados somente com os juros bancários, revelando diferenças quando do efetivo pagamento do débito ao reclamante, incidindo na espécie o entendimento da Súmula 7 deste E. 2º TRT. Agravo de petição a que se nega provimento.

27 - STF Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição. Portaria 5.188/1999. Decreto 5.061/2004. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato. Agravo improvido.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004) , conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Instruindo execução, planilha de cálculo conferindo certeza e liquidez ao título executivo, contendo detalhadamente valores dos quais instituição financeira afirma ser credora, discriminados índices aplicados pelo banco credor e respectivas datas de incidência dos encargos possibilitando impugnação pelo devedor, não há se falar em nulidade da execução por ausência de título executivo líquido. Recurso não provido neste aspecto.

29 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual ajuizada contra administradora de planos de saúde. Insurgência contra concessão de liminar para anular reajustes de mensalidades ou reduzir os índices aplicados. Superveniência de informes de desistência da demanda que veio a originar o recurso. Superação dos fatos que deram causa ao pedido. Ocorrência da perda do objeto. Não conhecimento decretado.

30 - TJSP Previdência de ferroviários. Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA. Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM. Possibilidade. Aplicação do Decreto Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º, CF/88, art. 40. Precedentes jurisprudenciais. Apelação da parte autora provida.

31 - TJSP Previdência de ferroviários. Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA. Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM. Possibilidade Aplicação do Decreto Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º,CF/88, art. 40. Precedentes jurisprudenciais. Apelação da parte autora provida.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste de benefício. Equivalência dos índices aplicados ao salário de benefício aos incidentes sobre os salários de contribuição. Súmula 83/STJ não impugnada em agravo em recurso especial. Pena de não conhecimento mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, deve ser mantida a pena de não conhecimento ao agravo em recurso especial, porque o óbice da Súmula 83/STJ, referente à tese de equivalência de índices de correção aplicados aos salários de contribuição e ao salário de benefício, não foi impugnado de forma específica. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste contratual - Alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade e no Índice de Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH) - Pretensão de afastamento dos índices aplicados pela operadora, com a consequente substituição por aqueles estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de contraditório e dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste do valor das mensalidades em decorrência da mudança de faixa etária. Admissibilidade. Hipótese. Avença adequada às regras da Lei 9656/98, no que pertine ao limite dos reajustes a dez faixas etárias, constando da avença expressa indicação dos aumentos, e índices aplicados, não atendendo, entretanto, o quanto proposto pela Resolução Normativa 63/03, impondo-se a devolução do quanto foi pago a maior. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento inadimplido. Busca e apreensão ajuizada e efetivada. Cobrança de valor correspondente à dívida existente. Ausência de planilha com descrição pormenorizada dos valores e índices aplicados. Procedência do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Determinação para prestação de contas em 48 horas. Pedido liminar indeferido. Manutenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e reconhecida pela autora. Recurso provido.

36 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de comprometimento de renda (pcr). Hipótese em que a atualização do saldo devedor se dá pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da tr (taxa referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização, eis que se trata de fator de atualização monetária. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Implementados por administradora de planos de saúde, sob o argumento da sinistralidade, unilateralmente, sem aclaramento da gênese dos índices aplicados, reajustes de mensalidades, existente possibilidade de provocação de dano irreparável ou de difícil reparação ante a abusividade sinalizada, forçosa antecipação de tutela a beneficiário, para limitar os valores, até que se apure a legalidade ou não das alterações formuladas. Recurso da operadora de saúde não provido.

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Adoção de índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são feitos com amparo na demanda do serviço com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico das partes contratantes - Matéria preliminar: eventual sinistralidade que poderia ser bem demonstrada pela apresentação de documentos, em detrimento à realização de prova técnica - Prejudicialidade de mérito: prescrição da pretensão trienal, de conformidade art. 206, § 3º, do CC/02 - Reajuste unilateral do prêmio - Aumento de sinistralidade sem qualquer esclarecimento ao consumidor - Planos de saúde coletivos que embora não se submetam aos índices autorizados pela ANS, devem demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara - Não demonstração - Violação ao disposto no CDC, art. 51 - Reajustes que devem ser limitados ao estabelecido pela ANS - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento. 

40 - TJSP Prova. Documento. Depósito. Caderneta de poupança. Extratos bancários. Direito do agravado de ter acesso aos documentos que estão em poder do agravante. Exibição que não se revela desnecessária, permitindo a apuração de quais os índices aplicados nos períodos questionados. Relação de consumo. Correntista autor que não tem obrigação de guardar qualquer documento relativo às operações realizadas com o banco. Indispensabilidade da prova da recusa que não está determinada pelo estatuto processual. Impossibilidade de se afastar a exibição dos documentos, sem a explicação da recusa ao juízo de origem. Agravo desprovido.

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Regime Próprio de Previdência. Garantia da paridade. Revisão dos proventos. Índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Reexame. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. O critério para o reajuste dos proventos de aposentadoria deve ser aquele previsto na legislação ordinária do ente ao qual vinculado o servidor público, observado, igualmente, o regime jurídico ao qual o referido servidor está submetido ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Coletivo - Revisional de contrato - Alegação de abusividade dos reajustes por sinistralidade e por VCMH, que vêm desde 2019 - Pretendido afastamento dos índices aplicados pela operadora, para o ano de 2024, com a consequente substituição pelos indexadores da ANS, estabelecidos, no mesmo período, para os planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração do contraditório e de dilação probatória, especialmente da provável realização de perícia atuarial - Ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar

43 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, apenas para reconhecer a aplicabilidade da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, reconhecida a validade dos índices aplicados pela Fazenda Pública em relação ao período anterior. Ausência de vícios no aresto (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

44 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c reparação de nãos materiais. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade e VCMH. Aplicabilidade do CDC, conforme Súmula 608/STJ. Sentença de parcial procedência que declarou nulidade dos reajustes e determinou a substituição pelos índices da ANS. Impossibilidade. Nos contratos coletivos, sejam empresariais ou por adesão, o percentual de reajuste pode ser livremente negociado entre as partes, não se aplicando o limite previsto para os planos de saúde individuais e familiares. Necessário a realização de prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados com base na sinistralidade, às expensas da operadora de saúde. Julgamento prematuro. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado

45 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Pedido de substituição do índice de correção monetária durante o período da mora. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Alegação de que os índices aplicados foram mais benéficos à adquirente, do que emergiria a improcedência da ação. Insubsistência. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel que autoriza a substituição do indexador setorial. Fato de porventura se constatar que o índice adotado se mostrou mais favorável ao consumidor que não implica em improcedência do pedido - que foi de substituição do índice - uma vez que a devolução de valores se afigura mero consectário logico de tal pedido, a fim de se evitar indevido enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de exame investigativo de glaucoma (tomografia de coerência óptica) com fundamento na ausência de obrigatoriedade da Agência Nacional de Saúde (ANS). Abusividade. Rol do órgão regulador que prevê cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato. Reajuste do plano de saúde com base no aumento de sinistralidade. Volume dos reajustes sem prévia justificativa e demonstração do real aumento da sinistralidade que tornam os índices aplicados abusivos. Violação do disposto no CDC, art. 51, IX e XI. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público federal. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Adoção do índice aplicado ao RGPS. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento.

«1. O Plenário desta Corte assentou que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748/2008 (MS 25.871, Rel. Min. Cezar Peluso). Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Ônus da prova quanto à demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade que incumbia à operadora. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica dos índices adotados pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Recurso desprovido.

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando à suspensão/limitação dos reajustes impostos pela ré - Cabimento - Não evidenciada, prima facie, abusividade nos índices aplicados em 2021 e 2022 - Todavia o índice de 2023, de fato, se mostra aparentemente excessivo - Questão que depende de mais profunda análise no curso do feito - Risco de grave dano igualmente evidenciado - Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Inépcia recursal não verificada. Sentença proferida com base em perícia técnica atuarial. Contrato firmado em agosto de 1999. Incidência das regras previstas na Resolução CONSU 6/1998. Reajuste por mudança de faixa etária aos 60 anos de idade. Autora vinculada ao plano há mais de 10 anos à época do reajuste combatido. Reajuste por mudança de faixa etária entre 50 e 59 anos. Prova técnica que confirmou a irregularidade dos índices aplicados. Reajustes afastados com determinação de devolução do indébito. Sentença mantida. Recurso improvido