teoria do risco do empreendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fato de terceiro. Nexo de causalidade. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Teoria do risco do empreendimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734.

«Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Perda permanente de sessenta por cento da visão. Pensão mensal corretamente fixada. Inexistentes quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão atacada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Teoria do risco do empreendimento. Hipótese de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

3 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Relação de consumo. CDC, art. 14. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE SER JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA.

5 - TJSP FRAUDE - Plataforma dos réus que foi utilizada por fraudador para a efetivação de transações com o cartão de crédito da autora - Falha na prestação do serviço - Ausência da segurança legitimamente esperada - Teoria do risco do empreendimento - Cobranças indevidas - A restituição dos valores pagos é medida que se impõe - Danos morais reconhecidos - Recurso provido.

6 - TJRS Atleta paraolímpico. Evento puma 10 milhas. Etapa porto alegre. Falha no serviço. Ausência de cronometragem do tempo de corrida. Competidor que concluiu a prova em primeiro lugar e foi desclassificado. Princípio da confiança. Cláusula geral da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aplicação ao caso. Adoção da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, § 1º, I a III.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra, à saciedade, que o autor concluiu a competição esportiva (corrida) Puma Dez Milhas na primeira colocação entre os competidores, porém foi injustificadamente desclassificado e excluído da premiação conferida no evento, sob o frágil pretexto de que não teria sido cronometrado o seu tempo de corrida. Em nada o autor contribuiu para o seu alijamento do certame ou da premiação final, situação absolutamente injusta e injustificável, na medida em que terminou a prova na primeira posição, como revelam as fotografias inclusas nos autos, além de ter sido admitido a participar do evento e pagou pela inscrição. Frustração de legítima expectativa de auferir a premiação pelo resultado obtido na prova, para o qual empreendeu esforço e preparação prévia.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Consumidora que tem sua residência invadida por bandidos que a obrigam a fornecer o cartão magnético do banco e a sua senha pessoal «ex vis absoluta Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo pessoal, por via eletrônica, no mesmo dia do assalto. Fato de terceiro não configurado. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Por outro lado, deve ser levado em consideração que o desapossamento do cartão bancário e senha da autora por assaltantes não é fato imprevisível. Numa cidade como o Rio de Janeiro, praticamente entregue à sanha da bandidagem, tal ocorrência é até esperado e inevitável. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«... A responsabilidade da apelada é objetiva, haja vista a relação de consumo que a ré apelada manteve com a vítima direta. Os autores, como vítimas indiretas, são equiparados aos consumidores, por força do disposto no CDC, art. 17. O evento danoso decorreu de típico fato do serviço, fundado no CDC, art. 14. Desnecessário, portanto, o exame da culpa da empresa ré apelada pelo trágico evento que levou à morte de várias pessoas, dentre as quais o irmão dos autores. Suficiente a presença do dano e do nexo de causalidade. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo não contratado pelo autor, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor. O banco réu alega a validade da contratação e sustenta o descabimento do ressarcimento, uma vez que os valores foram creditados na conta do autor. ... (Continua)

11 - TJRJ TResponsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Relação triangular. Teoria do risco do empreendimento. Solidariedade entre os fornecedores. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Autor que firmou com a empresa GEOTRAVEL SERVIÇOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA contrato de prestação de serviços de incentivo ao turismo e lazer no valor total de R$3.500,00, parcelado em dez vezes iguais e sucessivas de R$350,00 descontadas no cartão de crédito que possui com a ré. Após o pagamento da 6ª parcela tomou conhecimento de que a GEOTRAVEL havia encerrado irregularmente as suas atividades. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenizatória. Divulgação de reclamação em site na internet após o encerramento da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Narra a Autora que, após ter encerrado o contrato de utilização dos serviços do site do Réu, esta manteve disponível reclamação em seu nome, o que teria lhe gerado danos. Pedido de retirada da reclamação da internet e de não exposição de qualquer comentário de natureza difamatória à Autora, além de danos morais. Sentença que condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, já tendo a Ré retirado da internet o comentário. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, por dívida não reconhecida. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Hipótese em que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da contratação questionada e, consequentemente, a licitude do débito que originou a anotação desabonadora do nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Negativação ilícita. Danos morais caracterizados. (Damnum in re ipsa). Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré negado.

15 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória. Débito em conta. Não comprovação de que o contrato que originou os descontos fora efetivamente firmado pela autora. Possibilidade de fraude admitida pela ré. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade do prestador. Repetição de indébito. Art. 42 CDC. Indenização por danos morais indevida. Dano não presumido e não comprovado. Apelo parcialmente provido.

«1. Por força no disposto nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, é do prestador de serviços a responsabilidade por dano causado ao consumidor ou vítima do evento por fato do serviço, equiparando-se a consumidores todas as vítimas do ocorrido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Lesão corporal resultante de queda em passeio público defronte ao estabelecimento comercial. Calçada escorregadia e molhada. Teoria do risco do empreendimento. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Precedentes do STJ. Culpa da vítima. Inocorrente. Caso fortuito e força maior não comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, o CDC, art. 17, Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Consumidor. Transporte coletivo de passageiros. Atropelamento pelo ônibus. Fila do ponto. Relação de consumo. Teoria do risco do empreendimento. Consumidor por equiparação. Vítima de acidente de consumo. Verba fixada em R$ 18.675,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 22. Inteligência.

«Lesões corporais. Laudo pericial que indica fratura de plateau tibial esquerdo. Autor que, aproximadamente uma semana depois do acidente é submetido a uma cirurgia óssea (osteossíntese). Internação em hospital por vinte e um dias. Incapacidade temporária para as funções habituais. Remanescentes uma cicatriz no local da cirurgia e incapacidade parcial e permanente da ordem de 10% nos movimentos do joelho esquerdo. Seqüela física. Pensionamento de 10% do salário mínimo até os 70 anos. Juros que devem ter como termo a quo o evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Verba compensatória arbitrada a título de indenização por dano moral que deve ser mantida. Lesões físicas, angústia, dor e sofrimento com o tratamento médico-hospitalar a que teve que se submeter o autor. Adoção dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Caráter preventivo-pedagógico do dano moral. Precedentes desta Corte.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

19 - TJPE Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Negativação indevida do nome da autora. Fraude caracterizada. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade do prestador. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Redução. Juros de mora em dano extracontratual deve fluir a partir do evento danoso. Súm. 54 do STJ. Impedimento de reformatio in pejus. Manutenção do termo inicial fixado por sentença.

«1. Por força no disposto nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17, é do prestador de serviços a responsabilidade por dano causado ao consumidor ou vítima do evento por fato do serviço, equiparando-se a consumidores todas as vítimas do ocorrido. ... (Continua)

20 - TJSP *Ação de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Negativação da autora em cadastro de inadimplentes após quitação parcial da dívida relacionada à fatura com vencimento em fevereiro/2023 - Aplicação da legislação consumerista - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da réu por danos causados ao autor (CDC, art. 14) - Comunicado encaminhado pelo Serasa à autora dando conta da possibilidade de regularização do débito junto a credora no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação, enviada em 29/03/2023 - Autora comprovou a quitação parcial da dívida em 07/04/2023, portanto, dentro do prazo informado pela Serasa e antes mesmo do vencimento da próxima fatura (20/abril/2023) - Negativação ilícita - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recurso negado.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO VOO POR PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO. PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A despeito de a requerida/recorrente sustentar que o cancelamento do voo se deu pela ocorrência de manutenção não programada na aeronave, não é o caso de afastamento de sua responsabilidade, pois a ocorrência de problema técnico é fato previsível denominado como fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de excludente de responsabilidade previsto no § 3º do CDC, art. 14, pois não caracteriza hipóteses de caso fortuito ou de força maior a elidir a responsabilidade objetiva do contrato de transporte. ... (Continua)

22 - TJPE Seguridade social. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Descontos efetivados no benefício recebido pela parte autora. Fraude. Incidência dos ditames do estatuto consumerista na hipótese. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Alegação defensiva de fraude perpetrada por terceiros que não se sustenta. Teoria do risco do empreendimento. Evidente falha na prestação do serviço. Devolução do valor indevidamente descontado em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. No caso em questão incidem os ditames do Estatuto Consumerista, o qual consagra a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, em seu artigo 14, que prevê que «o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bastando para tanto a prova do fato, o nexo causal e o dano. ... (Continua)

23 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Negativa de solicitação do cartão pelo autor - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e autorização formal do requerente para constituição da RMC, ônus seu - Contrato não exibido pelo Banco requerido - Falha na prestação do serviço evidenciada - Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado - Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo para contrato de empréstimo consignado, com recálculo das prestações do novo contrato e o período de quitação das dívidas - Precedentes do STJ - Repetição do indébito que não se revela consentânea à preservação do contrato - Danos morais - Autor admitiu ter contratado empréstimo consignado, usufruindo da importância mutuada - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

24 - TJPE Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479/STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega e inércia para baixa da hipoteca. Pedido de multa e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço configurada. Ultrapassado prazo de tolerância. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Teoria do risco do empreendimento. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «O Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, no CPC/2015, art. 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019). ... (Continua)

26 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desconto indevido de benefício previdenciário. Dano configurado. Precedentes de jurisprudência. Verba fixada em R$ 5.700,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento.... (Continua)

27 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agência bancária. Subtração de documentos. Má utilização por terceiro. Dever de reparar reconhecido. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Assumindo a instituição financeira a guarda de documentos encontrados no interior de sua agência pela vigilância terceirizada, deve responder perante o correspondente correntista, em conjunto com a prestadora de serviços de vigilância, por danos resultantes da sua posterior subtração. Aplicação da teoria do risco do empreendimento.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.

««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Erro médico. Óbito do paciente. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data da efetiva ciência do dano. Laudos médicos. Marco inaugural do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Teoria do risco do empreendimento. Fundamento não atacado. Ausência de vínculo entre o profissional médico e a operadora. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CCB/2002, art. 189.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do diploma legal. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Atuando como um shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

32 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*

33 - STJ Recursos especiais (CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c). Ação condenatória. Disparos de arma de fogo, de uso restrito das forças armadas, efetuados por estudante no interior de sala de projeção de filmes, situada no shopping center morumbi. Alegação de abalo psicológico em virtude da conduta criminosa perpetrada, a ensejar a compensação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Responsabilidade civil do cinema e do condomínio (shopping) reconhecida pelas instâncias ordinárias, com fulcro na teoria do risco (aplicação do CDC), bem como no descumprimento do dever de vigilância. Insurgência recursal das rés.

«Hipótese em que o autor pleiteia a compensação dos danos extrapatrimoniais, decorrente do abalo psicológico experimentado em virtude de conduta criminosa praticada por estudante que, portando arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, desfere tiros a esmo em sala de cinema localizada no interior do Shopping Morumbi, atingindo alguns dos espectadores lá presentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Excursão escolar. Acidente em hotel. Instituição de ensino. Responsabilidade objetiva. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade, por força da aplicação da teoria do risco do empreendimento. ... (Continua)

35 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença improcedente. Irresignação da demandante. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado mediante uso indevido de telefone/WhatsApp, pedido de danos morais e multa. Acolhimento em parte Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com base na teoria do risco do empreendimento e na Súmula 479/STJ. Configuração de ato ilícito e danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com juros e correção monetária. Pedido de multa previsto na Lei 17.832/2023, art. 87 inaplicável ao caso. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

37 - TJSP *Declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu permitiu a contratação de cédula de crédito bancário (portabilidade de crédito) por pessoa absolutamente incapaz (autor), com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado após registro civil da sentença de interdição do autor, sem consentimento de seus curadores - Nulidade do negócio jurídico evidenciada - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do C. Civil - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. 1. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. 2. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Excludente de responsabilidade não comprovada. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Honorários advocatícios. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 6. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Débito no valor de R$ 4.519,00 lançado na fatura do cartão de crédito não reconhecido pela autora. Despesa incompatível com o perfil da demandante, que registrou Boletim de Ocorrência e formulou reclamação junto ao PROCON. Nítida falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva dos réus, integrantes da mesma cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Teoria do risco do empreendimento. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 7.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso dos réus desprovido.... (Continua)

40 - TJSC Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Agressão à integridade física de consumidor no interior do supermercado. Violência praticada por outros consumidores. Falha na prestação do serviço em decorrência da não atuação tempestiva dos seguranças. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Inversão do ônus da prova. Relação tipicamente de consumo. Possibilidade com base no CDC, art. 6º, VIII. Vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança dos argumentos articulados na inicial. Fornecedor que não produz prova apostando na regra estática de repartição do ônus da prova ( CPC/1973, art. 333). Demandante que demonstrou à saciedade os fatos constitutivos de seu direito. Manutenção do dever de indenizar. Quantum. Verba arbitrada de modo a respeitar o caráter punitivo e pedagógico da indenização. Atendidos, ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedidos de majoração e redução declarados prejudicados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ e CCB/2002, art. 398. Readequação. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Tese - O fato de um consumidor ser agredido por outro no interior de estabelecimento comercial, sem que a equipe de segurança do local adote qualquer medida apta a resguardar a integridade física do cliente, evidencia a falha na prestação de serviço e enseja reparação de ordem moral. ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Natureza jurídica da responsabilidade. Consumidor. Relação de consumo. Professor. Preposto. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CDC, arts. 3º e 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933.

«... Os estabelecimentos de ensino se enquadram no conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo prestador, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. A responsabilidade das instituições de ensino, no tocante à atuação dos profissionais que neles atuam, depende da comprovação de culpa dos prepostos, consoante o disposto no CCB/2002, art. 933. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. ... (Des. Edson Vasconcelos).... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Ausência. Análise da mesma matéria sob a alínea «a do permissivo constitucional. Responsabilidade civil objetiva e solidária do «nic. Br. Mérito recursal detidamente analisado. Pretensão de rejulgamento da matéria do recurso. Impossibilidade.

«1 - Inexistência de omissão pelo não enfrentamento do dissídio interpretativo invocado nas razões do recurso especial, pois ultrapassado o juízo de amissibilidade com o julgamento do próprio mérito recursal. Precedentes específicos. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Balneário privado. Defeito de segurança. Comprovação. Afogamento. Morte da vítima. Ocorrência. Nexo causal. Existência. Culpa concorrente. Reconhecimento. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dever de indenizar. Cabimento. Quantum. Fixação. Dependência econômica. Prova. Ausência. Pensão mensal. Indeferimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, filho e irmão dos autores, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Violação ao dever de vigilância e segurança caracterizado. Dever de indenizar. Prejuízo de afeição.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. Tendo o familiar dos autores sido vítima de afogamento quando participava de atividade de diversão e lazer no balneário de propriedade dos réus, estes respondem civilmente pelas consequências do evento danoso, pois auferem proveito econômico com a exploração dessa atividade. Dever de vigilância e segurança inobservado.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do e débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas pela autora, no valor total de R$ 2.156,93. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Relação de protocolos de atendimento juntada pela autora não contestada pela requerida (fls. 152/153). Reclamação junto ao Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade do e débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas pela autora, no valor total de R$ 2.156,93. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Relação de protocolos de atendimento juntada pela autora não contestada pela requerida (fls. 152/153). Reclamação junto ao Procon infrutífera. Requerida que não se desincumbiu de ônus de provar a regularidade das compras contestadas pela autora. Apenas alegou, de forma genérica, culpa exclusiva da consumidora. Falha na prestação do serviço caracterizada na forma do § 1º do CDC, art. 14: «o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar (...)". Responsabilidade objetiva configurada (Teoria do Risco do Empreendimento). Inexigibilidade dos débitos devidamente reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 4.000,00, de forma razoável e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. A correção monetária, melhor explicitando, deve incidir a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (relação contratual). Sentença de procedência da ação mantida, com observação. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico obtido pela autora (que envolve o valor declarado inexigível e a condenação em danos morais), com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

48 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Indenização. Danos materiais. Seqüestro-relâmpago fora do estabelecimento bancário. Saques em caixas eletrônicos. Compras em estabelecimento comercial. Procedência parcial do pedido. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Restando configurada a responsabilidade objetiva do banco requerido, este tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Administradora de cartões de crédito. Súmula 479/STJ. Inclusão em cadastros de devedores. Dano moral. Razoabilidade do valor da indenização. Decisão mantida.

«1. A instituição financeira nada mais é do que uma fornecedora de produtos e serviços, sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, caput, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS.

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, declarando a inexistência de contrato e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelam. ... (Continua)