prazo prescricao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenização por danos material e moral. Defeitos em construção. Obra realizada em 1983. Ação que tem por fundamento jurídico a responsabilidade civil do requerido por serviços de engenharia prestados naquela época. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT). Incidência do lapso prescricional trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial do lapso a partir da data da consolidação da lesão, com inequívoca ciência, pela vítima, de sua incapacidade. Prescrição consumada. Improcedência da demanda decretada, com a redução da honorária da perita nomeada. Recurso provido.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial da indenização em 04.01.1993. Decurso de mais da metade do prazo prescricional estipulado anteriormente, quando da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo prescricional não alterado para aquele estabelecido na novel legislação. Prevalência da prescrição vintenária. Prescrição rejeitada.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação regressiva de indenização. Transporte rodoviário de carga. Danos causados aos móveis. Prescrição afastada. O prazo de três anos começa a fluir da data do pagamento da indenização ao consumidor. Prescrição não caracterizada. Recurso improvido.

5 - 2TACSP Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o CCB, art. 206, § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ.... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Imprensa. Indenização. Decadência. Prescrição.

«Proposta a ação de indenização com base no direito comum, a prescrição da pretensão indenizatória prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Ocorrência de anterior pagamento inferior ao efetivamente pactuado na apólice. Direito à indenização reconhecido com o pagamento parcial. Prazo prescricional aplicável é o decenal, referente aos direitos pessoais. CCB/2002, art. 205. Termo inicial do novo prazo a partir do pagamento administrativo. Prescrição não consumada. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Prazo. Prescrição. Reconvenção. Indenização por enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Aplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV. Prescrição evidenciada. Decisão que a proclamou mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Prescrição. Execução por título judicial. Incidência do novo Código Civil reduzindo o prazo de prescrição do anterior diploma, antes de decorrida a metade daquele prazo. Aplicação do prazo do novo Código (Código Civil, art. 2.028). Demora imputada ao ajuizamento de ação rescisória. Ajuizamento que não suspende o prazo prescricional. Prescrição ocorrida, tanto em relação à indenização quanto em relação aos honorários advocatícios. Recurso provido com extinção da execução.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização. Termo inicial fixado a partir da ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo autor. Súmula 278/STJ. Interpretação, ademais, do CCB, art. 2028. Direito ao seguro obrigatório (DPVAT) com prazo genérico de vinte anos. Não incidência do prazo trienal específico, previsto no art. 206, § 3º, IX do referido código. Fixação do prazo para as hipóteses de prazo geral de prescrição. CCB, art. 205. Manutenção da simetria com os casos que, antes, recebiam idêntico tratamento. Prescrição afastada.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Acidente de avião. Vítima terrestre. Inaplicabilidade do prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Direito intertemporal. Acidente ocorrido em abril de 1985. Vigência, à época de prazo prescricional vintenário. Transcurso de mais da metade do lapso temporal, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do referido Código Civil de 2003. Continuidade do prazo vintenário. Pedido de pagamento da indenização à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

14 - STJ Consumidor. Turismo. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 5 anos. Pacote turístico. Copa do mundo. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, e não ao do art. 26 do mesmo CDC.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro de vida em grupo. Indenização por inadimplemento contratual. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal transcorrido (CCB, art. 206, §3º, inc. V). Inaplicável o prazo quinquenal previsto pelo CDC, art. 27, pois o ato danoso não envolve defeito na prestação do serviço, mas a própria extinção do contrato. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Defeito na construção. Responsabilidade do construtor. Ocorrido o defeito no prazo do CCB/2002, art. 618. Construtor poderá ser acionado no prazo de dez anos, conforme CCB, art. 205, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Adequado o prazo para o que dispõe o atual Código Civil. Prescrição não caracterizada, no caso. Extinção afastada. Recurso provido.

17 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição da ação.

«Por igual, afasta-se a prescrição da ação suscitada, quando a hipótese fática não revelou sua ocorrência, sendo certo ainda que a comunicação do sinistro à Seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que esta dá ciência ao interessado de sua recusa ao pagamento da indenização.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização. Prestação de serviços de água e esgoto. Prazo decenal. CCB, art. 205. Mesmo prazo concedido à concessionária para a cobrança das parcelas em aberto. Necessidade. Observância ao princípio da isonomia. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. Ação criminal. Não interrupção do prazo. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«A pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fatos relacionados com o contrato de trabalho está sujeita à prescrição de dois anos, cujo termo inicia-se com a rescisão ou extinção do contrato de trabalho, na forma do CF/88, art. 7º, XXIX. Deixando o reclamante de observar o referido prazo, para aguardar o desfecho de ação criminal, por certo que se encontra prescrito o seu direito de ação. Ademais, afirmar que o termo inicial da prescrição só começaria após o trânsito em julgado da ação penal seria admitir uma causa interruptiva da prescrição total, não prevista expressamente pelo Código Civil.... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ajuizamento da ação pela beneficiária. Inaplicabilidade do prazo anuo do CCB, art. 206, § 1º, II. Dispositivo que trata apenas das relações entre segurado e segurador. Prazo de cobrança para o beneficiário é decenal. CCB, art. 205. Alegação de prescrição rejeitada.

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária. Arguição de prescrição pela companhia de seguros. Reconhecimento. Pedido de pagamento de indenização securitária na qualidade de segurado. Aplicação do prazo de um ano. Inteligência do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. Distribuição da ação após o esgotamento do prazo prescricional. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

23 - TAPR Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização de seguro. Termo inicial. Data da ciência do segurado de sua invalidez total e permanente, e não a da temporária. Prazo ânuo não decorrido. Prescrição não operada. Recurso não provido.

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de indenização decorrente do seguro obrigatório, DPVAT. Ocorrência do fato quando em vigor o Código Civil de 1916, reduzido o prazo pelo novo código, verificando-se sua fluência. Manutenção do prazo anterior em decorrência da lei da época não tratar especificamente da prescrição no caso. Inadmissibilidade. Propositura da demanda após o decurso do novo prazo previsto para a hipótese. Ocorrência. Manutenção da extinção do processo de rigor. Recurso não provido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Marca. Alegação de transcurso do prazo previsto no CCB. Desacolhimento. Ação proposta é de cunho pessoal. Prazo vintenário. Aplicação, de qualquer modo, da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Não ocorrência do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na Lei revogada. Incidência do CCB, art. 177. Prescrição não caracterizada. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fluência do prazo a partir da data do conhecimento, pelo segurado, da incapacidade laboral causada pelo evento danoso, conforme laudo do Instituto Médico Legal. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo trienal não ultrapassado. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não caracterizada. Preliminar afastada.

28 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo) do prazo da prescrição. Suspensão.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Fluência do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da negativação irregular. Prescrição trienal afastada. Recurso provido.

30 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«A jurisprudência tem entendido ser de vinte anos a prescrição da ação de indenização para haver indenização por desapropriação, por simetria com a ação de usucapião. Reconhece-se a omissão do tópico, inserido no CCB, art. 177.... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação regressiva de indenização de seguradora sub-rogada. Danos ocorridos no transporte rodoviário de carga. Protesto interruptivo. Prazo anuo não consumado. Recurso não provido

32 - STJ Processual civil e Civil. Agravo no agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.

- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional.

«Prescreve em 05 anos, contados do fato ou ato ilícito, a ação de indenização contra o Estado.... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação da data da aposentadoria por invalidez da empregada, pelo INSS. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo feito pela segurada. Lapso que volta a correr na data da negativa da seguradora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso da autora.

35 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Incidência do novo Código Civil reduzindo o prazo de prescrição do anterior diploma, antes de decorrida a metade daquele prazo. Aplicação do novo Código (Código Civil, art. 2028). Demora imputada ao ajuizamento de ação rescisória. Ajuizamento que não suspende o prazo prescricional. Prescrição ocorrida, tanto em relação à indenização quanto em relação aos honorários advocatícios. Recurso provido com a extinção da execução.

36 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança.Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.. Agravo não provido.

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Art. 206, § 1º, II, alínea «b, do Código Civil. Existência, contudo, de requerimento administrativo. Suspensão da fluência do prazo prescricional até a ciência inequívoca da parte quanto à recusa do pagamento pela seguradora. Prazo, então, que voltará a ter sua contagem retomada. Súmula 229, do STJ. Prazo prescricional ânuo não escoado. Preliminar rejeitada.

38 - STJ Seguro. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do prazo anual do CCB, art. 178, § 6º, II. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 27.

«... no ponto relacionado com a prescrição, os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal não acolhem a tese da recorrente quanto à aplicação do CDC para a contagem do prazo de prescrição na relação securitária, que continua limitado a um ano, nos termos do CCivil. Confiram-se:
«Civil. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prescrição ânua. Código civil, CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor, Art. 27.
I. Em caso de recusa da empresa seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de um (1) ano, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II.
II. Inaplicabilidade do lapso prescricional qüinqüenal, por não se enquadrar a espécie do conceito de «danos causados por fato do produto ou do serviço, na exegese dada pela 2ª Seção do STJ, uniformizadora da matéria, ao CDC, art. 27 c/c ao CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, CDC, art. 14.
III. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1207.789/RJ, 2ª Sessão, rel. o em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, e rel. para o acórdão o em. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Município.

«A ação de indenização por acidente de trânsito promovida contra o Município prescreve em cinco anos.... (Continua)

40 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Indenização. CCB, art. 178, § 10, I.

«O fato de a lei prever indenização, sob forma de pensão mensal, significa simples parâmetro e não identificação com a pensão alimentícia. Não incide o disposto no art. 178, § 10, I.... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Aplicação das Súmula 278/S. Súmula 405/Superior Tribunal de Justiça. Incidência do prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IX. Prescrição adequadamente reconhecida. Apelação desprovida.

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Ação de cunho indenizatório. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

43 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Prazo trienal suspenso, ante a existência de prova indiciária de requerimento administrativo de indenização formulado diretamente à Seguradora. Ausência de negativa expressa quanto ao pedido formulado pelo autor, circunstância que manteve a suspensão do curso do prazo prescricional até o ajuizamento da ação. Prescrição, por ora, afastada. Recurso provido.

44 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 178, § 10º, I e II (nenhum equivalente à indenização por danos material ou moral). Impossibilidade. No momento da propositura da ação, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos. Prescrição inocorrente. Recursos parcialmente providos.

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. CDC, art. 27. Preliminar de prescrição rejeitada.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cobertura securitária. Prescrição. Prazo ânuo. Termo a quo. Data da ciência da invalidez. Suspensão do prazo. Pedido administrativo. Ação de exibição de documentos. Interrupção.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do CCB/16 (prescrição vintenária). Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ). Recurso conhecido apenas pela alínea «c e, neste aspecto, provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento danoso.... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de seguro. Cobrança. Indenização. Furto de retroescavadeira. Prescrição anual. Ocorrência. Prazo inicial começa a fluir da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro, e não a partir da recusa da seguradora. Configurada a prescrição, reforma-se a sentença que a afastou. Recursos providos.

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobrestadia ou «demurrage de contêineres. Natureza jurídica de indenização pré-fixada por quebra de contrato. Obrigação de caráter pessoal. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Prazo trienal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

50 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diferença de indenização. Acidente ocorrido sob a vigência do Código Civil de 1916. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do novo Código. Incidência do prazo prescricional vintenário. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido.