municipio execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. Municipio de Santos. Responsabilidade tributária por sucessão. Aplicação do CTN, art. 133. Imposição ao sucessor da responsabilidade pelos tributos devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxas de Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da execução fiscal, ante a ausência de fato gerador dos tributos, nos termos do CPC, art. 485, V - Cabimento - Transferência da sede da empresa para outro Município - Fato gerador do tributo não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado - A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento de torres e antenas de transmissão do exercício de 2021 (TLLF). Município de Santos. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Alegação de inexistência de inconstitucionalidade/ilegalidade da exação por invasão da competência privativa da União. CTN, art. 202 Municipal. Fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de apelação contra decisão em via de embargos à execução. Recurso cabível. Correção de erro material. Mérito. Desprovimento. Arguição de ilegitimidade de município em via de execução. Preclusão. Ofensa à coisa julgada coletiva. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Recurso especial provido por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. ... (Continua)

5 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.

«1 - Os autores não se desincumbiram, pois, do ônus que lhe impõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I verbis: «Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como antes mencionado, sobre não haver prova da invalidade do acordo, também não há de coação irresistível para afastar a eficácia pretendida na inicial. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto, «Eliquis e «Concardio - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer em face do Município de Americana - Fornecimento de medicamentos «Entresto, «Eliquis e «Concardio - Sentença de extinção da execução - Mudança de residência do recorrente para outro município (Nova Odessa) - Inexigibilidade da obrigação - Recurso do autor - Distribuição de nova ação contra a Fazenda Municipal de Nova Odessa, pleiteando a dispensação dos referidos fármacos, julgada extinta - Instauração do incidente de cumprimento de sentença para continuidade do tratamento, em virtude do título executivo formado através da ação originária 1003726-10.2020.8.26.0019 - Desacolhimento - Embora indiscutível a responsabilidade solidária dos entes federados para garantia do direito à saúde, a obrigação fica delimitada às pessoas residentes nos limites de cada território da Administração executada - Inviabilidade de atribuição da obrigação à pessoa jurídica de direito público diversa, que sequer compôs o polo passivo da lide - Alteração de domicílio do autor que requer o ajuizamento de nova demanda, já que intentada contra o município - Nesse sentido: «SAÚDE PÚBLICA - Fornecimento de medicamento - Dúvida em relação ao local de residência do apelado - A responsabilidade do Município está restrita ao limite territorial em que residem os munícipes - O apelado não comprovou residir no Município - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação do Município de Cubatão - Recurso de apelação provido.(TJSP;  Apelação Cível 1000503-86.2021.8.26.0157; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) - Ausência de óbice ao autor para tanto, vez que a ação 0000717-91.2023.8.26.0394 foi julgada extinta sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA -

Acórdão que negou provimento ao recurso do Município, mantendo a r. sentença por fundamento diverso - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pelo Município - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário . 1.003.433/RJ, Tema 642, DJe 13/10/2021, no qual fixou-se a tese de que «1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. - No presente caso, resta caracterizada a legitimidade do Município de Paulínia para a execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a sanção decorre de dano ao erário municipal, em razão de remuneração indevidamente recebida pelo ora embargante na condição de vereador, no período de 1997 e 1998 - Acórdão que não manifestou entendimento diverso, limitando-se a julgar procedentes os embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de participação do apelado no processo administrativo no âmbito do qual foi proferida a decisão que fundamenta o título executivo (fls. 442/450) - Acórdão que, portanto, não está em contradição com o decidido no precedente mencionado. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. Execução proposta em face da ESC - Escola Superior de Cruzeiro «Prefeito Hamilton Vieira Mendes". Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública Municipal mesmo que não tenha integrado a lide na fase de conhecimento. Possibilidade. Fazenda Municipal que tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações da autarquia municipal. Ausência de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos na medida em que não se está alterando o decidido na fase de conhecimento, mas apenas reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município que não logrou demonstrar a existência de recursos da autarquia. Precedentes análogos do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Requisitos. Existência. CTN, art. 202. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º. Município. Competência. Lei municipal. Estabelecimento bancário. Regulamento. Fila. Tempo de espera. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Inovação recursal. Execução fiscal. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Competência do município para legislar sobre interesse local. Multa. Princípio da legalidade. Mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. A CDA preenche os requisitos legais, não cabendo falar em nulidade. Não caracterizada usurpação da competência da União, com a edição da Lei Municipal, pois trata de matéria de interesse local (colocação de cartaz informativo - senha de atendimento - tempo máximo de espera). Precedente do Pretório Excelso. Multa corretamente aplicada, respeitando o disposto nas Leis Municipais 4715/2003 e 4844/2005. Verba honorária mantida nos termos em que fixada na sentença (CPC, art. 20). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2003 e 2004- Município de Ourinhos - Ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Obrigação acessória do executado em atualizar o cadastro municipal - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Município de Jahu. Execução de sentença contra Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Ocorrência. Assunção dos débitos deixados pela antiga autarquia, nos termos da LCM 495/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial em folha suplementar. Também não houve o pagamento do valor referente a janeiro na folha de fevereiro. 4. Multa devida. 5. Decisão mantida. 7. Recurso não provido.

13 - TJSC Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Sentença reformada. «exceção de pré-executividade. Julgamento com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. IPTU. Imunidade conferidas aos templos religiosos. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Lei municipal que dispensa a cobrança aos templos religiosos. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade da exação. Procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade das exações.

«Tese - Os templos religiosos situados no município de Florianópolis estão dispensados do pagamento da taxa de resíduos sólidos e da taxa de serviços urbanos, a primeira por dispensa legal e a última por vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária do serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária dos serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE POSTURA - EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 - MUNICÍPIO DE ITAPEVA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Apelo do Município embargado. ... (Continua)

17 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que determinou a reintegração na posse de imóvel. Reconhecimento do dever de indenizar pela administração municipal as benfeitorias realizadas no imóvel. Pagamento da indenização. Condição da execução. CPC/2015, art. 810.

«Tanto o acórdão, como a sentença que determinou a reintegração na posse do imóvel pertencente ao Município de Gramado, independente de motivação, reconheceram o dever da Administração Municipal de indenizar o concessionário do direito real de uso. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multas Municipais - Comarca de Guarujá. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de fevereiro de 1995. Índices das Leis 11.722/1995 e 12.397/1997. Aplicação retroativa. Ofensa à coisa julgada.

1 - O STJ possui o entendimento de que a aplicação, na fase de execução, dos índices previstos nas Leis 11.722/1995 e 12.397/1997, do Município de São Paulo, configura ofensa à coisa julgada firmada em sentença na qual se aplicam, no mês de fevereiro de 1995, reajustes aos servidores públicos municipais, em conformidade com as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SOMENTE A CITAÇÃO DE PARTE LEGITIMADA SERVE PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA.

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS - Isenção de tarifa de água e esgoto prevista na Lei Municipal 1.787/94, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

22 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação ajuizada por Município contra sua Câmara Municipal. Liberação de via. Processo extinto com julgamento de mérito. Comportamento da ré que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido. Despesas. Entes isentos. Condenação em honorários. Confusão entre credor e devedor da dívida. Impossibilidade de execução. Sentença parcialmente reformada.

24 - TJSP Interesse processual. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Município de piracicaba. Ajuizamento pelo instituto de previdência municipal contra servidores municipais, objetivando anular processo julgado, com precatório expedido, referente ao pagamento de diferenças salariais. Alegação de erro material e descumprimento de coisa julgada. Inadmissibilidade. Não há como obstar o cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, já transitada em julgado. Tentativa de rediscussão de tema já decidido. Coisa julgada como garantia constitucional e cláusula pétrea. Necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973 e 5º, XXXVI, da CF/88. Extinção do processo por carência de ação. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/TSU dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de Ourinhos - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos exercícios de 2003, 2004 e 2005 - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Reforma parcial do r. decisório - Embargos à Execução totalmente procedentes - Embargante que se caracteriza como grande geradora de resíduos sólidos, nos termos da Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de utilização do serviço público prestado pelo Município de São Paulo - Contratação de empresa autorizatária para realização da coleta dos resíduos - Serviços que foram devidamente prestados pela empresa «2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. em todo o período discutido, ainda que não tenha havido a renovação do cadastro pela embargante junto à Prefeitura - Mero descumprimento de obrigação acessória - Não ocorrência do fato gerador do tributo em questão para os demais exercícios tributários - Sucumbência da Municipalidade embargada - Recurso provido.

27 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para aquela câmara legislativa. Inadimplemento por parte da câmara municipal. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o município é representante legal da câmara municipal. Não apresentação de provas que justifiquem o não cabimento. CPC/1973, art. 333, II. Impossibilidade de retirar a exigibilidade do título extrajudicial baseado apenas em alegações. Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, que, nos autos dos Embargos à Execução tombados sob o número 531-20.20177.8.17.0530, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município e determinou o prosseguimento da execução do título executivo extrajudicial em favor da apelada no valor de R$ 4.962,75 (quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Itupeva - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que o executado (Arquiteto), realizou uma única obra no Município entre 1991 a 1994 - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pelo executado - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Produção de prova pericial contábil determinada de ofício para sanar divergência apresentada pela parte executada - Decisão que atribuiu ao Município executado o adiantamento dos honorários periciais - Excesso de execução reconhecido pelo juízo de 1º grau, com homologação dos cálculos elaborados pelo Ente municipal - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 82, § 2º - O vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Itapevi - TFF - Atividade exercida pela contribuinte que não se confunde com serviço de telecomunicações - Cessão de estruturas metálicas para que terceiros operem transmissores de telecomunicações - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e para disciplinar o uso e ocupação do solo urbano - Inexistência de usurpação da competência da União, aliás, o que restou ressalvado quando do julgamento da Tese 919 do c. STF - Previsão do fato gerador em lei municipal (Lei Complementar 34/2005) - Cobrança devida em razão do exercício do poder de polícia fiscalizatório - Precedente desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2017 - Município de Itapetininga - Extinção do feito em primeiro grau - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - art. 485, III e § 1º do CPC observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

32 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Apelo do Município - Acórdão que concedeu provimento ao recurso do exequente, reformando a r. sentença para reconhecer a exigibilidade da taxa - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, I a III, do CPC/2015, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara. ... (Continua)

33 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. Cobrança embasada na Lei Municipal 1.400/83 (Código Tributário Municipal). Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJMG Pagamento de honorários advocatícios. Expedição de rpv. Apelação. Ação de execução de sentença. Honorários. Verba alimentar devida ao advogado. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Valor. Adequação. Legislação municipal. Constituição da República. Precedentes. Expedição de rpv. Possibilidade. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que determina a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento de crédito devido pelo Município, relativo a honorários advocatícios, quando o valor se adequa à legislação municipal aplicável à espécie, não restando, pois, configurado fracionamento do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Itapetininga - Extinção do feito em primeiro grau - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - art. 485, III e § 1º do CPC observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

36 - TJSP Intimação. Publicação. Inocuidade. Execução de sentença em ação ordinária movida por contribuinte contra municipalidade objetivando compensação de valores. Impugnação das importâncias por parte do município, considerada extemporânea pelo magistrado que veio a extinguir a execução, sem que fosse intimado o procurador municipal oficiante na causa, o sendo, porém, pela imprensa, outro não mais relacionado à demanda. Nulidade da intimação publicada e, por consequência, da sentença. Ocorrência. Apreciação da impugnação ofertada. Necessidade. Recurso da prefeitura provido.

37 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISS, taxa de alvará, taxa de licença e multas dos exercícios fiscais de 2011 a 2015. A sentença extinguiu o feito executivo em decorrência do cancelamento administrativo do débito exequendo e condenou o exequente ao pagamento das despesas postais. Controvérsia recursal limitada à discussão relacionada à condenação ao pagamento do referido dispêndio. Juridicidade do pleito recursal fazendário. A causa enseja a incidência do princípio da causalidade. A dívida exequenda foi cancelada administrativamente, após pedido do executado. Contudo, o referido requerimento administrativo foi deduzido apenas após o ajuizamento da ação executiva. Por conseguinte, a Fazenda Municipal não deu causa ao ajuizamento do feito, pois foi o contribuinte que deixou de promover oportunamente a baixa de seu cadastro perante a Administração. Destarte, não há se falar em sucumbência do exequente, uma vez que o pedido de extinção do processo foi motivado pelo cancelamento administrativo do débito, oriundo da própria desídia do executado que deixou de atualizar tempestivamente seus dados cadastrais junto aos órgãos municipais competentes. Assim, é evidente a ausência de ônus sucumbenciais a serem suportados pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. Dá-se provimento ao recurso do Município de Lençóis Paulista.

38 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de justiça. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se alega a nulidade da citação por via de edital, após única tentativa de citação por oficial de justiça e, em consequência, extinção da execução sem a resolução do mérito. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante de óbices sumulares, sem análise de mérito. O agravo interno foi improvido. Os novos embargos declaratórios foram rejeitados. Interpostos os embargos de divergência, foram liminarmente rejeitados. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercício de 2015 - Município de Igaratá - Extinção do feito em primeiro grau - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ISS E TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade dos créditos tributários. Apelo do exequente. ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado, com penhora de numerário e acordo de parcelamento firmado - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP Servidor público. Reajuste de vencimentos. Servidores municipais. Sorocaba. Servidor municipal que invoca tutela da Lei 3801/91, do Município de Sorocaba. Pontuação e evolução funcional. Poder Executivo que não regulamenta estatuto das carreiras do funcionalismo municipal. Lei em exame que estabelece parâmetros para a denominada «evolução funcional de sorte que, por isso mesmo, enseja aplicação independente de regramento, administrativo precedente como dispunha a norma principal. Omissão legislativa (imprópria) do Poder Executivo, que não procedeu de acordo com o dever jurídico prescrito em lei, ao não decretar norma regulatória para esses casos, situação concreta e indiscutível. Superável, contudo, em virtude do teor da lei acima referida que tem «potencialidade normativa. Recurso voluntário da Municipalidade desprovido. Remessa necessária e recurso dos autores parcialmente providos para condenar a Municipalidade a proceder a contagem de pontos, considerando os reflexos existentes na Lei Municial nº: 3801/91, acolhendo inclusive o pedido com relação ao inciso III, que deverá ser delineado em liquidação por antigos pontos e evolução Judicial definidos em execução de sentença

45 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, no valor total de R$1.130,20, em 22/07/2015 - Município de Paraibuna - Sentenciante que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24, apontando que o feito está «sem movimentação útil há mais de um ano sem citação OU sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida de ofício, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte faleceu antes dos fatos geradores e do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade das CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Manutenção da sentença de extinção da exe.cução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provid

46 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercício 2013. Município de São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Execução ajuizada em 27/04/2014 em face de executado falecido em 10/02/2008. A condenação do vencido ao pagamento das verbas sucumbenciais é consequência lógica do acolhimento do incidente processual e extinção da execução. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Execução Fiscal. Créditos dos exercícios de 1999 a 2001. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, I c.c art. 485, I e IV, ambos do CPC, tendo em vista que o Fisco não substituiu a CDA exequenda no prazo assinalado pelo juízo. Irresignação do Município.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer, consistente em demolir as edificações existentes em área de preservação permanente e outras providências relativas à recuperação da área degradada, imposta a particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença - Determinação para que o Município execute a obrigação às expensas do devedor - Execução por terceiro (CPC, art. 817) - Ente municipal que não integrou o polo passivo da ação civil pública - Ausência de dotação orçamentária para o cumprimento da determinação - Circunstâncias que impõem o condicionamento do cumprimento das obrigações pelo Município ao repasse dos valores necessários pelo exequente, cujo montante poderá ser obtido, inicialmente, por meio da execução das astreintes fixadas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Extinção do feito em primeiro grau - Inércia do Município - ABANDONO DA CAUSA - Ocorrência - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência dos arts. 183, § 1º, do CPC e 5º da Lei 11.419/2006 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)