prescricao recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Moratória constitucional. Art. 33 do ADCT da CF/88. Inocorrência de prescrição. Recurso especial não provido.

1 - A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no ADCT/88, art. 33, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Conforme amplamente decidido no âmbito desta Superior Corte de Justiça, trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ processo civil. Administrativo. Verbas remuneratórias. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem trata-se de ação de execução de sentença coletiva. Na sentença afastou-se a prescrição com relação a um dos autores, reconhecendo-se a prescrição quanto aos demais. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para afastar a prescrição. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial da parte agravante. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Diligência do ente fazendário que não permaneceu inerte. Inocorrência da prescrição. Recurso especial.

1 - Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exeqüente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Recurso especial inadmitido com fundamento no CPC, art. 1.030, I. Nova análise. Não cabimento. Reexame quanto à inércia da fazenda municipal. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Relativamente à prescrição, observa-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, por entender estar o acórdão recorrido de acordo com o julgamento dos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. No caso, não há falar em reparo na decisão impugnada.... (Continua)

6 - STJ processo civil. Administrativo. Verbasremuneratórias. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem trata-se de ação de execução de sentença coletiva. Na sentença afastou-se a prescrição com relação a um dos autores, reconhecendo-se a prescrição quanto aos demais. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para afastar a prescrição. Nesta Corte, em decisão, não se conheceu do recurso especial da parte agravante. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recurso especial 1.002.932/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Em 25 de novembro de 2009, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e; b) aplica-se a sistemática dos «cinco mais cinco para os recolhimentos efetuados anteriormente, mas que, na data da vigência da novel legislação, fiquem, no máximo, um quinquênio da contagem do ínterim temporal. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 18.12.09.... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Pró-Labore. Prescrição. Recurso especial 1.002.932/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Em 25 de novembro de 2009, a Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e; b) aplica-se a sistemática dos «cinco mais cinco para os recolhimentos efetuados anteriormente, mas que, na data da vigência da novel legislação, fiquem, no máximo, um quinquênio da contagem do ínterim temporal. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.12.09.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição. A suspensão do processo, requerida por uma das partes, não interrompe nem susta o curso da prescrição. Recurso especial provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tortura. Art. 1º, § 2º da Lei 9.455/97. Crime omissivo impróprio. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Utilização pelo magistrado do preceito secundário referente ao tipo que prevê modalidade mais gravosa do crime. Retificação. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Configura erro grosseiro a utilização, na fixação da pena, de preceito secundário previsto em tipo penal diverso do qual foi condenado o réu, notadamente se nele está prevista sanção mais grave. Desse modo, tratando-se de flagrante ilegalidade, deve ser concedida ordem de habeas corpus para retificar a pena aplicada.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou alegação de prescrição. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para reconhecer a prescrição de crédito tributário. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional com valor de causa atribuído em R$ 9.548.003,96 (nove milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, três reais e noventa e seis centavos), em fevereiro de 2009. Na sentença, reconheceu-se a prescrição intercorrente. No TRF5, negou-se provimento à apelação.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Omissão do acórdão originário. Não ocorrência. Óbices de admissibilidade. Análise de cláusulas contratuais e revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão. Execução. Cumprimento de sentença. Prescrição. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relacionada à pensão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, reconhecendo a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial II - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive, para a execução. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Prescrição. Recurso especial 1.002.932/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada realizadas durante a vigência da Lei 7.713/88, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. No entanto, a matéria devolvida à análise desta Corte refere-se tão somente à prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda pago indevidamente.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento da prescrição. Recurso especial fundado na existência de dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação expressa e precisa do dispositivo de Lei objeto de divergência. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal do Maranhão à execução de sentença ajuizada por Benedita do Perpétuo Socorro Teixeira de Almeida e outros objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva ou, subsidiariamente, do excesso na execução. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de retroação do trânsito em julgado para a defesa. Prescrição que pode ser reconhecida de ofício sem juízo de admissibilidade do recurso especial no STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, ante o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não há que se cogitar a possibilidade de retroagir a data do trânsito em julgado para a defesa, podendo a prescrição ser reconhecida de ofício quando ultrapassado o lapso temporal prescricional desde o último marco interruptivo. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não ocorrentes. Pró-Labore. Prescrição (recurso especial 1.002.932/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Lei Complementar 118/05, art. 3º. CF/88, art. 97. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou omissão no aresto embargado. É expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência do STJ, que a prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e; b) aplica-se a sistemática dos «cinco mais cinco para os recolhimentos efetuados anteriormente, mas que, na data da vigência da novel legislação, fiquem, no máximo, um quinquênio da contagem do ínterim temporal.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Danos materiais. Obra pública. Avaria em imóvel particular. Prescrição. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato da interposição.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Leicos Food Comércio de Alimentos Ltda. contra a Fundação Municipal de Ação Social ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Prescrição. Recurso especial 1.112.114/sp. Resp. Repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão de dívida realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM, importa em interrupção da prescrição.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Consórcio Estreito Energia - CESTE, com o fim de obter indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da construção da Barragem de Estreito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento e revolvimento probatórios. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CCB, art. 189, ao menos sob o enfoque pretendido pelo agravante, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, o recurso especial não alegou violação ao CPC, art. 1.022, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

27 - STJ Tributário. Imposto de renda. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Militar. Vencimento básico de referência. Prescrição. Recurso especial inadmitido em razão da ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e da incidência da Súmula 280/STF. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles – Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Extinção do processo de execução. Extinta a execução. Prescrição. Recurso especial requerendo a condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade sob a alegação de matérias que podem extinguir o processo de execução. Na sentença, julgou-se extinta a execução, com resolução do mérito, em razão da incidência dos efeitos da prescrição sobre os créditos exequendos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial requerendo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Repetição de contribuições previdenciárias. Controvérsia acerca da prescrição. Recurso especial não conhecido com base no óbice da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo relativa à prescrição da pretensão de restituição de contribuições vertidas a plano de pecúlio, tendo o recurso especial sido inadmitido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) da alegação de ofensa ao CDC, art. 27. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ex-militar. Pedido de reintegração. Processo extinto nos termos do CPC/1973, art. 269, iv. Reconhecida a prescrição. Recurso especial inadmitido em razão da falta de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles – Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia 1.002.932/sp. CPC, art. 543-C

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

35 - STJ processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por José Albertino Guimarães conta o Estado do Tocantins objetivando o reajuste salarial de 4,68%. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Policial militar. Vencimento básico de referência. Prescrição. Recurso especial inadmitido em razão da ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade.

1 - A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso.... (Continua)

38 - STJ tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Aplicação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Prescrição. Recurso especial que não indicou os dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A parte não declinou o dispositivo de Lei que teria sido violado pela decisão atacada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto. Acórdão recorrido que acolheu os dois argumentos deduzidos nas razões de apelação suficientes para absolver o réu. Princípio da insignificância e desclassificação do delito, cuja punibilidade estaria extinta pela prescrição. Recurso especial que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Constatando-se que o Tribunal de Justiça, além de reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, também acolheu o pedido alternativo deduzido nas razões de apelação, no sentido de desclassificar o crime de furto para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade já estaria extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva, caberia ao recorrente impugnar ambos os fundamentos no recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Policial militar. Vencimento básico de referência. Prescrição. Recurso especial inadmitido em razão da ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Omissão do acórdão originário. Não ocorrência. Óbices de admissibilidade. Análise de cláusulas contratuais e revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Anistia política. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«A edição da Lei 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão do TCU. Tomada de contas especial. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela empresa executada, para afastar a alegação de prescrição do crédito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Sindsaúde. Prescrição. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Tr ata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Ação de cobrança. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Interposição de agravo interno por litisconsorte. Descabimento. Precedentes desta corte. Recurso não conhecido.

«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial do litisconsorte da agravante, por intempestividade. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005 que alterou o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Prescrição. Recurso especial provido para afastar a prescrição. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1022. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 182/STJ. Óbices de admissibilidade. Análise de cláusulas contratuais e revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - A decisão agravada, quanto à alegada violação ao CPC, art. 1022, está assentada nos seguintes fundamentos, cada um deles suficientes, por si só, para dar-lhe suporte: ausência de omissão e desnecessidade de análise de todas as teses recursais; «[...] a(s) tese(s) indicada(s) como omissa(s), não foram objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitados nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal, afastando-se, por conseguinte, a indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. (fl. 282). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o derradeiro fundamento. Portanto, incide o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Saldo devedor residual do fcvs. Prescrição. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 182/STJ. Óbices de admissibilidade. Análise de cláusulas contratuais e revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - A decisão agravada, quanto à alegada violação ao CPC, art. 1.022, está assentada nos seguintes fundamentos, cada um deles suficientes, por si só, para dar-lhe suporte: ausência de omissão e desnecessidade de análise de todas as teses recursais; «[...] a tese indicada como omissa, não foram objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitados nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal, afastando-se, por conseguinte, a indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. (fl. 322). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o derradeiro fundamento. Portanto, incide o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério/RS. Lei estadual n.o 10.395/1995.prescrição. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigmas das quinta e sexta turmas, que não mais detêm competência para matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em face do óbice da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)