valor da causa penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.

2 - TRT9 Embargos de terceiro. Valor da causa. Débito trabalhista e não o valor do imóvel objeto da penhora, exceto se for menor que o débito. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Avaliado o imóvel objeto de penhora em R$ 1.250.000,00 para responder por débito trabalhista correspondente a R$ 4.556,51, este deve ser o valor da causa nos embargos de terceiro. O valor penhorado só serve de parâmetro se menor que o da dívida.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Validade. Penhora de mesas de grande valor. Viabilidade. Não incidência da impenhorabilidade da Lei 8.009/90.

«O objetivo da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. Havendo três mesas de grande valor, apenas uma é necessária para o bom funcionamento da casa. Penhora que se mantém.... (Continua)

4 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. Entendimento do STJ. Acolhimento parcial. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante.

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

7 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado, em sua totalidade, o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação desses embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, outro não pode ser o valor da causa, senão o do próprio bem, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade total do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Ação julgada procedente. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Percentual sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Não provimento.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que ‘o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação:(I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa’, afastando-se ainda o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade poderia ser utilizado nas causas de grande valor (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe 25/2/2022) ... (Continua)

9 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação dos embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.

11 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Penhora de ativo financeiro - Sentença de Improcedência - Gratuidade de Justiça - Embargante que não comprovou que faz jus à benesse - Penhora em conta corrente do embargante e de sua cônjuge, ora executada - Embargante que não se desincumbiu de comprovar que valores constritos eram de seu uso exclusivo - Impenhorabilidade que não merece ser acolhida - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da executada - Constrição mantida - Honorários sucumbenciais - Pretensão de fixação sobre o valor da causa - Valor que deve ser fixado por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

12 - STJ Execução fiscal. Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase do processo. Reabertura do prazo para os embargos do devedor previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. Impossibilidade. Valor da causa não impugnado oportunamente. Preclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«A substituição da penhora, que pode ser efetuada em qualquer fase do processo executivo fiscal, não tem o condão de reabrir o prazo para ajuizamento dos embargos à execução previstos no Lei 6.830/1980, art. 16. O princípio da preclusão impede que o processo retorne às fases já vencidas. Poderá o executado, quando muito, ajuizar embargos à arrematação ou à adjudicação, ou seja, os denominados embargos «de segunda fase, nos quais só é possível discutir questões supervenientes à penhora. Não impugnado o valor da causa no momento processual azado, de nada adianta o executado suscitar posteriormente a questão, tendo em vista a ocorrência da preclusão.... (Continua)

13 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, que não corresponde ao valor do bem ou da execução - Preliminar acolhida e valor da causa alterado para o valor da execução - Entendimento do STJ - Incabível a extinção do processo apenas porque houve erro na indicação do valor da causa. ... (Continua)

14 - 1TACSP Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência com o valor da dívida executada. (Com jurisprudência e precedentes).

«O valor da causa, nos embargos de terceiro, não pode ser superior ao da dívida cuja solução a penhora está a garantir. Se há excesso de penhora, decorrente do valor do bem ser superior ao da dívida, haverá sempre redução da penhora. Guardam os embargos de terceiro, conseqüentemente, íntima relação com o valor da dívida executada.... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Remuneração de forma condigna o patrono da parte. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegalidade da penhora. Valor atribuído à causa. Preço do bem penhorado. Honorários por equidade. Prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - Embargos de terceiro.. ... (Continua)

17 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Irresignação do executado. Descabimento. Crédito a que tem direito na ação de cobrança 1003931-93.2020.8.26.0001em muito superam 50 salários-mínimos. Possibilidade de penhora do excedente. Agravante que busca alterar a verdade dos fatos em seu recurso, configurando litigância de má-fé. Fixada multa de ofício no valor de 5% do valor da causa. Inteligência dos arts. 79 a 81 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, com detemrinação

18 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre bem atribuído à Embargante em partilha homologada após divórcio, sendo assim de sua propriedade - Penhora afastada - Recurso exclusivo quanto à fixação de honorários advocatícios no menor percentual legal correspondente ao valor da causa em favor da Embargante - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral da penhora realizada, tendo sido vencida em suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Tema STJ 303 respeitado - Sentença mantida - Recurso não provido.

19 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Carta de fiança bancária. Substituição da penhora em dinheiro. Necessidade. Matéria fática. Reexame. Verbete 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Valor da causa. Ausência. Penhora. Bem de família. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, CPC de 2015. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de oito anos. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

23 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de cinco anos. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de oito anos. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

25 - STJ Agravo interno nos recursos especiais. Processual civil. CPC/2015. Ação de execução. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa, que se confunde com o proveito econômico obtido com a desconstituição da penhora. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre cotas sociais e de faturamento de empresa. Possibilidade, mas deve ser, antes, justificada. Agravante não trouxe qualquer correlação entre o valor de seu crédito e o valor das cotas pretendidas, a que se pudesse exercer um juízo de valor quanto à razoabilidade do pedido. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Se o exeqüente pede que incida penhora sobre grande rol de bens, há necessidade de intentar-se, primeiro, as penhoras que causam menor gravidade ao executado. Somente após observar-se-á a necessidade das demais constrições. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Ação improcedente. Pretensão de redução dos honorários advocatícios para que sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. Descabimento. Improcedência dos embargos fazendo incidir o disposto no § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.

28 - STJ Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa não é necessariamente nem o da execução nem também o de todos os bens penhorados, senão que deve corresponder exatamente ao daquele bem objeto da constrição indevida, que se quer liberar, pois a prestação deduzida nessa ação deve ser a de excluir o bem de terceiro que foi irregularmente penhorado. ... (Continua)

29 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

31 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de seis anos. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

33 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

35 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

36 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.

«Se os embargos de terceiro atacam penhora levada a efeito em execução, o valor da causa não pode exceder o do bem sujeito à constrição, nem o do débito. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)

37 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o § 4º do CPC/1973, art. 20, e não com base no valor da causa. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar corretamente os honorários devidos pela embargante

38 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Durante o desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de veículo e de bem imóvel de propriedade da agravante. Pretende a agravante a liberação do imóvel, sobe a alegação que o veículo é suficiente para quitação da dívida. 2. Verifica-se, entretanto, que ainda não existem elementos seguros que permitam saber exatamente o valor de mercado dos bens alcançados pela medida deferida, que se destina, unicamente a viabilizar a satisfação do crédito do cumprimento de sentença. Ainda não há elementos suficientes para adotar qualquer providência, de modo que se mostra razoável o prevalecimento da situação atual. 3. Eventual constatação de excesso na penhora ensejará as providências necessárias para a redução da garantia ao limite da razoabilidade, na oportunidade própria, de acordo com a disciplina do CPC, art. 874. E, se não for possível a redução sem causar óbice à satisfação da dívida, a expropriação ocorrerá e eventual saldo resultante do pagamento naturalmente será restituído à parte executada (CPC/2015, art. 907)... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Execução fiscal de baixo valor. ISSQN. Município de Piracaia. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Peq O valor da causa não excede R$ 10.000,00. Ausência de movimentação útil por mais de um ano, visando a penhora de bens. Sentença mantida Recurso não provido

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre crédito da inventariante nos autos de ação locatícia. Os embargantes, herdeiros do espólio, buscam a desconstituição da penhora. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico. Equivalência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

43 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Embargos de terceiro. Consideração de que, citado, o embargado opôs-se expressamente ao levantamento da penhora. Hipótese em que, por ter resistido injustificadamente contra o pleito de reconhecimento da insubsistência da penhora, deve o embargado arcar com o pagamento dos encargos de sucumbência. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro acolhidos, com a imposição dos ônus sucumbenciais ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -

Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo diante da ciência inequívoca da alienação dos imóveis aos embargantes - Ausência de registro do título translativo nas respectivas matrículas que não foi a causa das constrições indevidas - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada (Súmula 303 e Tema 872 do C. STJ) - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA EMBARGADA... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - penhora sobre faturamento - os honorários periciais provisórios estão vinculados às despesas e diligências iniciais na feitura do laudo, devendo ser fixados com atenção ao princípio da proporcionalidade e às especificidades do caso concreto, inclusive do valor da causa, possibilitando-se sua posterior complementação, após a apresentação do trabalho, quando então poderá o juiz efetivamente valorá-lo - Adiantamento da remuneração provisória do perito - Valor excessivo - Cabível a pretendida redução para R$ 5.000,00 mais 5% sobre os êxitos no recebimento dos valores - Recurso provido

46 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Teleologia. Circunstâncias da causa. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Consoante anotado em precedente da Turma, e em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/1990 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU - A decisão recorrida determinou a penhora de ativos financeiros da executada. A irresignação da agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 351,84) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 987,20 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso

48 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Admissibilidade. CPC/2015. Mérito. CPC, de 1973 teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora. Parte ideal de imóvel. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Valor da causa. Referência. Zelo profissional. Importância do processo. Majoração. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 11/03/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016. Autos conclusos em 21/11/2016. ... (Continua)

49 - TJSP Custas. Preparo. Dispondo o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03 que o recolhimento do preparo deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido, na hipótese de atribuição à causa de importância correspondente àquela venal do imóvel cuja penhora se pretende o levantamento, bem recolhido se encontra o preparo. Recurso provido.

50 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VALOR MÍNIMO ASSEGURADO AO EXECUTADO. PENHORA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Os autos tratam do patamar do salário que deve ser resguardado ao executado, no caso de determinação de penhora para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. Ocorre que o exequente indica ofensa aos arts. 1º, caput e IV, 5º, XXXV e LXXVIII, e 100, § 1º, 170, da CF/88, preceitos que não se prestam à admissibilidade do apelo, pois não tratam especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando muito, seria meramente indireta e reflexa. 3. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade específico, é inviável o processamento do recurso de revista, o que afasta a transcendência da causa e impede a análise de questões controvertidas, conforme o § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)