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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.9600

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido


«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... ()

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Doc. LEGJUR 912.2823.9248.6452

2 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 222.1790.8142.7997

3 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

Recurso improvid
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Doc. LEGJUR 198.6798.3677.4171

4 - TJSP DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO CARACTERIZADO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 180.4941.3003.7000

5 - STJ Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.


«Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 748.5896.7663.9132

6 - TJSP DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO RÉU CONTRA OS POLICIAIS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES - PROVA COLHIDA EM SOLO POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO - CRIME DE DESACATO NÃO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAL ÂNIMO EXALTADO DO AGENTE -

PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - INCIDÊNCIA APENAS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO BEM FIXADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - NEGADO PROVIMENTO
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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.7500

7 - TJRS Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.


«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 175.9930.7000.3900

8 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.


«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5155.2003.7800

9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.


«1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.1300

10 - TJRS Ameaça e lesão corporal. Pretensão absolutória. Tese de insuficiência probatória e de ausência de dolo.


«Na espécie, sendo certas a materialidade e a autoria, não prospera o pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo.... ()

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Doc. LEGJUR 846.3843.9410.1255

11 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inadmissibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas por demais elementos probatórios acostados aos autos. Dolo comprovado. Condenação mantida. Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 981.9579.3455.2836

12 - TJSP Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por insuficiência de provas, por atipicidade da conduta ou ainda ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Conduta típica e crime que não exige dolo específico. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 858.2199.3258.1509

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -


Não há que se falar em ausência de dolo quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.4300

14 - TJRJ Corrupção ativa. Dolo. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade. Absolvição. CP, art. 333.


«Não sendo possível extrair da prova apurada judicialmente que a acusada tenha atuado com dolo, revestido do especial fim de agir, quando formulou a oferta da indevida vantagem aos policiais para evitar a sua prisão, por terem eles encontrado consigo certa quantidade de maconha destinada ao consumo próprio, mas sim motivada pelo desespero, pois não queria que seus familiares ficassem sabendo do seu envolvimento com drogas, tem-se que sua conduta ressente-se da indispensável tipicidade capaz de autorizar a expedição do decreto condenatório.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3494.3699

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Ausência de dolo. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.


1 - Reconhecer a absolvição por falta de demonstração do dolo do agente, tal como pretende o agravante, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0250.9633.2355

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, V, c/c e Lei 8.137/1990, art. 11, na forma do CP, art. 71, bem como o fato dele ter total conhecimento da lei que violou. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal distrital, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova da autoria e do dolo, bem como pela incidência da atenuante genérica, em razão do desconhecimento da lei pelo envolvido, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 993.0692.2891.6743

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - ACUSADA QUE BUSCOU DE VÁRIAS FORMAS ENTREGAR OS ANIMAIS PARA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO PARA ADOÇÃO - DOLO NÃO VERIFICADO - ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 211.3354.3003.5100

18 - TJMG Penal. Furto. Absolvição. Dolo. Autoria comprovada. CP, art. 150.


«Não há que se falar em ausência do animus furandi, quando a versão do réu, apresentada em Juízo, de que pegou o objeto da residência da vítima emprestado não encontra respaldo na prova dos autos e, ao contrário, sua confissão extrajudicial resta corroborada pelos demais elementos de prova dos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6693.9742

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático e probatório.


1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente com base nas provas dos autos, produzidas em instrução, que restaram comprovadas a materialidade e a autoria e, notadamente, o dolo eventual, não havendo falar-se em absolvição pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()

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Doc. LEGJUR 575.8500.8201.2946

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO - PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E O DOLO DO APELANTE -


Autoria e materialidade sobejamente comprovados, a amparar a manutenção da condenação com base no art. 168, § 1º, III, do CP. O acervo probatório amealhado aos autos é suficiente para a comprovação do dolo específico do apelante em se apropriar, indevidamente, das joias recebidas da vítima para conserto, por exercer a profissão de ourives. ... ()

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Doc. LEGJUR 999.5983.3128.9597

21 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXIGIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO NUNCA PLEITEADO PERANTE O INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - OBTENÇÃO DOLOSA DA VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO INEQUÍVOCO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 400.4877.3619.0014

22 - TJSP Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

Restituição de bem apreendido - Viabilidade - Apelante comprovou a aquisição lícita do aparelho celular - Ausência de prova de que tenha sido utilizado para o cometimento do delito em tela - Inteligência do CPP, art. 120. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.6300

23 - TJRJ Desacato. Vítima. Policial militar. Crime que exige o dolo específico para sua configuração. Absolvição do acusado. CP, art. 331.


«Crime de desacato. Policiais militares — supostas vítimas do desacato — que participaram do processo, porém com manifesto interesse no deslinde da causa, o que afeta, sobremaneira, a força probatória de seus depoimentos. Única testemunha presencial que não confirma a tese acusatória. Ausência de prova, o que leva à absolvição do acusado.... ()

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Doc. LEGJUR 706.6822.6293.8961

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -


Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. Recursos não providos.... ()

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Doc. LEGJUR 230.3150.9780.7870

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - A defesa alega que não houve demonstração do dolo específico na conduta do agravante e busca, em última análise, sua absolvição, o que não é possível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0909.0455

26 - STJ Administrativo. Improbidade. Réu. Quadro clínico. Discernimento para compreensão da ilicitude. Ausência. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Absolvição.


1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. ... ()

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Doc. LEGJUR 601.5147.3537.6179

27 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

Regime fechado - Desproporcionalidade diante de pena inferior a quatro anos e de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa - Fixação do regime semiaberto - Pleito defensório provido. Recurso parcialmente provido
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Doc. LEGJUR 211.1190.8798.4987

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de reconhecimento de dolo específico na origem. Absolvição reconhecida. Entendimento firmado pelo STF.


1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7020.6355.9622

29 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Ausência de dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela ausência de dolo na conduta, a alteração do julgado, para fins de condenação, necessitaria de revolvimento de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 638.5904.7034.7176

30 - TJSP Apelação. Denunciação caluniosa. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Dolo bem evidenciado nos autos. Réu reincidente. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 545.8139.9238.2069

31 - TJSP Estelionato.

Absolvição por falta de prova do dolo na conduta - Possibilidade - No crime de estelionato, o limiar entre o mero ilícito civil e o ilícito penal reside na análise do dolo do agente - In casu, as circunstâncias demonstram a ausência de dolo, eis que o cheque foi emitido no momento do distrato contratual em razão de dificuldades financeiras da construtora em terminar o empreendimento - Ausência de comprovação do ânimo de obter vantagem ilícita mediante o emprego de artifício ou ardil, ou mesmo de causar prejuízos à vítima. Recurso a que se dá provimento
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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.6000

32 - STJ Descaminho. Ausência de dolo e princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.


«A pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiaridades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorrida agido dolosamente para fraudar o Fisco. Absolvição que deve ser mantida, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5002.4000

33 - STJ Pleito de absolvição por ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova para reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


«2. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por ausência de dolo na conduta denunciada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.1634.6933

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Absolvição. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovadas nos autos, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas, com a comprovação da materialidade e autoria. Rever tais fundamentos, para possibilitar a absolvição do acusado, por ausência de dolo na conduta, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4005.1800

35 - STJ Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Violação do CPP, art. 564, IV. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1 - Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente não há que se falar em violação ao CPP, art. 564, IV. A pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1161.0479.7639

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição, por ausência de dolo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Afastada a ausência de dolo com apoio nas provas dos autos, consignado as instâncias ordinárias que «o apelante sabia ou tinha plenas condições de saber que o objeto provinha de origem ilícita», a pretendida revisão do julgado implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6543.8781

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de reconhecimento de dolo específico na origem. Absolvição reconhecida. Entendimento firmado pelo STF.


1 - Consoante o entendimento do STF, «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II» (RHC 163.334, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6280.9473.7734

38 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.


1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9404.2003.1000

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 20, «caput. Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.


«1. O pleito absolutório por ausência de dolo, demandaria incursão nos fatos e provas acostados aos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 291.3537.6007.9634

40 - TJSP Apelação - art. 2º- A, Lei 7.716/1989 - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por ausência de dolo - Não acolhimento - Condenação que era medida de rigor - Autoria e materialidade comprovadas - Dolo inconteste - Dosimetria - Readequação da fração de acréscimo da pena-base para 1/6 - Bis in idem não configurado - Regime fechado bem fixado - Incabível substituição por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.0800

41 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Sentença condenatória. Decisão reformada. Dolo incomprovado. Absolvição. Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V, e 60.


«Produção de evento danoso ao meio ambiente, ocasionando riscos à saúde humana, fauna e flora, através de lançamento de resíduos líquidos pelo subsolo e águas subterrâneas. Funcionamento de serviços potencialmente poluidores, sem licença, em concurso material. O acervo probatório demonstrou ser insuficiente para alicerçar um decreto condenatório, porquanto a prova produzida, lastreada nos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em juízo, demonstra ser frágil, evidenciando ausência de dolo na prática dos crimes atribuídos aos acusados.... ()

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Doc. LEGJUR 240.5150.2510.8965

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Reforma. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento.


1 - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela absolvição, em relação ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, ante a falta de dolo, diante do consentimento anterior da vítima.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8771.6006.2400

43 - STJ Recurso especial. Penal. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Momento da consumação. Ausência de dolo específico. Absolvição sumária na origem. Apelação ministerial provida.


«1 - A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3781.4006.8700

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Caça-níqueis. Rejeição da denúncia. Dolo. Ausência de instrução. Prosseguimento do feito. Agravo não provido.


«1 - «Antes da devida instrução do feito, incabível a absolvição de agente em decorrência da ausência de dolo, inclusive porque a comprovação do dolo é essencial ao provimento da pretensão acusatória, ficando a cargo do órgão que a promove, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 156, mas não à deflagração da ação penal, para a qual o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria. (AgRg no REsp 1.312.489/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 20/8/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.7400

45 - TJSP Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi. Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do CP, art. 121, ««caput. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 220.6131.1135.7848

46 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 312. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de dolo na conduta delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.8500

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.


«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3803.5003.4700

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade praticado por prefeita. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


«1 - É certo que a pretensão deduzida (absolvição), pela ausência de dolo, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois se a Corte de origem firmou existir prova de dolo na conduta da agravante, é certo que, para entender de modo distinto, seria imprescindível o reexame de provas, providência vedada na via especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2923.9000.0000

49 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do CPP, art. 386.


«1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. ... ()

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Doc. LEGJUR 461.0287.6807.8981

50 - TJSP Apelação - Apropriação indébita - Recurso defensivo - Absolvição por ausência de dolo ou por atipicidade, por se tratar de mero ilícito civil - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Dolo evidenciado pelas circunstâncias da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Condenação mantida - Insurgência quanto ao regime prisional - Regime adequadamente fixado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a majoração da pena-base, não impugnada - Substituição penal - Insuficiência - Recurso desprovido

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