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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINARIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (ATIVOS E INATIVOS) -

Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual, que assegurou o direito a todos os servidores, sem distinção - Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais, sendo possível a utilização nesta base de cálculo da Gratificação Executiva (GE), Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Adicional de Insalubridade, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Gratificação por Atividade no Magistério (GAM) e Gratificação Geral, como lançado na r. sentença - Insurgência parcial dos autores na parte da r. sentença que excluiu da base de cálculo dos quinquênios o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN) e a Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Inadmissibilidade, por se tratarem de verbas eventuais, porquanto transitórias _ Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA -

Parcelas de trato sucessivo -Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.

«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA -

Parcelas de trato sucessivo -Aplicação da Súmula 85 do C. STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores contratados por prazo determinado. CF/88, art. 37, IX. Direitos sociais. FGTS. Sucessivas renovações do contrato. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ernandes Araújo Santos, ora recorrente, contra o Estado de Minas Gerais, ora recorrido, objetivando o reconhecimento do direito aos valores dos depósitos do FGTS, durante todo o período trabalhado para o réu, na qualidade de servidor contratado a título precário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na função de Oficial de Justiça, de 20/11/2002 a 26.6.2006. ... (Continua)

6 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal.... (Continua)

7 - TJSP Ação ordinária - Servidores públicos municipais - Técnicos de enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pelos servidores são classificadas como insalubres em grau médio - Vedação ao Poder Judiciário de majorar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, do STF) - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento dos servidores inativos em classe inferior. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento dos servidores inativos em classe inferior. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação ordinária. Ofensa a dispositivo constitucional (CF/88, art. 8º, III). Impossibilidade. Associação de servidores. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - origem o Sindicato dos Trabalhadores Serviço Público Federal Estado de Santa Catarina - SINTRAFESC ajuizou ação ordinária contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando a condenação da ré ao imediato pagamento de valores reconhecidos administrativamente, acrescidos de juros legais e correção monetária. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE NOMES E SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA INTERNET -

Possibilidade de fornecimento do nome dos servidores e seus vencimentos, conforme tese firmada no Tema . 483 do STF - Lei de Acesso à Informação . 12.527/2011 (LAI), que regulamenta a divulgação de informações pessoais - Ponderação entre o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º. X, da CF/88) e o direito à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII) - Divulgação de nomes e respectivos salários que não representam violação ao direitos constitucionais pessoais invocados - Sentença de procedência inicialmente mantida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação do acórdão ao Tema . 483 do STF - Acórdão reformado para julgar a ação improcedente... (Continua)

12 - TJMG Greve de servidores. Corte dos dias não trabalhados. Ação ordinária. Servidores públicos. Direito de greve. Exercício. Exercício na forma da Lei 7.783/89. Dias não trabalhados. Corte pela administração. Devolução

«- O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos e que deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei 7.783, de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora (Ac. ADIn 3.235-AL, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.02.2010). ... (Continua)

13 - TJMG Gratificação por produtividade. Servidores inativos. Apelação cível. Ação ordinária. Constitucional. Processual civil. Gratificação por alcance de metas de produtividade de fiscalização. Lei municipal 10.308/2011. Município de belo horizonte. Extensão aos servidores inativos. Natureza propter laborem da vantagem. Regra de paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação da emenda 20/98) e emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Impossibilidade

«- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade preconizada na redação anterior do § 8º do CF/88, art. 40 e no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º não tem caráter absoluto, por alcançar apenas as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor e que não decorram de condições específicas existentes entre os aposentados e os ativos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer o direito líquido e certo dos Servidores à promoção em virtude da inexistência de vagas nas classes para as quais estes pretendiam ser promovidos, conforme exigido no art. 12, § 4º da Lei GO 16.921/2010 do Estado de Goiás. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o DNIT. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Tema 477/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelas partes ora agravadas, pensionistas de ex-servidor do DNER, contra a UNIÃO, com o objetivo de paridade de percepção de vantagens percebidas por servidores da ativa, do DNIT. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteiam a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 11,98% decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. ... (Continua)

17 - STF Ação originária. Inadmissibilidade. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que, ademais, não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Precedentes. Decisão que nega seguimento à ação originária. Impugnações recursais. Recursos de agravo improvidos.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da GDPDPE, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)

20 - TJMG Servidores do ima. Recomposição salarial. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Mérito. Servidores públicos vinculados ao instituto mineiro de agropecuária (ima). Transformação do vínculo celetista para estatutário. Lei estadual 10.254/90. Recomposição salarial indevida. Irredutibilidade de vencimentos garantida. Recursos desprovidos

«- Não ocorre cerceamento de defesa se não restar evidenciada a diminuição ou a supressão do direito da parte, sendo o julgamento antecipado da lide uma faculdade atribuída pela lei ao juiz, a quem incumbe aferir a necessidade ou a desnecessidade da prova requerida, visando ao cabal esclarecimento dos fatos que dão sustentáculo à prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores militares. Promoção ao oficialato. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual os autores requerem a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que seja retificada a data de suas promoções, respeitando o interstício mínimo de dois anos, e que sejam promovidos ao posto e graduação de capitão. Como consequência, pleiteiam o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidores do poder judiciário. Ação ordinária de revisão de remuneração. Lei estadual fluminense 1.206/87. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. URV. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Aposentadoria. Servidores ativos e inativos. Gratificação atribuída apenas àqueles em efetivo exercício. Paridade. Extensão. Possibilidade.

«1. Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Aposentadoria. Servidores ativos e inativos. Gratificação atribuídas apenas àqueles em efetivo exercício. Paridade. Extensão. Possibilidade.

«1. Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (CF/88, art. 40, § 8º). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidoras municipais inativas. Extensão de vantagem paga aos servidores da ativa. Prescrição. Termo inicial. Análise de legislação municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na origem, as ora agravantes - servidoras inativas - ajuizaram ação ordinária contra o Município do Rio de Janeiro, objetivando equiparação remuneratória, em razão de elevação de vencimentos dos servidores ativos, concluindo a sentença - confirmada pelo acórdão recorrido - no sentido de que, reconhecido, em legislação local, o direito dos autores, ocorreu a prescrição das parcelas que antecederam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 2006. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES MUNICIPAIS (DIADEMA) - TÉCNICOS EM ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO -

Preliminar: cerceamento do direito de defesa inexistente - suficiência de instrução do feito - o Juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas indispensáveis à formação do seu convencimento (art. 370 cc. CPC/2015, art. 371). Mérito: pretensão inicial dos autores voltada à condenação do Município de Diadema ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - descabimento - perito judicial que atestou que os autores estão sob a influência de ambiente insalubre, em grau médio - benefício já concedido pelo Município de Diadema - precedentes deste E. TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso dos autores desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível/Reexame Necessário - Ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Presidente Prudente, com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Insalubridade confirmada pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Sentença de procedência da ação - Não provimento dos recursos, fixada a sucumbência recursa

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária de recalculo de vencimentos de servidores municipais - Fase de cumprimento de sentença - Juros e correção - Temas 810/STF e 905/STJ - Recurso provido, com observação.

31 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Pedido de redução de jornada de trabalho de mãe de pessoa com deficiência - Sentença de procedência - Apelação do Estado de São Paulo - Nos termos do Tema 1.097 do STF, a redução de jornada de trabalho é aplicável aos servidores estaduais e municipais independentemente de lei específica do ente federado - Conforme acórdão do recurso extraordinário paradigma, a redução de jornada se dá sem a redução de vencimentos, a fim de privilegiar os direitos da pessoa com deficiência, não representando qualquer ilegalidade ou violação às regras que regem a remuneração dos servidores - Percentual da redução de jornada que deve ser arbitrado conforme as necessidades específicas de cada caso concreto - No presente feito, a filha da autora tem Síndrome de Down e, conforme laudo pericial, é completamente dependente de sua mãe, devendo a redução de jornada se dar no percentual de 50% a fim de garantir os cuidados necessários e a vida digna à criança com deficiência, que tem proteção legal especial - Recurso improvid

32 - TJSP Reexame necessário - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Cardoso - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência da ação - Admissibilidade - Previsão do adicional no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cardoso - Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

33 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença Servidores públicos. Sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos. Determinação para informes pela executada. Insurgência descabida. Inteligência do art. 524, § 3º do CPC. Precedentes. Recurso desprovido

34 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidores municipais - Pretensão de reconhecimento do direito ao restabelecimento do «auxílio-alimentação, nos termos do Decreto Municipal 6.690/2019 e da Lei Complementar 267/2001 - Impossibilidade - Vantagem de natureza indenizatória devida apenas aos servidores ativos do município - Respeito ao entendimento adotado pelo Órgão Especial nos autos da ADI 2214249-74.2019.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade do art. 38 da Lei Complementar Municipal 267/01 e a ilegalidade do Decreto Municipal 6.690/19 - Sentença mantida - Recurso desprovido

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Expurgos inflacionários. Resolução 104/1993 do conselho da Justiça Federal que não interrompeu o prazo prescricional para a cobrança de diferenças relativas a correção monetária. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte ora agravante pleiteou o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária apurada sobre os vencimentos e parcelas diversas pagas em atraso, tendo o Tribunal de origem dado provimento à Apelação da UNIÃO para julgar extinto o processo, pela consumação integral da prescrição. ... (Continua)

36 - TJSP Reexame necessário - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Monte Castelo - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência da ação - Admissibilidade - Previsão do adicional no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Castelo - Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

37 - TJSP Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

38 - TJSP Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

39 - TJSP Ação ordinária na fase de cumprimento de sentença - Servidores estaduais - URV - Eventual concessão de reajuste por lei posterior não interfere em relação à conversão pleiteada nesta demanda, por possuir natureza diversa, ou seja, de recomposição salarial - Reestruturação e/ou plano de cargos, carreiras e salários dos servidores - A simples implementação de novos regimes remuneratórios não implica em óbice ao recebimento de diferenças relativas à conversão da URV - Necessidade, todavia, de liquidação do julgado - Provimento do recurso

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADORES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA -

Apelantes que pretendem receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Laudo pericial produzido nos autos que concluiu não estarem presentes circunstâncias que autorizem a percepção do adicional de insalubridade em qualquer grau pelos apelantes - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS -

Pretensão dos apelados à revisão do valor de seus proventos de aposentadoria, de acordo com o critério previsto pela Lei Mun. 6.316, de 12/12/2.013, com as alterações conferidas pela Lei Mun. 6.372, de 15/12/2.014 - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante SBCPREV, para que a ação seja julgada improcedente, e pelo apelante MUNICÍPIO, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva - Não cabimento de ambas - PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do apelante MUNICÍPIO - Embora incumba ao apelante SBCPREV arcar com o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, o art. 100 da Lei Mun. 6.145, de 06/09/2.011, prevê o dever do apelante MUNICÍPIO de arcar com o pagamento dos benefícios, caso haja insuficiência financeira do apelante SBCPREV - Caracterizada a legitimidade passiva do apelante MUNICÍPIO - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Lei Mun. 6.316, de 12/12/2.013, com as alterações conferidas pela Lei Mun. 6.372, de 15/12/2.014, que promoveram o reenquadramento dos cargos dos apelados, com o aumento dos vencimentos, observando a paridade com os inativos - Apelante SBCPREV que reconheceu o direito dos apelados ao reajuste remuneratório - Impossibilidade de se alegar ausência de recursos financeiros para a implementação dos reajustes - Precedentes do TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração da verba honorária em favor do patrono dos apeladas, em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixados em primeira instância, devidos pelo apelante SBCPREV, e em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixados em primeira instância, devidos pelo apelante MUNICÍPIO, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Município de Feira Grande/AL, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos Municipais, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidores da assembleia legislativa do estado do Paraná. Lei 16.661/2010 de iniciativa do Tribunal de Contas do estado. Reajuste de vencimentos. Inserção de dispositivo. Extensão aos servidores da assembleia. Potencial inconstitucionalidade.ADI 4.570 em trâmite no STF. Não cumprimento da norma. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. A Lei Estadual 16.661/2010, que reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, teve inserido o § 1º ao art. 1º, na forma de emenda aditiva, para estender o referido reajuste aos « (...) servidores ativos e inativos do quadro de pessoal e dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ato omissivo. Decadência afastada. Revisão anual geral aos servidores estaduais. Extensão a militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decairam do direito de impetrar a ação mandamental. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de Alagoas, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de Alagoas, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de Alagoas, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidores inativos da assembleia legislativa do estado do Paraná. Lei 16.661/2010 de iniciativa do Tribunal de Contas do estado. Reajuste de vencimentos. Inserção de dispositivo. Extensão aos servidores da assembleia. Potencial inconstitucionalidade.ADI 4.570 em trâmite no STF. Não cumprimento da norma. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. A Lei Estadual 16.661/2010, que reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, teve inserido o § 1º ao art. 1º, na forma de emenda aditiva, para estender o referido reajuste aos « (...) servidores ativos e inativos do quadro de pessoal e dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Diferenças salariais. CLT, art. 459. Obrigatoriedade de pagamento, pelo Município de Barra de Guabiraba, dos salários dos seus servidores, até o 5º dia útil de cada mês. Impossibilidade. Apelo improvido.

«1 - A questão controvertida consiste em analisar a obrigatoriedade do ora apelante em efetuar o pagamento dos salários de seus servidores até o 5º dia útil de cada mês, conforme art. 459 celetista, bem como o pagamento de diferenças salariais decorrentes do não-cumprimento dessa obrigação, incluídos juros de mora e correção monetária; ... (Continua)