Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Extinção do processo de execução. Extinta a execução. Prescrição. Recurso especial requerendo a condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade sob a alegação de matérias que podem extinguir o processo de execução. Na sentença, julgou-se extinta a execução, com resolução do mérito, em razão da incidência dos efeitos da prescrição sobre os créditos exequendos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial requerendo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)