processo civil incidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, observou-se que não houve contratação da referida tarifa, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por VILLA SEU JUSTINO RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA. contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, bem como a compensação/restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Liminar indeferida e sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pela impetrante foi igualmente desprovida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante, e determinou o recolhimento das custas e despesas incidentes no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.  ... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de rito ordinário. Pensionista de ex-ferroviário da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste da complementação de sua pensão em 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de procedência. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Remessa necessária suspensa... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Tratando-se de ação proposta por pessoa absolutamente incapaz, o prazo prescricional teve início apenas por ocasião em que completou 16 anos, de modo que, no momento do início do cumprimento de sentença, não era superado o lapso prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DO APELANTE RECONHECIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO - COISA JULGADA.

Reconhecida a culpa da recorrente pela colisão traseira em acidente de trânsito, mediante decisão transitada em julgado e confirmada pela instrução realizada nesse processo, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório. SEGURADO - OITIVA COMO TESTEMUNHA - INTERESSE NO CASO. Não há proibição em se ouvir o segurado em juízo para comprovação dos fatos alegados. TESTEMUNHO - CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA. Comprovada a colisão da recorrente à traseira do segurado, é irrelevante eventual discussão do lado para o qual o motociclista teria caído após o choque. SEGURADORA - SUBROGAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento dos reparos do veículo segurado, a seguradora faz jus ao ressarcimento do causador do acidente, que não é afetado pela cobrança do valor de franquia pago em processo distinto proposto pelo segurado. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 94, do Empreendimento Diana, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou improcedente a pretensão da credora Vera Lúcia. Inconformismo da credora. Não acolhimento. No caso, inicialmente este processo foi ajuizado como um incidente de habilitação de crédito pela própria recorrente e, posteriormente, foi convertido, de ofício, em incidente específico da unidade. Portanto, este processo sempre esteve no âmbito da Lei 11.101/2005, a qual determina, em seus arts. 17 e 189, II, que o agravo de instrumento é o recurso cabível em face das decisões proferidas nos incidentes falimentares. Além disso, a decisão recorrida foi proferida com o título de «decisão, e não de «sentença". Daí porque, diante do contexto acima, não existia dúvida razoável sobre qual era o recurso cabível, de modo que a interposição de apelação é inadmissível e dá causa ao não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação da possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execução - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pela ora agravante, contra decisão proferida nos autos da ação principal, distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do agravo de instrumento, que tornou preventa a referida 37ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra a instituição financeira, reconhecendo a exibição dos documentos solicitados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e declarando irregular o pedido administrativo formulado pela autora. O processo foi extinto com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, I, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do pedido de danos morais, respeitada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira Dias e Luana Morais Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), sendo Alex sentenciado a 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão em regime fechado e Luana a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os apelantes pedem absolvição por falta de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Luana requer ainda perdão judicial ou suspensão condicional do processo. Alex pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto ou semiaberto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidente processual. Cabimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Litispendência - Existência de incidentes processuais idênticos, ajuizados anteriormente- Litigância de má-fé configurada - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito - Admissibilidade - Sentença mantida... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR MEIO DO SISTEMA E-CREDAC - TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO DATA DE EFETIVA HOMOLOGAÇÃO E INSERÇÃO DOS RESPECTIVOS MONTANTES NO SISTEMA E-CREDAC - INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES NA 11ª RODADA DO PROGRAMA DO PROATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso de apelação para «conceder parcialmente a segurança pleiteada pela impetrante para determinar à autoridade impetrada que proceda à transferência do crédito acumulado de ICMS postulada no Processo SEI 017.00049206/2023-16 com a devida atualização pela Taxa SELIC, incidente a partir do 121º dia do protocolo realizado". ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC, em razão da não apresentação, pela autora, de cópias dos contratos sobre os quais se discute a limitação de descontos. A autora alega a impossibilidade de fornecer tais cópias e solicita a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO OCUPACIONAL NÃO VERIFICADOS ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 51, II da LJEC. Recurso da autora visando a) expedição de ofício ao DETRAN/SP e à Secretaria da Fazenda Estadual para que estes se abstenham de informar / levantem eventual constrição de qualquer débito em nome da Requerente, referente ao veículo POINTER GLI - placa BMU8954, também se abstenham de aplicar pontos na carteira de habilitação desta, em decorrência dos AI R00550341-1, R00550433-1 e R00550408-1, até que o verdadeiro condutor seja localizado, e b) seja determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP, consistente em bloqueio de circulação e apreensão do veículo, devendo a Requerente ser nomeada a depositária fiel. Impossibilidade. Parte que sequer sabe informar os dados do suposto adquirente do veículo. Pedido incidental para localização do veículo para que possa ser nomeada sua depositária, o que é inadmissível no rito processual dos juizados especiais. Multas aplicadas pela Prefeitura de Sumaré que não é parte do processo e que é quem pode anular os autos de infrações lançados contra sua pessoa. Detran que apenas insere as informações encaminhadas pelos órgãos autuadores e que não pode ser obstado de realizar tal atividade sem a presença dos mesmos na lide ou da prova segura da alienação do veículo. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Investimento em LCA. Petição inicial que persegue informações já prestadas pelo réu na esfera extrajudicial. Necessidade de o autor apontar as irregularidades detectadas para pleitear prestação de contas. Falta de interesse de agir. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado neste Tribunal de Justiça (processo 2121567-08.2016.8.26.0000). Súmula 259 / STJ. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas do período entre 20/10/2011 e 31/10/2011 (fls. 14/23). Incidência da prescrição trienal, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora do executado (fls. 73/74, 83, 105, 124/125, 140, 192/193 e 235/239), incluindo o ajuizamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 144/149), demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu, em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. A hipótese não era de ausência de interesse processual. Não houve inércia da exequente na busca pelo executado ou na busca de bens passíveis de constrição do executado. Essa conclusão não podia ser extraída do processo de execução, mesmo diante do tempo de tramitação do processo. Sentença de extinção anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÃNSITO - CONEXÃO - ACOLHIMENTO

conexão de ações é a relação entre duas ou mais ações que possuem elementos em comum, como a causa de pedir ou o pedido. A conexão possibilita que os processos sejam unificados e julgados conjuntamente. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. LEI 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Subsunção da tese definida pela Turma Especial desta Seção de Direito Público no recurso afetado pelo Tema 17 deste Tribunal de Justiça, por se tratar, na hipótese, de litisconsórcio ativo facultativo, cujo valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, caput), absoluta onde instalado. 2. Complexidade da causa que não limita a aplicação dos termos da norma, sobretudo se se considerar que a pretensão havida na inicial parte dos valores auferidos e discriminados nas folhas de pagamento. 3. Na inteligência da decisão do STJ, em incidente de assunção de competência (IAC), sobre o foro contra a Fazenda Pública (Tema 10, Tese B, itens iii e iv), era mesmo de rigor reconhecer-se a incompetência do juízo de procedimento comum, uma vez que instalada Vara do JEFAZ na comarca de São Paulo (Capital), decorrendo-se, em razão disso, a competência absoluta. 4. Tratando-se de processo digital ou eletrônico, e não havendo norma em sentido contrário, não se denota nenhuma razão jurídica que impossibilitasse a redistribuição do feito ao juízo competente, em observância aos princípios da celeridade e da economicidade processuais. 5. Sentença parcialmente reformada. Determinação de imediata redistribuição do processo ao JEFAZ da competente comarca. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a comporem a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente. ... (Continua)

29 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

30 - TJSP Processual civil. Promessa de compra e venda. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das empresas Agra Empreendimentos Imobiliários S/A e Agra Maligawa Incorporadora Ltda. no polo passivo do processo principal. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimadas e advertidas sobre a possibilidade de deserção, não providenciaram o recolhimento do preparo. Caracterizada a deserção.

31 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que que indeferiu o pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida no juízo em que se processa a ação executiva, tendo em vista que referido procedimento objetiva atingir o patrimônio dos sócios, terceiros que com ela não se confundem, e eventual deferimento do pedido não atingirá bens da massa falida, entendimento este que não viola o disposto no art. 82-A, LF11.1101/2005 - Como: (a) a parte agravada instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução ajuizada contra pessoa jurídica cuja falência foi decretada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicias do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, (b) em situação em que: (b.1) já foi reconhecido no julgamento do Agravo de Instrumento 2218078-68.2016.8.26.0000 a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra as pessoas supra indicadas, porque (i) a desconsideração da personalidade jurídica de executado, em recuperação judicial, não é de competência exclusiva do MM Juízo que processa a recuperação judicial, o qual também não é competente para deliberar sobre penhora de bens não abrangidos pelo plano de recuperação, nem de sócios da sociedade de recuperação ou de outras sociedades empresárias, uma vez que tais medidas não implicam em constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação e (ii) qualquer valor recebido pela parte agravante credora de outros responsáveis pela dívida da parte agravada devedora, em recuperação judicial, devem ser informados nos autos da recuperação judicial, para evitar o risco da duplicidade do pagamento da mesma dívida e (b.2) a atual orientação da jurisprudência é de que o art. 82-A, parágrafo único, LF11.101/2005, que prevê que «a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), incluído pela Lei 14.112, de 2020) não se trata de regra de competência exclusiva, atribuído ao Juízo Falimentar a competência para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecido contra massa falida, mas sim que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015; (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, ainda que por outros fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

33 - TJSP VOTO 28314

Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por caminhão. Vítima fatal. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição à empresa ré da obrigação de pagamento de pensão mensal à companheira e filhos menores da vítima. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 por ora não configurados. Elementos de prova acostados aos autos que indicam a presunção de culpa a ser melhor examinada no curso do processo. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão de suspensão do incidente até o julgamento da Ação Civil Pública - Irresignação do exequente - Acolhimento - Ação de conhecimento que foi ajuizada em 11.08.2022, tendo sido sentenciada em 06.02.2023, com trânsito em julgado em 05.03.2023 - O cumprimento de sentença vinculado à decisão ora vergastada foi ajuizado em 31.03.2023 - A Ação Civil Pública 1500613-96.2024.8.26.0068 (macrolide) ajuizada em face da agravada foi distribuída livremente aos 23.02.2024, ou seja, posteriormente à prolação de sentença do processo de conhecimento de origem e, inclusive, ao trânsito em julgado - CF/88, art. 5º, XXXV, e arts. 81, 103 e 104, do CDC - Não adesão à ação coletiva - Prosseguimento da execução - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito urbanístico - Sentença de procedência da ação civil pública - Declaração, em caráter incidental, da inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.936/2021 do município de Monte Alegre do Sul - Invalidação de ato de pré-aprovação de condomínio de lotes - Obrigações impostas ao Município e à pessoa jurídica responsável por empreendimento imobiliário - Obrigações consistentes em não editar novos atos administrativos com base na lei declarada inconstitucional e não dar prosseguimento às obras - Inconformismo da corré - Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - OFERTA DE DEFESA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO -

Sentença de parcial procedência - Reparação de danos materiais. ... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO AFASTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO.

Inaplicabilidade do IGP-DI apenas a partir de 26.12.2006, com o advento da Lei 11.430/2006. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. OPERADORA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por autora que alega ter sofrido acidente in itinere em 22/09/2022, resultando em lesão na perna direita e sequelas que, segundo a autora, acarretam incapacidade para o trabalho e ensejariam a concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso, pedindo a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho, além da reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que removeu o inventariante do cargo. Insurgência que deveria ter sido manejada por agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Decisum impugnado que não encerrou o processo de inventário. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega que trafegava regularmente pela via pública, oportunidade em que foi surpreendido pelo veículo do réu, que estava em marcha à ré - Réu, em resposta, formula pedido contraposto - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.963,00 - Irresignação do réu - Litigância de má fé não configurada - As argumentações expostas não denotam propósito de alterar a verdade dos fatos, tampouco de utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, mas, tão somente, o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Extinção do processo sem resolução meritória - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária incidente, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença que julgou procedente o pedido da embargante apelada, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC), para determinar o levantamento de qualquer constrição que recaia sobre veículo oriunda do processo de execução 1001308-79.2016.8.26.0653, cancelando-se eventual alienação ou ato preparatório. Insurgência da Embargada. Inadmissibilidade. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica da devedora original (Uniesp) e determinou a inclusão das empresas agravantes (Ceisp - Universidade Brasil e Colégio Universidade Brasil) no polo passivo da demanda principal. 2- Embora a empresa devedora original (Uniesp) encontre-se em recuperação judicial, não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica porque as empregas integradas ao polo passivo da demanda principal poderão responder, sem qualquer empecilho, com seus patrimônios pela dívida. Precedente. 3- O caso concreto envolve relação de consumo e aplicação das regras do CDC, art. 28 (teoria menor), o que logicamente afasta a incidência das regras do art. 50 do Código Civil (teoria maior). 4- A tese de suspensão da cobrança da dívida e submissão dela ao processo de recuperação judicial não pode ser apreciada neste provimento porque não se discute no incidente instaurado, pela impropriedade, tais manobras. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser majorado para patamares razoáveis. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido, com observação.... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Poluição sonora - Meio ambiente urbano - Conflito negativo suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público em face da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - - Prevenção - Preponderância do Regimento Interno - Art. 105 do Regimento Interno: - O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo. Inteligência do art. 930, parágrafo único do Cód. Proc. Civil. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa terá a competência preventa para todos os recursos, na causa principal ou incidente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que houve malferimento aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de modo que a conduta do réu se amolda à dicção do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

49 - TJSP Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e estéticos fundada em queda da autora em calçada com defeitos. Sentença de parcial procedência. Julgamento do processo no estado quando houve requerimento expresso de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa configurado. Indispensável a colheita de prova oral para aferir a dinâmica do acidente, bem assim o nexo causal entre este e os danos causados, a extensão destes e a responsabilidade do réu. Recursos providos para determinar a abertura de fase probatória.

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE OBRA - EVENTO «IN ITINERE - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, E NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO E JÁ CONCEDIDO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)