reconhecimento por fotografia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia - Procedimento realizado muito tempo depois do ocorrido - Circunstâncias que não levam à segura conclusão sobre sua efetividade - Dúvida razoável - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

2 - TJSP APELAÇÃO - Roubo qualificado, concurso de agentes e uso de arma. Apelante DIEGO reconhecido no IP e ratificado em Juízo: reconhecimento por fotografia válido, não constando que tivesse requerido em algum momento o reconhecimento pessoal - art. 156, CPP. Superado.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. CPP observado. Reconhecimento por fotografia, na delegacia, após descrição do agente. Reconhecimento pessoal em juízo. Autoria confirmada por outras provas. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 157 e 226, IV, ambos do CPP. Reconhecimento por fotografia confirmado pessoalmente em juízo.validade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1. Ajurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. (HC 273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2014) ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Impetração originária. Características físicas genéricas. Reconhecimento por fotografia. Ausência de elementos aptos para condenação. Lapso temporal entre o fato e o reconhecimento. Ordem concedida.

1 - Conforme consignado pela sentença, os elementos usados para reconhecimento, basicamente por fotografia, tendo a vítima, antes, visto uma foto do paciente, não são consistentes o bastante para afirmar com convicção que de fato praticara o fato que lhe é imputado. A mais disso, o reconhecimento, fora dos ditames do CPP, art. 226, se deu 1 ano e 4 meses após o fato. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 226. Ausência. Reconhecimento por fotografia confirmado em juízo. Validade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (HC 1273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 03/04/2014). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento por fotografia dos acusados. Conden ação baseada em outras provas idôneas. Agravo regimental desprovido.

1 - Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso, além do reconhecimento da vítima, verifica-se que os condenados foram presos em flagrante, momentos após o roubo e ainda na posse da res furtiva, o veículo da vítima. Ademais, embora neguem a autoria do delito, os recorrentes admitiram que estiveram em uma corrida por aplicativo no veículo da vítima, tal qual por ela relatado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Condenação. Roubo majorado e associação criminosa. Reconhecimento por fotografia. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O argumento de ilegalidade do procedimento de reconhecimento pessoal do réu, conforme a cópia do acórdão juntado aos autos (fls. 203-206), não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da matéria perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus - Roubo e extorsão qualificadas, cárcere privado e corrupção de menores - Reconhecimento por fotografia e pessoalmente na delegacia - Inobservância da Resolução 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça e CPP, art. 226 - Providência que deve ser tomada quando possível - Precedentes jurisprudenciais - Prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Crimes que desassossegam a sociedade e abalam a ordem pública - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento por fotografia. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Majoração pelo uso de arma de fogo. Prequestionamento. Ausência. CPP, art. 619. Recurso de fundamentação motivada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reconhecimento por fotografia. Indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado - Palavra da vítima - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Confirmação em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Pequenas divergências sobre pontos secundários da prova - Negativa do réu isolada nos autos - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto - Qualificadora mantida - Precedentes - Condenação mantida - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 226 e 386, VII, ambos do CPP. Reconhecimento por fotografia confirmado em juízo. Validade. Violação ao CP, art. 64, I. Condenação anterior extinta há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. (HC 273.043/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2014) Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância da recomendação prevista no, II do CPP, art. 226. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação crime. Roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico. Prova emprestada. Caso distinto. Absolvição.

«1. O apelante foi acusado de ter assaltado a vítima, conjuntamente com outra pessoa não-identificada e um menor, ocasião em que teria lhe apontado uma arma e subtraído seu automóvel e pertences. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1)condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento por fotografia. Absolvição. Rompimento de obstáculo. Decote de qualificadora. Ausência de perícia. Dosimetria. Matéria constitucional. Prequestionamento. Recurso desprovido.

«1 - As disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandamus não conhecido na origem. Reiteração. Diversas nulidades arguidas. Existência de tese que não foi analisada em prévio writ. Recurso parcialmente provido.

«1. Na extensa e confusa inicial do habeas corpus objeto do presente recurso, o impetrante alega diversas nulidades e irregularidades que teriam ocorrido no curso do inquérito policial e da ação penal, requerendo, in fine, a nulidade da Ação Penal 024.950.087.254, seja porque derivada de prova ilícita (Auto de Reconhecimento por fotografia), seja por violação ao princípio do promotor natural. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da prisão cautelar. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento pessoal positivo, realizado após a prisão do peticionário e ratificado em juízo - Nulidade - Inocorrência;

22 - TJSP Apelação - Furto e Receptação culposa - Réu teria subtraído aparelho celular e vendido a terceiro, condenado por receptação culposa - Recurso da defesa pela absolvição de ambos os réus - Acolhimento - Ausência de prova acerca da autoria do furto - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP - Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação - Ré do crime de receptação culposa reconheceu o réu como quem lhe vendeu o celular - Reconhecimento por fotografia na fase policial apenas com a foto do réu - Desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226 evidenciado - Ausência de provas que, sob o crivo do contraditório, sejam suficientes para embasar o édito condenatório - Reconhecimento judicial não realizado - Receptação culposa não evidenciada - Valor proporcional ao praticado e promessa de entrega da nota fiscal afastam a presunção sobre a ciência do bem ser oriundo de crime - Absolvição que se impõe - Recurso provido

23 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Autoria delitiva. Condenação embasada não apenas em reconhecimento fotográfico. Prova testemunhal. Contraditório. Fundamentação. Idoneidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Ordem denegada.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo não configurado. Nulidade. Reconhecimento por fotografia. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Roubo circunstanciado. Condenação. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que, sobre a possibilidade de reconhecimento por fotografia, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ, decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Prova. Reconhecimento. Fotografia. Valor. Formalidade. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Insuficiência probatória. Apelação criminal. Prova reconhecimentos. Prova. Validade. Requisitos e cautelas legais. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais.

«1. Quando o suposto ofendido afirma, categoricamente, nada lhe haver sido subtraído e somente ter presenciado a subtração ocorrida no interior do local onde estava, não há como imputar aos agentes a prática da infração criminal (quarto fato). Os demais fatos delituosos (primeiro, segundo e terceiro), não se sustentaram em lastro probatório com aptidão suficiente para afastar o estado de inocência, na medida em que os acusados não foram suficientemente identificados pelas vítimas. Além disso, o reconhecimento não ofereceu segurança, credibilidade e seriedade satisfatórias para dar supedâneo a um juízo condenatório. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a, e § 4º, I. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Reconhecimento por meio de fotografia.

«1 - A configuração de justa causa para recebimento da denúncia não exige a presença de elementos concretos ou provas robustas, bastando meros indícios. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Competência. Vara especializada. Organização criminosa. Supressão de instância. Reconhecimento por fotografia. Nulidade. Inexistente. Excesso de prazo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Ineficácia. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES.

Reconhecimento por fotografia equiparado ao pessoal. Vitima que não apresentou duvidas quanto ao reconhecimento pessoal. Declarações da vitima que é valorizada. Valorizadas pelos depoimentos dos policiais que viram o réu jogar os pertences da vitima para fora do veiculo. Versão do réu que se mostrou isolada. DOSIMETRIA DA PENA. Personalidade do réu. Aumento que não pode ser auferido apenas nas condenações anteriores do réu. Regime mantido. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de individualização da conduta. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Súmula 648/STJ. Nulidade. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Condenação. Outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia. A teor da Súmula 648/STJ, «[a] superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Reconhecimento realizado por outros elementos além da fotografia. Procedimento do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Incursão no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 158, § 3º. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Fotografia publicada em jornal impresso. Reconhecimento levado a efeito quatro meses após o fato. Possível viés de confirmação. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo. Afastamento da absolvição. Inviabilidade.. Verificada a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Ausência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência da sexta turma.

1 - A Corte de origem dispôs que, em juízo, a única prova produzida foi o depoimento do ofendido Willian Vinicius de Fraga, tomado sem a participação do Ministério Público, que se fez ausente na audiência de instrução, e sem a presença do réu na sala. [...] O referido auto de reconhecimento fotográfico consta do Inquérito Policial (ev. 1.1, p.14, daquele expediente), e dele se extrai que, cerca de um mês após o crime, em 26 de agosto de2021, foram mostradas à vítima três fotografias de pessoas compatíveis com as características por ela fornecidas quando do registro da ocorrência («negro, fortinho), tendo ela apontado PAULO, com certeza, como aquele que conduzia o veículo Fiat/Palio verde e lhe roubou seu celular. [...] Jamais foi realizado procedimento de reconhecimento pessoal, nem em sede policial, nem em juízo, muito embora o réu estivesse presente na solenidade em que ouvida a vítima (fls. 359/360). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas de corroboração. Ordem concedida, de ofício. Absolvição do réu. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reconhecimento por meio de fotografia. Supressão de instância e inovação recursal. Matéria a ser debatida na instrução. Indícios de autoria e materialidade delitiva presentes. Agravo improvido.

1 - A questão atinente à ilegalidade na decretação da prisão preventiva, apenas com base em reconhecimento fotográfico, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame nesta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento do autor do delito por fotografia. Prova testemunhal isolada, colhida na fase inquisitorial. Não-Confirmação em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O reconhecimento do Paciente pela testemunha na fase do inquérito policial por fotografia, além de não ter sido confirmado em juízo, restou isolado dos demais elementos probantes, na medida em que nenhuma outra prova foi apontada pelo juízo sentenciante ou pelo Tribunal para corroborar a participação do Paciente no delito.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstaciado. Reconhecimento pessoal por fotografia. Formalidades do CPP, art. 226. CPP. Autoria delitiva. Existência de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no CPP, art. 226, o acordão impugnado apurou que o conjunto probatório coletado no feito é suficiente para a condenação do paciente, notadamente o depoimento da vítima, em dois momentos distintos, que afirmou que o paciente é o autor do delito. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral e processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Inexistência de óbices. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/98, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal do réu realizado somente por fotografia. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição que se impõe.

1 - Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no CPP, art. 226, entendia esta Corte que as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Alegação preliminar de conhecimento de aditamento às razões de apelação. Pleito de desclassificação de roubo para furto, de redução da pena corporal, de exclusão da pena de multa e de fixação de regime prisional menos rigoroso. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 70. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Competência. Rationi loci. Nulidade relativa. Falta de arguição oportuna. Preclusão. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EREsp 961.863/RS. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Roubo circunstanciado, receptação simples e corrupção de menores. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Precedente. Pretensão de absolvição. Não conhecimento. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Negativação. Rendição das vítimas. Possibilidade. Precedente. Terceira fase. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, não se conhece da pretensão de absolvição quanto ao delito de receptação simples, uma vez que todos os pedidos formulados pelo excipiente no Superior Tribunal, relativos à pretensão de absolvição, demandam reexame de provas, inviáveis de serem analisadas tanto em recurso especial como em habeas corpus (AgRg na ExImp 25/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/10/2021). Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Roubo qualificado e uso de arma. Preliminares: reconhecimento por fotografia, executado no DP e pessoalmente em Juízo. Indeferimento de diligência: ultrapassado o prazo. Oitiva da vítima em Juízo sem apresentação de suas feições e obstáculo a seus dados pessoais, rejeitada a matéria preliminar, ante o reconhecimento produzido; requerimento para juntada de vídeo do circuito fechado de TV - gravação interna ou local extemporâneo, preclusa a prova. Vítima sob proteção, bem mantida a negativa de visualização. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Confissão extrajudicial. Reconhecimento do acusado mediante fotografia. Validade. Ratificação por outros meios de prova produzidas na fase judicial. Constrangimento ilegal. Inexistente.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Condenação em segundo grau fundada em reconhecimento do réu por email e por fotografia, na fase inquisitorial, e em reconhecimento pessoal em juízo, dependente e derivado do elemento informativo eivado de irregularidade. Não observância do CPP, art. 226. Ausência de prova válida para a condenação. Ordem concedida de ofício.

«1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do réu por fotografia realizado na delegacia. Obediência ao CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Confirmação em juízo. Outras provas aptas a corroborar a autoria. Alegação de ensaio de reconhecimento na fase policial. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Alteração que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes).... (Continua)