reduzir alimentos provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Ação revisional. Redução do valor dos alimentos. Execução pelo valor reduzido desde a sentença. Cabimento.

1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora/alimentante. Pedido de redução do quantum devido. Não acolhimento. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil. Alimentante que não comprova nos autos seus atuais rendimentos, não encartando nenhum documento de renda. Caberia ao genitor o ônus da prova, a fim de reduzir os alimentos. Necessidades da filha que são presumidas em decorrência da idade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se encontra desempregado e sobrevive da realização de trabalho informal na construção civil - Condição financeira do alimentante reduzida - Correta a redução dos alimentos para a hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos, e 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Redução que visa evitar maior oneração do alimentante e garantir maior igualdade dos filhos - Recurso parcialmente provido para reduzir os alimentos na hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante e em 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos parcialmente providos, para reduzir as penas.

6 - STJ Família. Habeas corpus. Débito alimentar atual. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Redução do valor dos alimentos nas instâncias ordinárias. Execução pelo valor reduzido desde a data da minoração.

«1. Excepcionalmente, o habeas corpus substitutivo de recurso é cabível na hipótese em que a impetração seja anterior ao overruling da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). ... (Continua)

7 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de oferta e de fixação de alimentos. Necessidade. Capacidade. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de alimentos em 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 50% do salário mínimo para as hipóteses de informalidade ou desemprego. Pretensão recursal do réu para reduzir os alimentos. Não acolhimento. Necessidades do alimentando presumidas. Mediante análise das provas encartadas aos autos, infere-se que o alimentante é capaz de arcar com os alimentos conforme fixados na sentença em face da sua capacidade de angariar recursos demonstrada por meio de extratos bancários. Montante que se mostra condizente com os critérios do art. 1.694, §1º, do CC. Sentença preservada. ... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado pela fraude. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Confissão confirmada pelos demais elementos.

10 - TJRS Família. Alimentos. Maioriedade. Extinção automática da obrigação. Inexistência. Ação de exoneração. Tutela antecipatória. Indeferimento. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, art. 1.694.

«A maioridade, por si só, não é fator a ensejar a exoneração de alimentos. Ausência de provas de que as alimentandas estejam exercendo atividade remunerada. (...) O alimentante se comprometeu de pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa no valor de 50% do salário mínimo e um salário mínimo em favor dos três filhos do casal. Não há, neste momento, condições de ser exonerada ou reduzida a verba alimentar, até porque, mesmo que as alimentandas tenham atingido a maioridade civil, não há nos autos elementos que comprovem que estejam exercendo atividade remunerada e que não necessitem de pensão alimentícia para sobreviver. A maioridade civil não é fator suficiente capaz de ensejar a exoneração da verba alimentar. É dever do recorrente provar os fatos narrados, não tendo apresentado nenhum que viesse em socorro à sua exposição. Em juízo de cognição sumária, em que as provas são escassas, sequer houve contraditório, mister que se aguarde a instrução do feito a fim de que se possa apurar as reais condições econômicas do agravante e as necessidades das agravadas. ... (Des. Alfredo Guilherme Englert).... (Continua)

11 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais uníssonos e coerentes entre si e com os demais elementos de prova. Eficácia. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas.

12 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais que abordaram o réu em poder da res furtiva, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante conduziu a motocicleta e ocultou o aparelho celular em questão, ciente de suas origens ilícitas. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

14 - TJSP Família. Alimentos. Tutela antecipatória. Ação revisional. Ex-esposa. Redução da pensão alimentícia. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Risco de ocorrência do «periculum in mora inverso. Necessidade de reunião de elementos mais concretos para o julgamento da causa. Elementos de prova trazidos pela agravada que aconselham o prévio perfazimento do contraditório, antes que se possa cogitar na redução dos alimentos antecipadamente. Agravo de instrumento provido. Considerações do Des. Paulo Eduardo Razuk sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 273.

«... O agravado ajuizou ação revisional de alimentos, na qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reduzir de cinco para dois salários mínimos mensais o valor da pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, o que foi deferido, na decisão agravada pelo juiz da causa. Consta dos autos de origem, porém, apenas a versão unilateral do agravado, tomando prematuro decidir pela redução da verba alimentar, sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, em ações revisionais de alimentos em que se pede a antecipação de tutela, não se pode olvidar a possibilidade de ocorrência do periculum in mora inverso em desfavor do alimentado, considerando a possibilidade deste vir a ter a sua situação econômica modificada abruptamente. De se ressaltar, ainda, que o deferimento da medida antecipatória de tutela reclama da hipótese concreta a concorrência de seus requisitos autorizadores, cuja presença não se vislumbra na espécie. Os elementos de prova trazidos pela agravada, diga-se, corroboram tal entendimento. ... (Des. Paulo Eduardo Razuk).... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial. Pretensão formulada na origem e indeferida. Alimentos. Recurso especial em que se sustenta a negativa de prestação jurisdicional e o direito a ver reduzido o valor fixado na origem.

«1 - Aparente congruência do acórdão recorrido, isso entre os seus fundamentos e conclusões, não corrobora o alegado vício e faz desvanecer o prognóstico favorável ao recurso. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Interceptações telefônicas. Prorrogações. Validade. Autoria e materialidade. Impossibilidade de exame na via eleita. Pena-base. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade de aumento da reprimenda. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas de reclusão e de multa impostas ao paciente.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Eficácia. Ausência de elementos concretos aptos a retirar sua credibilidade. Oitiva de testemunhas civis, alheias aos quadros policiais. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

18 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.

«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º,. CP. Pleito de absolvição por ausência de provas. Exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade nesta via. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 para o primeiro delito e de 1/5 para o segundo. Alegada continuidade delitiva. Ausência dos requisitos. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Família. Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar. Julgamento de mérito. Prejudicialidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência.

«1 - A superveniência do julgamento de mérito do Habeas Corpus impetrado na instância originária prejudica o Writ tirado contra decisão que, naqueles autos, indeferiu pedido de liminar. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

21 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Exoneração automática de alimentos. Impossibilidade. Necessidade de intimação para o exercício do contraditório. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão quanto à fixação, à revisão ou à exoneração de alimentos deve buscar o equilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de modo que, no âmbito desta Corte superior, uma vez constatado que o Tribunal de origem analisou esses dois pressupostos é impossível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame de provas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte local entendeu cabível a revisão dos alimentos, porém não os reduziu ao patamar pretendido pelo alimentante, em atenção às necessidades da alimentanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

24 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 06/09/2018. Recurso especial interposto em 24/10/2019 e atribuído à relatora em 13/02/2020. ... (Continua)

25 - TJDF Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.

«1. A concessão de efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição é de competência deste e. Tribunal, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial. Infidelidade. Prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alimentos. Necessidade. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Com relação à tese de cerceamento de defesa, a necessidade ou não de produzir provas no curso da instrução é da exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, esbarrando, portanto, a questão federal (CPC, arts. 330, I), neste particular, no óbice da súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 853.943/CE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 3.12.2007). ... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 17/10/2018. Recurso especial interposto em 21/11/2019 e atribuído à relatora em 28/05/2020. ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Execução dos alimentos fixados na tutela antecipada. Penhora de imóvel. Doação posterior ao ajuizamento da ação penal oriunda do mesmo fato e da própria ação civil. Fraude à execução configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, discute-se a penhora de imóvel doado, realizada nos autos de execução de alimentos fixados na tutela antecipada de ação de indenização, fundada em acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2005, que causou a morte do pai e esposo dos exequentes, tendo sido ajuizada a ação penal em 31/05/2006 e a ação de indenização em 10/07/2007. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte dentro da prisão. Carência de prova dos rendimentos do falecido ou de seus gastos para com os filhos. Montante dos alimentos reduzido. Ausência de indicação dos artigos Violados. Incidência da Súmula 284/STF. Redução do valor da pensão alimentícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Ônus da prova. Hermenêutica. Regras da experiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 335. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.

«... Fixando-se, então, que o ônus da prova da necessidade de receber alimentos, na ação de exoneração de alimentos em decorrência da maioridade, é do alimentado, impõe-se, ainda, a apreciação da presunção construída pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 18/05/2018. Recurso especial interposto em24/07/2019 e atribuído à relatora em 24/12/2019. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 27/08/2017. Recurso especial interposto em11/06/2019 e atribuído à relatora em 24/12/2019. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Thiago Ferreira do Carmo contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arujá, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 667 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas e parcialidade nos depoimentos dos policiais; subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Civil. Ação revisional de alimentos. Interpretação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação da decisão que reduz a pensão alimentícia. Fato relevante (nascimento de um novo filho) a comandar a total procedência do pedido de redução da pensão ocorrido no curso da ação, anos após a citação do demandado (credor de alimentos). Dissídio. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

1 - Controvérsia em torno da correta interpretação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º acerca da retroação dos efeitos da decisão que exonera, reduz ou majora os alimentos. ... (Continua)

36 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alimentos. Exoneração. Binômio necessidade/possibilidade. Matéria que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide. Oitiva do próprio condutor do veículo da apelante. Desnecessária. Pessoa diretamente interessada no deslinde da causa. Outras provas que não balizam a versão do autor. Ausência de satisfação do ônus probante, previsto no art. 373, I, CPC. Improcedência mantida. Horários advocatícios reduzidos. Arbitramento por equidade. Vinculação do juiz ao art. 85, §2º, CPC. Tabela da OAB meramente orientada. Sentença modificada em parte somente para reduzir os honorários advocatícios. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.

39 - TJSP AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - RÉU IMPUGNOU PRETENSÃO INICIAL E, EM PEDIDO RECONVENCIONAL, ALEGOU VÍCIO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO COM A CRIANÇA - O EXAME DE DNA COLACIONADO AOS AUTOS FOI REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELO RÉU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OBSTOU O DIREITO DE A AUTORA PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, INCLUSIVE, EVENTUAL PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO À CRIANÇA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

40 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor da indenização fixada na origem. Insurgência do réu.

«1. Inexiste a alegada omissão do julgado recorrido, consoante regramento estabelecido pelo CPC/1973, art. 535, inciso II, na hipótese em que a Corte de origem dirimiu a controvérsia posta com elementos suficientes à resolução da lide, ao decidir todas as questões que lhe foram apresentadas de maneira fundamentada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Nos crimes de roubo e de extorsão, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena privativa de liberdade do delito de roubo e reduzir o valor do dia-multa... (Continua)

43 - TJSP FURTO NOTURNO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou o furto e a identificação do réu pela polícia, como autor do crime patrimonial, após exibição das imagens captadas pelo sistema de monitoramento local. Policial civil, por meio da filmagem registrada pelas câmeras locais, reconheceu o réu, já conhecido nos meios policiais pela prática de crime dessa natureza. Confissão judicial do réu em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que o herbicida utilizado pela ré no cultivo de cana-de-açúcar contaminou a plantação de tomate dos autores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada. Validade do laudo pericial produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia técnica que concluiu que a utilização de pulverizador pela ré causou «fitotoxidade na cultura de tomate dos autores. Conclusão do perito no sentido de que a substância seria derivada da plantação de cana de açúcar da ré. Quesitos suplementares devidamente respondidos pelo expert, validando as conclusões do laudo inicial, produzido na cautelar. Ausência de provas no sentido de que a ré tomou as precauções ao aplicar o herbicida. Danos materiais e lucros cessantes que devem ser indenizados. Valor das indenizações, contudo, reduzido, considerando os elementos dos autos. Danos morais configurados. Montante indenizatório bem  fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte, para reduzir o valor das indenizações por danos materiais e por lucros cessantes, além de reconhecer a sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

45 - STJ Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. ... (Continua)

46 - TJSP Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.

«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária... (Continua)

48 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis. Desnecessidade. Presença dos elementos caracterizadores. CPC/1973, art. 593. Demonstração que a movimentação patrimonial realizada pelo devedor foi realizada com intuito de prejudicar o credor ou terceiros. Fraude caracterizada. Suspensão parcial da hasta pública revogada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese. Inexistência de investigação de todos os elementos caracterizadores de alegada fraude à execução. Óbice à parte de produzir provas sobre alienação que não o reduziu à insolvência. Nulidade do julgado. Existência. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)