prazo processual agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto fora do prazo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do § 4º, da Lei 11.419/2006, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.

1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.

1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.

1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Inépcia.

- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Prazo recursal. Intempestividade. Inépcia.

- É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado:... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

I - Ainda que desnecessária a comprovação, no momento oportuno, da ausência de expediente forense no dia do feriado de Corpus Christi, o mesmo não se aplica em relação ao dia seguinte, 04.06.2010, termo a quo do prazo recursal, pois inexigível qualquer dedução nesse sentido.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Intempestividade. Prazo legal de cinco dias.

1 - Em se tratando de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Interposição extemporânea. Prazo legal de cinco dias. Improvimento.

1 - Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

I - O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prazo. Intempestividade.

1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original.Lei 9.800/99.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do prazo estabelecido na lei processual civil.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e Civil. Agravo no agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.

- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do prazo não-Comprovada. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no CPC, art. 544, caput.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição fora do prazo recursal. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Agravo de instrumento protocolizado fora do prazo legal.

1 - A agravante teve ciência da publicação da decisão agravada em 18/12/2009. O prazo recursal findou em 26.1.2010 e o agravo foi interposto somente em 01/2/2010, mostrando-se, desta forma, intempestivo.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Execução. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - «Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública". (AgRg no REsp. 1.085.916, Rel. Ministro Nilson Naves, DJe 01/2/10).... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Apesar da prerrogativa legal concedida à Fazenda Pública, o agravo regimental foi interposto após o encerramento do prazo em dobro estabelecido pelos arts. 545 c/c 188 do CPC, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 17/9/2010, considerando-se publicada em 20/9/2010. O prazo para a interposição do agravo interno exauriu-se em 30/9/2010, todavia, o agravante somente interpôs o agravo regimental, via fac-símile, no dia 01/10/2010. Dessa forma, o recurso é intempestivo.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso inexistente. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Edificação fora dos padrões legais. Agravo de instrumento intempestivo. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada. Juntada extemporânea. Preclusão consumativa.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que a publicação da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deu-se no dia 12/02/2010 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 318. O prazo de dez dias para a interposição do agravo de instrumento exauriu-se em 26/02/2010 (sexta feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 01/03/2010 (segunda-feira), conforme se verifica à fl. 02, sem qualquer comprovação acerca de evento que pudesse suspender o prazo recursal.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade.. É intempestivo o agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de dez dias.

- Agravo não provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544, caput. Agravo de instrumento intempestivo. Suspensão de prazo na corte a quo não comprovada. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar. Contagem de prazo para ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Termo inicial. Efetivação da liminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - Interpretando o CPC, art. 806 o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Intempestividade. Recurso apresentado após o prazo legal. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 10 dias, contido no CPC, art. 544.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Petição via fac-Símile. Prazo. CPC, art. 545. Intempestividade. Não conhecimento.

37 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99.

- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial). Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para interposição. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC. Súmula 699/STF. Recurso improvido.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias, conforme o preceito da Lei 8.038/90, art. 28, caput, restando inaplicável o CPC, art. 544. Súmula 699/STF.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para interposição. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC. Súmula 699/STF. Recurso improvido.

1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias, conforme o preceito da Lei 8.038/90, art. 28, caput, restando inaplicável o CPC, art. 544. Súmula 699/STF.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Verificação dos prazos processuais. Ônus da parte. Agravo não provido, com multa.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade do agravo de instrumento. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação em momento oportuno. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para a demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte no momento da interposição comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de ato do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prazo previsto no art. 258 doRISTJ. Interposição que ultrapassa o quinquídio legal.

1 - Não subsistindo causas legais de ampliação do prazo, revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 (cinco) dias, na forma prevista no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prazo previsto no art. 258 doRISTJ. Interposição que ultrapassa o quinquídio legal.

1 - Não subsistindo causas legais de ampliação do prazo, revela-se intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 (cinco) dias, na forma prevista no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso após decorrido o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Apesar da prerrogativa legal concedida à Fazenda Pública, o agravo regimental foi interposto após o encerramento do prazo em dobro estabelecido pelos arts. 545 c/c 188 do CPC, e 258 do RISTJ. 2. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 16/6/2010 (quarta-feira) e considerada publicada em 17/6/2010 (quinta-feira). O prazo recursal iniciou-se em 18/6/2010 (sexta-feira) e findou-se 28/6/2010 (segunda-feira). Todavia, o agravante somente interpôs o agravo regimental no dia 29/6/2010 (terça-feira).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contestação. Justo impedimento para o ato. Devolução do prazo. Impossibilidade, in casu.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Intempestividade. Recurso apresentado após o prazo legal. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 10 dias, contido no CPC, art. 544.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)