vereador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Vereador. Crime contra a honra. Imprensa escrita e falada. Imunidade material do Vereador. Lei 5.250/67, arts. 20, 21 e 22 c/c 23, II. CF/88, art. 29, VIII.

«Nota publicada em jornal e divulgada pelo rádio de conteúdo reputado ofensivo à autoridade policial encarregado do inquérito instaurado para apurar morte de funcionário da Câmara de Vereadores, circunstância reconhecida pelas instâncias ordinárias não se alberga na imunidade material atribuída à edilidade, porquanto fora dos interesses municipais e sem pertinência com o exercício do mandato de Vereador, cuja atuação, embora na circunscrição do Município, não deve desbordar em ataques pessoais, através da imprensa, contra a honra de terceiros.... (Continua)

2 - STJ Vereador. Inviolabilidade.

«A inviolabilidade do Vereador, por opiniões, palavras e voto, é circunscrita ao Município. Não alcança irrogações contrárias à honra alheia, fora do exercício do mandato.... (Continua)

3 - STJ Vereador. Inviolabilidade. Imunidade parlamentar.

«A inviolabilidade do vereador, por opiniões, palavras e voto, é circunscrita ao município. Não alcança irrogações contrárias à honra alheia, fora do exercício do mandato.... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Investidura em mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de exercício simultâneo da vereação e de função pública. Extensão ao Vice-Prefeito e ao suplente de Vereador.

«Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. A CF/88 condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.... (Continua)

5 - STF Vereador. Imunidade material de Vereador. Opinião e voto. Alcance. Ofensas. Entrevista concedida a uma emissora de radio local dentro do recinto da Câmara pelo Presidente de Comissão de Inquérito sobre fatos que acabaram de acontecer. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 29, VIII.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que a imunidade concedida aos Vereadores pelo art. 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74.201 e HC 81.730). No caso, há o nexo direto entre a manifestação à imprensa e o exercício do mandato de Vereador a impor o reconhecimento da imunidade constitucional em causa.... (Continua)

6 - TJMG Danos morais. Declarações de vereador em plenário. Responsabilidade civil. Vereador. Declarações firmadas em plenário. Feição abusiva. Inviolabilidade constitucional. Não incidência. Danos morais. Pedido procedente

«- Declarações firmadas por vereador no plenário da Casa Legislativa, mas desconexas com a atividade parlamentar e manifestamente excessivas, repelem a garantia constitucional da inviolabilidade disciplinada pelos artigos 29, VIII, e 53 da Constitucional Federal. Caracterizado o ilícito moral, a responsabilidade do agente pela recomposição dos danos evidencia medida escorreita. A reparação moral, na hipótese resultante de má conduta parlamentar, deve ser fixada com coerência, preservando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos não providos.... (Continua)

7 - STJ Vereador. Imunidade. Opinião no exercício do mandato. Ação penal. Trancamento.

«Segundo o cânon inscrito no CF/88, art. 29, VI, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, no debate de assuntos de interesse do Município. ... (Continua)

8 - STJ Vereador. Imunidade.

«Os Vereadores, à semelhança de Deputados e Senadores, no exercício da respectiva atividade, gozam de imunidade a fim de ser desenvolvido, sem peias, o mandato. Cumpre desenvolvê-lo na Câmara Municipal. Inadequado, em princípio, valer-se da imprensa, notadamente quando a referência desairosa a terceiros.... (Continua)

9 - TJMG Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração

«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... (Continua)

10 - TJMG Vereador. Remuneração. Excesso. Devolução. Ação civil pública.

«A remuneração dos agentes políticos municipais deve ser fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a outra subseqüente, não sendo possível à edilidade promover modificações que venham a majorar o valor real dos subsídios ao longo das diversas sessões legislativas. Comprovado que o vereador percebeu subsídios a maior, contrariando a legislação em vigor, impõe-se a condenação da devolução do valor recebido a maior.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processo de cassação de vereador. Decreto-lei 201/1967. Prazo decadencial.

«1. A regra disposta no Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. ... (Continua)

12 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«A matéria referente à fixação de número de candidatos a vereador, sua diplomação e posse é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. É inviável que um magistrado estadual, fora do juízo eleitoral, invadindo seara alheia, determine ao Presidente da Câmara Municipal quantos e quais candidatos estão legitimados para a posse.... (Continua)

13 - TJMG Alteração do quórum para cassação de vereador. Ação direta de inconstitucionalidade. Regimento interno. Câmara municipal de são bento abade. Quórum qualificado. Cassação mandato vereador

«- O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento Abaeté, ao estabelecer o quórum de 2/3 dos seus membros para decidir sobre a perda de mandato de vereadores, incorreu em inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição Federal exigem apenas a votação da maioria absoluta dos seus membros, para a perda de mandato dos seus representantes legislativos ocupantes de cargo eletivo. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Homicídio. Prerrogativa de função conferida a Vereador pela Constituição Estadual. Competência do Tribunal do Júri.

«A prerrogativa de função atribuída pela Constituição estadual a vereador, para ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri calcada na CF/88. «Writ indeferido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Vereador. Informações sobre as atividades do Município requeridas de forma isolada. Não-atendimento pelo chefe do executivo. Mandado de segurança. Alegado direito à obtenção. Segurança denegada. CF/88, art. 31.

«Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, ao dissertar que, «no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental. Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que «o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil («Direito Municipal Brasileiro, 13ª ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo (CF/88, art. 31). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgão colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao Presidente. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.... (Continua)

16 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Ação popular. Descabimento.

«A ação popular não é a via adequada para fazer cessar os efeitos de norma jurídica que fixou número de vereadores da Câmara Municipal em desacordo com a Constituição Federal, dela retirando qualquer eficácia. Tal só se admite pela via do controle concentrado, com o manejo da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente assessor de vereador. Relação de subordinação. Ausência de contemporaneidade (fatos de 2013 a 2016). Medidas aplicadas em dezembro de 2018. Paciente eleito posteriormente vereador e presidente do mandato legislativo municipal. Afastamento do mandato superior a um ano. Constrangimento ilegal. Instrução processual encerrada. Ausência de necessidade e adequação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos públicos, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era um dos assessores do gabinete do Vereador Alex Luiz Nogueira e seria um dos responsáveis por «zelar pelo devido cumprimento do determinado pelo então vereador quanto ao repasse de parte dos salários e demais benefícios (e/STJ fl. 582), tendo sido exonerado em 12/2/2016. Posteriormente, foi eleito vereador e presidente da Câmara do Municipal. A denúncia foi oferecida no dia 6/12/2018 e, por ocasião do recebimento, o Juízo processante acolheu a representação ministerial e aplicou ao recorrente medidas cautelares, entre elas o afastamento do cargo de vereador e de presidente da Câmara municipal. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão passiva. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente reeleito vereador. (fatos de 2013 a 2016). Afastamento do cargo de vereador em abril de 2018. Demais medidas aplicadas no mês seguinte. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos público, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era vereador e foi posteriormente reeleito - estando afastado desde 01/4/2018 por decisão do juízo de primeiro grau que decretou também a prisão preventiva. Em 17/5/2018, o Tribunal estadual revogou o decreto prisional, ratificou o afastamento provisório das funções de vereador e aplicou outras medidas cautelares. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular da medicina. Peculato. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. Investigação pelo gaeco. Possibilidade. Medidas cautelares. Possibilidade de imposição a vereador. Não aplicação da CF/88, art. 53, § 2º. Afastamento do cargo de vereador municipal. Mandato eletivo. Excesso de prazo. Configuração.

«1 - O Ministério Público detém a prerrogativa de iniciar procedimento investigatório quando está diante de uma notícia de crime. A atuação do GAECO ocorre no exercício das funções institucionais do Parquet. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Ausência. Vereador. Sessão plenária. Relato de informações repassadas por terceiro. Exercício de suas funções. Fato de repercussão. Direito de personalidade. Violação. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Ofensas proferidas por vereador em sessão da cãmara municipal. Imunidade parlamentar. Improcedência da ação mantida. Agravo retido. Não conhecimento.

«O agravo retido interposto não merece ser conhecido, uma vez que inexiste nas razões de apelação pedido de apreciação da irresignação. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 523- Código de Processo Civil. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Comissão de ética da câmara municipal. Caxias do sul. Instauração. Denúncia. Investigação. Vereador. Atestado falso. Apresentação. Apuração. Mandato. Renúncia posterior. Processo disciplinar. Interrupção. Descabimento. Seguimento. Apelação. Direito público náo especificado. Câmara de vereadores do munícipio de caxias do sul. Processo ético. Renúncia após iniciativa do poder legislativo, quando já instaurada comissão processante, e, inclusive, prestados esclarecimentos pelo vereador. Continuidade do processo. Cabimento. Aplicação do art. 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010 e art. 30 do código de ética da câmara municipal.

«Havendo denúncia de irregularidade pela apresentação de atestados falsos por Vereador de Caxias do Sul para justificar ausências nas sessões, fato devidamente comprovado, sendo instaurada comissão processante, inclusive prestando esclarecimentos o Vereador, apresentando renúncia após iniciativa do Poder Legislativo, enquadra-se a hipótese dos autos no disposto no artigo 1º, I, «k, daLei Complementar 64/90, com alterações editadas pelaLei Complementar 135/2010, mostrando-se correto o prosseguimento do processo ético, nos termos do artigo 30 do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Caxias do Sul - Resolução 82-A, de 30-11-2000. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Apuração de denúncia contra vereador. Competência da Câmara Municipal de Manaus.

«Não há direito líquido e certo do Vereador de impedir a Câmara Municipal de receber a apurar, convenientemente, denúncia contra ele formulada. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios é peça opinativa que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do Legislativo Municipal. Ao Poder Judiciário incumbe o controle da apuração da denúncia, em seu aspecto formal, e na hipótese da decisão ser manifestamente ilegal. Recurso ordinário conhecido e improvido. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Afastamento cautelar do exercício de função pública. Paciente que não mais exerce o cargo de vereador. Perda do objeto.

«1. Eventual ilegalidade na suspensão do exercício de função pública resta superada ante a não reeleição do paciente para o cargo de vereador municipal.... (Continua)

24 - STJ «Habeas corpus. Vereador. Crime contra a honra. Câmara municipal. Pronunciamento. Inviolabilidade. CF/88, art. 22, VIII.

«Não obstante a censurabilidade ética de que na espécie se reveste o pronunciamento, máxime pelo estilo grosseiro, recheado com palavra de baixo calão, está o vereador amparado pela inviolabilidade assegurada na CF/88, dado que proferidas as expressões ofensivas durante sessão ordinária da edilidade, com patente vinculação entre os fatos declinados e o exercício do «munus público. Precedente: STF, HC 74.201/MG. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Agente político. Vereador. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«O vereador atuou na qualidade de agente político. Sua responsabilidade há de ser apurada, e não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para afastar o litisconsórcio necessário; mantido o acórdão quanto aos demais capítulos.... (Continua)

26 - TJMG Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Exercício do mandato. Enriquecimento ilícito. Ação civil ordinária. Lei 8.429/92. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação.

«Inexistindo conluio, com acerto prévio, entre o ex-assessor e o Vereador, para a prática predatória e ímproba deste último, que se apropriou indevidamente do salário do primeiro, inocorre a alegada nulidade processual decorrente do fato de o ex-assessor não integrar a lide no pólo passivo da ação. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Vereador. Mandato. Cassação. Anulação. Decoro parlamentar. Prática de infração criminal. Absolvição. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Decisão de natureza jurídico-administrativa. CF/88, art. 2, art. 29, art. 55. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Vereador. Cassação de mandato. Falta de decoro parlamentar. Decreto legislativo. Poder judiciário. Exame do mérito do ato. Descabimento.

«Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo, com natureza político-administrativa e 'interna corporis', descabe a anulação do decreto legislativo de cassação do mandato de vereador por falta de decoro parlamentar quando é exigido o exame do mérito deste ato, uma vez que vedado ao Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 2º, 29 e 55 da CF/88 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador ocupante da função de presidente da câmara de vereadores nos dois primeiros anos do mandato. Suposto ato de improbidade cometido durante o período da presidência. Prazo prescricional. Termo a quo. Encerramento do exercício do mandato de vereador.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que, nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 23, I. ... (Continua)

29 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -

Autor que pretende a anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato de vereador - Cassação que se fundamentou na quebra de decoro parlamentar, em razão de diversas condutas do autor, sendo irrelevante ao caso o arquivamento de inquérito policial no qual estava envolvido - Ato de cassação que é matéria interna corporis do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Participação de vereadores na votação, os quais também atuaram como testemunhas no processo disciplinar, que não se traduz em nulidade do ato - Hipóteses de impedimento e suspeição para magistrados que não se aplicam ao caso em tela - Testemunhas, ademais, que foram arroladas pelo autor - Votação aberta que está em consonância com as disposições da Emenda Constitucional 76/2013 - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«II.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte vêm reconhecendo a possibilidade de indenização pelo benefício cuja chance de obter a parte lesada perdeu, mas que tinha possibilidade de ser obtida. III.- Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar.... (Continua)

31 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Eleição. Legitimação pelo voto. Diplomação. Posse. Exclusão. Impossibilidade.

«Uma vez legitimados os edis pelo voto popular, não pode o Judiciário determinar a exclusão de alguns deles, acatando a alegação de que a Lei Orgânica Municipal não observou o critério da proporcionalidade previsto na Constituição Federal, quanto ao número de vereadores, pois, se assim proceder, afronta o direito subjetivo ao mandato que cada um adquiriu.... (Continua)

32 - STJ Competência. Administrativo. Vereador. Ação cautelar objetivando o pagamento de diferenças de remuneração. Relação de direito público.

«Considerando que os membros das Câmaras Legislativa Municipais, os Vereadores, recebem seus subsídios na qualidade de agentes políticos, através do Poder Público, inexistente qualquer vínculo empregatício característico das relações de trabalho, tem-se como competente para processar e julgar o feito a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Concussão. Apropriação de verbas rescisórias e de salários de assessores nomeados pelo réu (vereador). Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Violação do CP, art. 59 não reconhecida. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VEREADOR -

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para reintegração no cargo de Vereador, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo de cassação - Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora - Requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos - Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comarca de são josé dos campos. Ajuda financeira inquinada de irregular, dada pelo município às festividades de aniversário do bairro «vila tesouro, acusada de eleitoreira, em benefício de vereador. Acolhimento parcial do recurso ministerial com o reconhecimento da responsabilidade do ex-prefeito. Estrutura hierarquizada que não permite o afastamento da responsabilidade do ex-alcaide. Acolhimento do recurso da relações públicas da divisão de eventos afantando a responsabilidade de sua conduta. Atuação que se limitava ao exame formal. Ausência de qualquer propósito político, afastada a improbidade arguida. Provimento parcial do recurso de cristovão gonçalves, vereador eventualmente beneficiado. Exclusão da sanção pecuniária relativa à pretensa cobrança pela utilização de espaço público. Condenação final do ex-prefeito e do vereador.

36 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -VEREADOR - MUNICÍPIO DE TUPÃ -

Pretensão de Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na Cassação do Mandato de Vereador em razão da quebra de Decoro Parlamentar - Alegação de transcurso do prazo nonagesimal para conclusão do Processo de Cassação, em descumprimento ao Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII - Impossibilidade - Separação dos Poderes - Intervenção jurisdicional em procedimentos administrativo-políticos somente é legítima nas hipóteses de violação direta à Constituição - Previsão no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã de que o prazo para deliberação do Plenário sobre os Processos que concluírem pela perda do mandato não poderá exceder 90 (noventa) dias úteis - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

37 - TAMG Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi. Lei 5.250/67, art. 22.

«A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi, proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no Lei 5.250/1967, art. 22 (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.? IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inadmissiblidade. 2. Agente Político, vereador do Município de Itaoca. 3. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. 4. Reconhecimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.? IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inadmissiblidade. 2. Agente Político, vereador do Município de Itaoca. 3. Cargo caracterizado como Agente Político, remunerado por meio de subsídio, nos termos do art. 39, §4º da CF. 4. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilidade das vantagens pleiteadas e o regime de pagamento por subsídio, que não significa a obrigatoriedade do pagamento. 5. Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 484). 6. Necessidade de lei que preveja o direito. 7. Precedentes do E. TJSP. 8. Inexistência de regramento instituidor das verbas em questão no Município de Itaoca/SP. 9. Ação improcedente. 10. Recurso improvido.?? ? 

39 - TJRJ Mandado de segurança. Sentença condenatória por improbidade administrativa. Vereador. Perda do cargo público determinada na sentença. Novo mandato. Inexistência de perda de objeto da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 12. CF/88, art. 37, § 4º.

«O ora impetrante foi condenado à perda do cargo de vereador em razão de improbidade administrativa. Tal pena atinge a pessoa do agente público e não apenas o seu mandato. Por isso, pouco importa que a legislatura, na qual foi praticado o ato de improbidade, esteja terminada e o agente esteja agora investido em novo mandato de vereador. Haverá, como consequência do cumprimento da sentença, a perda do cargo mesmo em novo mandato. Segurança denegada.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Início do cômputo do prazo prescricional. Primeiro dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a administração pública. Vereador. Ato de improbidade cometido pelo vereador no exercício da presidência nos dois primeiros anos da legislatura. Início do prazo prescricional. Encerramento do vínculo. Término do exercício do mandato eletivo.

«1 - O entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do primeiro dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 23, I. Precedentes: REsp 1.724.421/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/5/2018; AgRg no REsp 1.510.969/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no REsp 1.312.167/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; REsp 1.666.029/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; REsp 1.230.550/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018; AgRg no AREsp 686.390/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2016; REsp 1.060.529/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/9/2009. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela Constituição Estadual. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 1º.

«A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que é possível instituir-se foro especial por prerrogativa de função aos vereadores por meio da constituição estadual. Havendo previsão na constituição fluminense nesse sentido (art. 161, inciso IV, alínea «d, item 3), compete ao respectivo Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações penais propostas contra os vereadores daquele Estado.... (Continua)

42 - STJ Competência. Conflito de competência. Receptação. Vereador. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência de garantia na Constituição Estadual. Competência firmada pelo local da consumação do crime. CP, art. 70

«1. Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de que tal previsão conste das Constituições estaduais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se o constituinte mineiro não conferiu essa garantia, tem lugar, aqui, a regra geral, de competência do lugar de consumação do delito (CPP, art. 70). 3. No caso, trata-se de ação penal em que vereador de Silvanópolis/MG é acusado do crime de receptação, supostamente cometido no Município de Araruama/RJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Araruama/RJ, o suscitado.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nepotismo praticado por vereador. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-Lei 201/1967.

1 - O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, condenando o réu, então vereador, por improbidade administrativa decorrente de nepotismo praticado quando ocupava a função de Presidente da Câmara Municipal de Deodápolis/MS.... (Continua)

44 - TAMG Difamação. Crime contra a honra. Vereador. Retratação na audiência de conciliação. Extinção da punibilidade declarada. CP, arts. 107, VI e 143.

«Se o réu, na audiência de conciliação, se declara arrependido das expressões difamantes que usara contra o autor, em denúncia feita na Câmara Municipal, na condição de Vereador, e alega inexistência de dolo em sua conduta, retirando o que dissera anteriormente, deve ser declarada extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do CP, uma vez que para a retratação a lei não exige formalidade especial, bastando seja ela expressa, inequívoca, não condicionada, prescindindo, até mesmo, da concordância do ofendido.... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa. Crime contra a honra. Vereador. Suposta ofensa relacionada à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Espécie em que o pronunciamento considerado ofensivo à honra do Querelante foi feito pelo Querelado no exercício do mandato de vereador, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o qual guarda relação direta com interesse dos munícipes de Vitória da Conquista/BA. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que os querelados tenham agido com a intenção deliberada de caluniar, difamar ou injuriar o querelante, atingindo sua honra, tratando-se, na verdade, com relação ao representante da ONG, de mero exercício de direito cívico de acionar as autoridades diante de eventuais irregularidades ocorridas na Administração Pública, de acordo com seu entendimento; e, no tocante ao Vereador, de mero exercício de função, na condição e qualidade de Vereador, na atividade fiscalizatória da Câmara Municipal, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Conduta do Vereador abarcada pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

48 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Imunidade material. Alcance. Cidadão comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII.

«Conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade parlamentar alcança também o campo da responsabilidade civil. A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, VIII, alcança a esfera da responsabilidade civil somente quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, e mesmo assim quando a vítima for outro político. Se a vítima for o cidadão comum, haverá lugar para a indenização por dano moral, mesmo quando a ofensa se fizer no efetivo exercício do mandato (Juiz Maurício Barros).... (Continua)

49 - STJ Imunidade. Apologia de crime ou criminoso. Vereador. Inteligência do inc. VIII do CF/88, art. 29. Invocação de direito comparado. Recurso ordinário conhecido e provido. CP, art. 287.

«O paciente, que é vereador, utilizou-se da tribuna da Câmara Municipal para fazer a apologia de extermínio de meninos de rua. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no CP, art. 287. Ajuizou «habeas corpus, invocando sua inviolabilidade parlamentar (CF/88, art. 29, VIII). O «writ foi denegado. Não resta dúvida de que o paciente pregou uma sandice, própria de mente vazia. Mas, mesmo assim não se pode falar tenha ele cometido o crime. A CF/88, afastando-se do federalismo clássico, alçou o Município à condição de ente federado (art. 1º, «caput). Coerente com a nova filosofia política, que encontra raízes históricas na aurora de nosso Estado, deu imunidade ao vereador no art. 29, inc. VIII: «Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Desse modo, ainda que o parlamentar («lato sensu) se utilize mal da grandeza e finalidade da instituição a que devia servir, a Constituição, no interesse maior, o protege com a imunidade. A Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso «United States v. Brewster [408 U.S. 501, 507 (1972)], enfatizou: «A imunidade da cláusula relativa ao discurso e ao debate não se acha escrita na Constituição simplesmente em benefício pessoal ou privado dos membros do Congresso, mas para proteger a integridade do processo legislativo, garantindo a independência individual dos legisladores. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - SUSPENSÃO DO ATO DE CASSAÇÃO -

Agravo contra decisão que entendeu estarem presentes as condições de procedibilidade da ação rescisória e os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender o ato que culminou na cassação da vereadora - Recurso interposto por terceiro interessado - Ausência de demonstração do interesse jurídico - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)