jurisprudencia modulada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Acréscimo da pena-base. Fração da minorante modulada mediante fundamentação concreta. Bis in idem, no caso, não verificado. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Decisão mantida.

1 - A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral 712).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Processo transitado em julgado em 2022. Invasão de domicílio. Inocorrência in casu. Crime em via pública. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutora. Fração modulada em concreto. Bis in idem afastado. Possibilidade. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Radioterapia de intensidade modulada (imrt). Neoplasia de próstata. Procedimento previsto no rol da ans. Ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização. Uso off- label. Recusa indevida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Quantidade de droga utilizada na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Modulada a fração em virtude da ciência do transportador estar a serviço de organização criminosa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga não exacerbada, que não justifica, por si só, a exasperação da basilar. Minorante do tráfico privilegiado modulada em razão da existência de ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 dias corridos. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Cumprimento de sentença decorrente de prestação de serviços educacionais. Ausente prova da origem salarial da verba bloqueada, no valor de R$ 919,36. Não incidência da regra da impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedentes. Inexiste prova, a cargo do agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução decorrente de confissão de dívida de contrato de locação. Alegações de nulidade da citação e de suspensão da execução em razão de decisão em outra demanda não serão analisadas para evitar supressão de instância. O valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 485,61, bloqueado no NU PAGAMENTOS, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.349,15, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial. Relativamente ao valor bloqueado na CEF (R$ 1.244,82), ausente prova documental da alegada impenhorabilidade, a cargo da agravante, que, devidamente intimada, não apresentou extratos bancários, era mesmo hipótese de rejeição da impugnação à penhora online. A seu turno, o valor de R$ 2.528,19, constrito no Bradesco, revela-se impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV), porquanto oriundo de verba salarial inferior a três salários mínimos, destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao valor de R$ 691,96, bloqueado no Bradesco, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Decisão reformada, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 2.528,19, constrito no Bradesco. Agravo de instrumento parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução de honorários advocatícios. Penhora online frutífera (R$ 289,53). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo da agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Igualmente, ausente prova da alegada origem salarial, afasta-se a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. Tampouco houve indicação, pela agravante, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito da agravada (CPC/2015, art. 805). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência da agravante. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014. 2. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DE IMEDIATO OS VALORES DEVIDOS. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REMETE A DISCUSSÃO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A Súmula 362/TST, em sua nova redação, motivada pela decisão do STF no ARE 709. 212, assim dispõe: « SÚMULA 362/TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709.212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «Certidão de Acompanhamento Processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF: «Também por maioria declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, e do Decreto 99.684/90, art. 55, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014". Dessa maneira, interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 submetem-se, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. No presente caso, a ação foi ajuizada em15.08.2019, e o Reclamante pugna pelo pagamento de depósitos do FGTS supostamente não efetivados desde o início da sua contratação em02/04/2007. Assim, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a decisão proferida pelo STF, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, II, TST. Portanto, considerada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709212, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, tal como proferida, está em consonância com o disposto na Súmula 362/TST, II. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

12 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

13 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

14 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

15 - STF Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

16 - STF Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

17 - STF Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

18 - STF Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 927, § 3º.

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – CPC/2015, art. 927, § 3º.

21 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Julgado o recurso especial para a aplicação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, com superação de tese firmada por este STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, impõe-se a integração do julgado com o exame da possibilidade de modulação de efeitos, nos termos em que julgada pelo STF. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de modulação dos efeitos. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.889 kg de maconha). Violação do CPC, art. 1.013, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Efeito devolutivo. Dosimetria. Fundamentos. Possibilidade de revisão. Causa de diminuição de pena. Relevante quantidade de drogas. Fundamento idôneo para modulação em 1/6. Jurisprudência desta corte.

1 - Como é cediço, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal rever os critérios aplicados na dosimetria da pena, seja para reduzir ou para aumentar a reprimenda. 1.2. No caso, embora o Juízo de primeira instância tenha apontado fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito para modular a fração da minorante, como bem apontado pelo Tribunal de origem, possível a revisão dos fundamentos, tendo em vista o efeito devolutivo da apelação. Dessa forma, considerando que a relevante quantidade/natureza dos entorpecentes não foi valorada na primeira fase da dosimetria, razoável que seja considerada para modular a minorante na terceira fase. 1.3. A modulação do redutor em 1/6 se encontra em linha com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, considerando se tratar de quase 2 quilos de entorpecentes.... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Modulação da fração de diminuição de pena diante de ações penais em curso. Impossibilidade. Violação da presunção de inocência. Restabelecida a fração máxima fixada em primeiro grau. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabimento na hipótese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – CPC/2015, art. 927, § 3º.»... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Modulação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Reconhecimento. Recurso improvido.

1 - Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Adequação da jurisprudência do STJ firmada no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 695/STJ) ao posicionamento firmado pelo STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

28 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Adequação da jurisprudência do STJ firmada no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 695/STJ) ao posicionamento firmado pelo STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

29 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Adequação da jurisprudência do STJ firmada no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 695/STJ) ao posicionamento firmado pelo STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga consideradas na terceira fase para modular a fração. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas privilegiado. Pleito de utilização da natureza e quantidade de drogas apreendidas para elevar a pena base e modular a minorante do tráfico privilegiado simultâneamente. Impossibilidade. Jurisprudência dominante nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a «[...] valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena « (HC 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/6/2022). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que aplica entendimento adotado em recurso repetitivo. Modulação dos efeitos pelo STJ. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que aplicou o entendimento adotado no RESP 1.299.303/SC, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, e assim reconheceu a legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear o afastamento da cobrança de ICMS sobre energia elétrica. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Embargos acolhidos.

1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

38 - STJ Seguro de vida. Mudança de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da prospective overruling. Mudança de entendimento prospectiva. Proteção da confiança. Necessidade de proteção. Precedentes qualificados. Não incidência na hipótese. Recurso especial. CCB/2002, art. 798. CPC/2015, art. 626. CPC/2015, art. 927, § 3º. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Quantidade de entorpecente. Aplicação do redutor em 1/2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a exasperação da pena-base ou para a modulação da fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, nesse último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.... (Continua)

40 - TJSP ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 49. ALCANCE DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO DO JULGADO.

Não parece que ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do, II do § 3º do Lei complementar 87/1996, art. 11, tenha o STF incluído em seu âmbito de incidência a hipótese de cobrança de Icms sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mormente porque, além de se tratar de matéria cujo entendimento já estava solidado na jurisprudência dos tribunais, também fora, antes do julgamento da referida ADC 49, confirmada em recurso repetitivo. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. HC Acórdão/STF. 2 - Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Possibilidade. Modulação de efeitos. Não aplicação. Sedimentação da jurisprudência do STF. 3. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de decisão em benefício do recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora o STJ tivesse firmado entendimento em sentido contrário ao fixado pelo STF, tem-se que a matéria não era pacífica nos Tribunais pátrios, principalmente em virtude de o STF possuir jurisprudência no sentido da tese firmada no julgamento do HC Acórdão/STF. Assim, havendo divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Assim, não é possível a aplicação do entendimento anterior, uma vez que a decisão que preservasse esse entendimento não estaria imune à tese consolidada pela Suprema Corte, haja vista a possibilidade de recurso àquela Corte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão pro solvendo. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade. Precedentes. Pedido de modulação. Inconsistência. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, é válida a estipulação, pelos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios - FIDCs, de cessão de crédito pro solvendo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Resp1.192.556/PE. Representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.192.556/PE, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre o abono de permanência. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. «mula". Atuação a serviço de organização criminosa. Fundamento válido para o fim de modular o redutor da pena em patamar aquém do máximo.

1 - O Tribunal Regional Federal decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC 410.698/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei). ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração moduladora adequada e proporcional ao caso. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Interpretação da modulação de efeitos.

1 - A Segunda Turma exarou decisão rejeitando a tese de prescrição nos seguintes termos: «Apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927, de forma que, para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 01/7/2017. Não está prescrita a pretensão executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações da União de que o trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a Execução foi ajuizada em 2012 e, por fim, a premissa fática fixada na origem no sentido de ter ocorrido a demora no fornecimento dos elementos para liquidação do título judicial". ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Modulação da minorante. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 11.336.026/PE. interpretação da modulação de efeitos.

«1 - A parte embargante sustenta que a decisão embargada não observou os termos da modulação de efeitos declinados pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos EDcl no REsp. 11.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/6/2018). ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 810/STF. Embargos de declaração. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Quatro embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição. Requerimento de modulação de efeitos indeferido.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. ... (Continua)