show
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FESTIVAL LOLLAPALOOZA. CANCELAMENTO SHOW DRAKE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte aéreo - Consumidor - Impossibilidade de embarque no vôo contratado - Versões conflitantes (overbooking e no-show) - Prova de alegação de «no-show perfeitamente possível, mas não produzida - Envio de mensagem com oferta de crédito de R$ 500,00 incompatível com a alegação de «no-show - Versão do consumidor (overbooking) não afastada - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com razoabilidade e prudência (R$ 3.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

3 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática vedada pelo CDC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

4 - TJSP Contrato. «Show musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus). CCB, art. 476. Recurso não provido.

5 - STJ Tributário. Iss. Natureza da apresentação artística. Teatro ou «show". Análise das provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o espetáculo em questão teria natureza de «show, incluído, portanto na lista do Decreto 406/68.... (Continua)

6 - TJSP recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda Ementa: recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda de 100% do valor pago no caso de «no-show - correta redução da multa para o montante de 10% sobre o valor do contrato - restituição devida - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Embarque em local diverso do contratado. «no show não comprovado. Fortuito interno. Má-prestação do serviço. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O 1º autor adquiriu passagens para seus filhos menores (2º, 3º e 4º autores), residentes em Bruxelas, para visitar os avôs no Rio de Janeiro. A companhia aérea cancelou indevidamente o transporte aéreo quando do retorno dos menores à sua residência em Bruxelas. Alega a companhia aérea em sua defesa, que as passagens foram canceladas em razão da ocorrência de «no show causado pelo embarque dos menores em Paris, quando este deveria ocorrer em Bruxelas, conforme contratado. A se entender como lícito o cancelamento de passagem aérea pela ocorrência de «no show, o entrave deveria ter ocorrido em Paris e não no Rio de Janeiro, onde os menores se apresentaram no dia, hora e local previamente contratado. Os elementos coligidos nos autos afastam a defesa da ré e evidenciam que o cancelamento das passagens foi indevido, sendo plausível que tenha ocorrido em virtude de erro operacional, o que traduz ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Se o «no show realmente tivesse ocorrido e gerado o cancelamento das passagens, deveria a companhia informar os autores sobre tal fato, em obediência ao princípio da informação que rege as relações de consumo. Afigura-se a responsabilidade civil objetiva da ré, por evidente defeito na prestação de serviço. Fixo o valor de R$ 3.000,00, para cada um dos menores , quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extra-patrimonial sofrido.... (Continua)

8 - STJ Civil. Direitos autorais. Show ao vivo promovido pelo sesc. Cobrança devida. Precedentes.

I - É devida a cobrança de direitos autorais de evento musical promovido pelo Serviço Social do Comércio - SESC, independente da cobrança ou não de ingressos.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais em razão do cancelamento de voo de volta, por não utilização da passagem do trecho de ida. No-show. Vulneração a direitos do consumidor. Conduta abusiva. Dano moral verificado. Agravo interno desprovido.

«1 - Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Show. Cancelamento. Danos materiais. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Voo de volta cancelado após «no-show na ida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no-show". Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. A constatação dos referidos danos extrai-se da própria situação fática prejudicial ao consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Lesão a espectadora, em show de acrobacias motociclísticas. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Programa «show dos esportes. Dito popular. Dano de imagem. Inocorrência. Responsabilidade civil. Dito popular. Programa esportivo de rádio. Danos morais não configurados. Negado provimento ao apelo. Unânime.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovado alegado abalo psicológico de menor de idade decorrente de tumulto ocorrido durante «show de grupo musical em estacionamento de hipermercado, inadmissível seja arbitrada indenização, ausente ofensa a direitos extrapatrimoniais. Recurso não provido.

15 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Compensação por danos morais. Injúrias irrogadas a policial militar durante show musical. Possibilidade. VII. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. VIII. Ofensas generalizadas, proferidas a policias militares que realizavam a segurança ostensiva de show musical, atingem, de forma individualizada, cada um dos integrantes da corporação militar que estavam de serviço no evento. IX. O dano, na hipótese, exsurge da própria injúria proferida, pois a vulneração ao sentimento de autoestima do ofendido, que já seria suficiente para gerar o dano moral compensável, é suplantado, na hipótese específica, pela percepção que os impropérios proferidos, atingiriam um homem médio em sua honra subjetiva, fato suficiente para demonstrar a existência de dano, na hipótese, in re ipsa.

16 - TJSP Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Ementa: Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Desnecessidade de perícia. Sentença mantida.

17 - TJSP Prova. Produção. Testemunhal. Realização para provar que autora foi obrigada a montar show room. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Contrato, ademais, que não a obrigava a tanto, sendo inverossímil a alegação de assédio moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Show. Venda e ingresso. Falta de espaço físico. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 3º.

«A venda de ingressos sem a observância do espaço físico disponível, que gera tumulto e impossibilita à parte de assistir a evento musical, enseja o dever de indenizar o dano moral daí advindo.... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia Ementa: Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte - ausência de auxílio aos passageiros - estadia por conta do recorrido - danos materiais configurados - recurso desprovido.

20 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Local transferido dez (10) dias antes do show. Determinada a devolução do valor de R$ 1.441,40 referente aos valores gatos com os ingressos. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso Improvido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços. Show musical. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso dos autores. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Voo: Guarulhos - Cancún. Ausência de retorno das rés acerca do cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento dos autores ao voo de ida. Aquisição de novas passagens. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira dos autores em decorrência da nova contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é suficiente à caracterização de vício do serviço. Ausência de comprovação de que os serviços contratados não foram devidamente prestados. Recurso desprovido.

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Adequação de malha aérea - Modificação do horário do voo sem aviso aos passageiros - No show - Falta de comprovação de aviso à agência de viagem - Ausência de responsabilidade desta, que agiu como mera intermediária na venda dos bilhetes - Precedentes do STJ - Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Cancelamento unilateral de bilhete aéreo. No-show no voo de ida. Cancelamento do voo de volta. Abusividade.. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa à abusividade do cancelamento unilateral do voo de volta na hipótese de no-show do consumidor no voo de ida. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CLÁUSULA «NO SHOW".

Sentença de procedência. Pretensão de reforma da ré. CABIMENTO EM PARTE: Descumprimento do contrato de transporte pela ré, considerando que os autores pagaram antecipadamente pelas passagens de ida e volta e compareceram ao embarque do retorno, sem terem sido previamente informados do cancelamento. Falha na prestação de serviço configurada, com a consequente responsabilidade da ré pelos danos materiais, devendo ressarcir os autores pelo valor despendido na aquisição de novas passagens aéreas. Dano moral não configurado. O cancelamento do voo, por si só, não gera o dever de indenizar, uma vez que os autores não comprovaram abalo significativo aos seus direitos de personalidade, caracterizando-se apenas como mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente por policiais, portando cocaína, dividida em porções para comercialização, nas proximidades de localidade onde promovido «show, inadmissível pretenda ser absolvido, comprovadas a autoria e materialidade de delito que intranquiliza a população e vem crescendo, causando problemas gravíssimos ao bom convívio familiar. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Programa «Show do Milhão. Impropriedade de pergunta formulada em programa de televisão. Perda da oportunidade. Indenização fixada em R$ 125.000,00. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Briga em show com vítima fatal. CTN, art. 77. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

31 - TJSP Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show. Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Pretensão de anulação de lançamento tributário. Incidência sobre show, serviço de segurança e de cessão de estruturas de uso temporário. Documentos necessários para a base de cálculo não apresentados. Lançamento por arbitramento. Cabimento. Observância do disposto no CTN, art. 148 e arts. 284 e 286, do CTN Municipal. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Produção de show artístico - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante omitiu que o benefício lhe foi indeferido na ação de conhecimento - Na inicial do presente processo ele não pleiteou justiça gratuita - Ausência de alteração de sua capacidade financeira desde então - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

34 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Necessidade de restituição do valor pago. Dano moral caracterizado independente do consumo. Mesmo que não ingerido o produto, há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Precedentes do STJ. Arbitramento do dano moral em R$ 2.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido".

35 - TJSP Contrato. Representação comercial. Inexistente comprovação de prejuízos ao contratante, em decorrência da colocação de produtos semelhantes aos seus em «show room, ausente cláusula contratual de exclusividade, autorizada pela avença representação de outras empresas e firmas pela contratada, desde que não interferindo no resultado das vendas da representada, imotivada resta a rescisão contratual unilateral, devidas verbas apuradas em perícia técnica. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veiculação equivocada em site do nome da autora como participante de programa de reality show. Danos morais. Valor.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Agressão física em show. Legitimidade passiva. Relação de consumo. Pretensão de alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária das rés. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES PARA QUE SEJAM FIXADOS DANOS MORAIS. REQUISITOS DO RESP 1584465/MG. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PERDA DE SHOW, FRUSTRANDO VIAGEM FAMILIAR POR CONTA DO ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretensão de afastar a incidência do ISS sobre a receita auferida na exibição de espetáculo circense. Impossibilidade. «Circo Imperial da China. Natureza controvertida. Característica de show, prevista na lista de serviços anexada à Lei Complementar 56/87. Exigência fiscal legítima. Recurso improvido.

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Reconhecimento realizado por « show up «. Ofensa ao CPP, art. 226. Ausência de provas seguras que confirmem o reconhecimento. Indevida inversão do ônus probatório. 2. Óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera valoração de fatos estabelecidos. Ausência de provas independentes e coerentes. Manutenção da absolvição.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

41 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento irregular. 2. Dano material que deve ser comprovado. Gastos em moeda estrangeira que devem ser convertidos para real na cotação da data do fato. Redução do montante indenizatório devido, limitado ao gasto efetivamente demostrados nos autos. 3. Dano moral configurado. Cancelamento informado no momento do embarque. Ausência de informação prévia ou assistência ao consumidor no estrangeiro. Prática abusiva que configura abalo aos direitos da personalidade do consumidor. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Transporte internacional. Perda de voo de conexão em solo estrangeiro. Alegação de prática de overbooking. Ausência probatória. Autor que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Caracterização, em verdade, de «no show". Falha na prestação de serviços não demonstrada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido

44 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Viagem de voo internacional - Apelantes que não compareceram no dia e hora agendado para embarque (No show) - Sentença de parcial procedência que condenou as rés ( agencia e transportadora) de forma solidária a reembolsar o valor da passagem de volta - Recurso da corré responsável pelo transporte - Cancelamento automático da passagem de volta - Abusividade configurada nos termos do CDC - Precedentes jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA DA VIAGEM DE RETORNO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA CONSUMIDORA À VIAGEM DE IDA (NO SHOW) - CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 4.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.

«1- Preliminar de decadência: prazos do CDC, art. 26 que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do CDC, art. 27, não implementado. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão. Autor agredido por terceiros em suas dependências, durante show de música. Fato do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Excludentes não demonstradas. Inobservância do dever de segurança esperado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Violação à integridade física do autor, causando-lhe graves ferimentos e a impossibilidade para desempenhar suas funções por aproximadamente 15 dias. Dano moral devidamente arbitrado em r$ 12.000,00 (doze mil reais). Danos materiais satisfatoriamente evidenciados. Quantum que será apurado somente em liquidação, conforme disposto no julgado, não havendo irresignação quanto a esse ponto. Recursos desprovidos.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiro que não se apresenta para o embarque (no-show). Impossibilidade de comparecimento em razão de ter sido baleado na perna durante um assalto, quando saía de sua casa com destino ao aeroporto. Ocorrência de caso fortuito. Excludente comprovada por Boletim de Ocorrência. Posterior reativação do bilhete ou reacomodação em outro voo. Recusa pela companhia aérea. Descabimento. Dano moral e material. Caracterizados. Indenizações devidas. Cômputo dos juros a partir da citação. Recurso não provido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade solidária. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Tumulto em show. Danos morais. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Ocorrência de «no show do passageiro. Não foram apresentados elementos suficientes a demonstrarem os prejuízos narrados. Danos morais. Não caracterizados. Autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 18% (dezoito) por cento sobre o valor da causa.