Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. ISS, taxa de alvará, taxa de licença e multas dos exercícios fiscais de 2011 a 2015. A sentença extinguiu o feito executivo em decorrência do cancelamento administrativo do débito exequendo e condenou o exequente ao pagamento das despesas postais. Controvérsia recursal limitada à discussão relacionada à condenação ao pagamento do referido dispêndio. Juridicidade do pleito recursal fazendário. A causa enseja a incidência do princípio da causalidade. A dívida exequenda foi cancelada administrativamente, após pedido do executado. Contudo, o referido requerimento administrativo foi deduzido apenas após o ajuizamento da ação executiva. Por conseguinte, a Fazenda Municipal não deu causa ao ajuizamento do feito, pois foi o contribuinte que deixou de promover oportunamente a baixa de seu cadastro perante a Administração. Destarte, não há se falar em sucumbência do exequente, uma vez que o pedido de extinção do processo foi motivado pelo cancelamento administrativo do débito, oriundo da própria desídia do executado que deixou de atualizar tempestivamente seus dados cadastrais junto aos órgãos municipais competentes. Assim, é evidente a ausência de ônus sucumbenciais a serem suportados pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. Dá-se provimento ao recurso do Município de Lençóis Paulista.