servidao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Matricula. Servidão de passagem. Cancelamento do registro. Servidão desconstituída. Insurgência sob o fundamento de que ao contrário da passagem forçada, a servidão prescinde do encravamento do imóvel dominante. Acolhimento. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante. Hipótese em que a servidão continua a proporcionar utilidade e comodidade. A restrição imposta ao prédio serviente é mínima, pois a via objeto da servidão está posicionada ao longo da divisa com imóvel de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJMG Servidão administrativa. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Laudo pericial unilateral. Prestabilidade para efeito de imissão provisória na posse. Agravo não provido

«- A indenização de servidão administrativa tem como parâmetro legal o eventual dano causado pela servidão ao imóvel serviente na medida exata da restrição imposta ao uso, gozo e fruição da propriedade objeto da referida servidão. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Imóvel rural. Colocação de porteira com cadeado. Arguição de impedimento ao uso. Sentença de improcedência. Entrega de chave do cadeado a todos os beneficiários. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Porteira para restrição de acesso a estranhos. Esbulho ou atentado à servidão afastado. Dificuldade dos proprietários dos imóveis servidos idêntica à dificuldade do proprietário do imóvel serviente. Liberdade de acesso garantida com entrega de chaves. Adequação da servidão a sistema de convivência social seguro. Entrega da chave não negada no contraditório. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reconhecimento de servidão de passagem, usucapião de servidão. Direito real de servidão que prescinde do encravamento do imóvel. Instituto de servidão de passagem que não se confunde com o de passagem forçada. Requisitos preenchidos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Espécie de servidão que se institui por ato humano, dispensando registro. Proteção possessória garantida ao usuário da passagem, ainda que não intitulada, desde que tornada permanente. Uso da passagem por mais de vinte anos. Súmula 415 do E. STF. Inicial considerada apta. Irrelevância da existência de outras passagens ou encravamento do imóvel servido. Requisito exigido na passagem forçada, instituto do direito de vizinhança, e não na servidão de trânsito. Ação procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Pedido de extinção. Impossibilidade. Hipótese de servidão de passagem e não de passagem forçada. Comprovado o exercício da servidão, sem restrição e por décadas. Irrelevância de existir outro acesso para alcançar a via pública. Ausência das hipóteses de extinção da servidão, previstas no CCB/2002, art. 1389. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Servidão administrativa para passagem de tubulação subterrânea em uma pequena fração da propriedade. Instituição de servidão que em nada descaracteriza, limita ou suprime o uso do imóvel. Laudo pericial que aplicou o fato de servidão 0,6667 calculado para imóveis urbanos. Impossibilidade. Faixa de servidão localizada inteiramente em região de mata nativa não urbanizada. De rigor a aplicação da alíquota de 0,333 própria dos imóveis rurais também mencionada pelo perito do juízo. Precedentes da Corte. Sentença de procedência reformada somente para reduzir o valor da justa indenização de R$ 12.770,43 para R$6.384,89. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Litispendência. Servidão de trânsito. Ação negatória. Tramitação, entre as mesmas partes em pólos invertidos, de manutenção de posse sobre a mesma servidão. Caracterização de conexão, pela coincidência parcial dos elementos de ambas as ações. Litispendência inocorrente, porém, dada a diferença de pedidos. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação negatória de servidão e anterior manutenção de posse sobre a mesma, porque nesta o pedido se restringe à proteção possessória e indenização de prejuízos e, naquela, se pleiteia uma declaração negativa da servidão.... (Continua)

9 - STJ Servidão. Servidão de passagem. Ação de extinção. Constituição por tempo limitado, sob condição resolutiva. Possibilidade. Duração indefinida da servidão que não significa perpetuidade. Direito de passagem forçada afastado por não se tratar de prédio encravado. Procedência. CCB, arts. 559, 708 a 711. (Amplas considerações doutrinárias).

«A perpetuidade da servidão predial não obsta sua constituição por tempo limitado ou sua subordinação a condição resolutiva de sua existência. Se o prédio não se acha encravado em outro, não tem o dono direito a reclamar passagem forçada.... (Continua)

10 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Instituição em favor da concessionária de serviço público para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Decretação da nulidade da escritura pública de instituição da servidão por não revestir a forma prescrita em lei. Descabimento. Ausência de decreto declaratório de utilidade pública que não ocasiona a nulidade do ato jurídico que instituiu o direito real sobre coisa alheia. Servidão instituída por ato consensual e bilateral. Alegação de nulidade do registro predial considerada infundada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Construção de portão dentro da servidão, impedindo o acesso do proprietário do prédio serviente ao seu imóvel. Esbulho caracterizado. Existência de outra entrada. Irrelevância. Constituição de servidão de passagem que não pode extravasar o limite da servidão instituída, evitando-se agravar o encargo do prédio serviente. Inteligência do art. 1.385 e § 1º, do CC/2002. Liminar de reintegração de posse concedida. Recurso provido.

12 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.

«1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. ... (Continua)

13 - TJRJ Servidão de passagem. Reintegração de posse. Sentença de improcedência prolatada sob o argumento de se tratar de servidão não aparente. Desacerto do julgado monocrático. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926.

«Institutos jurídicos de passagem forçada e de servidão de passagem que não se confundem. Conjunto fático-probatório coligido aos autos que demonstra a existência de servidão aparente e permanentemente exercida pelo recorrente por vários anos, ininterruptos, configurando, assim, a sua posse mansa e pacífica sobre aquela passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Desnecessidade de título registrado. Súmula 415/STF. Precedentes da jurisprudência. Ilegitimidade da primeira ré por se tratar de detentora e, não, possuidora. Sentença que se reforma para reconhecer o direito de o apelante ser reintegrado na posse daquela servidão de passagem.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidão de passagem. Juros compensatórios e lucros cessantes. Cumulatividade descabida.

«Impossível cumular, em ação de constituição de servidão administrativa, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de «bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do proprietário indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da servidão.... (Continua)

15 - TJMG Servidão de passagem. Alteração. Forma menos onerosa. Inteligência do CCB, art. 703.

«Institui-se a servidão de passagem pela forma menos onerosa para o dono do prédio serviente, que já sofre a «deminutio para possibilitar o privilégio legal do dono do prédio dominante. A posição geográfica da servidão de passagem é alterável, por sua própria índole e por licença do CCB, art. 703. Portanto, a alteração, por si só, não é ilegal, mormente quando o «dominus rei servile custeia a modificação. Pequenas alterações advindas da remoção da servidão não traduzem os prejuízos e agravos a que alude o CCB, art. 703.... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Uso da servidão obstado pelos réus. Admissibilidade. Autores que, por terem o direito de propriedade limitado, não podem impor aos titulares da servidão a passagem por terceiros não autorizados. Esbulho não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJRJ Servidão de passagem. Obrigação de fazer, pleiteando o autor o livre acesso e a limpeza da servidão de passagem. Terreno composto por quatro casas, uma na frente (casa 1) - pertencente ao autor -, e as demais nos fundos, existindo uma servidão de passagem na área lateral. CCB/2002, art. 1.378.

«Incontroverso que a passagem se encontra obstruída pela ré, que, além de trancar o portão de acesso, deposita no local objetos, tais como material de obra, lixo etc. Insta salientar que a usucapião alegada pela ré não atinge o direito do agravado, tendo em vista que se trata de servidão de passagem, ressaltando-se que a ré respeitava o trânsito dos moradores das casas construídas no terreno. Ademais, é infundada a argumentação da ré no sentido de que o representante do autor não teria interesse na servidão de passagem, pois possui entrada independente. Isso porque, distinguindo-se da passagem forçada - que tem como causa a impossibilidade de acesso à via pública -, a servidão de passagem tem por escopo facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não encravamento. Precedentes desta Corte. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Servidão de passagem. Inadmissível a incidência de imposto sobre a propriedade, incidente em relação ao titular do direito de servidão de passagem. Servidão que proporciona utilidade ao prédio dominante e grava o prédio serviente. CCB, art. 1378. Caracterização da servidão como apenas um direito real sobre coisa alheia, que não se confunde com a posse. Ao detentor de tal direito não caracteriza hipótese de incidência do IPTU. Inviabilidade do tributo. Embargos à execução fiscal acolhidos. Recurso desprovido.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Improcedência da ação. Mantença. Servidão aparente configurada, à luz do conjunto probatório, que merece proteção possessória. Irrelevância de não serem encravados os imóveis dominante e serviente, pois a servidão pode ser estabelecida por mera conveniência. Recurso improvido.

20 - TJRS Direito privado. Servidão de passagem. Proprietário serviente. Transferência local. Possibilidade. Direito de passagem. Alteração do local da servidão de passagem instituída há longa data. Pretensão baseada em direito possessório. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente. Significando evidente restrição ao direito de propriedade, deve se adequar às exigências da lei. Caso concreto em que o deslocamento da servidão não implica qualquer ônus ao titular do prédio dominante, indicando a viabilidade da alteração unilateral. Caminho anterior que, efetivamente, causava prejuízos à propriedade do réu/titular do prédio serviente, porque dividia sua área cultivada. De outro lado, a remoção do local da servidão trouxe considerável incremento da utilidade do prédio dominante e não prejudicou o prédio serviente. Incidência da regra do art. 1384 do cc. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

21 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Servidão de passagem. Tubulação de águas pluviais. Ação procedente. Perícia constatando que pela tubulação passa não apenas águas pluviais, mas também esgoto. Proteção de servidão referente a esgoto não incluída no pedido inicial. Exclusão determinada. Recurso provido sem efeito modificativo quanto à servidão de águas pluviais.

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de obrigar o requerido a averbar a servidão de passagem nas matrículas imobiliárias - Decisão que determinou a retificação do valor da causa com base no valor do imóvel em que perpassa a servidão - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Considerando a existência de contrato relativo à servidão de passagem celebrado há mais de 10 anos, é razoável que o valor da causa seja aquele pago em troca da servidão - Inteligência do CPC, art. 292, II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa de passagem de linhas de transmissão elétrica. Registro. Devolução pelo serviço de registro de Imóveis por falta de planta com descrição do imóvel onerado e da área da servidão. Obrigação imposta ao agravante. Não cabe impor ao agravado nenhuma obrigação a esse respeito, porque do interesse exclusivo da concessionária beneficiária da servidão, a quem cabe as providências necessárias e os custos envolvidos. Questionamento sobre as exigências do seviço de registro. Via inadequada. Lei 6015/1973, arts. 198, VI, e 204. Competência administrativa do juízo Corregedor permanente. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJMG Servidão de passagem. Ato de tolerância. Apelação cível. Ação possessória. Servidão de passagem. Inexistência. Ato de tolerância

«- Os atos de tolerância, por serem precários e transitórios não autorizam a proteção possessória. ... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Faixa de segurança imposta sob linha de transmissão de energia elétrica. Construção realizada em área tida como de servidão. Decreto 35851/1954 proíbe as construções na faixa de servidão para garantir a segurança e manutenção da rede de transmissão. Esbulho caracterizado. Requisitos para reintegração de posse atendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Desapropriação. Ação expropriatória de servidão. Transferência, apenas da posse, do titular da servidão para a expropriante. Indenizabilidade da posse. Levantamento do depósito que não pode ser condicionado à prévia solução de ação de usucapião sobre o bem. (Cita doutrina).

Desapropriando-se uma servidão, indeniza-se a posse do seu titular que é transferida para a expropriante, e o levantamento do depósito não pode ser condicionado à prévia solução de outras demandas sobre o bem.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Servidão de trânsito. Distinção. Passagem forçada. Imóvel encravado. Via pública. Acesso. Existência de outras saídas. Servidão de passagem. Servidão de posse distinção. Ausência de provas da existência de ambos os institutos. Improcedência da ação.

«A passagem forçada é caracterizada pela situação de encravamento absoluto do imóvel. Está vinculada ao direito de vizinhança, pois o prédio encravado, sem saída para a via pública, tem prejudicadas as suas finalidades econômicas e sociais, com uma verdadeira limitação de todos os direitos reais existentes sobre o imóvel onerado. Para o deferimento de tal direito exige-se o encravamento absoluto, não podendo ser deferido por mera comodidade. Já a servidão de passagem é direito real, adquirida pelo uso prolongado ou estabelecida pela via convencional entre partes interessadas, não importando se existe ou não outra saída para a via pública. Possível também o deferimento de pretensão possessória da servidão de passagem, como expressamente postulado em sede de recurso inominado. Para seu o deferimento necessário que sejam comprovados os seus requisitos, quais sejam (a) a posse exercida sobre a servidão de passagem; (b) a turbação ou esbulho; (c) a data do esbulho, e (d) a perda da posse. No caso concreto, descabe o reconhecimento de ambos os institutos. Inexiste direito à passagem forçada por terras do réu, uma vez que, embora encravado, o imóvel do autor tem outras saídas para a via pública, as quais vêm sendo utilizadas atualmente. Também não comprovou o requerente a existência de direito de posse sobre a alegada servidão de passagem. Embora a muito tempo atrás fosse utilizada tal passagem, atualmente esta está em total desuso, não havendo sua utilização a muitos anos. Deste modo, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Manutenção de posse. Pretensão do apelante de manter a servidão. Apelante que adquiriu imóvel contiguo àquele tido como encravado, portanto, deixando de ser, uma vez que ao ampliar seu imóvel passou a ter entrada e saída. Aplicação da regra do CCB, art. 1388. Servidão de passagem que deixou de ter utilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Uso de trecho de antiga estrada que ultrapassa os limites da servidão averbada na matricula de imóvel. Esbulho caracterizado. Hipótese em que a servidão deve ser interpretada restritivamente a fim de não onerar em demasia o prédio serviente, em benefício apenas do dominante. Artigo 1385, «caput, do Novo Código Civil. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Servidão de luz.

«Decisão que, reconhecendo a servidão, determinou, em lugar da demolição da obra, o pagamento de indenização. Ausência de violação do disposto no CCB, art. 576. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Distinção conceitual entre servidão e passagem forçada. Deferimento da última mediante simples constatação de encravamento do imóvel. Prova produzida que indica a existência de outro caminho para se chegar no imóvel. Encravamento não caracterizado. Possibilidade de tutela possessória com base em passagem forçada que afasta procedência de reconvenção proposta com o objetivo de discutir servidão convencional. Apelação e recurso adesivo não providos.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ausência de convenção expressa. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

33 - TJMG Servidão de passagem. Ação de manutenção de posse. Servidão de passagem. Instalação de porteira. Circulação de semoventes. Livre acesso. Ausência de turbação

«- Restando comprovado nos autos que a instalação de porteira, bem como a circulação de semoventes não impedem o livre trânsito dos apelantes pela estrada objeto de servidão de passagem, o reconhecimento da ausência de turbação da posse destes últimos é medida que se impõe.... (Continua)

34 - TAPR Servidão de passagem. Imóvel do autor que ficou encravado depois do fechamento do único acesso. Cabimento, a rigor, da possessória, por já existir servidão preexistente. Irrelevância, porém, do nome dado à ação. Adoção do procedimento sumaríssimo. Procedência. CPC/1973, art. 275, II, «l. (Cita doutrina e jurisprudência).

Embora, a rigor, coubesse ação possessória para garantir o único acesso à via pública que foi fechado, é de se acolher a pretensão denominada «ação de servidão de passagem, pela qual se alcançará o mesmo objetivo.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Autor imputa aos réus a redução arbitrária da largura de estrada que cumpre a função de servidão de passagem. Remoção da servidão de um local para outro à custa do dono do prédio serviente. Possibilidade. Oneração de forma mínima o prédio serviente e encurta o percurso entre a sede do prédio dominante e a estrada intermunicipal. CCB, art. 1384. Direito potestativo, tanto do titular dominante como do serviente, não sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo, sem limitação do número de vezes. Independe da anuência da outra parte, razão pela qual o deslocamento da servidão pode ser adotado de modo unilateral, mediante mera comunicação. Ausência de desvantagem para o prédio dominante. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Pretensão do autor de instituir servidão de passagem sobre rampa de acesso a imóvel construído em terreno cedido pelos réus. INADMISSIBILIDADE: Não se configura a existência de dois imóveis distintos, sendo um dominante e outro serviente. O autor é mero detentor de fração do imóvel, não possuindo direito de instituir servidão de passagem. Ausência de situação de encravamento que justificasse, por ventura, a instituição de passagem forçada. Violação ao direito de propriedade dos réus, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. Ausência de fundamento legal para o pedido de servidão de passagem. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJRJ Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)

«Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a servidão administrativa aparente, como a do caso em exame, a exemplo da servidão constituída regularmente, possui caráter permanente e perpétuo. No que toca à ausência de registro do acordo particular firmado com o antigo proprietário, tal rigor procedimental vem sendo flexibilizado. Proprietária tinha conhecimento da existência da rede de transmissão, devendo, portanto, se abster de realizar quaisquer atos que impeçam a regular prestação do serviço, devendo buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Reconhecimento implícito, por parte dos recorrentes, de que estavam impedindo a utilização da servidão, ao admitirem que retiraram o bloqueio existente, permitindo o livre acesso de terceiros. Aplicação da Súmula 415 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir-se proteção possessória à servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente. Decisão de procedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de uso. Fonte de abastecimento de água e rede de energia elétrica. Constituição da servidão por instrumento particular. Inexistência de registro. Irrelevância. Demanda possessória. Discussão limitada ao exercício da posse da servidão, sem adentrar na oponibilidade do instrumento constitutivo do ônus real ao adquirente do imóvel. Demonstração suficiente da posse. Reintegração determinada, tornando definitiva a decisão que concedeu mandado de segurança ao apelante. Recurso provido.

41 - TJSP Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão que não retira o domínio da área, trazendo apenas restrições ao seu uso. Indenização que deve corresponder à exata medida do sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial. Aplicação do fator de depreciação de trinta e três por cento sobre o valor venal da área. Exclusão da indenização correspondente à área remanescente. Recurso parcialmente provido.

42 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

43 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Súmula 415/STF. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF.

«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho. ... (Continua)

45 - STJ Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«São devidos os juros compensatórios, na desapropriação para instituir servidão administrativa, pela limitação de uso da propriedade, como assentou a E. 1ª Seção ao editar a Súmula 56/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de servidão cumulada com pedido de manutenção de posse. Servidão de passagem em imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação negatória de servidão cumulada com pedido de manutenção de posse para declaração de inexistência de servidão de passagem em imóvel. ... (Continua)

47 - STJ Servidão de passagem. Depósito. Levantamento. Desnecessidade de caução. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de pedido de levantamento de depósito de quantia correspondente à desapropriação para constituição de servidão de passagem, não se exige caução.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer (demolição de muro e portão). Servidão de Passagem. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Ré que não nega a construção do muro e do portão na área que dá acesso aos imóveis das Autoras, limitando-se a alegar que há mais de 20 anos reside no imóvel sem objeção de qualquer vizinho e que já ajuizou ação de usucapião. Servidão de passagem instituída, conforme registro no imóvel de matrícula 12.219, do 2º CRI de São Paulo/SP (CCB, art. 1.378). Ainda que a Ré seja reconhecida como proprietária da área por usucapião, continuará obrigada a dar acesso ao logradouro público para o imóvel matriculado sob o 12.219, em virtude do registro da servidão de passagem na referida matrícula. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada (CCB, art. 1.387). Ré que ajuizou ação de extinção de servidão quase 1 após a ciência da presente demanda, na qual deixou de oferecer reconvenção, tampouco mencionou prevenção ou conexão quando da sua distribuição, o que causa estranheza. Manutenção da sentença de procedência. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa (Súmula 56/STJ, in verbis: «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade). ... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Instituição por ato humano. Circunstância que dispensa o registro. Proteção possessória assegurada aos usuários da passagem, ainda que não titulada, porque se tornou permanente. Prova de que a servidão vinha sendo utilizada pela autora há mais de dez anos, de maneira contínua e aparente. Hipótese de direito real sobre coisa alheia, independentemente de sua transcrição no registro de imóveis. Servidão de passagem preservada. Reintegração de posse determinada. Ação julgada procedente. Recurso do réu desprovido.