apelacao execucao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Embargos à execução. Alegação de que o art. 23 da Lei nº: 8906/94 impõe a legitimidade exclusiva do advogado para a execução da sentença na parte referente aos honorários. Inadmissibilidade. A execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação de excesso de execução. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Título judicial transitado em julgado. Sentença de rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido e condenada a apelante por litigância de má-fé.

4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Integralmente acolhida na origem a alegação de excesso de execução suscitada pelo contribuinte -   Verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 86 quando não há de sucumbência recíproca - Honorários advocatícios que devem ser pagos pela Fazenda Pública nos termos do § 3º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR DA CAUSA CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA 1076). SOMATÓRIA DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NAS AÇÕES, PORÉM, NÃO PODE SUPERAR O LIMITE LEGAL PREVISTO NO art. 85, §3º, I, DO CPC/2015 . REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O EQUIVALENTE A 9% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

6 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Necessidade do levantamento da situação dos autores e dos valores devidos a eles. Execução da verba honorária que depende da apuração do débito, pois fixado em percentual sobre tal débito. Indispensabilidade de prévia liquidação de sentença. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o recorrente defende a fixação de verba honorária em Execução, ante o parcial provimento de sua Apelação: «Tem-se que a exequente postulou a execução do valor complementar, o qual decorreria da indevida não incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. Assim, postulou o prosseguimento da execução para os pagamentos dos valores ainda devidos, o que fora deferido, merecendo, portanto, a reforma para deferimento dos honorários. Ademais, a execução das diferenças é outro processo e sendo resistida, cabem novos horários, que nada tem a ver com o processo que deferiu os 10% até a data da sentença. Ora, estamos de uma reabertura da discussão e a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente, irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Arguição de erro material. Pedido de extinção da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. Alegação de condenação do banco agravado ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Acórdãos referentes à apelação do exequente e dos embargantes que excluem, ambos, a aplicação da comissão de permanência e fixam os honorários em 10% do valor do débito. Condenação final aos honorários de 10% aplicada aos agravantes. Valor da execução limitado ao «quantum pretendido, menos a parte referente à comissão de permanência. Honorários de responsabilidade dos vencidos. Interpretação objetiva do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Descabimento. Fixação que não recaiu sobre a condenação, mas ao valor encontrado nos orçamentos trazidos aos autos. Observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Sem modificação, neste aspecto, a sentença transitou em julgado. Transação que não atinge a verba honorária. Juros de mora devidos a partir da citação para a execução. Rejeição mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 E 2018 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, condenando o município ao pagamento de verba honorária - Recurso interposto pelo Município - Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar o rateio dos honorários sucumbenciais entre os patronos dos apelados - Alegação de omissão - Ocorrência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJRS Verba honorária na execução. Manutenção dos honorários inicialmente fixados.

«Deve ser mantida a verba honorária inicialmente fixada na execução, devendo ser reduzida a verba honorária fixada na sentença, considerando-se o elevado valor executado, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do TJRS.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

sentença pela qual apenas a apelante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 - sucumbência recíproca - apelada que decaiu na maior parte de seu pedido - verba honorária que deve ser ajustada à proporção do decaimento de cada parte - redução do valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante para R$ 800,00 - condenação também da apelada no pagamento de honorários, ora fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, apontado por ela, que não foi reconhecido - sentença parcialmente reformada nesse sentido - apelo parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXIGIBILIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS AD EXITUM DECIDIDA PELO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA ENTRE AS PARTES, AINDA PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE AFASTADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PRO LABORE PORQUANTO NÃO DISCUTIDOS NA DEMANDA DECLARATÓRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento em ambas as ações - Isso porque, os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, desde que a soma da verba honorária de ambas as ações não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do valor da execução - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa R$ 38.428,01, de 18/11/2.022)... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução. Execução fiscal relativa a multa ambiental extinta pelo acolhimento de embargos à execução. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Princípios da sucumbência e da causalidade. Possibilidade de cumulação com a verba honorária devida na execução fiscal, desde que observados os limites legais. Temas 421 e 587 STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Quitação geral dada pelo credor. Ação extinta. Omissão da decisão quanto às verbas honorárias. Trânsito em julgado da decisão. Posterior pedido de condenação em honorários. Descabimento. Aplicação da Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1984 - Sentença que acolheu o incidente processual em razão da prescrição intercorrente e não condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso de apelação que objetiva, exclusivamente a fixação da verba honorária - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Condenação do Município ao pagamento da verba honorária fixada nos percentuais mínimos estabelecido no art. 85, §3º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento da dívida, após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Paulo - Extinção em lote das execuções fiscais identificadas por procedimento administrativo ante o cancelamento das dívidas - Apelo somente quanto aos honorários - Cabimento - Extinção da execução após a citação e apresentação de defesa - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Fixação da verba honorária em 10% do valor da causa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO CREDOR APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CORRETA A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 587/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA À METADE, COM FULCRO NO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS JÁ ALCANÇADO O LIMITE LEGAL

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença que, acolhendo os embargos, extinguiu a execução, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre a soma dos valores atribuídos às duas causas. Insurgência da parte vencedora. Irresignação que prospera. Honorários sucumbenciais que, em regra, devem ser fixados em percentual da condenação, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação da verba honorária segundo parâmetro equitativo que é excepcional e subsidiária, cabível apenas quando irrisório ou inestimável o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou quando ínfimo o valor da causa. Hipótese verificada na espécie. Valores atribuídos à execução e aos embargos que, somados, não chegam a R$800,00, perfazendo verba honorária inferior a R$160,00. Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.076, conforme impõe o CPC/2015, art. 927, III. Recurso provido, reformada a sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.500,00, aí já compreendidas a ação de execução e os respectivos embargos, bem ainda já considerados os trabalhos advocatícios desenvolvidos em sede recursal... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Execução. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Cônjuge. Intimação. Desnecessidade. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Excesso de penhora. Alegação. Interesse de agir. Falta. Honorários advocatícios. Embargos á execução de título executivo extrajudicial (cheques). Preliminares de nulidade da penhora. Mérito. Verba honorária. Necessidade de majoração. (im)penhorabilidade do imóvel.

«Para tanto, é imprescindível a prova de que o aludido benefício, previsto na Lei 8009, de caráter excepcional, se faz presente, ou seja, de que o bem realmente sirva como residência, tarefa da qual o embargante não se desincumbiu a contento.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Procedência. Majoração de honorários advocatícios. 1. Embargos opostos com o fito de ser reconhecido o excesso de execução. Ausência de manifestação dos embargados. Sentença de procedência do pedido diante da inércia dos embargados e reconhecimento do valor incontroverso. Embargados que se manifestaram apenas em resposta às razões de apelação pleiteando a nulidade dos embargos por ausência de peças necessárias a serem instruídas com a inicial. Afastamento. Intelecção do CPC, art. 321, § 1º. 2. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Majoração da verba honorária, porém não no valor pretendido pelo embargante. Dado parcial provimento ao recurso.

28 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.

29 - TJSP Execução fiscal. ISS do exercício de 2010. A sentença acolheu os embargos à execução em razão do reconhecimento, pelo Município, da validade do pedido, e, por conseguinte, declarou extinta a execução fiscal.

30 - TJSP Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para julgar extinta a execução. Verba honorária devida. Fixação a teor do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Apelação dos excipientes provida.

31 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Prescrição.

«Fixados honorários sucumbenciais em quantia ilíquida, no capítulo acessório da sentença, forçoso considerar que o prazo prescricional previsto no Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB) somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão da liquidação que apurou a base de cálculo da verba honorária. Prescrição inocorrente na espécie. Sentença extintiva desconstituída. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência, para declarar a nulidade da execução (obrigação ilíquida e inexigível) - Insurgência das embargadas/exequentes.

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência - Razoabilidade - Excesso de execução verificado - Cobrança de honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo - Descabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação da parte executada - Verba honorária contratual não devida, no mais, para evitar a ocorrência de «bis in idem - Ônus de sucumbência - Embargado/apelante deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP Execução de título extrajudicial. Arrendamento mercantil. Sentença que indeferiu a gratuidade processual à coexecutada e julgou extinta a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, sem fixar honorários de sucumbência. CPC, art. 924, V. Apelo da coexecutada.

36 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Processo de execução. Verba honorária. Cabimento, em razão do não cumprimento espontâneo da obrigação. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexigibilidade e cancelamento de multas administrativas julgada improcedente. Comunicação da autora de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado-PPI formulada antes do trânsito em julgado. Execução da verba honorária pela Municipalidade. Impugnação à Execução julgada improcedente. Exigência indevida da verba honorária, vez que já cobrada nos termos do PPI. Recurso provido.

38 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução. Condenação do exequente em verba honorária. Valor excluído da dívida. Base de cálculo. Termo inicial. Ajuizamento da execução. CPC/1973, art. 20.

«Fixada a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelo credor e aquele efetivamente exigível, o momento a ser tomado como base à apuração é o do ajuizamento da execução do débito originário.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de Segurança. Procuradores Municipais. Verba honorária. Execução. Embargos. Verbas anteriores e posteriores à impetração. Legitimidade passiva da pessoa jurídica, vez que responsável pelos efeitos pecuniários da segurança. Ilegitimidade, por consectário, da autoridade tida como coatora, a qual, a seu turno, não possui legitimidade para recorrer, tampouco para responder, «ex vi legis. Aresto que limitou percepção de verba honorária de Procuradores Municipais aos honorários decorrentes de sucumbência, ou seja, de valores pagos a título de honorários pelo vencido, tão-só. Necessidade de especificação de cada honorária decorrente de sucumbência, em verdadeira liquidação por artigos, o que é inconcebível, na forma do § 3º do artigo 1º da Lei nº: 5.021/66. Diante de tal situação peculiar, é de se reconhecer a impossibilidade da execução, na forma proposta, e da própria liquidação, cometendo os impetrantes as vias ordinárias para propositura, querendo, de ação autônoma, respeitdos os limites da coisa julgada. Não conheceram do recurso da autoridade e deram provimento ao recurso voluntário da municipalidade, julgando-se procedentes os embargos e extinta a execução.

40 - TJSP Família. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos a execução por título judicial acolhidos apenas para tornar insubsistente a penhora sobre bem de família, mas com ordem de prosseguimento da execução. Hipótese em que descabida a pretensão a honorária. Recurso improvido.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios fixados em ação indenizatória. Extinção do processo por ilegitimidade de parte, ao argumento de que a verba honorária pertence ao advogado, incumbindo-lhe ajuizar a execução, com fundamento no art. 23 da Lei nº: 8906/94. Sentença anulada. Possibilidade de a parte também ingressar com a execução, sobretudo quando representada pelo advogado a favor de quem foram fixados os honorários. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO -

Honorários de sucumbência - Exceção de Pré-executividade - Execução proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva - Ausência de condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma parcial - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor corrigido da execução. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Inaplicabilidade ao caso do CPC/1973, art. 20, § 3º. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o montante de cinco mil reais corrigidos da data do acórdão. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Monitória. Prova. Honorários de advogado. Inexistência de contrato firmado entre as partes a viabilizar a imediata execução dos honorários. Fixação de percentual de verba honorária devida ao causídico no instrumento particular de mandato. Possibilidade. Prova escrita da obrigação, no entanto, sem eficácia de título executivo. Extinção afastada. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Porto Ferreira. ISS. Exercícios de 2016, 2018 e 2019. Sentença de extinção da execução diante da decisão que julgou procedentes os embargos à execução, sem fixação de honorários. Insurgência da executada. Não cabimento. Impossibilidade de fixação de nova verba honorária. Condenação que deve ser única. Inaplicabilidade do Tema 587 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Pedido de extinção formulado pelo exequente em razão do cancelamento dos débitos - Acolhimento da exceção de pré-executividade diante do reconhecimento do pleito, com a consequente extinção da execução - Arbitramento de verba honorária sucumbencial - Pedido de exclusão, nos termos do art. 26 da LEF, alegando se tratar de dupla penalização, pois já fora condenado ao pagamento de honorários na ação anulatória - Inadmissibilidade - Imposição devida diante do princípio da causalidade - Arbitramento de honorários por equidade (Tese fixada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Verba honorária arbitrada adequadamente. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos improvidos.

48 - STJ Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Compensação dos honorários. Execução X ação anulatória. Impossibilidade. Honorários da fazenda afastados. REsp Acórdão/STJ representativo da controvérsia.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2014 e 2017 - Município de Taubaté - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal em face da excipiente e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - Pretendida majoração da verba honorária mediante a fixação dos honorários no valor de R$ 9.526,76 com base na tabela da OAB/SP, nos termos do art. 85, parágrafo 8º-A do CPC - Descabimento - Tabela que se trata de mera fonte de referência para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários contratuais, sem caráter obrigatório - No processo judicial, compete exclusivamente ao juiz da causa a fixação dos honorários sucumbenciais - Valor atribuído à causa que corresponde a R$ 1.973,07 em agosto de 2018 - Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Honorários bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Itirapina - IPTU do Exercício de 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 - Insurgência do exequente apenas quanto a condenação na verba honorária - Descabimento - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.