obrigatoriedade prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado. Matéria de ordem pública. Obrigatoriedade. Prequestionamento.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro coletivo. Sobrestamento. Indicação. Representativo da controvérsia. Não cabimento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inaplicabilidade. Dever de informação. Seguradora. Obrigatoriedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

«1 - Ação de cobrança de seguro coletivo. ... (Continua)

3 - TST Multa prevista na CLT, CLT, art. 832, § 1º. Obrigatoriedade de expedição de mandato de citação do executado. Ausência de prequestionamento.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Intervenção cirúrgica. Custeio. Obrigatoriedade. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Plano privado. Rede credenciada. Obrigatoriedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c» prejudicada.

1 - O debate proposto no Recurso Especial, no que concerne à obrigatoriedade de o beneficiário de plano privado de assistência à saúde utilizar os serviços através da rede credenciada, não ocorreu no Tribunal de origem. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa simples. Prévia advertência. Inexistência de obrigatoriedade. Violação à lei. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não caracterizado.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Obrigatoriedade no caso concreto. Discussão acerca da aplicação da Lei tempo e sobre a incidência do entendimento da Súmula 490/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Compete ao recorrente opor o recurso de Embargos de Declaração na origem com vistas ao prequestionamento da matéria, o que não foi observado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cotação das ações. Data da cisão. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Dividendos. Obrigatoriedade de pagamento. Não prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Não cabimento. Inadimplemento contratual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súm. 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Obrigatoriedade de utilização de processo judicial eletrônico. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 135, Inão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Conselho regional de administração. Auto de infração. Embaraço ao exercício da atividade fiscalizadora. Ausência de prequestionamento do tema da obrigatoriedade de registro. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, uma vez que invoca dispositivos de Lei que tratam de matéria não apreciada no acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Precedentes. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Reconhecimento de responsabilidade por prestação de serviço. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ato praticado. Obrigatoriedade de forma escrita. Ausência de prequestionamento.

«1. As conclusões da Corte de origem quanto à representação e responsabilidade da agravante resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, sendo impossível rever tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas. Aplicação do verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Professor de educação física. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Obrigatoriedade. Apreciação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que « cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil. Locação residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. CPC/2015, art. 485.

«1 - Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Medida cautelar de sequestro vinculada a ação declaratória de extinção de condomínio florestal. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto.

«1. Cuida-se de medida cautelar de sequestro vinculada a ação de extinção de condomínio florestal, objetivando a apreensão das árvores objeto dos contratos até a efetiva extinção do condomínio. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no enfrentamento de infecção. Valor da indenização. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Ausência de prequestionamento. Constituição de capital. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Não obrigatoriedade de manifestação. Súmula 568/STJ. STJ. Aplicabilidade. Entendimento dominante sobre o tema. Ausência de prequestionamento das teses meritórias. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inadmissão no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer das matérias trazidas nos embargos porque tais questões não foram suscitadas no momento oportuno, qual seja, quando da interposição do recurso de apelação. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a Corte a quo não é obrigada a se manifestar, em embargos de declaração, sobre teses não aventadas na apelação por configurar inovação recursal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Serviço postal. Obrigatoriedade de entrega de correspondência em unidade habitacional integrante de condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Réu solto. Intimação pessoal. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É compreensão desta Corte Superior a não obrigatoriedade da intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando haja sido a defesa técnica constituída. Precedente.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sentença parcial de mérito. Obrigatoriedade do reexame necessário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Violação aa Lei 9.656/1998, art. 12. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças (REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar. Citação do cônjuge. Inexistência de obrigatoriedade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 472 e CPC art. 586. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

25 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

1 - Preliminarmente, a recorrente alegou ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorre que a tese apresentada não foi objeto dos Embargos de Declaração opostos na origem, caracterizando inovação recursal suscitar a questão em Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência. Obrigatoriedade. Súmula 284/STF.

«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de que não foram atendidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria referente a Lei 9.514/1997, art. 30 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Prequestionamento da matéria pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade do julgador em responder todas as questões. Inexistência. Encontrado motivo suficiente para fundar a decisão não é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os argumentos. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Seguro. Direito de informação. Violação. Ausência de prequestionamento. Indenização. Pagamento em dinheiro. Obrigatoriedade. Afastamento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo no reexame necessário. Prazo de cumprimento e multa fixada na determinação interlocutória. Vício do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Alistamento de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 166], o qual, no bojo do recurso de agravo no reexame necessário, negou provimento ao recurso e manteve a decisão monocrática terminativa que confirmou a obrigação do Estado em fornecer as próteses requeridas pelo ora Embargado, bem como reformou a sentença para excluir a condenação em danos morais. - Inexistem omissões a serem supridas quanto ao prazo de cumprimento e à multa fixada na determinação interlocutória proferida pelo magistrado a quo, porquanto, na sentença, essas questões foram devidamente enfrentadas, nada havendo a ser reparado. - Seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado em seus aclaratórios, visto que a decisão proferida está bastante, devida e coerentemente fundamentada, conforme determina o art. 93, inciso IX, da Lei Maior. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

31 - TST Obrigatoriedade de citação da execução. Matéria não prequestionada.

«Verifica-se que não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida no CLT, art. 880. Observa -se ainda que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição com o fim único de prequestionamento. Inviabilidade. Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso, expondo seus fundamentos de maneira clara e coerente com a solução adotada. Não obrigatoriedade de o órgão judicial aduzir comentários sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Via recursal que não se presta ao mero prequestionamento da matéria com vistas a outros recursos. CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Efetivo exercício do poder de polícia. Obrigatoriedade. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Vedação. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional envolvendo os critérios de aferição da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), do Município de Santos, carece do necessário prequestionamento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento extraído de ação de indenização por danos morais cumulada com perdas e danos. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Denunciação da lide. Não obrigatoriedade. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Caso de urgência/emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

36 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, a recorrente alega: «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item 2.3 - Da inexistência de prova do desembolso). No caso concreto, não há nos autos do referido processo administrativo (e tampouco nos presentes autos), recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico reclamada pela beneficiária perante a ANS, o que torna equivocada a autuação da ANS, também sob o aspecto fático. Esta matéria, de absoluto relevo para o desate da discussão, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo provocado em sede de embargos de declaração (fls. 253, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rediscussão de matéria. Descabimento. Omissão. Inexistência de obrigatoriedade de afastamento direto de todas as teses defensivas. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)

38 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489e 1.022 do CPC/2015 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, a recorrente alega: «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item 2.3 - Da inexistência de prova do desembolso). No caso concreto, não há nos autos do referido processo administrativo (e tampouco nos presentes autos), recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico reclamada pela beneficiária perante a ANS, o que torna equivocada a autuação da ANS, também sob o aspecto fático. Esta matéria, de absoluto relevo para o desate da discussão, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo provocado em sede de embargos de declaração (fls. 512-513, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

«1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a recorrente alega (fl. 253, e/STJ): «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item 2.3 - Da inexistência de prova do desembolso). No caso concreto, não há nos autos do referido processo administrativo (e tampouco nos presentes autos), recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico reclamada pela beneficiária perante a ANS, o que torna equivocada a autuação da ANS, também sob o aspecto fático. Esta matéria, de absoluto relevo para o desate da discussão, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, mesmo provocado em sede de embargos de declaração (fl. 253, e/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada pela ans. Internação hospitalar. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa da operadora. Obrigatoriedade de cobertura.

«1 - Ao fundamentar o pedido de reconhecimento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a recorrente alega: «A propósito, observa-se que a fundamentação apresentada no voto que conduziu a definição espelhada no acórdão recorrido, não analisou com a merecida atenção a questão de fato em que se assentou a autuação da ANS, tal como arguido pela recorrente, já na petição inicial (item ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato temporário sem concurso público. Depósito de FGTS. Obrigatoriedade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 275, I, 276, 277, § 5º, 278 do CPC/1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobertura contratual. Não obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5 e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.

«1. As matérias constantes dos arts. 275, I, 276, 277, § 5º, 278 do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação aos Decreto 5.452/1943, art. 325 e Decreto 5.452/1943, art. 334 (CLT). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Professora universitária. Inscrição no conselho regional de química. Não obrigatoriedade. Precedente do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegada ofensa aos Decreto 5.452/1943, art. 325 e Decreto 5.452/1943, art. 334 (CLT), não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF,de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Ademais, não foi apontada, nas razões do Especial, violação ao CPC/1973, art. 535, o que possibilitaria a análise de possível omissão, pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Mero inconformismo. Prequestionamento para o acesso aos recursos extremos. Não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada. Inteligência do CPC, art. 1.025. Embargos de Declaração REJEITADO

47 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Mero inconformismo. Prequestionamento para o acesso aos recursos extremos. Não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada. Inteligência do CPC, art. 1.025. Embargos de Declaração REJEITADOS

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Obrigatoriedade de apresentação de projeto executivo e instrumento contratual em face da análise do objeto contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

49 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em apelação cível e reexame necessário. Prequestionamento. Alistameno de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rediscussão de matéria. Pretensão que extrapola os limites dispostos no CPC/1973, art. 535.. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 501/502], o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interposto pelo ora Embargante. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 211/STJ 280 e 282/STF. Perse. Obrigatoriedade de inscrição no cadastur.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)