acao rescisoria legitimidade ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Legitimidade ativa do Ministério Público. CPC/1973, art. 487, III.

«As hipóteses do CPC/1973, art. 487, III, não são exaustivas; o Ministério Público também está legitimado a pedir a rescisão de sentença em que há comprometimento de interesses públicos indisponíveis.... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Legitimidade ativa. Sucessor. Violação a disposição de lei. Inexistência. CPC/1973, art. 485, V.

«O sucessor «causa mortis da parte sucumbente no processo rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, que represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie. Pedido improcedente... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o, I do CPC, art. 967, bem como com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o litisconsórcio passivo nas lides em que se requer o reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim é necessário e unitário e que, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços, nos termos do julgamento do Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema Repetitivo 0018), de sorte que merece reforma acórdão regional que extingue, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa «ad causam, ação rescisória ajuizada pela prestadora de serviços em relação à qual se homologou renúncia do direito de ação na reclamação trabalhista em que foi proferida a decisão rescindenda de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. P rocessual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse econômico. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse meramente econômico. Inadmissibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.

7 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ação rescisória. Indeferimento. CPC/1973, art. 295, II. Terceiro interessado. Legitimidade ativa. Falta. Ação rescisória de sentença que julgou procedente ação negatória de paternidade. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse por parte do terceiro, autor da rescisória. Indeferimento da inincial. Precedente do STJ.

«O autor (que, posteriormente, em ação investigatória de paternidade promovida pelo primeiro demandado na rescisória, veio a ser declarado pai deste último) não tem legitimidade ativa para postular a rescisão da sentença que julgou a negatória de paternidade promovida pelo segundo réu contra o primeiro, uma vez que, embora por via oblíqua possa ter algum interesse fático na rescisão, não tem interesse jurídico, aquele interesse que o autorizaria a intervir no processo rescindendo, por qualquer das formas de intervenção de terceiros previstas no CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória nos feitos em que atuou como custos legis, especialmente quando o interesse público é evidente. As hipóteses previstas no CPC/1973, art. 487, III, são meramente exemplificativas.... (Continua)

9 - 2TACSP Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC/1973, art. 487, I.

«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Reintegração de posse. Ausência de legitimidade da autora para defender a posse fundada em relação alheia. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em processo que não foi parte. Descabimento. Petição inicial indeferida por ilegitimidade ativa. Extinção da ação.

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SÚMULA 407/TST . OPERAÇÃO HIPÓCRITAS. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO. 1 - É

incontestável a legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação rescisória ainda que não seja parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda, conforme os CPC/1973, art. 487 e CPC/2015 art. 967. Nesses termos, também se edificou a Súmula 407/TST que contempla tanto as normas do CPC/1973 quanto aquelas do CPC/2015: AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE «AD CAUSAM PREVISTA NO ART. 967, III, «A, «B E «C DO CPC/2015. ART. 487, III, «A E «B, DO CPC/1973. HIPÓTESES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. A legitimidade «ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas «a, «b e «c do, III do CPC/2015, art. 967 (art. 487, III, «a e «b, do CPC/1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. 2 - Depreende-se do aludido verbete que o Ministério Público do Trabalho não necessariamente deve alicerçar-se em simulação ou colusão das partes a fim de fraudar a lei para ajuizar a ação rescisória. Em linha de princípio, portanto, sob o enfoque da legitimidade ativa «ad causam, não há qualquer dispositivo legal que restrinja a atuação do «Parquet no âmbito da ação rescisória. 3 - Especificamente quanto à matéria em debate, a conclusão da SbDI-2 do TST foi no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem, de fato, legitimidade para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais e homogêneos, nos quais se insere a prolação de decisão fundamentada em provaque não padeçade inidoneidade. Contudo, estabeleceu-se a distinção de que, se se trata de celebração de acordo entre as partes submetido à homologação da Justiça do Trabalho, sem alegação de simulação ou colusão entre as partes autora e ré, o interesse é meramente patrimonial, próprio e individual das partes que ajustam os valores, sendo, nesse caso, as únicas legitimadas para o ajuizamento de ação rescisória com pretensão de desconstituir esses termos de conciliação, aplicando-se o CPC, art. 18, segundo o qual «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. . Recurso ordinário conhecido e provido para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa «ad causam, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do, VI do CPC, art. 487. Prejudicados os demais temas do recurso ordinário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude de a ação rescisória haver sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória proposta pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa, no caso. Hipótese em que o acórdão rescindendo, prolatado em recurso especial representativo da controvérsia, transitou em julgado em 13/08/2014. Consequente aplicação à espécie do CPC 1973. Invocação, pelo mpf, para sustentar sua legitimidade, de dispositivo do CPC 2015, art. 967, III, «c, o qual acrescentou hipótese de legitimidade do Ministério Público inexistente no CPC 1973, art. 487,

III - AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«... Quanto à preliminar, tenho que o voto-condutor do aresto embargado acolheu a melhor tese ao decidir pela legitimidade do Ministério Público, afastando a interpretação que considera serem taxativas e restritivas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 487, III. Pois, como bem ressaltado no voto do Ministro José Delgado, quanto a esse aspecto (fls. 212/213), «ocorre que, conforme salientado por Pontes de Miranda e José Carlos Barbosa Moreira, em citação abaixo, o referido inciso III do CPC/1973, art. 487, trata da hipótese em que o Ministério Público não tenha sido parte no processo, nem nele tenha atuado como fiscal da lei. Não tem função exaustiva. Ora, nos presentes autos, o acórdão que se buscava rescindir foi exarado em recuso especial interposto pelo Ministério Público, atuando como custos legis (voto-vista do Ministro Francisco Peçanha Martins, fl. 217). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. IPTU. Demanda coletiva ajuizada por associação de consumidores. Legitimidade ativa.

«1. Em face das peculiaridades da causa, reconhece-se a legitimidade ativa da associação recorrente para justificar a validade da demanda coletiva por ela proposta em prol de pessoas que ostentavam idêntica situação jurídica, a fim de manter a decisão de mérito transitada em julgado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional já alcançada e, por conseguinte, o respeito ao primado da Segurança Jurídica. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Caracterização como terceiro juridicamente interessado. CPC/1973, art. 487, inciso II. Hipótese, ademais, em que houve colusão dos réus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Coisa julgada. Ação rescisória. Jurisprudência controvertida. Revisão das circunstância da causa. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é possível rever as circunstâncias da causa para, em sentido diverso ao adotado pelo Tribunal a quo, modificar o decidido em relação a falta legitimidade do sindicato, a proporcionalidade da verba honorária arbitrada, a (in)existência de violação da coisa julgada ou de jurisprudência controvertida no período de julgamento da ação objeto da rescisória, em razão do disposto na Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COLUSÃO ENTRE EMPRESA E ADVOGADO DO TRABALHADOR. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII não encontra equivalente no Código atual. 2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 3. Nesse contexto, considerando «in status assertionis a alegação de que houve simulação de acordo extrajudicial sem a ciência do trabalhador, por meio de advogado indicado pela empresa, resulta evidente a legitimidade do trabalhador prejudicado para propor a ação rescisória, ainda que, em tese, tenha sido parte do ajuste cuja homologação se pretende desconstituir, com base no CPC, art. 967, I. Recurso ordinário conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do autor, com retorno dos autos à instância originária .... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que « a presente ação envolve direitos individuais homogêneos, decorrente de origem comum (demissão em massa) e que atinge um grupo de trabalhadores, todos igualmente lesados pela ausência de pagamento do acerto rescisório, férias, etc . 2. Consignou a Corte que, « no final do ano de 2.021 e/ou no início do ano de 2.022, a primeira reclamada - que constava como empregadora - promoveu a dispensa em massa, sem justa causa, dos empregados que tinha na prestação de serviços de limpeza pública e coleta de lixo em Governador Valadares e, com eles, não efetuou acerto rescisório . 3. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no CF/88, art. 8º, III é ampla e irrestrita, alcançando não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Agravo a que se nega provimento. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O recurso de revista deve, obrigatoriamente, vir fundamentado, mediante indicação dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. 2. Na hipótese, a parte, nas razões do recurso de revista, limita-se a apontar violação do CPC, art. 330, sem, contudo, indicar o, que entende violado, restando inviabilizado o conhecimento da Revista, ante o óbice da Súmula 221/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Falência. Acórdão que decidiu ação revocatória. Propositura pelos sócios da falida. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 487. Decreto-lei 7.661/45, art. 37.

«A ação rescisória, conforme CPC/1973, art. 487, pode ser proposta, não apenas por quem foi parte no processo originário, mas também pelo Ministério Público ou pelo terceiro juridicamente interessado. Tendo em vista que o art. 37 da Lei de Falências de 1945 (DL. 7.661/45) estende aos administradores, diretores, gerentes ou liquidantes da sociedade falida as mesmas obrigações desta, os sócios gerentes têm interesse jurídico para propor ação rescisória do acórdão que decidiu a ação revocatória. Isso porque viabilizar a arrecadação do maior número de bens possível pela sociedade falida, com o conseqüente aumento da probabilidade de pagamento de seus débitos, liberaria os sócios de diversas obrigações que lhes são impostas, como as relacionadas no art. 34 e 138 da Lei de Falências de 1945.... (Continua)

21 - TARS Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa restrita aos casos expressamente previstos em lei. Ação fundada em dolo e violação a literal disposição de lei. Descabimento. Distinção entre dolo e colusão. Extinção do processo. CPC/1973, art. 487, III. (Com doutrina).

22 - STJ Ação rescisória. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Discu ssão sobre legitimidade ativa ad causam à luz da jurisprudência do STF. Alegação de erro de fato e de violação manifesta de normas jurídicas. Não caracterização. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - O Instituto Defesa Coletiva - IDC, a partir das contrarrazões apresentadas, em que juntada a autorização do Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec, passou a figurar como parte da ação coletiva, notadamente em vista do princípio da indisponibilidade insculpido na Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação rescisória ajuizada pela união em face de associação. Ingresso de associados como litisconsortes necessários. Indeferimento pelo tribunal de origem. Ato apontado como coator. Legitimidade ativa do impetrante. Não configuração.

«1. Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deixara de conhecer embargos de declaração opostos por associados da Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento da SUNAB. ANFAP, que tiveram indeferido pedido de ingresso como litisconsortes necessários em ação rescisória ajuizada pela União contra a associação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Entidade associativa. Legitimidade ativa. Autorização expressa. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA.

Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Suspensão até o julgamento de ação rescisória descabida. A legitimidade ativa independe da condição de associado do autor da entidade impetrante da demanda coletiva. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 22, «caput e do Tema 1119 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. No mérito, impossibilidade de rediscutir o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo impede rediscussão na ação de cobrança. O precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 não se aplica no caso, prevalecendo a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP Ação rescisória. Ação reivindicatória, extinta com julgamento de mérito, porque o réu reconheceu o pedido. Afetação do direito de terceiros, em compromissos de compra e venda registrados. Legitimidade ativa dos compromissários compradores. Rescisória acolhida para que a ação reivindicatória prossiga, integrada pelos aqui autores como assistentes litisconsorciais. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 487, II.

«Se o reconhecimento do pedido, na ação reivindicatória, afetou direitos de compromissários compradores, com títulos registrados sobre a área, tem eles legitimidade ativa para rescindir aquele julgado, propiciando que possam intervir naquele processo, como assistentes litisconsorciais, para defesa de seus direitos.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Demanda contratada. Legitimidade ativa ad causam. Tema controverso à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.

I - O afastamento da incidência da Súmula 343/STF exige a demonstração de que, à época em que proferida a decisão rescindenda, já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da Dispensa de Licença de Instalação DLI emitida pela CETESB. Alegação de Ilegitimidade passiva da corré CETESB, por ter figurado com a ora autora na ação em que proferido o acórdão rescindendo. Acolhimento. Caso, em que a corré possui legitimidade ativa para esta ação. Preliminar acolhida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Pensão previdenciária. Ação proposta pelo espólio. Legitimidade ativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Pensão previdenciária. Ação proposta pelo espólio. Legitimidade ativa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental na reclamação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Legitimidade ativa. Súmula Vinculante 10/STF. Ofensa. Inexistência. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes: Rcl 14.185-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, Dje 12/6/2013, Rcl 15.128, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25/9/2013, RE 775.548-MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 6/12/2013. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Discussão. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma ( querela nullitatis ) e ação rescisória. Precedentes.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Legitimidade ativa «ad causam do sindicato. Substituição processual. Origem comum da lesão. Verbas rescisórias decorrentes de dispensa coletiva. Defesa de direitos individuais homogêneos.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. O CF/88, art. 8º, III, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva de 95 empregados da reclamada, direito este que, embora materialmente individualizável, é de origem comum, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ação rescisória ajuizada pela união em face de associação. Legitimidade ativa do impetrante. Não configuração. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - TST Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Bloqueio de contas e valores a receber. Empresa prestadora de serviços a ente público. Ausência de pagamento de salários. Verbas rescisórias. FGTS e outras verbas. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, «além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias vencidas e/ou proporcionais , salário família aos empregados que façam jus ao direito , aviso prévio , FGTS de todo o período contratual. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover esta ação, sob o fundamento de que «não há uma situação de fato comum que caracteriza direito individual homogêneo, tendo em vista que «há particulares circunstâncias que cada um pode apresentar (acordo, ação trabalhista individual, período da prestação de serviços, situação de efetiva tomadora por parte da Fazenda Pública do Estado em face de cada circunstância etc.). Ainda, a Corte regional apontou que «o Ministério Público nem mesmo possui legitimidade para a defesa de todo e qualquer interesse individual homogêneo, já que, diante do disposto no CF/88, art. 127, há necessidade de que o interesse individual homogêneo seja também indisponível. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o , art. 127 atribua ao Ministério Público a incumbência da «defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. Neste sentido, o Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O Lei Complementar 73/1993, art. 83, III também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do Lei 8.078/1990, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de direitos origem comum, aqueles buscados nesta demanda, na forma dessa fundamentação, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública nos termos propostos. Destaca-se, ademais, que o pleito formulado pelo Ministério Público dirigido diretamente ao empregador e ao tomador visa ao bloqueio de contas e valores a receber, com a finalidade de garantir o pagamento de haveres trabalhistas, tais como, salários atrasados, 13º salários, férias vencidas, aviso-prévio, FGTS, entre outras verbas de caráter alimentar. Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da demanda em exame. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré, visando a reforma da sentença condenatória ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação recursal prejudicial de mérito. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Execução. Ação civil pública. Interpretação do interesse direto da parte. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo, especialmente em se considerando que tais alegações, in casu, se referem a uma suposta concessão de tutela liminar em ação rescisória com poder de interferir ou suspender o trâmite deste processo, sem que haja na hipótese, qualquer grau de verossimilhança do alegado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ausência de pedido formulado à luz do CPC/1973, art. 485, IV. Decisão rescindenda que não examinou questão de mérito. Legitimidade ativa ad causam. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de «o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita (MS 18.037/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/02/2013) (AgInt nos EDcl no REsp 1.740.765/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2020). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. Ação civil pública versando sobre abusividade de cláusulas constantes de contrato de cartão de crédito. Direito individual homogêneo. Precedentes. Legitimidade ativa ad causam da adcon. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação coletiva art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Limite subjetivo. Inexistência, no caso. Legitimidade ativa da categoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com o objetivo de, em resumo, desconstituir decisão proferida em cumprimento de sentença que analisou questões de vantagens remuneratórias para todos os servidores autarquia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ampla legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Dessarte, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual Civil. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Ilegitimidade ativa do autor da ação originária. Pedido rescisório procedente.

1 - O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. ... (Continua)

44 - TST AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUIU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória proposta pelo outrora reclamante, especificamente no tocante ao pagamento de honorários assistenciais na ação subjacente. II - Contudo, esta Subseção consolidou o entendimento de que a legitimidade para ajuizar ação rescisória que tenha por objetivo a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios é exclusiva do advogado. Precedentes específicos desta Subseção. III - Isto porque, dispõe a Lei 8.906/1994, art. 23 que « Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte «. No caso de representação por sindicato, a Lei 5.587/70, art. 17 previa (ao tempo da ação matriz e do ajuizamento desta ação rescisória) que « Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente «. IV - Diante disso, impõe-se, portanto, de ofício, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor promover ação rescisória cujo objeto é restabelecer a condenação em honorários assistenciais em favor de seu advogado. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Prejudicialidade da ação rescisória - Inocorrência - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Coisa julgada que impede a rediscussão do mérito, incluindo a pretendida incidência da tese firmada no IRDR Tema 5 do E. TJSP - Sentença de improcedência - Recurso provido

46 - TJSP Ação Rescisória. Interesse processual e legitimidade ativa «ad causam evidentes. Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta pela CDHU em face de adquirente. Autores que não integraram a relação processual da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, mas ocupam o imóvel e reclamam ausência de citação. «Contrato de gaveta celebrado com a adquirente. Ausência de prévio consentimento da CDHU. Cessão para terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que com ela não anuiu. Ocupantes que se sujeitam à resolução do contrato imobiliário celebrado com a cedente. Citação dos ocupantes na ação originária que era possível, mas não exigida. Caso de litisconsórcio facultativo, não necessário. Ausência de violação a dispositivo legal. Pedido rescisório julgado improcedente

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCS. III E V DO CPC, art. 966. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO CIRCUNSCRITO A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo, ao fundamento da ocorrência de coação e vício de consentimento do empregado. 2. No caso dos autos, o acordo homologado pela sentença que se busca desconstituir abrange direito patrimonial disponível das partes. 3. Nessa hipótese, não obstante a inquestionável legitimidade do Ministério Público para postular a rescisão de decisão homologatória de acordo resultante de colusão ou simulação engendrada com o fim de prejudicar terceiros, esta Subseção tem decido pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação rescisória, firme na circunstância de o ajuste não resultar de colusão ou simulação prejudicial a terceiros, gerando efeitos restritos ao patrimônio individual das partes. 4. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Efeito substitutivo do recurso. Ocorrência. Legitimidade ativa do distrito federal. Re conhecimento. Sucessor universal da agefis (Lei distrital 6.302/19). Inovação legislativa (Lei distrital 7.323/2023). Irrelevância para o julgamento da causa. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Conhecimento parcial. Inexistência de litisconsórcio necessário entre o distrito federal e a agefis. Autarquia distrital. Autonomia. Pleito rescisório improcedente.

1 - Almeja o Distrito Federal, autor da presente rescisória, o reconhecimento de sua condição de litisconsorte passivo necessário, no âmbito de pretérita ação civil pública movida pelo MPDFT apenas em face da AGEFIS (autarquia distrital), em cenário que, segundo o DF, teria implicado em violação aos arts. 47 do CPC/73 e 114, 115, I e 116 do CPC/2015.... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Prejudicialidade da ação rescisória - Inocorrência - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Coisa julgada que impede a rediscussão do mérito, incluindo a pretendida incidência da tese firmada no IRDR Tema 5 do E. TJSP - Sentença de procedência parcial - Recurso não provido

50 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos que devem ser limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Recurso parcialmente provido.