prazos processuais concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso publico. Procurador federal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fato superveniente. Pertinência com a causa de pedir constante na inicial. Necessidade de consideração para a solução da controvérsia. Ofensa ao art. 462 caracterizada.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). Pretendida revogação da prisão preventiva, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Descabimento. Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Inexistência de descaso ou desídia da Magistrada de Primeiro Grau. Decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público encerrado. Vacância surgida cinco anos após a expiração do concurso. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la (RMS 37.598/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/9/12). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Prova da ordem dos advogados. Irregularidades. Legitimidade ativa do Ministério Público.

1 - Conforme enuncia a Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial com início na expiração da validade do certame. Decadência configurada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por particulares contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que teria preenchido 65 cargos de técnico judiciário da área administrativa com a nomeação de candidatos aproveitados de outros concursos, apesar de a vacância ter ocorrido durante o prazo de validade do concurso concorrido pelos impetrantes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Decisão judicial alterando classificação de uma unica candidata. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho Silva de Camargo e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério público do Rio Grande do Sul - SIMPE/RS contra o edital que prorrogou o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Assessor - Área do Direito do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRS. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do art. 535, CPC. Inocorrência. Concurso público. Cargos ocupados em caráter precário durante a validade do concurso público. Preterição. Não-Configuração. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19 - Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de ação penal cujo réu foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nas penas do CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I c/c o CP, art. 14, II. A sentença julgou procedente o pedido constante denúncia. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Prova da ordem dos advogados. Irregularidades. Legitimidade ativa do Ministério Público.

1 - Conforme enuncia a Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Não convocação para segunda etapa. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.144/83, art. 1º. Princípio da actio nata.

1 - a Lei 7.144/83, art. 1º estabelece o prazo de um ano para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta por candidato aprovado no concurso público para o provimento do cargo de técnico de enfermagem, regido pelo Edital HU 47/2022, contra sentença que denegou a ordem visando à determinação de nova convocação para o cargo. O impetrante alega que a convocação por meio de publicação no Diário Oficial não atendeu ao princípio da publicidade, requerendo nova convocação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

«1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Preterição. Ausência de prova. Não comprovação de vagas no prazo de validade do concurso.

«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais, tendo obtido a 3ª colocação para a Comarca de Esmeraldas, fora das vagas previstas em edital. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito a nomeação. Posterior contratação temporária. Comprovação da existência de vagas no prazo de validade do concurso para o mesmo cargo. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.

1 - Esta Corte entende que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é contado da data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem espelha a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de aprovados em concurso público é a data do término do prazo de validade deste. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas oferecidas. Momento da nomeação. Validade do certame. Oportunidade e conveniência da administração pública.

«1. «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. (RE Acórdão/STF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-189 Divulg 30-09-2011, Public 03-10-2011). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é o momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame, e não a data do edital. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Certame público. Preterição. Contratação sem concurso. Direito subjetivo à nomeação. Litisconsórcio necessário. Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Nomeação em concurso. Ausência de vedação.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535 impõem a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Contagem.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração tem discricionariedade para avaliar o momento em que irá proceder às convocações e nomeações de candidatos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas oferecidas. Momento da nomeação. Validade do certame. Oportunidade e conveniência da administração pública.

1 - «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. (RE 598.099/MS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-189 Divulg 30-09-2011, Public 03-10-2011). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame, e não a partir da data do edital. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação básica, destinado ao município de Açucena, no qual o impetrante alegou o direito líquido e certo à sua imediata nomeação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Ato omissivo. Decadência.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de impetração contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público, a contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias deve ser iniciada com o término do prazo de validade do certame. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente vistor. Falta de interesse processual. Prazo de validade expirado. Não ocorrência preterição. Ausência de prova. CF/88, art. 37, II.

«Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o «mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos aprovados. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há nomeação de candidato em desrespeito à ordem de classificação ou contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes. Na espécie, os recorrentes não demonstraram que, durante o prazo de validade do concurso, a Administração vinha procedendo a novas contratações temporárias de servidores.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Preterição. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Convocação de candidatos. Acordo extrajudicial. Homologação. CPC/2015. Solução consensual de conflitos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 1.017-1.020. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Prescrição. Prazo ânuo. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, assentou que, «embora não conste nos autos a data precisa em que ocorreu a homologação do resultado final do concurso, observo que é incontroverso que o concurso se encerrou em 2010 e que a ação foi proposta após o prazo de um ano, contado da mencionada homologação, motivo pelo qual a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, conforme previsão na Lei 7.144/83, art. 1º. ... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Aprovação. Limite. Oferta de vagas. Direito subjetivo. Nomeação. Prazo. Validade do certame. Prorrogação. Prerrogativa. Administração pública. Violação. Norma constitucional. Inviabilidade. Descaracterização. Direito subjetivo.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23 antigo Lei 1.533/1951, art. 18. Termo inicial. Decadência. Ato da eliminação do concurso. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato e, não, a publicação do edital do certame. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor. Pretensão de nomeação imediata. Conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando que a parte autora seja imediatamente nomeada para o cargo de Professora da Educação Básica do Município de Montezuma/MG. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. candidata aprovada e classificada para o cargo de professor de ensino superior na disciplina de contabilidade geral. Concurso público vigente. Aprovação dentro das vagas disponibilizadas em edital. Prova documental que demonstra a ocorrência de contratação temporária para o exercício do mesmo cargo. Oportunidade e conveniência da administração pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Reitor da Universidade Estadual do Centro Oeste - Unioeste, quanto à sua nomeação para carreira de docente da Universidade Estadual do Centro-Oeste, durante o período de validade do certame, quando professores temporários foram contratados para o exercício de mesma função. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a ordem. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão da anulação da prova de videoaula prevista no edital do Concurso Público 01/2.023, para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, tendo em vista que se trata de um método avaliativo inconstitucional - Sentença que denegou a ordem - Pleito de reforma da sentença para que seja desconsiderada a nota da videoaula como componente da classificação dos apelantes no concurso, usando para esse fim todos os demais componentes de classificação - Não cabimento - PRELIMINARES - Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, alegadas pela apelada FPESP - Afastamento de ambas - Inadequação da via eleita - Presença de direito líquido e certo que se confunde com o mérito - Ausência de interesse processual - O fato da abertura do prazo para recurso não afasta a análise do pedido de anulação da prova prática por suposta ilegalidade - MÉRITO - Cabe somente ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre os processos seletivos - Precedente do STF - Edital de Conc. Púb. 01/2.023 previa a realização de prova prática de videoaula, que deveria ser gravada e enviada pelos candidatos - Legítimos critérios de avaliação por prova prática, nos termos do art. 16 da Lei Comp. Est. 444, de 27/12/1.985, e do art. 20, do Decreto Est. 60.449, de 15/05/2.014 - Ato de inscrição acarreta aos candidatos ciência e aceitação das normas e condições estabelecidas para o concurso - Apelantes que pretendem a anulação de fase do certame na qual não foram aprovados - Resultado da prova motivado conforme os critérios expressos no Edital - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Nomeação não efetuada. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o prazo para atacar falta de nomeação é contado da data do término da validade do certame. ... (Continua)

38 - STF Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Comprovação de atividade jurídica para o concurso do Ministério Público Federal. Peculiaridades do caso. CF/88, art. 129, § 3º. Lei Complementar 75/1993, art. 187.

«1. A interpretação do CF/88, art. 129, § 3º foi claramente estabelecida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.460, Rel.: Min. Carlos Britto (DJ 15/07), de acordo com o qual (i) os três anos de atividade jurídica pressupõem a conclusão do curso de bacharelado em Direito e (ii) a comprovação desse requisito deve ocorrer na data da inscrição no concurso, e não em momento posterior. 2. O ato coator tomou como termo inicial da atividade jurídica do impetrante a sua inscrição na OAB, o que é correto, porque, na hipótese, o impetrante pretendeu comprovar a sua experiência com peças processuais por ele firmadas como advogado. Faltaram-lhe, consequentemente, 45 dias para que perfizesse os necessários três anos de advocacia, muito embora fosse bacharel em Direito há mais tempo. 3. O caso é peculiar, considerando que o período de 45 dias faltante corresponde ao prazo razoável para a expedição da carteira de advogado após o seu requerimento, de tal sorte que, aprovado no exame de ordem em dezembro de 2003, deve ser tido como preenchido o requisito exigido pelo § 3º do CF/88, art. 129. 4. Segurança concedida.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ausência de autorização do mpog para provimento das vagas. Preterição por contratação temporária para os cargos do concurso. Não comprovação. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A alegada preterição não foi devidamente comprovada nos autos, principalmente no que diz respeito à contratação temporária de pessoal para o exercício de atividades típicas e inerentes do cargo almejado. ... (Continua)

40 - STJ 2015. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Aprovado fora das vagas. Período de validade do concurso. Conveniência da administração. Alegação de contratação temporária ilegal. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao pleito mandamental de nomeação de aprovado na 5ª colocação em concurso público para professor da educação básica (história) na qual somente havia uma vaga prevista no edital para o município em questão; o recorrente alega preterição por contratações temporários. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Cargo de oficial de apoio judicial (classe d).

«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração. Alegações de contradição e de obscuridade. Inexistentes.

I - O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Limoeiro do Norte, buscando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 17/2017, que anulou o concurso público municipal e, por conseguinte, a declaração de validade do certame; bem como a condenação do demandado a nomear para o preenchimento das vagas ofertadas no edital e as que vierem a surgir na validade do concurso, os candidatos aprovados dentro do número de vagas, bem como os que figurarem no cadastro de reserva, uma vez constatada a necessidade de preenchimento desses cargos, respeitados os limites da LRF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público. Concurso público. Prescrição quinquenal.

1 - Os efeitos da Lei 14.010/2020 concernentes à prescrição e à decadência não se aplicam às relações jurídicas de direito público que tratam de direitos e obrigações que surjam de concurso público, aplicando-se o prazo do Decreto 20.910/1932 para a pretensão de nomeação deduzida por candidato aprovado em cadastro de reserva.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Existência de interesse processual. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.

«1. Está consolidado no STJ o entendimento de que, mesmo após expirado o prazo de validade do concurso público, há interesse processual do candidato aprovado na impetração de Mandado de Segurança contra ato omissivo consubstanciado na ausência de nomeação do candidato aprovado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Concurso público. Contratação precária dentro do prazo de validade do certame.

1 - Na hipótese dos autos, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão da candidata aprovada em concurso público não requer exame sobre o mérito de ato administrativo.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Limite de idade. Impugnação. Termo a quo. Publicação do edital. Prazo estabelecido na Lei 1.533/51, art. 18. Inobservância. Decadência reconhecida.

1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, objetivando questionamento de normas editalícias, tem como termo a quo a data da publicação do edital do concurso público.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Concurso para servidor. Nomeação. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul objetivando sua nomeação ao cargo de Professora do Município de Cassilândia, pertencente ao Quadro Permanente do Estado do Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Concurso público. Aprovação dentro das vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Conveniência e oportunidade da administração pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Prazo de validade vigente. Ausência de prova de preterição. Ordem denegada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à nomeação da impetrante no cargo para o qual foi aprovada. No Tribunal a quo, denegou-se a ordem. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

50 - TST GMEV/SRM/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT. CLT, art. 895, II. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL TANTO NO PROCESSO CAUTELAR QUANTO NO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA VARA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRAZO DECADENCIAL PARA AÇÃO RESCISÓRIA. EXAURIDO. DEMANDA DE NATUREZA ESTRUTURAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE IGUALDADE DE ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. art. 23.1.C DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2001. ANULADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011. PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE DANOSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LITÍGIO ESTRUTURAL. CARÁTER MULTIPOLAR E COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA SOB UM NOVO ENFOQUE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DE TODOS OS NÚCLEOS SOCIAIS ENVOLVIDOS.

I. Conforme preceitua o, II do CLT, art. 895, cabe recurso ordinário para a instância superior « das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária , destacando-se que a expressão « ou terminativas foi acrescida pela Lei 11.925/2009. No caso vertente, o Município ora recorrido ajuizou ação cautelar perante o Tribunal Regional, requerendo a suspensão da execução, pela Vara do Trabalho de Santa Inês, de acordo homologado por sentença, em que o referido ente público comprometeu-se a realizar concurso público e a substituir todos os contratos celebrados ao arrepio da CF/88, art. 37, II pelos candidatos aprovados no certame. Cuida-se, portanto, de excepcional hipótese em que uma Turma do TST atua como instância revisora. Nesse sentido, indicam-se, a título exemplo, alguns julgados de Turmas desta Corte Superior. II. O presente recurso ordinário em ação cautelar é desdobramento da Ação Civil Pública 100-50.2009.5.16.0007, ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região em face do Município de Pindaré Mirim/MA. Em audiência de conciliação realizada pela Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, as partes apresentaram termo de ajuste de conduta no formato de proposta de acordo, que foi, na ocasião, devidamente homologado por sentença. Na avença, o Município Reclamado livremente pactuou cronograma para realização de concurso público. Posteriormente, em nova audiência, as partes repactuaram para conceder mais prazo ao Município e isentá-lo das cominações decorrentes do atraso. O Município Reclamado, entretanto, deixou de cumprir o avençado e ajuizou a presente ação cautelar, objetivando abster-se de homologar o concurso público que realizou em 2011, sob o argumento de que impugnações pontuais ao concurso anulado administrativamente por fraude em 2002 revelaria o efeito de obstar a homologação de concurso realizado 9 (nove) anos depois (o que resultaria, indiretamente, na perpetuação das contratações se concurso). III. No acórdão recorrido, o Décimo Sexto Regional suscitou preliminar de incompetência absoluta, acolhendo-a tanto para o processo cautelar quanto para o processo principal que tramita, em fase de execução, na Vara do Trabalho. Para tanto, invocou da decisão vinculante proferida na ADI 3.395 a afirmou ser « evidente que o pedido da ação principal (Ação Civil Pública 0001-2009-007-16-00-8) encontra óbice na incompetência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual suscito a preliminar de incompetência material, acolho-a e determino a remessa destes e daqueles autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do CPC, art. 113 . IV. A pretensão recursal do Ministério Público do Trabalho merece guarida. Em primeiro lugar, porque « a homologação do acordo pela Vara do Trabalho de Santa Inês equivale a decisão judicial transitada em julgado , nos termos da decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na Reclamação Rcl-11.992/MA, ajuizada no bojo do processo principal (DJE 14/5/2012). De sorte que eventual conflito com a decisão proferida na ADI 3.395 somente poderia ter sido ser alegado em ação rescisória, haja vista que a ação cautelar não pode ser usada como sucedâneo de recurso, tampouco de ação rescisória. Em segundo lugar, porque a ação cautelar ajuizada no TRT não é a via adequada para se proferir decisão no processo principal, que tramita, em fase de execução, na Vara do Trabalho. Por fim, cuida-se aqui de demanda de natureza nitidamente estrutural, em que se busca conferir efetividade ao direito fundamental de igualdade de acesso a cargos, empregos e funções públicas, consagrado no art. 23.1. c da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no CF/88, art. 37, II. Pelo que se depreende dos autos, o Município de Pindaré Mirim/MA realizou tão somente dois concursos públicos até 2011, o primeiro (2001), anulado administrativamente em resposta a robusto inquérito realizado pelo Ministério Público Estadual; o segundo (2011), não homologado pelas razões discutidas no presente recurso. Trata-se, pois, de situação flagrantemente danosa à moralidade administrativa e a toda sociedade. Tal contexto se amolda ao caráter multipolar e complexo do litígio estrutural, demandando, assim, uma apreciação da questão da competência sob um novo enfoque, até mesmo porque o estabelecimento de uma política pública que garanta a efetividade da regra do concurso público há que contar com a participação de todos os núcleos de interesse envolvidos (Arenhart, 2019, p. 894/895). V. Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho de que se conhece e a que se dá provimento, para reformar a decisão recorrida quanto à declaração de incompetência desta Justiça Especial. 2. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO ESTRUTURAL. PRÁTICA DE ATOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ALTERAR ESTRUTURA SOCIAL DANOSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL DE IGUALDADE DE ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. art. 23.1.C DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE FEIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA. I. O presente recurso ordinário em ação cautelar é desdobramento da Ação Civil Pública 100-50.2009.5.16.0007, ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região em face do Município de Pindaré Mirim/MA. Em audiência de conciliação realizada pela Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, as partes apresentaram termo de ajuste de conduta no formato de proposta de acordo, devidamente homologado por sentença. Na avença, o Município ora recorrido livremente pactuou cronograma para realização de concurso público. Posteriormente, em nova audiência, as partes repactuaram para conceder mais prazo ao Município e isentá-lo das cominações decorrentes do atraso. II. O Município de Pindaré-Mirim/MA, entretanto, além de não observar as oportunidades que lhe foram concedidas para fazer cessar a grave lesão à moralidade pública, ajuizou a presente ação cautelar, objetivando abster-se de homologar o concurso público que realizou em 2011, sob o argumento de que impugnações pontuais ao concurso anulado administrativamente por fraude em 2002 revelaria o efeito de obstar a homologação de concurso realizado 9 (nove) anos depois, o que resulta, indiretamente, na perpetuação das contratações se concurso. Trata-se, pois, de longa, duradoura e indesejável situação de lesão à moralidade pública, aos beneficiários e destinatários dos serviços públicos e aos cidadãos que almejam concorrer, em condições gerais de igualdade, aos cargos, empregos e funções públicas municipais. III. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento para julgar improcedente a ação cautelar e revogar, a partir da data da publicação do presente acordão, a decisão provisória de suspensão da execução proferida pelo Regional.... (Continua)