adiantamento de legitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário. Colação. Doação. Caráter remuneratório não comprovado. Inexistência de expressa dispensa. Adiantamento de legítima.

«A não-comprovação, de plano, do caráter remuneratório da doação, bem como a inexistência de expressa dispensa do seu objeto à colação em documento público hábil, impõe seja o mesmo colacionado no inventário, principalmente por se tratar de adiantamento de legítima.... (Continua)

2 - TJMG Apelação. Ação anulatória de partilha. Herdeiro excluído. Possibilidade. Bens doados antes da abertura da sucessão. Adiantamento de legítima. Configuração. Colação. Imposição legal. Sentença mantida

«- Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação anulatória de partilha, uma vez configurado adiantamento de legítima, por meio de doação, o que implica a realização de nova partilha, observada a necessária colação. ... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Colação. Desnecessidade. Fraude à legitima. Ausência de demonstração. Doações feitas igualmente a todos os filhos. Bens adquiridos a título oneroso e os frutos das doações anteriormente feitas de forma idônea não compõem o acervo deixado pelo falecido. Tampouco são considerados adiantamento de legítima os gastos referentes aos estudos dos descendentes, nos termos do CCB, art. 2010. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

5 - TJSP INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - POSSE INÁBIL PARA GERAR O INSTITUTO - POSSE DE TODOS OS HERDEIROS POR FORÇA DE «SAISINE - art. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES DEPOSITADOS - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA POR VERIFICAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sonegados. Nulidade de negócio jurídico. Adiantamento de legítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG Inventário e partilha. Pretendida colação de área de terras que teria sido doada pelo «de cujus a alguns dos herdeiros em adiantamento de legítima. Negativa dos beneficiários, argüindo terem adquirido o imóvel de terceiro. Solução do impasse que depende de ampla instrução probatória. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.016, § 2º. (Cita doutrina e jurisprudência).

8 - TJSP Usufruto. Extinção. Falecimento do usufrutuário vitalício. Ação reinvindicatória proposta pela ex-companheira e filho do usufrutuário. Autores que demonstram a legítima propriedade do bem. Testamento em que o usufrutuário contemplava o herdeiro com a parte disponível do imóvel. Objeto inválido. Discussão acerca de adiantamento de legítima que devem ser dirimidas em sede própria. Restituição do imóvel ao seu legítimo proprietário. Necessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Família. Alimentos. Direito das obrigações, de família e de sucessões. Dação em pagamento. Cota de imóvel. Débito alimentar. Reconhecimento de adiantamento de legítima. Pretendida anulação. Improcedência. CCB/1916, art. 356. CCB/1916, art. 995, CCB/1916, art. 1.165 e CCB/1916, art. 1.171.

«A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos.»... (Continua)

10 - TJSP Família. Bem de família. Demonstração. Doação feita a descendente. Não caracterização de fraude à execução, ainda que corra contra o ascendente ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Doação que evidencia mera formalidade de adiantamento de legítima, sem retirar do imóvel a sua natureza de bem de família, servindo ao bem-estar do casal e dos filhos. Recurso provido.

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sonegados. Nulidade de negócio jurídico. Adiantamento de legítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Desnecessidade. Doação com dispensa de colação e com indicação de que os bens sairiam da parte disponível. Ausência de indício de doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Inocorrência. CPC/2015, art. 640.

«Caso em que a doação foi realizada por escritura pública, com dispensa de colação e expressa indicação de que os bens (frações de terras) sairiam da parte disponível do patrimônio dos doadores. Assim, inexistindo elementos a indicar que tenha havido doação inoficiosa (o que eventualmente poderá ser apurado em sede própria), não há como caracterizar o ato da liberalidade como adiantamento da legítima, e, por conseguinte, determinar que o donatário proceda à colação. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada doação de ascendente a descendente. Adiantamento de legítima. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Usucapião. Requisitos preenchidos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 544, relacionada à doação de ascendente a descendente, que importaria no adiantamento de legítima, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Doação de bens por fiadores aos filhos. Sujeição à constrição, para garantia do crédito locatício. Presunção de má fé recíproca, uma vez que os donatários conheciam as dificuldades financeiras da afiançada, da qual os doadores eram sócios. Doação que implica adiantamento de legítima. Aplicação, em tais circunstâncias, das regras de direito hereditário. Responsabilização, desse modo, dos herdeiros nos limites da força da herança. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

15 - TJSP Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus, inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Recurso de agravo de instrumento em ação de inventário. Decisão que remeteu à via própria o debate sobre a necessidade de colação de imóvel doado a um dos herdeiros sob a forma de adiantamento de legítima. Inventário que se arrasta há mais de seis anos, devido à intensa litigiosidade entre os herdeiros. Impertinência de se protelar ainda mais a atribuição dos quinhões. Partilha fracionada a ser feita em caso de impossibilidade prática (considerando o valor e a quantidade de bens) e eventual oposição dos herdeiros à divisão individualizada (que melhor atende a nova regra prevista no CPC/2015, art. 648, II). Recurso desprovido, com observação.

17 - TJSP Seguridade social. Controvérsia instaurada pela companheira do «de cujus. Valor de indenização de previdência privada. Alegação de transferência de valores aos herdeiros por meio de engodo. Exclusão da partilha pelo juízo «a quo, que entendeu se tratar de mera liberalidade. Não configuração de adiantamento de legítima. Valor repassado pela própria companheira. Discussão sobre a validade da transferência. Questão de alta indagação. Aplicação do CPC, art. 612, Código de Processo Civil. O fato alegado pela agravante versa sobre realidade distinta daquela que interessa para a sucessão hereditária. Controvérsia estranha à discussão do inventário e que deve ser dirimida em ação autônoma. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou impugnação às primeiras declarações - Instrumento de doação que não dispensou a colação, tampouco determinou que tal negócio jurídico unilateral sairia da parte disponível da herança, arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil - Colação dos bens - Legitimidade, art. 2.002 do aludido diploma - Institutos da decadência e da prescrição não caracterizados - Validade da doação que não é alvo de discussão - Ônus da agravante de apresentar as certidões imobiliárias dos acenados imóveis omitidos nas primeiras declarações - Incognoscibilidade da tese de adiantamento de legítima ao herdeiro pré-morto e da pretensão de expedição de ofícios formulada pelo agravado, pena de supressão de instância - Recurso não provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.

20 - TJRJ Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.

«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Heranças deixadas pelos dois cônjuges. Existência de herdeiros comuns. Cumulação dos inventários. Possibilidade. Bens doados em vida aos herdeiros, em adiantamento de legítima. Colação obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional e tributário. Imposto de renda. Ganhos de capital do doador no adiantamento de legítima. Matéria analisada pela corte de origem à luz da inconstitucionalidade do Lei 9.532/1997, art. 23 e confronto normativo com o CTN. Hierarquia de leis. Controvérsia de natureza constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de apreciação.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia no âmbito eminentemente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do Lei 9.532/1997, art. 23, dispositivo de lei supostamente violado, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

23 - TJMG Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dispensa de colação de imóvel doado pelo de cujus a filha. Insurgência dos demais herdeiros. Expressa indicação na escritura pública de que a doação se deu em relação à parte disponível. Presunção de que não caracteriza adiantamento de legítima. Correção da decisão agravada por incidir o teor dos CCB, art. 2005 e CCB, art. 2006. Dispensa, contudo, que não afasta a apuração dos bens doados para se verificar se a doação atingiu ao legítima. Correção, ainda, da decisão no que tange à divisão de valores depositados em conta corrente conjunta titularizada pelo falecido, herdeira e viúva. Averiguação de valores depositados em vida na conta, que ultrapassa os limites do juízo do inventário, devendo os interessados socorrerem-se das vias apropriadas (incidência do art. 984, in fine, do CPC). Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Seguridade social. Inventário instaurado pelos herdeiros necessários. Previdência privada.

«Controvérsia instaurada pela companheira do «de cujus. Valor de indenização de previdência privada. Alegação de transferência de valores aos herdeiros por meio de engodo. Exclusão da partilha pelo juízo «a quo, que entendeu se tratar de mera liberalidade. Não configuração de adiantamento de legítima. Valor repassado pela própria companheira. Discussão sobre a validade da transferência. Questão de alta indagação. Aplicação do CPC, art. 612, Código de Processo Civil. O fato alegado pela agravante versa sobre realidade distinta daquela que interessa para a sucessão hereditária. Controvérsia estranha à discussão do inventário e que deve ser dirimida em ação autônoma. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em especial. Doação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu parcialmente o pedido inicial, incluindo a empresa RFDJ Holding Patrimonial Ltda no polo passivo do cumprimento de sentença. Inconformismo. Não acolhimento. Frustração na busca de bens em nome do executado, que integralizou patrimônio milionário para a constituição de uma holding familiar e, posteriormente, se retirou da sociedade, deixando como únicos sócios seus dois filhos menores, a quem doou a totalidade de suas cotas sociais a título de adiantamento de legítima. Constituição da pessoa jurídica que ocorreu após o vencimento de diversas parcelas da dívida discutida. Elementos que indicam a ocorrência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Desconsideração regularmente decretada. Precedente deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46485)... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito civil. Sucessões. Testamento público. Doações. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

30 - STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator permaneceu como usufrutuário do bem. Adiantamento de legítima. Responsabilidade dos sucessores. Cabimento. Limites da herança. Agravo improvido.

1 - A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da parte recorrente, em razão da prática de infração ambiental cometida em imóvel que foi objeto de doação aos filhos, com cláusula de usufruto em favor do doador. Discute-se a possibilidade de o patrimônio objeto de doação pelo infrator ambiental a seus herdeiros ser atingido pela execução fiscal da multa que lhe foi aplicada. ... (Continua)

31 - STF Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária.

«- A questão da produtividade do imóvel se situa no terreno dos fatos controvertidos, não dando margem, assim, a ser dirimida em mandado de segurança. - Improcedência da alegação de falta de notificação prévia para a vistoria do imóvel. ... (Continua)

32 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento em processo de inventário. Transação sobre herança futura. Nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretendida anulação, por herdeiros, de negócio jurídico de transmissão de direitos sobre imóvel, realizado pela mãe, ora falecida, em favor de uma filha - Pretensão deduzida com base no art. 496, do CC, alegando os autores ausência de autorização dos demais herdeiros para que se operasse venda de ascendente a descendente - Caso concreto, contudo, em que se tem cessão de direitos originados em contrato de locação com opção de compra do imóvel, e, desfeito tal negócio, resultaria no retorno do imóvel à proprietária do bem, qual seja, a Prefeitura Municipal de Americana, e não à mãe dos autores - Discussão sobre a existência ou não de decadência do direito de ação para anular compra e venda que se mostra prejudicada. ... (Continua)

35 - TRF4 Tributário. Embargos declaratórios. Reapreciação determinada pelo STJ. Obscuridade e contradição. Imposto de renda sobre ganhos de capital. Doação. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. Lei 9.532/1997, art. 23. CTN, art. 43, II. Arguição de inconstitucionalidade.

«1 - Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor histórico constante na declaração de bens dos doadores, de imóveis doados a herdeiros a ser suportado pelo doador, nos termos da Lei 9.532/1997, art. 23, § 1º, e da Lei 7.713/1988, art. 3º, § 3º. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de colação. Improcedência. Falta de prova da existência de doação pela falecida de numerário como produto de venda de imóveis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imoveis subsequente a sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legitima. Decreto-lei 1.641/1978. Portaria 80/1989, do ministro da fazenda. A Portaria 80/1979, do ministro da fazenda, não invadiu área reservada a lei ao dispor que se considerasse como valor do imóvel doado aquele que serviu de base para o lançamento do respectivo imposto de transmissão. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 38.

38 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de nulidade de negócio jurídico julgada improcedente. Doação feita pelo cônjuge aos filhos comuns do casal, sem outorga uxória. Violação literal a artigo de lei. Não configuração. Interpretação razoável. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/73, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V) exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Decreto-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Decreto-lei 1.641/78, não incide sobre as doações feitas em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, as alienações subseqüentes, promovidas pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro imobiliário. Alienação de imóvel subseqüente à sua aquisição, através de doação, por adiantamento da legítima. Decreto-lei 1.641/78.

«O lucro imobiliário previsto no Decreto-lei 1.641/78, não incide sobre a doação feita em adiantamento da legítima (art. 1º, § 5º); todavia, a alienação subseqüente, promovida pelo donatário, estão sujeitas ao imposto de renda, excluído evidentemente da respectiva base de cálculo o valor que o imóvel tinha originariamente na época da doação, corrigido monetariamente.... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. «adiantamento do pccs correção monetária prevista na Lei 7.686/1988 devida a partir de sua vigência. Efeito retroativo. Inexistência.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o pagamento do «adiantamento de PCCS, legitimado pela Lei 7.686/88, somente passou a produzir efeitos a partir de outubro de 1988, razão pela qual os reajustes anteriores a este mês são indevidos.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor. Perícia requerida ex officio. Adiantamento dos honorários do perito. Imposição à ré. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Lei 7.347/1985, art. 18 é norma processual que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas e outras despesas processuais, para o ajuizamento de Ação Civil Pública. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processo civil. Sucessão. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Violação ao art. 2.004 do cc. Bens levados à colação. Valor do bem doado. Sucessão aberta na vigência do cc/02 e do CPC/2015. Bem que não integrou o patrimônio do recorrente. Regra do art. 2.004 do cc/2002. Equivalência das legítimas. CCB, art. 2.003. Correção monetária.

1 - Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação de alimentar. Espólio. Reconhecimento. Encargo do «de cujus e não da pessoa dos herdeiros individualmente considerados. Valor fixado em consonância com as possibilidades e necessidades. Inteligência do CCB, art. 1700. Hipótese que não incorre em adiantamento da legítima, já que o espólio aufere renda com aluguel de imóveis. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula de usufruto dos direitos políticos derivados de quotas sociais recebidas em adiantamento da legítima. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proibição ao venire contra factum proprium. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

47 - STJ Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«1. Pedido formulado pelos herdeiros recorrentes de colação pela herdeira recorrida dos valores correspondentes à ocupação e ao uso de unidade imóvel, com a respectiva garagem. ... (Continua)

48 - STJ Inventário. Colação de bens. Valor dos bens. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Colação de bens pelo valor certo ou estimado. Proteção dos herdeiros que não foram contemplados pelo adiantamento da legítima de eventuais influências de elementos externos de natureza econômica, temporal ou mercadológica. Substituição do critério legal pelo critério do benefício ou proveito econômico obtido a partir do valor do crédito cedido a parte dos herdeiros. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786; CCB/1916, art. 1.792. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.003. CCB/2002, art. 2.004.

«1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 05/11/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Partilha. Divisão. Imóvel. Pretensa exclusão. Tese de doação ou adiantamento da legítima. Não acolhimento. Aquisição onerosa atestada perante o registro de imóveis. Presunção de comunhão. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Doação que estabelece, concomitantemente, o adiantamento da legítima e que o bem estaria inserto na parte disponível do patrimônio da doadora. Instrução do feito que, no entanto, demonstra a intenção da doação de retribuir os cuidados prestados pelo filho donatário. Valor do bem que não ultrapassa a parcela disponível do patrimônio da doadora. Improcedência da ação declaratória de nulidade da doação mantida. Recurso não provido.