principios da causalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA. RECUSO PROVIDO.

Sentença. Improcedência do pedido inicial. Resolução de contrato e indenização. Distribuição do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desistência. Princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente.

1 - Em atenção ao CPC, art. 20 e aos princípios da causalidade e da sucumbência, a exigência de contratação de advogado para a defesa contra a eficácia do título executivo torna irrelevante, para fins do pagamento da verba honorária, que essa defesa tenha se manifestado pela via dos embargos à execução ou pela via da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração – tese de omissão – improcedência – execução – exceção de pré-executividade – desistência – princípios da causalidade e da sucumbência – verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente – comparecimento espontâneo do réu que supre a necessidade de citação –CPC/1973, art. 214, § 1º.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Princípios da causalidade e da sucumbência. Verba indevidamente imposta ao autor. Inversão do decidido. Recurso provido.

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Pretensão resistida. Princípios da causalidade e da sucumbência. Condenação moderadamente estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários na fase de cumprimento de sentença Impugnação acolhida, com reconhecimento de excesso pelo exequente Honorários correspondentes devidos Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação por equidade. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Princípios da causalidade de da sucumbência. Verba indevidamente imposta ao autor. Inversão do decidido. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir presente. Apresentação do documento pela parte contrária. Hipótese em que os honorários deverão ser suportados pelo réu. Princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Titularidade explícita do embargante de direitos sobre o imóvel penhorado. Debate sobre a alegada simulação diferido para ação específica. Desfrute da posse descaracterizador da fraude à execução. Aperfeiçoamento do negócio jurídico antes do ajuizamento da execução. Súmula 195/STJ. Impossibilidade de reconhecimento de fraude contra credores em embargos de terceiro. Necessidade do emprego da ação revocatória ou pauliana. Oposição de resistência. Princípios da causalidade e sucumbência. Súmula 303/STJ. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP Custas. Despesas processuais. Instituição financeira que fornece boleto para quitação antecipada de débito somente após instada em juízo, no prazo da contestação. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado for força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração os princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019. ... (Continua)

12 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Improcedência. Condenação do réu nas verbas sucumbenciais. Pedido administrativo desatendido. Ausência de saldo noticiada após oferecimento da contestação. Hipótese, ademais, que não implica necessária inexistência dos documentos. Pretensão resistida. Princípios da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Bens dados em comodato. Réu que deu causa a instauração imotivada do processo. Cotejo dos princípios da causalidade e sucumbência. Inversão do ônus sucumbencial à parte vencida. Necessidade. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Cabimento em parte. O valor de R$500,00 atende, no presente caso, aos princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.

15 - TJSP Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Devendo existir condenação em honorários de advogado do réu somente quando caracterizada resistência à exibição da documentação objetivada, por aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, satisfeito o pleito na totalidade quando da citação, inadmissível a condenação daquele que veio a suprir a necessidade do demandante. Recurso não provido.

16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de contestação, na qual foram arguidas preliminares. Resistência do réu à pretensão formulada na inicial. Necessidade de condenação do vencido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência (artigo 20, caput, do Código de Processo Civil ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Necessitando executada contratar advogados para promover defesa de seus direitos em processo de execução contra si instaurado e diante da natureza contenciosa de exceção de pré-executividade e dos princípios da causalidade e sucumbência, de rigor condenação da parte vencida (fazenda estadual) ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Liquidação de sentença. Caráter litigioso do procedimento de liquidação que possibilita a apresentação de impugnação pela executada e pela prolação de sentença que finaliza uma fase cognitiva do procedimento em primeira instância. Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária devida, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 4º, art. 20. Recurso provido.

21 - TJPR Consignação em pagamento. Indenização securitária. Procedência do pedido e responsabilização da autora pelos ônus de sucumbência. Insurgência desta. A possibilidade de complementar o valor depositado decorre de lei ( CPC/1973, art. 899 - CPC/2015, art. 545). Essa hipótese, acolhida a pretensão, afasta condenação da Parte autora ao pagamento de custas e honorário, impondo-se seja observado os princípios da causalidade e da sucumbência contemplados pelo Código de Processo Civil. Recurso provido.

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PATRONA DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CF/88, art. 133, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PATRONA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso dos autos, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

23 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Obrigado executado a constituir advogado para demonstrar equívoco por parte da Fazenda Estadual no ajuizamento de ação executiva fiscal, deve esta ser condenada no pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, mesmo tendo aquele órgão requerido a extinção da ação. Eventual desorganização interna do fisco que não pode ser imputada ao contribuinte. Aplicação dos princípios da causalidade, igualdade entre as partes e sucumbência, que se impõe. Recurso fazendário não acolhido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração com fim meramente impugnatório. Sucumbência. Atendimento ao princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal se pronuncia de modo suficiente sobre a questão jurídica e os embargos de declaratórios revestem-se unicamente de finalidade de impugnar o mérito do acórdão embargado, fugindo da natureza do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada nem demonstrada. Falta de prequestionamento do § 1º do CPC/1973, art. 214. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos princípios da causalidade e da sucumbência.

«1. A interposição do recurso especial fundada em suposta divergência jurisprudencial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois os recorrentes não comprovaram nem demonstraram a divergência na interpretação de um mesmo dispositivo de Lei forma exigida pela legislação processual civil. ... (Continua)

26 - TJSP Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do débito de IPVA do exercício de 2008. Exceção de pré-executividade rejeitada nesta parte. Lançamento de ofício. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Procedimento em duas fases. Obrigatoriedade da prestação (primeira fase). Discussão acerca do conteúdo das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma das partes (segunda fase). Ausência de ilegalidade na condenação da apelante ao pagamento de honorários na segunda fase. Honorários advocatícios devidos em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, na medida em que completada a relação jurídica processual. Apelante que não contribui para o melhor resultado da lide. Compensação da verba honorária fixada em cada fase. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação julgada procedente, todavia, sem a fixação dos honorários de sucumbência. A condenação em honorários rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência e tal condenação pode ser aplicada tanto ao executado quanto ao exequente, desde que este, através do juiz, pratique atos constritivos aos bens do executado, forçando-o a se defender. Se desta defesa o executado sai vitorioso, justa é a condenação do exequente nas verbas de sucumbência. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Dação em pagamento. Reconhecimento de nulidade de negócio jurídico. Simulação. Verificação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. CPC/2015, art. 85, caput e § 6º. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.

«1 - o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e o da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Redução do valor executado (juros moratórios). Princípios da causalidade e da sucumbência. Honorários sucumbenciais do advogado. Cabimento. Precedentes.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º, DA CLT CONSOANTE ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não exige pedido explícito das partes. 2. No mais, este TST vem se orientando pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência também nas hipóteses em que a ação é extinta sem resolução do mérito, por aplicação subsidiária dos arts. 85, § 6º, e 90 do CPC ao processo do trabalho, no sentido de que oshonoráriosadvocatícios são cabíveis e devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo, ainda que semresoluçãodemérito, inclusive se for beneficiário da justiça gratuita, quando então incide o art. 791-A, §4º da CLT segundo a interpretação conforme ADI Acórdão/STF pelo STF. 3 . Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi provido o recurso de revista da reclamada, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa na inicial, conforme se apurar em liquidação, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º. Agravo conhecido e não provido.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração os princípios da causalidade e da sucumbência. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante a superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no REsp 1.74.6751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019; REsp 1.829.802/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp 1.782.078/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019, e REsp 1.777.160/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - A impugnação ofertada pela Municipalidade foi rejeitada - Determinação de ressarcimento da taxa judi56ciária - Acerto da decisão recorrida.

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 791-A, «caput, da CLT, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pela parte que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Eg. Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. 2. Nesta esteira, o pedido de indenização por danos morais, julgado extinto sem resolução do mérito, diante da homologação da desistência do Reclamante, deve ser considerado para efeito da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.

«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no REsp. 1.74.6751, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

38 - TJRJ Cumprimento de sentença. Hasta pública. Remição da dívida sem o cômputo da comissão do leiloeiro. Satisfação do crédito a ser suportado pelo devedor. Cobrança nos mesmos autos. Possibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade, princípio da economia, e princípio da celeridade e princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 139,CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 705.

«Tratando-se de cumprimento de sentença, o crédito postulado deve se amoldar ao princípio da causalidade, incumbindo ao vencido suportar integralmente o ônus pela comissão do leiloeiro já fixada, da mesma forma que as demais despesas efetuadas para a realização da praça, ainda que frustrada. Como desdobramento desse princípio, o CPC/1973, art. 651 preceitua que na hipótese de remição da dívida nas execuções, que pode ser por título judicial ou extrajudicial, cabe ao devedor efetuar o depósito judicial com o cômputo de todas as despesas do processo, incluindo, por óbvio, as despesas com a praça, nelas incluídas a comissão do leiloeiro. O fato da comissão do leiloeiro ter sido fixada após os depósitos efetuados pelo devedor, não afasta a aplicação do dispositivo legal, porquanto possível a complementação do depósito. Ausência de depósito das despesas com o leiloeiro importa no reconhecimento de que não houve remição, pois o credor continuará, em princípio, responsável pelo seu pagamento. Como consequência, aproveitando-se os atos já praticados, é de ser mantida a penhora sobre o imóvel, para garantir o pagamento da comissão da leiloeira, que integra as despesas processuais, fixada por decisão, impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TRF1 Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da razoabilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 291.

«1. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ônus sucumbenciais. Princípios da causalidade e da sucumbência. Não isenção do exequente dos encargos da sucumbência. Súmula 153/STJ. Jurisprudência firmada.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em desfavor do INSS objetivando cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Citação válida. Prazo legal. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Verba honorária. Executado. Não cabimento. Princípio da causalidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. CPC/1973. Razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Entendeu-se que a fixação de honorários - em consonância com os princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e causalidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º -, envolve reexame de matéria fática, fazendo incidir a Súmula 7/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2008 a 2011. Extinção em razão do cancelamento administrativo da dívida, após apresentação de exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Recurso de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). FIXAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ajuizamento de execução fiscal, contra a empresa desprovida de existência jurídica. 2. Ilegitimidade passiva, caraterizada. 3. Os ônus decorrentes da sucumbência, na hipótese de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, devem ser imputados, exclusivamente, à parte exequente, vencida integralmente na lide. 4. Incidência dos princípios da causalidade e sucumbência, ante a instauração do contraditório. 5. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 267, VI, 1973 (CPC/2015, art. 485, VI). 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Constatação do encerramento irregular da empresa executada. Sócios da empresa executada incluídos no polo passivo da ação. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Objeção rejeitada. Sócios agravantes que integraram o quadro societário da empresa executada como sócios cotistas minoritários, possuindo apenas cerca de 1% do capital social cada um, não podendo ser considerados responsáveis, portanto, pelo irregular encerramento das atividades da devedora. Inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do CTN, art. 135 para a responsabilização dos agravantes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial acerca de legislação federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Compromisso de compra e venda não registrada no cartório imobiliário. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria do agravante não demonstrada - Conduta de desobediência e subversão à ordem do estabelecimento prisional imputada a mais de 20 sentenciados, sem, contudo, individualizar o grau de envolvimento de cada um - Depoimento dos agentes de segurança penitenciária que não aponta qual a conduta praticada pelo agravante - Reconhecimento de falta grave praticada pelo agravante que caracterizaria flagrante ofensa aos princípios da causalidade, da responsabilidade pessoal e da individualização da pena - Precedentes - Agravo provido, para absolver o agravante da falta grave que lhe é imputada, cancelando-se sua anotação e todos os seus consequentes efeitos.

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Causalidade. A pretensão recursal encontra respaldo na jurisprudência desta corte. Agravo interno da empresa a que se dá provimento, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso (AgInt nos EDcl no REsp. 1.769.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2019). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - ITBI - Ilha Bela - Sentença de procedência - Insurgência recursal que se limita aos honorários sucumbenciais - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - - Incidência do art. 85, § 3º do CPC - Condenação do Município ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Homologação do pedido de desistência formulado pelo exequente e extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Apelante apresentou manifestação nos autos - Honorários devidos e fixados em 15% sobre o valor da causa - Precedentes do STJ - Recurso provido... (Continua)