acao monitoria prescricao quinquenal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Nota promissória prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Súmula 504/STJ. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504/STJ), consoante estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Vencimento do título. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, para o ajuizamento de ação monitória fundada em notas promissórias prescritas. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão. Rejulgamento. Contrato. Abertura de crédito. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal e, ainda, para correção de erro material, não se caracterizando via adequada para o julgamento da causa. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Quinquenal. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 arts. 2.028 do CCB/2002, 6º,§ 1º, da Lei 4.657/1942, 177 e 179 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Contagem. Vencimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Julgado agravado conforme a pacífica jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, o prazo de prescrição da ação monitória é quinquenal, na vigência do atual Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 5º, I), e vintenário, sob o CC/1916, art. 177, devendo ainda ser observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Civil. Processo civil. Ação monitória. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. Ajuizamento de ação monitoria além do prazo quinquenal previsto para ações pessoais, alicerçadas em documento público ou particular. Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Prescrição operada. Apelo improvido.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA.

Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar a incorporação do adicional denominado gratificação de monitoria, previsto na lei municipal de São José dos Campos, sobre os proventos de aposentadoria do autor. Acolhimento. Prescrição do fundo de direito. Gratificação percebida em atividade pelo autor, de pagamento cessado antes mesmo da aposentação, ocorrida em 2017. Ação judicial aforada somente em 2023, superando o quinquênio estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Distiguishing necessário quanto à Súmula 85 e Tema 1017, ambos do STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e, inclusive, dessa 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem revertido para reconhecer a prescrição. Apelo do IPSMSP e remessa necessária providos... (Continua)

13 - TJSC Apelação cível. Ação monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal da ação. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Vencimento do cheque. Ordem de pagamento à vista. Surgimento da pretensão (CCB/2002, art. 189). Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - A prescrição quinquenal para ação monitória fundada em cheque sem executividade começa a contar da data em que a cártula foi emitida. ... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Subordinação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) ano previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheques. Prestação de serviços. Prazo quinquenal. Prescrição não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

16 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Crédito representado por cheques. Prescrição quinquenal para a ação monitória. Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º. Improvimento.

«1.- Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista na regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, às ações de cobrança em que se requer pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Ação monitória. Prazo prescricional. Aplicação subsidiária do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal.

«No caso, discute-se qual o prazo prescricional para a propositura da ação monitória, que foi firmada pela empregadora em favor do falecido em decorrência de acordo trabalhista por eles celebrado em anterior reclamação trabalhista, em que pleiteia a cobrança de nota promissória, que havia perdido a eficácia de título executivo (prevista no CPC/1973, art. 1.102-A). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Reconhecimento, pela Segunda Seção deste STJ, de que, nos termos do art. 21 da Lei da Ação Popular, prescreve em cinco anos a pretensão veiculada em ação civil pública para o pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança (REsp. 1.070.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/04/2010, DJe 04/08/2010). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Coisa julgada em ação coletiva. Ação de execução individual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Parcelas vencidas. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Embargos à Execução que não acolheu a forma de atualização monetária do débito nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nem a alegação de prescrição quinquenal relativa às prestações vencidas. Os Embargos à Execução foram propostos em execução individual de sentença em processo coletivo que buscava reaver o pagamento de matrículas e mensalidade de quando a parte recorrida foi aluna de curso ofertado pela parte recorrente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Correção monetária. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Dissídio. Não caraterização. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O termo inicial do prazo prescricional consiste na própria realização do pagamento desprovido da incidência dos expurgos ora postulados.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Prazo. Cobrança lastreada em cheques. Alegação de cártula prescrita. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre a emissão da cártula e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Notas promissórias. Prazo quinquenal. Termo inicial. Contagem a partir do fim do prazo para propor ação cambial. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

32 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Demanda ajuizada dentro do lapso prescricional. Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação. Ação monitória. Honorários advocatícios Contratuais. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25 (Estatuto da OAB). Pagamento dos honorários advocatícios que foi avençado entre as partes por meio de parcelas, com dia especificado para vencimento de cada uma. Termo inicial. Data do vencimento do contrato. Inteligência do, I, do referido dispositivo legal. Demanda proposta muito tempo após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido

34 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Cobrança de dívidas decorrentes de mensalidades escolares. Hipótese de lapso prescricional quinquenal e não ânuo. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Alegação de prescrição repelida. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prescrição quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, no caso de ação monitória, fundada em cheque prescrito, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Notas fiscais. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Ação proposta depois de consumada a prescrição para o seu exercício. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação de serviços. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Súmula 7 e 83/STJ. Prazo. Quinquenal. Art. 2.028 do cc. Precedentes.

«1. Inviável modificar, em recurso especial, o termo inicial para contagem da prescrição da ação monitória, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Cobrança de cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Decurso do lapso prescricional não configurado. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória, constituindo-se o título executivo judicial.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a ser exercido contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º), e não vintenário, como aduz o exequente. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fiança. Duplicatas. Prescrição. Prazo quinquenal.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 (cinco) anos, ação monitória para a cobrança da dívida representada nesse título, entendimento este que se mostra perfeitamente aplicável à ação de conhecimento, cujo procedimento é mais favorável ao devedor. ... (Continua)

42 - TJSP Monitória. Contrato. Cartão de crédito. Prescrição quinquenal não consumada quando do ajuizamento da ação. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I, por força da norma de transição prevista no seu art. 2028. Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Desídia do exequente. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. «Para fins do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (2ª Seção, REsp 1.101.412/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 3.2.2014). ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Diferenças de correção monetária. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida líquida. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, 5º, I, do Código Civil.

1 - A jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a ação monitória visando à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

46 - TJSP PRESCRIÇÃO. Cambial. Cheque. Ação monitória. Ajuizamento posterior ao prazo quinquenal. Contagem da entrada em vigor do Código Civil, tendo em vista a emissão dos cheques poucos anos antes. Prescrição corretamente reconhecida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

1 - O prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública da União. Cadernetas de poupança. Atualização monetária. Legitimidade ativa. Prescrição quinquenal. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto ao tema da prescrição quinquenal, suscitado apenas nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para o ajuizamento de ação civil pública, questionando a correção monetária das cadernetas de poupança. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 04/04/2017). ... (Continua)

50 - TJSP PRESCRIÇÃO. Cambial. Cheque. Executoriedade prescrita. Prazo para ajuizamento da ação monitória que é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Observância. Recurso parcialmente provido.