aplicacao imediata da lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Lei nova. Redução do prazo prescricional. Aplicação imediata da lei nova às prescrições em curso.

2 - STJ Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... (Continua)

3 - STJ Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... (Continua)

4 - STJ Competência. Policial militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... (Continua)

5 - STJ Competência. Policial militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... (Continua)

6 - STJ Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/1996 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... (Continua)

7 - STJ Competência. Crime militar. Policial. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/1996 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... (Continua)

8 - STJ Competência. Homicídio cometido por militar contra civil. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competência para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, nos termos da Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Penhora. Desnecessidade. Aplicação imediata da Lei 11382/2006 aos processos pendentes. Cabimento. Recurso improvido.

10 - STJ Competência. Justiça Militar e Justiça Comum. Ação penal em curso. Lei 9.299/96. Aplicação imediata.

«Os crimes previstos no CPM, art. 9º, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, são da competência da Justiça Comum (Lei 9.299/1996 - Boletim 120). E, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º), afasta-se a competência da Justiça Militar para processar e julgar a ação penal em curso.... (Continua)

11 - STJ Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... (Continua)

12 - TJSP Multa. Moratória. Cambial. Cédula de crédito comercial. Redução do índice para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.

13 - STJ Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. CPP, art. 2º.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).... (Continua)

14 - TJSP Multa. Moratória. Contratos de empréstimo bancário. Redução do índice de 10% para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«1. No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º. 2. No que pese o fato criminoso ter sido praticado antes da edição da Lei 11.689/2008, que retirou do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tal circunstância não tem o condão de manter a aplicação de dispositivo outrora revogado, visto que o tema circunscreve-se à matéria estritamente processual e a prolação da sentença condenatória ocorreu em 12/04/2011. 3. Recurso improvido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO OCORRIDO ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE POR MERA LIBERALIDADE . PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional fixou a premissa fática de que a partir de fevereiro de 2018 houve o pagamento de horas extras pelo tempo gasto no trajeto por mera liberalidade da reclamada, a despeito de as normas coletivas excluírem as horas in itinere da jornada de trabalho e da alteração do § 2º do CLT, art. 58 pela reforma trabalhista. Diante desse contexto fático, no período entre 11/11/2017 e 31/1/2018 não são devidas horas extras pelo trajeto, por ausência de norma impositiva à empresa (aplicação imediata da lei nova, na esteira dos julgados da Oitava Turma), mas a partir de fevereiro de 2018 a previsão contratual impele a reclamada ao pagamento do direito reconhecido ao reclamante, na forma do CLT, art. 468 e item I da Súmula 51/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

17 - STJ Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual vigente na data da publicação e não do proferimento da sentença.

«A lei processual tem eficácia e aplicação imediata, atingindo os atos processuais ainda não praticados. Logo, a sentença elaborada em 28/05/91, só se tornou ato processual praticado com a sua publicação em 28/06/91, já na vigência da Lei 8.197/91, que data de 27/06/91, e com a qual se restabeleceu o duplo grau de jurisdição, via de conseqüência, se desde então não fora o «decisum de 1ª instância enviado a reexame pelo 2º grau de jurisdição, há que se reconhecer não ter havido o trânsito em julgado da sentença, sem que tal fato importe em violação a direito líquido e certo do impetrante de modo a justificar a concessão do «mandamus.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação aa Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Não ocorrência. Aplicação imediata do referido dispositivo legal.

1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à aplicação imediata da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, introduzido pela Lei 11.051/04, eis que se trata de norma de cunho processual. Precedentes: AgRg no Ag 1.061.124/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/05/2010. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Processo originariamente submetido ao rito sumaríssimo. CLT, art. 896, § 6º. Aplicação imediata da Lei 9.957/2000.

«A presente ação foi proposta em 24/05/2000, quando já em vigor o § 6º do CLT, art. 896, acrescido pela Lei 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ser feita de acordo com a mais recente disposição da CLT, que estabelece, como hipóteses únicas de interposição do apelo revisional em causas submetidas ao rito sumaríssimo, a contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte e/ou a violação direta da Constituição Federal.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Paciente não localizado. Intimação por edital. Inteligência do art. 420, parág. Único do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/09. Norma de cunho eminentemente processual. Aplicação imediata da lei. CPP, art. 2o.. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A Lei 11.689/2008 compreende normas de cunho eminentemente processual. Por essa razão, o parágrafo único do CPP, art. 420 tem aplicação imediata, mesmo em relação aos processos já em curso, nos termos do art. 2 o. do CPP (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum). Segue-se a regra de que a norma processual tem aplicação para o futuro, respeitados os atos processuais já praticados.... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Conselho profissional. Processual civil. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022. Agravo interno improvido.

As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, art. 8º (redação da Lei 12.514/2011) tem aplicação imediata nas ações em trâmite. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei  14.843/24 e deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, delito hediondo, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

23 - TST Recurso de revista. Juízo de admissibilidade. Novas regras. Processo originariamente submetido ao procedimento sumaríssimo. CLT, art. 896, § 6º. Aplicação imediata da Lei 9.957/00.

«A presente ação foi proposta em 24/05/2000, quando já em vigor o § 6º do CLT, art. 896, acrescido pela Lei 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ser feita de acordo com a mais recente disposição da CLT, que estabelece, como hipóteses únicas de interposição do apelo revisional em causas submetidas ao rito sumaríssimo, a contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte e/ou a violação direta da Constituição Federal.... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995. Possibilidade. Questão de ordem. Manutenção do julgado pelo rito do art. 543-C.

1 - A egrégia Terceira Seção, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que o percentual de cinquenta por cento do salário-de-benefício, a que corresponde o auxílio-acidente, conforme a redação dada pela Lei 9.032/1995 aa Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, estende-se a todos os benefícios a partir de sua vigência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica. ... (Continua)

34 - TJSP Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança que deve ser mantida no índice de 2%. Aplicação imediata da Lei 9298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso provido.

35 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Impugnação. Dispositivo que estabelece que as condenações arbitradas em face da Fazenda Pública sejam corrigidas pelos mesmos índices que remuneram as cadernetas de poupança. Norma em consonância com o CF/88, art. 100, § 12. Juros moratórios. Aplicação imediata da Lei atingindo os processos em curso. Incidente rejeitado.

36 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

37 - STJ Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual. Distinção de retroatividade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 46, § 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Mister se faz esclarecer que a interpretação do dispositivo tido por violado, qual seja, o CPC/1973, art. 46, deverá ser enfocada de acordo com os termos o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, «in verbis: «Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nesse ponto, esclarecendo que a nova redação do art. 46 passou a vigorar enquanto o processo ainda pendia de sentença, vale registrar a distinção entre efeito imediato e retroatividade da lei. Elucida Cândido Rangel Dinamarco que: «retroatividade é a imposição do império de uma lei a fatos pretéritos ou a situações consumadas antes da vigência, enquanto aplicação imediata é a sua imposição a fatos e situações pendentes quando entra em vigor. («A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, São Paulo, 1995, p. 37). Nessa linha de ensinamento, é o escólio Galeno Lacerda: «Como o processo compreende uma seqüência complexa de atos que se projetam no tempo, preordenados para um fim, que é a sentença, deve ele ser considerado, em termos de direito transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade inovadora há de incidir (Galeno Lacerda é Citado por Cândido Rangel Dinamarco em «A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, São Paulo, 1995, p. 41). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho para manifestação sobre aplicação imediata da Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 1001 e ausência de interesse superveniente. Não conhecimento.

1 - Despacho que determina a manifestação das partes sobre o impacto imediato da Lei 14.230/2021 pelo enquadramento da Lei de Improbidade como integrante de um microssistema de direito sancionatório não tem conteúdo decisório. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação imediata da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 543-C. Aferição da inércia da recorrente. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o alegado arquivamento do feito com base no Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em face da ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 282/STF.... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Possibilidade. Aplicação imediata da Lei 11.689/2008. Paciente foragida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime patrimonial cometido mediante violência contra a pessoa, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

42 - TJSP Agravo em execução - Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico, ao argumento de satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo - Impossibilidade - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime patrimonial cometido mediante violência contra a pessoa, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de comprovação do requisito subjetivo - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso Improvido.

43 - STJ Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Mérito - Sentenciado reincidente específico condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Atestado de conduta carcerária prejudicado - Procedimento administrativo que apura eventual falta disciplinar em andamento - Atestado de boa conduta carcerária é   pressuposto para o exame do mérito, sem a qual a progressão de regime se mostra inviável - Ausência de comprovação do requisito subjetivo e de exame criminológico - Decisão cassada - Agravo provido

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia, e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento a respeito da concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8.5.09), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício acidentário. Aplicação imediata da Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos em data anterior à sua entrada em vigor. Majoração. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da em. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, consolidou o posicionamento sobre a concessão do auxílio-acidente, reconhecendo ao segurado o direito ao aumento do percentual do benefício, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com aplicação imediata a todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção.... (Continua)

49 - TJSP Sociedade comercial. Registro. Mandado de Segurança. Impetração visando registro de alteração de contrato social, de sociedade constituída antes do Novo Código Civil. Observância do disposto nos CCB, art. 977 e CCB, art. 2031. Sócios casados sob o regime da comunhão universal de bens. Vedação legal. Prazo para adaptação. Aplicação imediata da lei. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência. Adaptação prevista no artigo 2031 do Ato das Disposições Transitórias. Ordem denegada.

50 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei  14.843/24 e deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente específico condenado pela prática de crime de roubo, delito grave, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido