rigor execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJSP Agravo em execução penal. Subversão à ordem e à disciplina. Autoria coletiva. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Regressão de rigor. Recurso improvido

5 - TJSP Agravo em execução penal. Fuga. Justificativa inidônea para a não apresentação no dia aprazado. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Regressão de rigor. Recurso improvido.

6 - TJSP Pena. Multa. Intimação. Transitada em julgado a sentença condenatória, de rigor determine o juízo da execução penal, a intimação do réu para o pagamento, comunicando-se a Fazenda Pública somente após comprovado o inadimplemento, para que promova a execução fiscal na foro competente. Recurso ministerial acolhido.

7 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime durante período de prova. Ausência de suspensão cautelar ou prorrogação do benefício durante referido lapso. Impossibilidade de prorrogação automática. Pena cumprida. Extinção da sanção que era de rigor. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime durante período de prova. Ausência de suspensão cautelar ou prorrogação do benefício durante referido lapso. Impossibilidade de prorrogação automática. Pena cumprida. Extinção da sanção que era de rigor. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade reconhecida em favor do agravado. Tema 931 do C. STJ. Descabimento. Sentenciado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta na condenação. Petição inicial cujo recebimento é de rigor. Agravo ministerial provid

10 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade reconhecida em favor do agravado. Tema 931 do C. STJ. Descabimento. Sentenciado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta na condenação. Petição inicial cujo recebimento é de rigor. Agravo ministerial provid

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Mérito. Reconhecimento da prática de infração disciplinar de natureza grave pelo sentenciado. Absolvição de rigor. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Agravo provido

12 - TJSP Execução penal. Descumprimento de condição da modalidade aberta. Regressão para regime prisional mais severo. Necessidade. Descumprindo o sentenciado uma das condições do regime aberto, de rigor sua regressão ao regime semi-aberto devendo cumprir novamente o período aquisitivo para conquista de benefícios. Recurso improvido.

13 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de «chip para telefone celular. Dispositivo que, por si só, não viabiliza a comunicação. Infração não configurada. Descabida, em matéria criminal, a interpretação extensiva em desfavor do acusado ou do condenado. Exclusão da falta do prontuário de rigor. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - Persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial do agente a estabelecimento penal federal de segurança máxima e tendo em vista a insuficiências das medidas anteriores adotadas, de rigor a renovação da permanência naquele estabelecimento, no interesse da segurança pública. Precedentes. Para fins de transferência e renovação da permanência, basta a existência de indícios veementes do alto grau de periculosidade do agente e do envolvimento ativo dele em organização criminosa, tanto que aplicável a preso condenado ou provisório. A despeito do maior rigor no cumprimento de pena, inexiste qualquer violação dos direitos humanos no estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo respeitados os princípios da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Agravo não provido.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES RELACIONADOS AO TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO MOVEDIÇO QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO ATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE RIGOR.

Inexistência de provas suficientes de que o agravante tenha participado de ato de desobediência à ordens recebidas, supostamente discutindo com outros sentenciados e falando ao celular. Relato dos agentes de segurança penitenciária baseado em e-mail sucinto e genérico. Nenhuma conduta foi atribuída ao agravante que pudesse ser formalmente tipificada como falta. Negativa do agravante. Sentenciado Stênio absolvido dessa imputação em autos próprios (agravo em execução penal 0007001-03.2023.8.26.0496 - trânsito em julgado para o Ministério Público em 24/01/2024). Absolvição fundada em peculiaridades objetivas do caso concreto, e não de qualquer dos implicados. Ausentes elementos a sustentar conclusão distinta ao ora agravante, o que ensejaria a existência de decisões contraditórias a respeito de um mesmo fato, sem que houvesse particularidades a justificar a disparidade de conclusões. Absolvição de rigor, por insuficiência de provas quanto à autoria. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Inadmissibilidade. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que cumpriu o lapso objetivo e apresenta bom comportamento carcerário. Concessão do benefício que é de rigor. Provimento do recurso.

17 - TJSP Pena. Indulto. Réu submetido à medida de segurança, em razão da inimputabilidade. Internação por período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito. Requisito objetivo preenchido. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Concessão de rigor. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime.

19 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Encontrando-se obscura a autoria do ato infracional imputado ao reeducando, inadmissível a anotação em seu desfavor, mormente se economicamente irrelevante o valor do dano produzido na cela onde recolhido. Provimento de rigor.

20 - TJSP Execução penal. Livramento condicional. Deferimento. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Requisito objetivo. Prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para a concessão do benefício. Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade da realização do exame criminológico para a apuração do requisito subjetivo. Súmula 439 do mesmo Superior Tribunal de Justiça. A prática de falta grave demonstra a não assimilação da terapêutica penal. De rigor a revogação do livramento para que se realize o exame criminológico. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave em regime aberto. Descumprimento das condições do regime aberto. Demonstração. Justificativas do sentenciado que não o eximem da conduta. Regressão ao regime semiaberto que era mesmo de rigor. Demais consequências da infração bem mensuradas. Perda parcial do tempo remido e reinício do lapso da progressão. Não provimento do recurso.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO COMO DETERMINADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGADO PROVIMENTO

23 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime.

24 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que determinou a suspensão da ação de execução da pena de multa. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. É de rigor que se proceda com o esgotamento de todas as medidas para a satisfação da pena pecuniária, nos termos do art. 164 e seguintes da LEP. Além disso, o agravado ainda se encontra em cumprimento da reprimenda corporal, o que torna inviável a suspensão da execução. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação.

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME ABERTO - PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXPIRADO - VERIFICADA A PENDÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR OU REGRESSÃO DE REGIME APÓS O TÉRMINO DA PENA - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO - AGRAVO PROVIDO

27 - TJSP Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Equiparação a trabalho intelectual. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 126 com a nova redação dada pela Lei 12433/11. Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça. Declaração de remição de rigor. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício, desprovido o agravo Ministerial.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DE RIGOR A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Pena. Indulto. Concessão dos benefícios do indulto humanitário nos termos do Decreto 7046/2009, art. 1º, VII, «c. Possibilidade. Cumprimento de pena relativo à prática de crime hediondo. Irrelevância. Instituto que não se submete ao rigor temporal atinente a fatos que possam eventualmente caracterizar óbice à sua concessão, apenas em razão da ineficiência estatal em manter encarcerado indivíduo em condições de enfermidade. Quebra da rigidez estática da norma penal, uma das funções do indulto, ato soberano de clemência que, ao mostrar-se justo, evidencia inclusive estar em consonância com a própria equidade. Observância. Recurso ministerial improvido.

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO E DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DE DIAS REMIDOS PERDIDOS EM PATAMAR INFERIOR A 1/3 - DESCABIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA, DESCUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 50, II DA LEP - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME DE RIGOR - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 441 E 535 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Sentenciado não localizado no endereço informado para o pagamento da pena de multa - Citação por edital de rigor - Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 8º - Inexistência de qualquer nulidade ou irregularidade - Pretensão à extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo parcialmente provido, para determinar que o ora agravante seja submetido ao exame criminológico e, após, seja reapreciado o pedido de progressão pelo Juízo a quo.

33 - TJSP Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional - Encerramento do prazo do benefício sem revogação, suspensão cautelar ou declaração de prorrogação - De rigor a extinção da pena privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 90 - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - Extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento a pena de multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública ou de encontrar-se encarcerado - Decisão cassada neste aspecto - Recurso de Agravo em Execução parcialmente provido

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Superveniência de nova condenação - Unificação das penas - Incompatibilidade no cumprimento da pena restritiva de direitos e da privativa de liberdade, mormente em regime fechado - Conversão da pena restritiva de direitos é medida de rigor, em face do que dispõe o CP, art. 44, § 5º - Agravo desprovido... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

36 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido.

37 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

38 - TJSP Execução Penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Decisão que julgou extinta a punibilidade em razão do decurso do prazo do período de prova sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento condicional. Prática, no entanto, de novo crime durante o curso do benefício. Prorrogação automática. Prorrogação do livramento condicional de rigor. Inteligência do CP, art. 89, e da LEP, art. 145. Hipótese, de resto, em que a multa, aplicada cumulativamente, não foi quitada, a impedir, também, a extinção da pena privativa de liberdade. Agravo provido

39 - TJSP Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo - Pleito de concessão do benefício do livramento condicional - Decisão que indeferiu o pleito.

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante a superveniência de condenação em regime fechado - Admissibilidade - Impossibilidade de suspensão das penas restritivas de direitos ou de cumprimento concomitante - Conversão de rigor - Precedente - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

43 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

44 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

45 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Injúria racial majorada. Representação das vítimas. Evidenciada. Desnecessidade de rigor formal. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. Demonstrada. Tese de ilegalidade da execução provisória das penas restritivas de direitos. Ação penal transitada em julgado. Ausência de interesse jurídico. Recurso desprovido.

1 - A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - UMA VEZ COMPROVADAS AS FALTAS GRAVES, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

48 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Processo penal. Nulidade. Ausência de manifestação da Defesa. Cerceamento de defesa. Tendo em vista que houve determinação para intimação das partes após a juntada da oitiva realizada no presídio e somente houve intimação e abertura de vista ao Ministério Público, de rigor a anulação da decisão.

49 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso ministerial. Inconformismo voltado à determinação de perda de dias remidos ou a remir no patamar de 1/6, em razão da prática de infração disciplinar pelo sentenciado. Alegada necessidade de maior rigor punitivo, com majoração da fração a incidir sobre os dias remidos ou a remir declarados perdidos. Cabimento. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Infração disciplinar grave evidenciada. Circunstâncias do caso concreto e elementos reproduzidos nos autos que justificam o perdimento na fração máxima de 1/3. Recurso provido

50 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime e livramento condicional. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com aspectos negativos. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido.