procedimento cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Prisão civil. Depositário infiel. Extinção do feito. Pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário deixou de ser conhecido pelo Tribunal de origem, por não ter sido levantado oportunamente perante o juízo singular, caracterizando indevida inovação recursal na apelação. ... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Arrolamento de bens incidente a procedimento de inventário. Patrimônio mobiliário, obras de arte, em poder da viúva, de propriedade do «de cujus. Controvérsia entre as partes e perigo de dissipação do patrimônio disputado. Circunstâncias que identificam a necessidade do procedimento cautelar. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

4 - TJPE Medida cautelar. Manifestamente prejudicada. Perda superveniente do objeto.

«1. O processo cautelar está diretamente conectado à ação principal, sendo, portanto, um instrumento processual para que o seu resultado seja útil e eficaz. ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359, I ao procedimento cautelar preparatório. Afastamento da pena. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - STJ Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.

«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar que a liquidação da indenização devida pela requerente se dará nos autos da própria medida cautelar não legitima a pretensão de que os valores aferidos sejam descontados do depósito realizado pela demandante. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto a pedido do Ministério Público. Crimes contra a ordem tributária, frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Inocorrência. 3. Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário como pressuposto objetivo da ação principal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.

9 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

10 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no CPC/1973, art. 867, que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no CLT, art. 769, eis que a CLT é omissa em relação à matéria. E, no caso dos autos, tendo o sindicato da categoria profissional ajuizado protesto em face da reclamada, atuando como substituto processual do reclamante, com a finalidade específica de notificar a interrupção da prescrição à demandada, no que concerne ao direito de horas extras, consequentemente o prazo prescricional, em relação aos citados direitos, foi interrompido na data de ajuizamento do protesto.... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Exibição de documentos. Procedimento cautelar preparatório. Documentação apresentada no prazo da contestação. Hipótese, no caso, de razoabilidade da verba fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial homologado. Pretensão do requerido apelante de se insurgir contra as conclusões do perito judicial. Providência que extrapola os limites do procedimento cautelar. Decisão meramente homologatória. Apreciação do mérito relegada à ação de conhecimento. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liminar indeferida. Pretensão de obstar procedimento cautelar já concluído, inclusive com perícia efetivada. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo e de comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.

14 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Procedimento cautelar preparatório (exibição de documentos). Documentação apresentada no prazo da contestação. Apelo visando majorar os honorários advocatícios imputados à instituição financeira requerida. Desprovimento. Verba honorária fixada em valor adequado. Recurso improvido.

15 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Regularmente instruído procedimento cautelar de escutas telefônicas, apensado aos autos principais com evidente possibilidade de consulta por parte dos advogados, forçoso afastar-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e pedido de reiteração de atos probatórios. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Permanência do bem na posse do devedor até solução da lide. Inexistência de depósito da quantia que se entende indevida. Provimento que não se confunde com o procedimento cautelar. Ausência de prova inequívoca do alegado. Decisão, ademais, destituída de fundamentação legal. Antecipação cassada. (Com doutrina).

17 - TJRS Direito privado. Cautelar incidental. Admissibilidade. Documento original. Apresentação.

«Liquidação de sentença e procedimento cautelar incidental. Exame dos documentos originais após o laudo pericial. O procedimento cautelar demonstra-se cabível pela posição processual e pelo caráter da medida. Pode ser incidental ao processo principal, inclusive na fase da liquidação, e tem no caso duplo caráter, preventivo ao erro do cálculo do laudo, que, se errôneo, não convalida jamais, e repressivo da falta do exame documental, porque a parte e o procurador, por si ou quem indicarem, têm direito ao exame dos documentos originais em poder da outra parte, como documentos que serviram à perícia.... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Inversão do ônus probatório prevista pelo CDC, art. 6º. Cabimento. Alegação de não possuir os documentos. Irrelevância. Presunção de veracidade das afirmações da requerente. Inteligência do CPC/1973, art. 357, aplicável ao procedimento cautelar, consoante dispõe o art. 845, do mesmo diploma legal. Busca e apreensão, apuração de responsabilidade criminal e incidência de multa, no entanto, descabidas. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Multa diária. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cominatória que não se aplica ao procedimento cautelar de exibição. Aplicação do CPC/1973, art. 359, c.c. O art. 845 do mesmo códex. Imposição da multa que se apresenta despicienda ante o atingimento da pretensão com a presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio dos documentos. Imposição da multa afastada. Recurso provido neste aspecto.

20 - TJSP Banco de dados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de discussão em procedimento cautelar. Inexistência de prova da negativação. Ônus dos requerentes em provar os fatos constitutivos de seu direito, não observado. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cheque devolvido sem fundos. Conta corrente aberta de forma fraudulenta em nome do autor. Obrigação de microfilmagem reconhecida. Afirmação, todavia, de que houve extravio de documento. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade de multa cominatória ou da presunção de veracidade ao procedimento cautelar. CPC/1973, art. 359. Recalcitrância da parte em exibir o documento na ação cautelar pode ser sopesada pelo magistrado, no processo principal, à luz do livre convencimento motivado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

23 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

24 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

25 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

26 - STF Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Indeferimento. Natureza da medida. Incidente recursal. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, e julgado o mérito do recurso extraordinário, confirma-se o indeferimento de efeito suspensivo. ... (Continua)

27 - STJ Medida cautelar. Responsabilidade. CPC/1973, art. 811. Precedente do STJ.

«A decisão determinando que a responsabilidade decorrente do CPC/1973, art. 811, nos termos do respectivo parágrafo único, deve ser liquidada nos próprios autos do procedimento cautelar, está de acordo com a doutrina e a jurisprudência.... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDEFERIMENTO DE ACESSO AO PROCEDIMENTO CAUTELAR QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA BEM FUNDAMENTADO - INVESTIGAÇÕES SIGILOSAS AINDA PENDENTES - PRISÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA - REQUISITOS LEI 7.960/89 SATISFEITOS - PROVAS DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE FORAGIDO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO ACLARAMENTO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

29 - TRT2 Custas processuais. Medida cautelar. Cabimento. CLT, art. 789.

«A medida cautelar se trata de procedimento especial autônomo, porquanto independe, ao menos em tese, da existência de processo principal. Desta feita, nos termos do CLT, art. 789, «caput, tem-se que o procedimento cautelar não escapa da fixação de custas processuais, porquanto se trata de medida de competência desta Especializada, incidindo à espécie o comando inserto no inciso II do mesmo diploma legal.... (Continua)

30 - STJ Medida cautelar. Medicamento. Ceridase. Fornecimento. Liminar satisfativa. Direito a vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... (Continua)

31 - STJ Procedimento cautelar. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcial levantamento de valores bloqueados. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Fumus comissi delicti. Periculum in mora. Necessidade. Adequação. Proporcionalidade estrita. Razoabilidade. Valores. Natureza alimentar. Inexistência. Investimento. Poupança. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Medida cautelar. Medicamento. Aquisição. Liminar satisfativa. Direito à vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão do fornecimento de eventuais informações nocivas ao nome do autor constantes de suposto registro ou banco de dados interno mantido pela instituição financeira ré, no período dos últimos cinco anos. Não demonstração de relação jurídica entre as partes. Não comprovação dos requisitos legais disciplinados pelo CPC/1973, art. 356. Inexistência de suposto documento comum às partes. Inadequação do procedimento cautelar. Carência de ação, por falta de interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Ilegalidade da interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Observância dos preceitos contidos na Lei 9.296/1996. Medida deferida por juízo de outra comarca no bojo das investigações. Ilegalidade não verificada. Alegada ausência de procedimento cautelar de interceptação nos autos da ação penal. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. «A posterior declinação de competência de um Juízo para outro não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais (HC 60.320/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 11/04/2012). ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Objeto. Efeito suspensivo à apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 520, IV. Perigo da demora. Ausência dos pressupostos de admissibilidade para o pedido cautelar apresentado, seja para efeito ativo ao recurso sequer chegado a esse relator, seja para se determinar o procedimento da medida. Inicial indeferida, extinto o processo cautelar.

36 - STJ Recurso especial. Processo civil. Medida cautelar. Arresto. Bem de família. Análise sobre a configuração nos termos da Lei 8.009/90. Possibilidade.

1 - É adequada a análise de eventual impenhorabilidade de bem de família no procedimento cautelar de arresto. Precedente.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Conversão de arresto em penhora. Arresto de cotas e ações empresariais deferido em ação cautelar. Omissão. Inexistência. Arguição de nulidades do procedimento cautelar. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação detalhada e analítica, decidindo integralmente a controvérsia, não se verificando ofensa ao CPC/1973, art. 535. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

38 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«A ação cautelar para exibição de documentos trata-se de medida por meio da qual o autor objetiva conhecer determinado documento que está em poder de outrem e não possui condições de obtê-lo por outro modo. Por se tratar de procedimento cautelar preparatório ao ajuizamento de ação principal, somente se justifica se presentes os requisitos do «fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do «periculum in mora (perigo na demora). In casu, ausente tais requisitos, a presente medida revela-se desnecessária e inadequada para o fim proposto.... (Continua)

39 - STJ Medida cautelar. Recurso. Efeitos suspensivo. Procedimento no STF e STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.

«... Senhor Presidente, acompanho o voto do Ministre relator, salientando que a definição da natureza da medida é importante não apenas para efeitos sucumbenciais, mas do próprio procedimento, em seus aspectos gerais. No Supremo Tribunal Federal está assentado o entendimento de que «não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no CPC/1973, art. 796, e ss. uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em seu Regimento Interno. Trata-se do inc. IV do art. 21 que determina que se submetam ao plenário ou à Turma, nos processos de competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. Assim, petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa (Ag. Pet. 1.440, 1ª Turma, Min. Moreira Alves, DJ de 29.05.98). No mesmo sentido decidiu a 2ª Turma: Questão de ordem na Pet. 2.466, MIN. Celso de Mello, DJ de 26.04.02. O mesmo vem sendo adotado na prática do STJ, cujo Regimento Interno atribui ao relator a competência para «submeter à Corte Especial, à Seção ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa (art. 34, V). Quanto ao procedimento, tais medidas cautelares estão regulamentadas, não como ação originária (Título VIII), mas sim no Título X, que trata «Dos Processos Incidentes (art. 288). Na 1ª Turma, adotou-se a linha de entendimento agora preconizada em precedente de que fui relator, no AgRg na MC 11.496, DJ de 12.09.2006. Por isso, acompanho o relator. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento cautelar de justificação. Produção de prova. Embargos de terceiro anteriormente ajuizados. Ausência de interesse processual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno dos particulares não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem fundamentou o desprovimento da Apelação na ausência de interesse processual, uma vez que em processo anterior (Embargos de Terceiro) já havia sido analisado o imóvel que as partes pretendiam produzir prova, concluindo pela ausência de utilidade da justificação. ... (Continua)

41 - STJ Criação dos autos apartados referentes à quebra do sigilo telefônico após o deferimento da medida. Partes que tiveram acesso ao procedimento cautelar quando da deflagração da ação penal. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.296/1996, art. 8º. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. O Lei 9.296/1996, art. 8º não determina que os autos apartados referentes à interceptação telefônica sejam criados assim que a medida for autorizada, preceituando apenas que a sua juntada ao processo principal seja feita antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. ... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam. Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contato. Locação de bem móvel (automóvel). Furto. Nulidade de duplicata. Dano material. Pretensão deduzida pelo locatário. Inadmissibilidade. Prova produzida que não favorece o promovente a possibilitar o reconhecimento de nulidade da duplicata, do contrato de locação do veículo, nem tampouco em condenação da locadora por danos materiais. Procedimento cautelar. Concessão de liminar. Suspensão de protesto e de anotação junto ao Serasa. Omissão na sentença. Revogação de ofício para os devidos fins de direito. Aplicabilidade do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cessação dos efeitos da medida concedida e extinção do processo cautelar. Liquidação da indenização nos próprios autos. Possibilidade.

«1.Nos termos do CPC/1973, art. 811, parágrafo único, o requerido pode, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de extinção, formular nos próprios autos do procedimento cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - É possível a fixação de honorários advocatícios na ação cautelar, pois, por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais. O afastamento da condenação apenas se justifica quando inexistente litigiosidade. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.

«1 - «É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/6/2006, DJ 19/6/2006, p. 139). ... (Continua)

47 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Efeitos medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso ordinário. O procedimento judicial da medida cautelar incidental, que busca imprimir o duplo efeito ao recurso, exige tão somente a apreciação do fumus bonis iuris e do periculum in mora, manifestos no alegado dano irreversível ou de difícil reparação. Não se constata dos elementos jungidos aos autos a materialização dos alegados prejuízos e ofensa a questões de ordem pública apreciáveis em sede de cautelar. Encerrando o pronunciamento judicial neste passo, este relator salienta que a empresa impetrante pretende uma inadequada utilização da celeridade preconizada pelo, IX, do artigo, 93, da CF em vigor, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004. Em face de posturas como a adotada pela empresa impetrante é que o atual presidente do colendo TST (ministro antonio josé de barros levenhagen) assim se pronunciou recentemente. 'é que a celeridade pela celeridade do processo pode redundar em mera vazão de processos.' medida cautelar a qual se nega provimento

48 - TJSP Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

49 - STF Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º, 4º e 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.

«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o Lei 9.494/1997, art. 1º manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido.

«1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. ... (Continua)