mandado de imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Carta precatória. Decisão do Juízo deprecado determinando a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel. Consideração de que o mandado de imissão na posse foi cumprido, com devolução da Carta Precatória, antes mesmo da interposição do presente agravo. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Liminar deferida. Insurgência da requerida que não comporta conhecimento. Mandado de imissão na posse já cumprido na origem. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicad

3 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Indeferimento do pedido de expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Imóvel arrematado em posse de terceiro. Arrematante que deverá valer-se de ação própria para imitir-se na posse do bem arrematado. Recurso desprovido.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Comodato. Descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes onde previsto a desocupação do bem. Descabimento. Expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso desprovido.

5 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Decisão mantida. Decorrência lógica de adjudicação levada a efeito nos autos da execução fiscal. Ausência de irregularidades relacionadas à expropriação de bens na esfera endoprocessual. Recurso improvido.

6 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJPR Embargos de terceiro. Prazo. Mandado de imissão na posse. Prazo de cinco dias iniciado com o cumprimento, e não com a ciência dos embargantes. Intempestividade. Aplicação do CPC/1973, art. 1.048. (Cita doutrina e precedente).

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse, sem deliberação sobre pedido de tutela de urgência. 2. O agravante alega que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão atacada é impugnável por agravo de instrumento; e (ii) se houve apreciação do pedido de tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A decisão atacada não deliberou sobre pedido de tutela de urgência, mas apenas determinou a expedição do mandado de imissão na posse, visando o cumprimento de decisão anterior. 5. O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão é meramente ordinatória e irrecorrível, conforme o CPC, art. 1.001. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido. 7. Tese de julgamento: «1. A decisão que determina a expedição de mandado de imissão na posse, sem deliberação sobre tutela de urgência, não é impugnável por agravo de instrumento. 2. Despacho meramente ordinatório é irrecorrível. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Art. 1001 do CPC... (Continua)

9 - TAMG Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita. Supressão do excesso. CPC/1973, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

10 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra expedição do mandado, objetivando seu sobrestamento, até julgamento de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento da usucapião mais de um ano após o sentenciamento da reinvidicatória e de um mês do julgamento da respectiva apelação, concretizado o trânsito em julgado. Indeferimento do sobrestamento do mandado de imissão na posse que se mantém. Recurso não provido.

11 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Pretendido o recolhimento do mandado de imissão na posse do imóvel apresentado pelos réus - Medida indeferida pelo d. juízo a quo - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução por carta precatória. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Questão sobre eventual cumprimento do mandado de imissão na posse que deverá ser analisada pelo juízo declarado competente. Ausência de contradição ou omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram examinadas no acórdão embargado, não havendo se falar, portanto, em omissão ou contradição no decisum, valendo ressaltar que a questão acerca do cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel somente poderá ser apreciada pelo Juízo declarado competente.... (Continua)

13 - TJRJ Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC/1973, art. 686.

«Dispões o § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º que, em caso de alienação do imóvel objeto da locação, a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. O arrematante não denunciou o contrato no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do registro da alienação, o que nos faz presumir que concordou com a continuação da locação, cuja rescisão deve ocorrer nos termos da Lei 8.245/91, sendo impossível a desocupação do imóvel por meio do mandado de imissão na posse. Precedentes do TJRJ. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, confirmando-se o efeito suspensivo deferido.... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Alienação, por iniciativa particular, do bem imóvel gerador das despesas. Pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes. Possibilidade. CPC/1973, art. 685-C. Deposito do preço regularmente efetuado. Venda aperfeiçoada, dispensada a propositura de ação autônoma. Mandado de imissão na posse expedido. Recurso provido para esse fim.

15 - STJ Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse.

«O arrematante pode obter do juízo mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, independentemente de outras providências. A circunstância de estar sendo a posse exercida «pro diviso ou «pro indiviso, assim como não impediu a penhora e o depósito, não é causa suficiente para obstar a ordem judicial para que o depositário transfira aos arrematantes a posse que exerce.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Justo título - Decisão que concede novo prazo para desocupação do imóvel pelos possuidores - Inconformismo dos adquirentes - Cabimento - Prazo legal de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei 9.514/97, art. 30, decorrido - Tutela recursal deferida para autoriza a imediata expedição do mandado de imissão na posse - Adquirentes de boa-fé e com justo título - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Expedição de mandado de imissão na posse. Deferimento. Pendência de recurso contra despacho denegatório de Recurso Especial. Irrelevância. Ausência de grave dano. Dispensa de caução. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, incisos I e III. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA APÓS A POSSESSÓRIA - FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos, visando a suspensão do mandado de imissão na posse do imóvel - Requisitos para concessão desta medida, previsto no CPC, art. 678, não configurados Embargante que não demonstrou de forma documental a posse do imóvel - Decisão recorrida que merece ser reformada - Recurso provido

20 - TJSP *Execução - Ordem que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel ao arrematante podendo dar a destinação que quiser aos bens lá deixados pelo recorrente - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Apossamento administrativo. Municipalidade que sem o devido mandado de imissão na posse e o depósito do valor relativo à justa reparação, obsta a utilização econômica de imóvel, praticando inúmeros atos como se possuidora fosse. Anulação de lançamentos de IPTU e remuneração do capital que deixou o expropriado de receber. Necessidade. Provimento parcial decretado.

22 - TJSP Imissão na posse. Hipótese em que, com a consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel foi alienado pela instituição financeira para a parte autora. Alegação do requerido, devedor fiduciário, de que deve ser aguardado o julgamento da ação na qual foi arguida a nulidade da execução extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal. Inviabilidade. Mandado de imissão na posse já cumprido. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Não comprovada a posse do bem, direta ou indireta, sequer evidenciada a propriedade, servindo ação de despejo para obtenção por via obtusa de mandado de imissão na posse, forçosa rescisão do decidido neste sentido, improcedente o pedido de despejo, inverossímil contrato de locação, utilizado como argumento para oposição a ação de usucapião julgada procedente. Pedido de rescisão procedente.

24 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação em hasta pública. Expedição de mandado de imissão de posse. Depósito realizado. CPC/2015, art. 901.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 901, § 1º, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, não há óbice à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de imissão na posse - Agravantes que postulam a suspensão ante a existência de ação rescisória da sentença, transitada em julgado, proferida na ação de usucapião que fundamentou a sentença exequenda - Ação rescisória na qual não concedida antecipação de tutela para suspender o cumprimento de sentença - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Propósito de atacar decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse de imóvel. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança não se presta a substituir o recurso cabível a ser interposto em face do decisum impugnado. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Ausência de interesse processual. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

27 - TJSP Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC/1973, art. 622, CPC/1973, art. 625 e CPC/1973, art. 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. CCB, art. 1422, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Bem adquirido pelo autor após arrematação em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Ação de natureza petitória, não havendo que se falar em posse velha ou na necessidade de designação de audiência de justificação. Prejudicado o pedido de concessão de prazo para desocupação do bem, vez o mandado de imissão na posse em favor do autor restou cumprido. Revogada a decisão inicial que concedeu em parte a antecipação de tutela recursal no que tange ao prazo para desocupação. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência da requerida contra a decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse, com auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Descabimento. Prazo legal de 60 (sessenta) dias que deve ser computado a partir da data da publicação do acórdão. Ausência de fundamento fático ou legal a ensejar o adiamento do cumprimento do mandado. Requerida que exerce a posse injusta do imóvel há mais de 8 (oito) meses. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse, com fixação do prazo de 30(trinta) dias para a desocupação voluntária. Irresignação dos requeridos. Cabimento. Incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão público. Termo inicial do prazo na data da publicação deste acórdão. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Abandono do imóvel constatado por oficial de justiça. Expedição de mandado de imissão na posse, mesmo que haja bens materiais no local, observando as cautelas de relacionar os bens que permanecem no imóvel. Exegese da Lei 8.245/91, art. 66. Precedentes desta E. Corte.

33 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Bem arrematado pelo credor hipotecário que celebrou, posteriormente, compromisso de compra e venda com o autor da ação, havendo imediata transmissão da posse indireta ao promissário comprador. Acolhimento do pedido. Cabimento. Ajuizamento, pela ré, de ação de usucapião, dois dias antes do efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse, alegando exercer a posse há cerca de 20 anos. Irrelevância. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 11 (Estatuto da Cidade), que prevê o sobrestamento de demandas petitórias ou possessórias ajuizadas após a ação de usucapião, e não das que lhe forem anteriores. Recurso da ré improvido.

34 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Após a distribuição, sobreveio pedido de desistência do recurso, tendo em vista o cumprimento do mandado de imissão na posse - Homologação e retorno dos autos à origem para extinção do processo - Majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

35 - STJ Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. ... (Continua)

36 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel, em favor do arrematante. Não verificado nenhum óbice a estas medidas. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto visando questionar a homologação da arrematação, o qual, ademais, posteriormente à interposição deste recurso, não foi conhecido, por decisão transitada em julgado.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou que o arrematante providenciasse a quitação da alienação fiduciária para posterior expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Irresignação do arrematante. Superveniência da quitação e de decisão interlocutória determinando a expedição da carta de arrematação do bem imóvel, bem como do respectivo mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Julgamento de improcedência dos embargos, revogada a tutela antecipada. Produção imediata dos efeitos da sentença. Recebimento da apelação no duplo efeito. Irrelevância. Cumprimento imediato de expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Inaplicabilidade de multa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse. Agravantes defendem se deva aguardar o trânsito em julgado, assim como a necessidade de prévia defesa nos autos de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado que não era necessário, havendo tutela antecipada deferida. Ademais, sobreveio o trânsito durante o processamento do recurso. Necessidade de prévia oitiva ou possibilidade de concessão de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença que não se justifica. Sentença proferida em ação de imissão na posse que é considerada executiva lato sensu. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da arrematante com relação à decisão que condicionou a imissão na posse do imóvel ao registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor da arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa e da comissão de leiloeiro, que deve ocorrer sem condicionar a formalização da transferência da propriedade imobiliária. Regra do art. 901, §1º, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência, com expresso deferimento da tutela de urgência para autorizar a expedição de mandado de imissão na posse - Cabimento da interposição de apelação - Inteligência do art. 1.009, «caput e §3º do CPC - Inadequação do agravo de instrumento manejado - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Posse - Decisão agravada indeferiu suspensão em mandado de imissão na posse - Agravo da terceira interesada -

43 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Leilão. Aparente regularidade. Carta de arrematação expedida. Cópia da ata e do recibo juntados aos autos. Alegada inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 já afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ação de anulação do leilão extrajudicial julgada improcedente. Pendência de recurso. Irrelevância. Prosseguimento do feito de origem. Cumprimento do mandado de imissão na posse. Necessidade. Improcedência dos embargos de terceiro. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO JUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, QUITAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM E DETERMINAÇÃO DE BAIXA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMÓVEL INDEVIDAMENTE OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 901, §1º E 903, §3º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

45 - TJPE Processual civil. Civil. Execução. Recurso de agravo. Preliminares. Abandono. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação pessoal. No mérito. Auto de adjudicação. Art 685-B do CPC/1973. Mandado de imissão na posse é mera consequência da adjudicação. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - Com base em jurisprudência do STJ, faz-se necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou abandono. Rejeitadas, portanto, as preliminares levantadas. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Medida visando à expedição da carta de arrematação e de mandado de imissão na posse do imóvel. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela possibilidade de perda imediata da posse do imóvel. Para que se alcance sucesso no pedido de liminar de cunho antecipatório, imperioso que haja, desde logo, além do perigo de dano irreparável, evidências da plausibilidade do direito material alegado, ou seja, razoável verossimilhança, autorizando supor, com alguma segurança, que haverá na lide o reconhecimento do direito alegado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente conhecido e provido.

47 - TJRS Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS

Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e esbulho praticado pelos réus demonstrados. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse - Discordância da executada - Pretensão de cancelamento das cartas de adjudicação e do mandado de imissão - Argumentos que não obstam a expedição determinada - Matérias que questionam o auto de adjudicação, porém não alegadas no momento oportuno - Erros, ademais, inexistentes nos autos de adjudicação - Valor da avaliação que constou dos autos de adjudicação, com menção à data em que avaliados os imóveis - Prejuízos não comprovados - Valor do ITBI recolhido pelos exequentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP Ação de reparação civil por benfeitorias/acessões introduzidas em imóvel arrematado em leilão eletrônico na Justiça do Trabalho - Improcedência na origem - Forma originária de aquisição da propriedade - Consumação da prescrição trienal, e não decenal, cujo termo inicial do prazo coincidiu com a data da execução do mandado de imissão na posse (actio nata) - Inteligência dos arts. 189 e 206, § 2º, V e VI, do Código Civil - Querelante contumaz - Legitimidade da declaração da extinção da pretensão pelo decurso do tempo - Sentença mantida - Recurso não provido.