presuncao inocencia apelacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso defensivo. Qualificadora devidamente comprovada. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Regime fechado impositivo diante da reincidência do acusado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e conceder os benefícios da Justiça gratuita... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples (CP, art. 155, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi denunciado por ter subtraído quatro barras de alumínio de um portão de imóvel desabitado. Durante a abordagem policial, o acusado foi encontrado na posse das barras e de um serrote. O réu alegou que os objetos foram encontrados em uma caçamba de lixo. ... (Continua)

3 - TJMG Comércio ilegal de munições. Desclassificação. Apelação criminal. Comércio ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 17). Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Impossibilidade. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Correta desclassificação para posse ilegal de munição. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena para o crime denunciado, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Reconhecimento fotográfico extrajudicial do acusado - Utilização de fotografias não-nítidas, embora o acusado estivesse na delegacia de polícia no momento do reconhecimento - Reconhecimento em juízo que não foi feito de forma segura - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Absolvição que se impunha, em prestígio ao princípio da presunção de inocência - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido.

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. PROVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu a ré da imputação de prática de roubo qualificado (art. 157, §2º, II e V, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A sentença condenou os corréus, cada qual, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no piso. A acusação recorreu, pleiteando a condenação da ré, nos termos da denúncia, e o aumento das penas e recrudescimento do regime prisional dos corréus. ... (Continua)

8 - TJMG Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - art. 163, parágrafo único, e art. 329, ambos do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo para formação da culpa.

10 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

11 - TJMG Apelação criminal. Furto. Provas contundentes para a condenação. Embriaguez completa não configurada. Princípio da bagatela. Não-aplicação. Decote da agravante do repouso noturno. Reconhecimento do furto privilegiado. Prescrição de pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 155.

«Para a condenação exigem-se provas contundentes da autoria e materialidade, em obediência ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). ... (Continua)

12 - TJSP Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de Ementa: Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de cinquenta e oito aves da fauna silvestre em poder do réu, todas em condições de maus tratos. Ônus do réu de demonstrar que possuía permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme exigência da Lei 9.605/98. Inexistência de causa a justificar a aplicação de isenção ou redução da multa, sob pena de se caracterizar verdadeira tolerância do Poder Judiciário para com a conduta criminosa. Pena pecuniária de seis salários-mínimos que considerou percentual de pouco mais de dez por cento do valor do salário-mínimo por ave traficada. Dosimetria bem aplicada. Apelo desprovido. Sentença mantida.

13 - STJ Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.

«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Alegação de incompetência territorial da autoridade apontada como coatora - A competência em razão do critério territorial é relativa e não gera nulidade dos atos processuais - Eventual reconhecimento da incompetência do Juízo, questão a ser dirimida em sede própria, não implicará em nulidade do decreto da prisão preventiva - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Alegação de inconsistência das versões apresentadas nos autos. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ausente flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Ação regresssiva promovida por seguradora sub-rogada no direito de ressarcimento. Réu que obteve sentença absolutória no juízo criminal por ausência de culpa. Embora tal decisão não impeça o ajuizamento de demanda indenizatória no âmbito civil, gera presunção de inocência, só elidível por novas provas. Elementos de provas produzidos na seara cível já considerados pelo crivo da justiça criminal. Presunção de inocência não afastada. Sentença reformada. Improcedência da ação decretada. Recurso provido.

18 - TJSP

Tráfico de drogas e posse de maquinário destinado à consecução do tráfico - Apelação ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Condenação - Descabimento - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Crime de furto tentado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido

20 - TJRS Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. Presunção de inocência. Apelação criminal. Receptação culposa. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

«O feito ora em análise movimenta a máquina judiciária desde 13 de setembro de 2006, quando o Ministério Público denunciou o réu por receptação culposa de um par de tênis (furado) avaliado em R$ 30,00, pelo qual o denunciado pagou a quantia de R$ 25,00. São quase quatro anos de trâmite processual, com oitiva de testemunhas, cartas precatórias, memoriais, peças escritas de parte a parte, recurso e contrarrazões, exigindo dos cofres públicos quantia inestimavelmente superior ao valor do bem supostamente receptado de forma culposa pelo acusado. Não é demais lembrar que a responsabilidade dos operadores do direito, em uma sociedade marcada pela complexidade do fenômeno da violência, crescente criminalidade e limitações estruturais dos órgãos judiciais, exige a razoabilidade de conjugar a conveniência político-criminal com a necessária tipicidade material do delito, é dizer, efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Por fim, não há provas da existência de elementos empíricos que permitiriam ao réu a presunção da origem espúria do bem. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado, eis que finda a instrução criminal (Súmula 52, do c. STJ) - Alegação de suposta agressão dos policiais que não se coaduna com a estreita via do writ, sendo a Corregedoria o órgão responsável pela apuração de eventuais irregularidades praticadas pelos agentes públicos - Não demonstração que o Paciente seria imprescindível para o cuidado do filho menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

22 - TJSP

Lesão corporal de natureza gravíssima e Ameaça - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Legítima defesa - Inadmissibilidade - Não comprovação de injusta agressão atual ou iminente repelida com meio moderado - Excludente de antijuridicidade não caracterizada. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas (cocaína e crack). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Alegação de inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. Impossibilidade. Presença dos requisitos legais e gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A prisão cautelar não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, nem caracteriza execução antecipada da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

24 - TJSP

Utilização ou consentimento para que outrem utilize local de que tem a propriedade, ou posse, para o tráfico ilícito de drogas - Recurso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para ilidir a negativa do recorrido e afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em seu favor - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Crime de furto. Sentença que absolveu os acusados. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado - Quadro probatório frágil a comprovar ter José Cláudio concorrido à prática do delito - Dúvida invencível que deve ser interpretada em favor do réu - Constitucional presunção de inocência - Absolvição de José Cláudio que se impõe - ... (Continua)

27 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. ordem denegada.     

28 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Df-3688/1941, art. 25. Não recepção. Precedente do STF. Absolvição. CPP, art. 386, III. Deferimento. Apelação criminal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Não recepção pela CF/88. Pronunciamento do STF. Absolvição.

«Imputação de portar chave micha, sem comprovação de destinação legítima, tendo o acusado condenação anterior por furto. Imputação do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em virtude da violação a diversos princípios do ordenamento jurídico vigente, tais como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a isonomia. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 583523, pelo seu Tribunal Pleno, com reconhecida repercussão geral e efeito vinculante. Absolvição com fulcro no CPP, CPP, art. 386, III. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de drogas - Dúvida quanto à finalidade mercantil do entorpecente - Apreensão de 29g de maconha (massa líquida) - Réu que em Juízo admitiu que a droga era dele e que seria para consumo próprio - Depoimento policial coeso quanto à apreensão da droga em cumprimento a mandado de busca e apreensão - Possibilidade de fracionamento da droga em porções menores que consiste presunção insuficiente à condenação - Prova frágil e meramente indiciária quanto ao tráfico - Elementos de prova indicativos de que a droga era para consumo pessoal - Exegese do art. 28, §2º, da lei especial - Constitucional presunção de inocência - Jurisprudência do STJ - Acusação que não se desincumbiu de comprovar, com a segurança exigida à condenação criminal, que a droga apreendida neste processo seria destinada ao tráfico - Dúvida remanescente que impõe a desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas - Recurso parcialmente provido, com imediata expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49924)... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária e adequada que não constitui antecipação de pena nem viola a presunção de inocência. Irrelevância, no caso, de ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Furto - Quadro probatório frágil a comprovar ter o recorrente agido com dolo - Acusação de furto qualificado por rompimento de obstáculo (poste de sinalização com placa) - R. sentença que refutou tal qualificadora porque não comprovada e concluiu ter o recorrente agido com dolo porque o transeunte, dispensado pelos guardas, noticiou a estes que teria visto o recorrente arrancando o poste - Acervo probatório frágil a comprovar ter o recorrente ciência de que o objeto que admitiu ter se apossado pertencia à CET - Invencível dúvida nos autos que conduz à absolvição - Constitucional presunção de inocência - Absolvição que se impõe - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49855)... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto triplamente qualificado (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do acusado Fellipe. 2. Todavia, em relação ao corréu Diego, quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do réu. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou os fatos descritos na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o réu nada prove. 4. Sanção do acusado Fellipe não alterada, observado o recurso exclusivo da acusação. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação. Crime de roubo. Sentença que absolveu o acusado por falta de provas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Não se afigura possível a edição de um decreto condenatório calcado essencialmente na prova produzida na fase policial. Recurso não provido.

35 - TJSP Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Decisão bem fundamentada. No tocante à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).

36 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso ministerial.

37 - TJSP Furto durante repouso noturno - Provas suficientes para a condenação - Confissão do acusado amparada pelas demais provas - Sem insurgência quanto à autoria ou materialidade delitivas.

38 - TJSP Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou anulação do processo. Prisão e processo regulares. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

39 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado (pelo emprego de arma branca), na forma tentada (art. 157, par. 2º, VII, combinado com o art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. A questão da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 será examinada em conjunto com os demais elementos de prova. MÉRITO. 2. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. Não há um reconhecimento formal nos autos. 4. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso provido.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva ou a substituição pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. De maneira subsidiária, reforma na dosimetria penal.

43 - TJSP LAVAGEM DE CAPITAIS. ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. QUE NÃO CONFIRMAM A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS PARA ADQUIRIR E BLINDAR VEÍCULOS. PROVA INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a condenação por crime de lavagem de capitais quando a prova produzida em juízo, constituída pelas negativas de autoria produzidas nos interrogatórios dos réus e pelos depoimentos de testemunhas arroladas pela defesa, não tem o condão para afastar a presunção de inocência porque não são suficientes para confirmar que os valores expendidos na aquisição e blindagem dos veículos tiveram origem em recursos obtidos na contravenção penal de exploração de jogos de azar. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Paciente é reincidente, a demonstrar que a custódia cautelar visa garantir a ordem pública. Decisão bem fundamentada. No tocante à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).

45 - TJSP Habeas Corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Paciente é reincidente, a demonstrar que a custódia cautelar visa garantir a ordem pública. Decisão bem fundamentada. No tocante à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).

46 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso ministerial. Recurso defensivo.

47 - STF Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Aplicação à apelação criminal. Inaplicabilidade aos recursos de natureza extraordinária (Recurso especial e recurso extraordinário) sem efeito suspensivo. Prisão do condenado. Admissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 594.

«O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas à apelação criminal. Não abrange os recursos de natureza extraordinária (RE e RESP), que não têm efeito suspensivo. Não há impedimento à prisão do condenado.... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.

«I - É induvidoso que, nos dias atuais, não se pode mais afirmar que uma jovem, na pré-adolescência, continue, como na década de 40, a ser uma insciente das coisas do sexo. Na atualidade, o sexo deixou de ser um tema proibido, para se situar em posição de destaque na família, onde é discutido livremente por causa de Aids, nas escolas, onde adquiriu o status de matéria curricular e nos meios de comunicação de massa, onde se tornou assunto corriqueiro. A quantidade de informações, de esclarecimentos, de ensinamentos sobre o sexo flui rapidamente e sem fronteiras, dando às pessoas, inclusive as menores de 14 anos de idade, uma visão teórica da vida sexual, possibilitando-a rechaçar as propostas de agressões que nessa esfera produzirem-se e a uma consciência bem clara e nítida da disponibilidade do próprio corpo. Sob pena do conflito da lei com a realidade social, não se pode mais excluir completamente, nos crimes sexuais, a apuração do elemento volitivo da ofendida, de seu consentimento, sob o pretexto de que continua não podendo dispor livremente de seu corpo, por faltar-lhe capacidade fisiológica e psico-ética. ... (Continua)

49 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Necessidade. Motivos da custódia ausentes quando da prolação da sentença. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Apelação em liberdade. Possibilidade. Presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 594.

«Da presunção constitucional de não culpabilidade decorre ser cabível, ao réu condenado por sentença recorrível, apelar em liberdade, se inexistentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. As decisões judiciais devem ser necessariamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX), demonstrando efetivamente os requisitos ensejadores da segregação. O réu que esteve solto durante a instrução criminal, a qual teve curso regular, tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de tráfico de drogas. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Deveras, inexiste um quadro sólido a arredar a aplicação do benefício. Para tanto, seria curial que restasse demonstrada uma das hipóteses elencadas no citado dispositivo legal, vale dizer, que o agente (a) não seja primário e de bons antecedentes, (b) dedique-se às atividades criminosas, ou (c) integre organização criminosa. E o ônus da prova da existência de uma dessas situações é do Ministério Público, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. Sanção que comporta redução. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.