agravo inadmissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de recálculo do débito. Entendimento de que a FESP, ao apresentar valor desacompanhado de memória de cálculo, descumpriu o decisum. Insurgência contra decisão pela qual foi determinada a penhora do montante apontado pela executada. Cabimento. Controvérsia acerca dos cálculos. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes. Presunção de certeza e liquidez do título executivo que autoriza o prosseguimento do feito nos termos estabelecidos pelo Fisco Estadual - ao menos em princípio. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de depósitos prioritários realizados enquanto o processo estiver na Vara da Fazenda Pública, ates do envio dos autos do processo à UPEFAZ. Admissibilidade. Inteligência Comunicado CG 51/2021 e do § 5º do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de depósitos prioritários realizados enquanto o processo estiver na Vara da Fazenda Pública, ates do envio dos autos do processo à UPEFAZ. Admissibilidade. Inteligência Comunicado CG 51/2021 e do § 5º do art. 2º do Provimento CSM 2.488/2018. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA QUE EFETUASSE O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E EM EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, DECLINOU TER INTERESSE EM ADQUIRIR A FRAÇÃO IDEAL DO EXEQUENTE, MAS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO REMANESCENTE, ADEMAIS, QUE JÁ LHE FORA EXARADA ANTERIORMENTE E REMANESCEU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO QUE, A RIGOR, SE CARACTERIZOU, O QUE IMPEDIA, EM TESE, O REEXAME DA MATÉRIA NESTA OPORTUNIDADE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A RECORRENTE, DE TODO MODO, SE INSURGE APENAS CONTRA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É DE RIGOR, A FIM DE PRESERVAR O VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, FACE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS. VALOR QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE QUITAÇÃO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARCELA DOS RENDIMENTOS (SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA) DOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL PROMETIDO À VENDA LHE FOI ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO, POR FORÇA DO DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO, DADO QUE AO AUTOR FOI PRESUMIVELMENTE FRANQUEADO AMPLO ACESSO AO MATERIAL DESCRITIVO E INFORMATIVO DO EMPREENDIMENTO, QUE CONTINHA AS ESPECIFICAÇÕES GERAIS DA OBRA E ESPECÍFICAS DO SEU IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA DO RECORRIDO, A AUTORIZAR A ALUDIDA INVERSÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE SE RESOLVE PELO MERO EXAME PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A CARACTERIZAR A INSUPORTABILIDADE, DESDE UMA PERSPECTIVA TÉCNICA, DA PROVA POR PARTE DO DEMANDANTE. CUSTEIO DA PERÍCIA. HIPÓTESE EM QUE SUA REALIZAÇÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM, POIS, SER RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE O REQUERIDO, APRESENTADOR DE TELEVISÃO E PRODUTOR DE CONTEÚDO NA INTERNET, SEJA PROIBIDO DE CITAR SEU NOME OU FAZER-LHE REFERÊNCIA EM QUALQUER CANAL DE COMUNICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE SE PROIBIR, DE MANEIRA ABSTRADA, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER REFERÊNCIA AO NOME DA AUTORA EM PUBLICAÇÕES FUTURAS. VEDAÇÃO QUE IMPORTARIA EM CENSURA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES". INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º, CPC. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE ATÉ A RESOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

10 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO PELA SEGURADORA DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA ALIADA AO USO DE MEDICAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE NÃO AUTORIZA A COBERTURA DE TODA E QUALQUER DESPESA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA RECUSA DE COBERTURA DE OUTRA MODALIDADE DE TRATAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que indeferiu o requerimento para depoimento pessoal da ré. Insurgência. Admissibilidade. A utilidade da prova consiste na possibilidade de reconhecimento de fatos eventualmente ocultados pelas manifestações escritas dos autos, e, em última análise, até uma confissão. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que determinou o recolhimento das custas. Insurgência. Inadmissibilidade. Benefício da gratuidade de justiça que não possui efeitos retroativos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de ativos em nome do executado. Insurgência. Admissibilidade. Valores constritos que são decorrentes do abono salarial do ano de 2024 e que, portanto, são acobertados pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PACIENTE ACOMETIDA DE «MIGRÂNEA CRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, QUE TRARIA IMPORTANTE MELHORA AO SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA, NO TOCANTE. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE DEMONSTROU EXCESSIVO. ASTREINTE QUE DEVE SERVIR A COMPELIR, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CARACTERIZAR, POR OUTRO LADO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR A PATAMARES MAIS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. RECORRENTE, ALIÁS, QUE ADMITIE TRATAR-SE DE VALOR RELATIVO À COMPRA E VENDA DE AÇÕES, CUJA PENHORA É AMPLAMENTE ADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 835, INC. III, DO CPC). IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS, POIS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das súmulas 7 /STJ; 282 e 284/STF). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Réu condenado por dois crimes associativos, devidamente descritos na inicial acusatória. Pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma oriundo de julgamento de habeas corpus, ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Violação dos arts. 926, caput, e 927, III e V, ambos do CPC. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da CF/88, art. 84, xii Descabimento. Violação dos arts. 2º, 6º e 9º, todos do Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice da súmula 126/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do art. 315, § 2º, II a VI, do CPP. Manifesta improcedência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento da ação revisional. Violação do CPP, art. 621, I. Improcedência, precedentes desta corte. Violação dos arts. 13, caput, e 29, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Violação ao disposto nos CPP, art. 157 e CPP art. 402, e 59 do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada que não possui capítulos autônomos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa deixou de impugnar, de maneira a permitir o trânsito do apelo nobre, o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à alegada ofensa ao CPP, art. 402 - Súmula 7/STJ, uma vez que é insuficiente para tal mister a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas.... (Continua)

34 - TJSP Agravo Interno. Ação de cobrança. Ausência de interposição do recurso cabível. Agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do decisium impugnado. Agravo interno interposto pelos executados não pode ser admitido como embargos de declaração, pois não foi observado o prazo para interposição deste último, previsto no CPC, art. 1.023, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante a inadequação da via eleita para impugnar o v. acórdão e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do agravo interno interposto pelo réu é medida imperiosa. Agravo interno não conhecido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Ausência de liquidez no caso concreto, para fazer frente às custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 797, 798 E 800 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que não admitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para sua admissibilidade. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela de urgência. Abstenção de atividades profissionais (optometrista). Inadmissibilidade de ser construída uma decisão desse porte inaudita altera parte. Complexidade da lide pelo advento do julgado do STF no ADPF 131, o que é seguido pelo STJ (AgInt. no AResp. 1439611 SP, DJ de 18.4.2024). Como os requeridos (optometrista e clínica) receberam as cartas de citação, não há urgência que justifique decisões emitidas sem respeito ao CF/88, art. 5º, LV. Não provimento

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - Precedente do C. STJ - Executado que não desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição de parte de seus proventos prejudicará sua subsistência ou de sua família - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada para deferir a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados na conta bancária do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora se admita a penhora de valores existentes em conta corrente do devedor, inclusive de quantia inferior a quarenta salários mínimos se não comprovada que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que o agravante comprovou que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos mensais, sendo que a quantia bloqueada, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Decisão reformada, para revogar a penhora - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rol Taxativo - A decisão agravada, que homologa os honorários periciais, não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Inadmissibilidade - Não se aplica, ainda, a tese consagrada no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Relatora Ministra Nancy Andrighi, de taxatividade mitigada, pois não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, eis que, não há a impossibilidade financeira da agravante em adiantar os honorários periciais e caso haja, posteriormente, a redução dos honorários periciais, à vista do laudo pericial apresentado e da avaliação do trabalho realizado, caberá ao Perito restituir o que se considerar excessivo - Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Agravante demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada - Insuficiência de recursos comprovada - Inteligência do CPC, art. 98 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a citação por edital, determinado que a parte exequente providencie a confecção e publicação no prazo de 20 dias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - O ônus de confeccionar a minuta do edital para citação da parte adversa não pode ser imposto à parte interessada - Em que pese o dever de cooperação das partes, a elaboração do edital se insere nas atribuições da Serventia Judicial - Inteligência do CPC, art. 152 - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ato ordinatório que determinou o recolhimento da taxa judiciária relativa à Instauração da fase de Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da determinação ou, alternativamente, diferimento do pagamento das custas ao final do processo - Descabimento - ATO ORDINATÓRIO praticado pela zelosa serventia do cartório de Origem - Irrecorribilidade - Inteligência do § 4º do CPC, art. 203 - Contra ato executado pelo serventuário não cabe nenhum recurso, por ausência de cunho decisório - Vedação legal - - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Art. 932, III do CPC - Não obstante, a verba é devida, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação dada pela Lei 17785/2023, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência deste E. TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Prejudicado o pedido de diferimento das custas, sob pena de Supressão de Instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -

Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e deferiu o depoimento testemunhal, via TEAMS, e de forma eventual, via WHATSAPP - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma a fim de que seja afastada a oitiva das testemunhas da parte adversa - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do agravo de instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO, PORÉM, NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

É relativa a presunção de insuficiência de recursos decorrente da simples declaração da parte. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do pleito de gratuidade judicial. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESTAQUE DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia confere ao advogado o direito de obter o levantamento do valor dos honorários contratados, mediante a apresentação do instrumento contratual respectivo. Assim, não encontra razão de ser a recusa ao destaque do valor dos honorários pleiteada pelo patrono da parte, medida que tem expressa anuência dos exequentes... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autora que, após antecipação da tutela para cobertura de tratamento quimioterápico, pleiteia seja a ré compelida a fornecer-lhe outro medicamento - Pedido de liminar indeferido, sob o argumento de que o tratamento indicado foge ao escopo da lide - Inadmissibilidade - Hipótese em que o novo medicamento prescrito é parte do tratamento quimioterápico - Inteligência da Súmula 95/STJ - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde Ação de obrigação de fazer - Antecipação da tutela para obrigar a ré a fornecer medicamento à autora - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora, idosa e diagnosticada com pneumonia intersticial em fase fibrosante comprovou necessitar do medicamento - Ré que não pode influir no tratamento prescrito ao paciente - Inteligência da Lei 14.454/2022 - Ausência de prova de que o tratamento não é eficaz ou da existência de outro tratamento similar - Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 - Precedentes deste Sodalício - Pretensão à cobrança nos autos dos valores já pagos através da Requisição de Pequeno Valor 04 - Descabimento - Saldo credor que entenda existir que deverá ser pleiteado por meio da via própria - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva «ad causam dos herdeiros do coexecutado - Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, pois o espólio responde pelas dívidas do falecido - Exegese do art. 1.997 do CC e do CPC, art. 796 - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Reforma da decisão que suspendeu o feito e determinou a habilitação dos herdeiros do coexecutado falecido - Recurso provido... (Continua)