servidor estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

2 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar - Evolução - Possibilidade - Acórdão - Trânsito em julgado - Obrigação de fazer - Cumprimento - Revalorização - Referência «Q - Possibilidade: - Servidor militar inativo tem direito à revalorização dos décimos da gratificação incorporada pela referência única, aplicável a todos os servidores militares ativos, independentemente da graduação ou patente em que ocorreu a aposentadoria... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Pedido liminar. Aplicabilidade subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Servidor estadual. Ausência de omissão de regulamentação. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteou a remoção de servidor estadual por motivo de saúde de dependente.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Magistério - Diagnóstico de artrose - Pedido de readaptação - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência... (Continua)

6 - STF Repercussão geral inadmitida. Servidor estadual. Subteto. Emenda constitucional 47/2005.

«Não possui repercussão geral o tema relativo ao subteto dos servidores públicos estaduais, consideradas as Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Precedente: Plenário Virtual, recurso extraordinário 576.336/RO, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, sob o ângulo da repercussão geral, decisão publicada no Diário da Justiça de 5 de junho de 2008. Ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente aos exequentes.... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade: - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Diretor de escola - Afastamento - Exercício de mandato eletivo em entidade sindical - GGE - Supressão do pagamento - Impossibilidade: - O servidor afastado para exercício de mandato eletivo em entidade sindical tem direito à integralidade de sua remuneração... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Carcereiro - Desvio de função - Investigador de Polícia - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - Caracterizado o desvio de função, de rigor a indenização que não se confunde com equiparação salarial por ser provisória... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Concurso público - Polícia Militar - Soldado - Exame psicológico - Inaptidão - Possibilidade: - O resultado de inaptidão do exame psicológico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital que amparam sua realização... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Readaptação - Cessação - Relatório médico - Restabelecimento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Licença saúde - Indeferimento - Vencimentos - Descontos - Suspensão - Readaptação - Restabelecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Descontos para custeio do IAMSPE. Inviabilidade de realização de descontos obrigatórios nos vencimentos do servidor estadual para o custeio do IAMSPE. Impossibilidade de os Estados instituírem contribuição obrigatória para manutenção de sistema de assistência médica. Regra do art. 149 § 1º da CF. Entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF (Tema 55). Restituição dos valores descontados a partir da data da opção formal do servidor pela não incidência do IAMSPE. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Cumprimento de sentença - Juros moratório - Título executivo - Ausência de previsão de incidência - Cálculos - Inclusão - Possibilidade: - Os juros se incluem nos cálculos da liquidação, mesmo quando não previstos no título executivo, por serem consectários legais da condenação.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Magistério - Piso salarial nacional - Aplicação de forma escalonada a todos os níveis e faixas da carreira - Impossibilidade: - A Lei 11.738/2008 limita-se a fixar o piso salarial da categoria, devendo os reajustes salariais ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL -

Cumprimento de sentença - Informes - Executada - Exibição - Possibilidade - Incumbe à executada disponibilizar os dados necessários ao cálculo da condenação, cuja elaboração compete exclusivamente à exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Servidor estadual inativo. Adicionais por tempo de serviço. Base de cálculo deve incluir vantagens e gratificações de natureza não eventual, dentre as quais a Gratificação Executiva, pois concedida indistintamente a todos os servidores. Incidência dos décimos incorporados. Art. 133 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL.

Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de recebimento da verba de Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Aplicação da Lei estadual 1.157/2011 e Anexo XI. Verba paga aos agentes de segurança que atuam em unidade integrada ao SUS. Unidades hospitalares que atendem ao Decreto Estadual 57.741/2012. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Analista jurídico - Ministério Público - Residência fora da unidade de lotação - Distância entre a comarca de lotação e a residência superior a 120km - Indeferimento administrativo - Mandado de segurança - Ordem concedida - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Servidor estadual. Adicional de qualificação. Premio de desempenho individual. Recurso desprovido.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/1994. Observância pelo Tribunal local de decréscimo remuneratório nos estipêndios de servidor estadual. Repercussão geral reconhecida. Recomposição remuneratória devida. Agravo não provido.

«1. Nos autos do RE 561.836/RN-RG, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a ocorrência de indevido decréscimo remuneratório, no momento da conversão da moeda determinada pela Lei 8.880/94, «em relação àqueles servidores que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário [Federais]. ... (Continua)

27 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/2012 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO PROVID

28 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar - Inativo - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa - Evolução - Lei Complementar 813/1996 e da Lei Complementar 1.345/19 - Possibilidade: - A gratificação de representação incorporada evolui de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação, impondo-se a adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q"... (Continua)

29 - STJ Competência. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Junta Comercial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Exclusão do auxílio-alimentação. Julgamento da segurança pela Justiça Estadual Comum. Ato que não tem qualquer relação com a delegação do serviço público. CF/88, art. 109, VIII.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por servidor estadual aposentado que teve excluído de seus proventos o auxílio-alimentação por ato do presidente de Junta Comercial do Estado.... (Continua)

30 - TJSP Redução carga horária - servidor estadual com filho autista - TEMA 1097 STF - sentença mantida - recurso desprovido

31 - TJSP PREVIDENCIÁRIO

32 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/2012 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

33 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Professor de Educação Básica II - Pedido de restabelecimento de readaptação funcional - Possibilidade - Transtorno depressivo recorrente e incapacitante para as atividades do magistério confirmado na prova pericial - Concessão válida por dois anos, contados a partir da data da perícia judicial, conforme art. 4º, I, da Resolução SGP 15/2017 - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação fazendária provida... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo. Servidor Estadual vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, não fazendo jus à vantagem pretendida. Vantagem devida somente aos servidores vinculados à Secretaria da Saúde. Os servidores do quadro da SAP já percebem a GDAPAS, havendo proibição legal expressa de acumulação com o Prêmio de Incentivo, consoante Ementa: Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo. Servidor Estadual vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, não fazendo jus à vantagem pretendida. Vantagem devida somente aos servidores vinculados à Secretaria da Saúde. Os servidores do quadro da SAP já percebem a GDAPAS, havendo proibição legal expressa de acumulação com o Prêmio de Incentivo, consoante determinado pelo art. 19, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.157/11. Negado provimento ao recurso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Servidor estadual (Diretora de Escola). Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Critério para juros e correção monetária. Recurso provido

37 - TJSP Recurso inominado. Remuneração. Servidor Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Saúde cedido para Unidade de Saúde do Município de São Paulo, nos termos de Convênio firmado entre os dois entes estatais - Gratificação de Municipalização instituída pela Lei Municipal 13.510/2003 - Pretensão de que tal verba venha a integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias com Ementa: Recurso inominado. Remuneração. Servidor Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Saúde cedido para Unidade de Saúde do Município de São Paulo, nos termos de Convênio firmado entre os dois entes estatais - Gratificação de Municipalização instituída pela Lei Municipal 13.510/2003 - Pretensão de que tal verba venha a integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias com terço constitucional - Cabimento - Vantagem, que, sem dúvida, tem caráter eventual, precário e transitório, paga apenas enquanto o servidor estadual presta serviços ao Município, não se incorporando aos vencimentos - Independentemente da natureza geral ou eventual da gratificação, porém, o décimo terceiro salário e as férias com terço constitucional devem incidir, sempre, sobre a integralidade da remuneração percebida pelo servidor, incluídas todas as vantagens - Sentença de improcedência reformada. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso.

38 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL - PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar. Mandado de segurança. Pensionista de ex-servidor estadual. Teto remuneratório. Momento de incidência.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL.

Pretensão de indenização por danos decorrentes da demora da Administração Pública em expedir certidão de tempo de serviço e concessão de aposentadoria. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Prazo superior a cinco anos desde a data do fato e o ajuizamento da ação. Não se trata de obrigação de trato sucessivo. Pretensão indenizatória. Aplicação do Tema 553/STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

42 - STF Servidor público. Vencimentos. Reajuste. Servidor estadual. Índice federal. Impropriedade.

«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a adoção pelo Estado de índice federal, embora via ato normativo, vulnera o princípio da autonomia inserta na CF/88. Precedentes: Ações Originárias 258-3/SC, 286-9/SC e 300-8/SC, relatadas pelos Mins. Ilmar Galvão e Maurício Corrêa (as duas últimas), julgadas pelo Pleno, sendo a 1ª em 26/05/95 e as demais em 03/08/95, e Ação Originária 263-0/SC, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, perante a 1ª Turma, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 20/06/97.... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. VANTAGENS PAGAS À GENERALIDADE DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, COM NATUREZA DE VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado". Benefício integra a remuneração do servidor e configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP Servidor estadual. Policial militar. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade durante o usufruto de licença-prêmio. Impossibilidade. Recurso provido.

46 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual. Assistente judiciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação de representação e cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Assistente judiciário. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação de representação e cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido. 

47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Data do pagamento. Súmula 279/STF. Descabimento.

«1. Ausência de argumentos capazes para infirmar a decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.