1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal.Progressão de regime. Requisito subjetivo preenchido. Agravo regimental não provido.
1 - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.).... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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7 - STJ Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Não-Preenchimento do requisito subjetivo. Realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e provido.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Conhecimento de ofício das questões de ordem pública. Requisito de admissibilidade. Discussão a respeito de regra técnica. Impossibilidade.
1 - «A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/9/2012). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 870.275/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/8/2012; e AgRg nos EAg 1.050.174/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23/3/2012 ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 quanto ao acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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10 - STJ Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudo técnico desfavorável. Ausência de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos. Impossibilidade.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de impugnação específica. Decisão da presidência. Reforma. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Faltas disciplinares antigas. Fundamentação inidônea.
1 - Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo regimental comporta provimento, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação clara do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Requisito aplicado ao recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III. Não conhecimento.
1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte de forma clara a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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14 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência do requisito econômico reconhecida na origem. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido
1 - Na hipótese dos autos trata-se de pretensão de reverter decisão do Tribunal a quo que entendeu indevido o benefício assistencial, porquanto não preenchido o requisito econômico do benefício. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 quanto ao acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quanto à decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 quanto ao acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quanto a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Alegada falta de preenchimento do requisito subjetivo. Imprescindibilidade do exame criminológico. Tese de violação ao lep, art. 112. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese recursal está alicerçada somente na alínea a do permissivo constitucional, sob o argumento de afronta ao Lei 7.210/1984, art. 112, caput e § 2º, dada a alegação de indispensabilidade de realização do exame criminológico para eventual concessão de progressão de regime. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Ausência de requisito subjetivo. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios apontados. Mera pretensão de rediscussão.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quanto à decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. Direito ao benefício. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Parte do recurso especial não admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público federal, cessada após providências administrativas do TCU. ... ()
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32 - STJ Ação reivindicatória de bem imóvel. Omissão e fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Inocorrência. Exceção de usucapião. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Inovação recursal na apelação. Inocorrência. Requisito da demanda. Correta individualização do imóvel. Verificação de ofício. Recurso especial desprovido.
1 - Recurso especial, tendo por objeto ação de reivindicação de uma área de 20.000 (vinte mil metros quadrados), nos arredores da «Cascata do Chuvisqueiro», situada dentro de uma propriedade com área total de 1.000 hectares, que se encontra na posse dos demandados, ora recorridos, estabelecendo-se a controvérsia em torno da natureza da posse dos demandados sobre a área reivindicada: posse precária como comodatários ou posse «ad usucapionem». ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de contratação. Requisito indispensável para a investidura no cargo. Previsão no edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Ausência de indicação dos dispositivos legais porventura violados. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de indicação de acórdão paradigma. Requisito essencial do recurso. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação pela relevante quantidade de droga e pelos maus antecedentes. Fundamentos válidos. Afastamento da minorante do tráfico especial ante os maus antecedentes. Ilegalidade inexistente. Requisito legal não atendido. Tese de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.
1 - Não se constata a alegada falta de fundamentação para a exasperação da pena-base, ante a elevada quantidade de droga apreendida - 9 kg de maconha, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - e os maus antecedentes do apenadio, não havendo falar em ilegalidade ou em «bis in idem» ante a utilização do fundamento como óbice à concessão da minorante na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos legais consubstanciado nos «bons antecedentes». ... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação. Requisito. Trânsito em julgado da ação. Necessidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Previdência privada complementar. Cálculo de benefício por gênero. Inconstitucionalidade. Re 639.138. Ausência de formação de prévia fonte de custeio. Requisito indispensável. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Progressão de regime e saída temporária deferidas pelo juízo da execução e reformadas pelo tribunal estadual. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Medida que não é socialmente recomendável. Precedentes.
1 - A despeito das alegações do agravante, deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cobrança da nota fiscal pelo valor bruto. Enriquecimento sem causa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de destituição de incorporadora. Requisito. Maioria absoluta. Descumprimento. Interpretação de cláusula contratual. Reexame. Conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Percentual já fixado no máximo pela instância ordinária. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Comprovação do dissenso jurisprudencial. Requisito de admissibilidade do recurso.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada está descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Vulnerabilidade. Não comprovação do requisito legal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
1 - A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
