acao adjudicacao compulsoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.

Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação adjudicação compulsória. Acolhimento de preliminar de negativa de prestação jurisdicional susitada pela parte contrária. Recurso especial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento de preliminar de negativa de prestação juridicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para proferimento de n ovo acórdão nos embargos de declaração, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Adjudicação compulsória. Alienação fiduciária incidente sobre imóvel. Cancelamento. Indenização. Danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que não foram impugnadas as Súmulas 282, 283 do STF e 7 e 83 do STJ. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. COAUTORA QUE RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS MENSAIS DO COAUTOR ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA, ISENTANDO-OS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO AO RECURS

5 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE REQUEREU O BENEFÍCIO E AO SER INTIMADO A COMPROVAR A VULNERABILDIADE FINANCEIRA, OPTOU PELO PREPARO DO RECURSO, PROVANDO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PROPRIO SUSTENTO. RÉU QUE ALEGA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE, QUANDO PRESENTE VALOR PROPORCIONAL DA CAUSA. OCORRÊNCIA. TEMA 1076, II, DO C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

7 - TJSP AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Ação de adjudicação compulsória. Ação real imobiliária. Foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C.

«... (i) Da ação de adjudicação compulsória ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Imóvel quitado. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda à transferência do imóvel para o nome dos autores, deferindo-lhes a adjudicação compulsória. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... (Continua)

10 - TJSP Extinção do processo. Ação de adjudicação compulsória. Ação ajuizada em face dos alienantes e, também, da proprietária do imóvel adjudicando. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Descabimento. Ausência de demonstração da cadeia dominial. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS CEDENTES. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso em face de decisão que exigiu a substituição dos proprietários registrais pelos últimos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

12 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva. Ação ajuizada em face da representante legal dos vendedores.

«Somente se habilita a figurar no pólo passivo de ação de adjudicação compulsória e sofrer os efeitos da sentença adjudicatória, quem participou da relação jurídica de direito material. Não é parte legítima quem apenas figurou como representante dos vendedores. Igualmente é parte ilegítima o herdeiro singular, impondo-se direcionar a ação contra o espólio. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência e afastou pleito de averbação da existência de demanda judicial junto à matrícula do imóvel a ser adjudicado - Insurgência do Autor - Acolhimento - Medida acautelatória. Necessidade de assegurar o resultado prático do processo. Probabilidade do direito e risco do dano configurados. Ausente irreversibilidade - Precedentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Litisconsórcio. Adjudicação compulsória. Decadência. Citação dos primitivos autores da ação de adjudicação compulsória. Requerimento após o trânsito em julgado. Decadência do direito pronunciada. Ação improcedente. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação dos litisconsortes, em tempo hábil. ... (Continua)

16 - STJ Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46, II e CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.

«Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor.... (Continua)

17 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de adjudicação compulsória. Concessão da gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Imóvel adjudicando com valor superior a um milhão e duzentos mil reais. Hipossuficiência dos agravantes não caracterizada. Documentos apresentados que não são suficientes, diante de outros elementos dos autos para o reconhecimento do direito à gratuidade. Litisconsortes que respondem proporcionalmente pelas despesas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 23. Ausência de provas quanto à necessidade alegada. Recurso não provido, com determinação.

18 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRAVESTIDA DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inviável o ajuizamento da ação de usucapião quando a parte pretende, por via processual inadequada, a adjudicação compulsória - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Procedência. Insurgência. Documentos que acompanham a inicial comprovam o preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicação compulsória do bem. Quitação do bem. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato rasurado e parcialmente rasgado que não tem o condão de autorizar a adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - STJ Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.

«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Quitação parcial do preço do imóvel. Eventual prescrição das demais prestações que não gera quitação. Descumprimento da obrigação principal (pagamento da totalidade das parcelas convencionadas). Inviabilidade, portanto, da pretendida adjudicação compulsória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada do imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de individualização da área na matrícula do imóvel. Imóvel que integra matrícula maior, sem desmembramento ou individualização específica. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. Necessidade de desmembramento formal e regularização no registro de imóveis. Princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

28 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Interesse de agir da autora que está comprovado nos autos. Requisitos da adjudicação compulsória que estão presentes no caso. Ilegalidade da imposição unilateral de prazo e de cobrança de quaisquer valores não contratualmente previstos para a outorga da escritura. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. A autora buscando a procedência para adjudicação compulsória do imóvel e as requeridas a extinção da ação, afastando o reconhecimento da prescrição de cobrança. Requeridas que pretendiam dar interpretação às cláusulas contratuais de forma a eternizar a obrigação, o que não pode ser admitido. Mantida a prescrição da cobrança de valores. Situação que impõe, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Entendimento do STJ. Sentença reformada, para acolher o pedido de adjudicação compulsória do imóvel. Ônus sucumbencial redistribuído. Recurso da autora a que se dá provimento, negando-se provimento ao recurso de apelação das requeridas.... (Continua)

30 - TJSP PRESCRIÇÃO. Adjudicação compulsória. Ação que é imprescritível, pois tem por finalidade assegurar o direito de propriedade ao promissário-comprador. Não obstante sua natureza pessoal, já que seu objeto se refere ao cumprimento de uma obrigação, a adjudicação compulsória não está sujeita aos prazos prescricionais previstos na legislação. Preliminar afastada.

31 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Ausência de registro e preço não quitado. Direito real não constituído. Adjudicação compulsória incabível. Validade do contrato depois firmado pelos réus. Dano moral não reconhecido. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Impossibilidade de adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Recurso interposto pela vendedora e pela compradora em face do requerido/vendedor. Pedido julgado improcedente sob o fundamento de que não houve o pagamento integral. Preenchidos os requisitos para a adjudicação compulsória. Sentença reformada. Recurso provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide sem necessidade de produção de provas adicionais. Mérito. Inadimplemento parcial do preço confessado pelos apelantes. Exigência de quitação integral para adjudicação compulsória nos termos do CCB, art. 1.417. Requisitos não preenchidos. Inaplicabilidade da Súmula 239/STJ. Manutenção da improcedência da ação. Recurso improvido.

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Bem imóvel. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória interposta objetivando a adjudicação de bem imóvel ao patrimônio da autora. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e de indenização. Ação de adjudicação compulsória conexa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Preenchimento dos requisitos do pedido de adjudicação compulsória. Inexistência de justa causa a amparar a negativa de assinatura da escritura pública. Procedência da ação de adjudicação compulsória e improcedência da demanda de rescisão contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional (sobretudo quanto à natureza jurídica da venda, se ad corpus ou ad mensuram, e concernente à apontada inaplicabilidade da multa contratual). ... (Continua)

39 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Falta de individualização do imóvel. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 167/STF. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 466-C. Decreto-lei 58/1937, art. 11, «c. Lei 6.766/1979, art. 26, III. Lei 6.015/1973, art. 225.

«Constitui uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória a individualização do imóvel objeto do pedido. Sem tal requisito, torna-se inexeqüível o julgado que porventura a defira.... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.

«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Inovação.

1 - Ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Imprescritibilidade do direito à adjudicação compulsória. Ação de natureza declaratória de situação jurídica já consolidada de fato, uma vez que já houve a transmissão do direito real ao adquirente, faltando apenas o reconhecimento formal para a regularização registrária. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o feito tenha regular prosseguimento.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

desmembramento do imóvel é condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ... (Continua)

46 - TJSP Ação de adjudicação compulsória. Conexão. Existência de anterior ação de adjudicação compulsória proposta pela ré em face do autor, envolvendo outro imóvel negociado pelas partes. Motivação da recusa. Desnecessidade de identidade parcial dos elementos constitutivos das ações para justificar a reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 3º. Demandas que de alguma forma se relacionam. Medida de conveniência e economia processual facultada ao julgador. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pedido de adjudicação compulsória. Discussão sobre a cessão de direitos. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Quitação do financiamento comprovada. Negativa da municipalidade em outorgar a escritura definitiva. Responsabilidade dos herdeiros da vendedora na regularização. Princípio da continuidade registral. Venda de parte do imóvel (50%) pela autora a terceiro. Impossibilidade de adjudicação sobre a totalidade do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Instrumento particular que demonstra que o objeto da cessão de direitos é a totalidade do bem e não apenas uma parcela dele. Adjudicação compulsória que é via adequada para satisfazer as pretensões autorais, mesmo não tendo, a obrigação pactuada no instrumento de cessão, natureza pecuniária. Suposta divergência entre as medidas constantes da matrícula e as reais do imóvel, que não tem o condão de impedir o registro da adjudicação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE DESPACHO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL, DETERMINANDO A REUNIÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO «ANULATÓRIA - PLEITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Existência de débitos cobrados e não quitados com a alienante - Discussão sobre prescrição indiferente, devendo ser comprovada a quitação para exigência de adjudicação compulsória - Jurisprudência desta C. Câmara - Cabimento apenas de usucapião, se o caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)