1 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Decisão colegiada. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«- É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão proferida por Órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto em face de acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, não cabe agravo regimental interposto em face de acórdão, mas tão somente de decisão unipessoal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. RISTJ. art. 258 agravo regimental não provido.
«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal, implica O não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258, do RISTJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
1 - É inadmissível o agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, conforme dispõe o RISTJ, art. 258. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente. Intempestivo. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
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23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente. Intempestivo. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990 e no RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
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24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento de regimental. RISTJ, art. 258. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - É inadmissível o agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ Superior. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a (grifei). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, e em homenagem aos princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade, reputa-se incabível a interposição de agravo regimental contra decisão já proferida por Órgão Colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição em face de acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Intempestividade. Prazo de 05 dias corridos. Lei 8.038/90. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal, mesmo após a entrada em vigor, do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Interposição em face de acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a (grifei). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental da defesa. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido. Embargos de declaração do Ministério Público. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.- é intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no RISTJ, art. 258. Precedentes.
... ()
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39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem o RISTJ, art. 258 e RISTJ, art. 259. ... ()
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40 - STJ Decisão monocrática. Determinação de subida do recurso especial inadmitido. Não cabimento. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Agravo regimental. Recebimento. Reconsideração pelo relator. Art. 259 do RISTJ. Conversão do agravo em recurso especial. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Novo exame dos pressupostos de admissibilidade. Art. 257 do RISTJ. Inexistência de prejuízo.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial inadmitido. Aplicação do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. RISTJ, art. 258.
«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. art. 557, § 1º, do CPC e no art. 258 do RISTJ. ... ()
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42 - STJ Recurso. Agravo regimental. RISTJ, art. 258 e seguintes.
«Tratando-se de Acórdão constituído por órgão fracionário, julgando Embargos de Declaração rejeitados, descabe Agravo Regimental, somente viável para confrontar decisão monocrática (RISTJ, art. 258). A invocação, no caso, do CPC/1973, art. 545, não socorre a parte, uma vez que o recurso foi admitido e julgado. Configurado erro inescusável, não se cogita da fungibilidade.... ()
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43 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Prazo. RISTJ, art. 258. CPC/1973, art. 545.
«O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 545).... ()
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44 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Intempestividade. Arts. 545 do CPC, e 258, RISTJ. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Intempestividade. Arts. 545, do CPC, e 258, RISTJ. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ). ... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Intempestividade. Artigos 545, do CPC/1973, e 258, RISTJ recurso não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ). 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
