1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência.
1 -Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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2 - STF Embargos de divergência. Aresto paradigma. Especificidade.
«Os embargos de divergência não prescindem da especificidade do aresto paradigma sempre revelada pela adoção de tese diversa, em que pese à identidade dos fatos e das normas observados.... ()
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3 - STJ Processual penal. Embargos de divergência. Agravo regimental. Questão não examinada pelo aresto paradigma. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Os embargos de divergência constituem recurso extremamente técnico e de fundamentação vinculada que demanda, para que seja conhecido, que os arestos confrontados tenham emitido juízo de valor sobre as teses dissonantes, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()
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4 - TST Intervalo intrajornada. Aresto inservível.
«No tema do intervalo intrajornada, a parte maneja seu recurso unicamente com base em divergência jurisprudencial, todavia o único aresto trazido a confronto mostra-se inservível, pois não cita a respectiva fonte oficial ou repositório autorizado de publicação. Incidência da Súmula 337, I, «a, do TST. ... ()
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5 - TST Justiça gratuita. Aresto inservível. Não conheciemnto.
«Não logra êxito a alegação de divergência jurisprudencial quando o único aresto transcrito encontra óbice na Súmula 337/TST IV, visto que a parte pretende demonstrar o dissenso de teses transcrevendo trechos da fundamentação do acórdão paradigma. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Aresto combatido. Motivação. Impugnação. Ausência.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação do aresto recorrido. Inexistência.
«1 Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Aresto combatido. Motivação não impugnada.
1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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9 - TST Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aresto oriundo da mesma turma prolatora da decisão embargada. Óbice da Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-i. Inespecificidade do aresto trazido a colação. Súmula 296/TST.
«Não se viabiliza o processamento do apelo por dissenso com aresto proveniente da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-I. 2. Afigura-se inviável, de outro lado, o processamento do recurso de embargos calcado em divergência jurisprudencial quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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10 - TST Agravo regimental. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Aresto oriundo da mesma turma prolatora da decisão embargada. Óbice da Orientação Jurisprudencial 95 da SDI-i. Inespecificidade do aresto trazido a colação. Súmula 296/TST.
«1. Não se viabiliza o processamento do apelo por dissenso com aresto proveniente da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-I. 2. Afigura-se inviável, de outro lado, o processamento do recurso de embargos calcado em divergência jurisprudencial quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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11 - STJ processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Havendo fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de ataque aos fundamentos do aresto recorrido impõe a manutenção da Súmula 283/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Deficiência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Violação de decreto ou aresto oriundo de turma do TST. Descabimento. CLT, art. 896, «a.
«Não se conhece de recurso de revista por alegada violação a decreto (CLT, art. 896, «a) ou fundado em aresto oriundo de Turma do TST.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto recorrido. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, para manter o acórdão combatido e quando há falta de pertinência entre os argumentos expendidos na peça recursal e o decidido no aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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17 - TST Expedição de ofício. Divergência jurisprudencial não comprovada. Aresto inservível.
«O recurso está fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Entretanto, o único aresto indicado ao cotejo é inservível ao fim colimado, pois não atende ao disposto na Súmula 337/TST, item IV, letra «C, e no CLT, art. 896, § 8º, 1ª parte, diante da falta de indicação da data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. ... ()
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18 - TST DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO COLACIONADO.
«1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude jurídica entre o aresto recorrido e o julgado paradigma invocado. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pelo aresto embargado. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1 - O aresto objeto dos embargos de divergência concluiu que inexistiram as omissões suscitadas pelo recorrente, razão pela qual rejeitou a alegação de que teria ocorrido violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada falta de fundamentação do aresto reclamado. Ausência de interesse recursal. Mérito. Razões recursais que não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada falta de fundamentação do aresto reclamado. Ausência de interesse recursal. Mérito. Razões recursais que não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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22 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Aresto oriundo de Turma do TST. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«Inservível, nos termos do CLT, art. 896, «a, à comprovação de divergência jurisprudencial, aresto oriundo de Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Descontos previdenciários e fiscais. Aresto impróprio. Proveniente de Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 894, II.
«Considerando que o presente recurso de embargos foi interposto na vigência da Lei 11.496/2007, a indicação de afronta a dispositivo legal e constitucional não impulsiona o apelo, viabilizando-se apenas por dissenso jurisprudencial com arestos oriundos de Turmas ou da SBDI-1 desta Corte. No entanto, o reclamante não observou requisito de admissibilidade e conhecimento do recurso de embargos a esta SBDI-1, porquanto o único aresto apresentado para a comprovação do dissenso jurisprudencial é impróprio, porque proveniente de Tribunal Regional do Trabalho, em desatendimento ao inciso II do CLT, art. 894. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Aresto combatido. Motivação não impugnada.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de ataque a fundamento do aresto recorrido impõe a manutenção da Súmula 283/STF. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de ataque aos fundamentos do aresto recorrido impõe a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de ataque aos fundamentos do aresto recorrido impõe a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de ataque aos fundamentos do aresto recorrido impõe a manutenção da Súmula 283/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão no aresto estadual. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da decisão monocrática inalterados.
I - O Aresto recorrido não traz quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo.... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no aresto recorrido caracterizada.
1 - Em sede de declaratórios, a recorrente alegou que a Corte de origem proferiu julgado omisso quanto à ocorrência de violação à coisa julgada decorrente de processo cautelar.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de ataque aos fundamentos do aresto recorrido impõe a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Motivação não impugnada.
1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente 2. Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - A pretensão recursal não merece acolhida, pois a recorrente não impugnou o fundamento que sustenta o aresto recorrido, qual seja: a ocorrência de preclusão da matéria. Incidência do Enunciado Sumular 283 do STF, por analogia.... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - A pretensão recursal não merece acolhida, pois a recorrente não impugnou o fundamento que sustenta o aresto recorrido, qual seja: a ocorrência de preclusão da matéria. Incidência do Enunciado Sumular 283 do STF, por analogia.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Inespecificidade do aresto. CLT, art. 896, «a. Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I. Súmula 296/TST.
«Com relação à inespecificidade do aresto acostado no Recurso de Revista, não há como se acolher a pretensão do Embargante, já que a Turma, após examinar as premissas concretas de especificidade, entendeu que o aresto era específico, ou seja, possibilitava o conhecimento da Revista. Neste particular, esta SBDI entende não violar o CLT, art. 896 decisão de Turma que, após analisar as premissas concretas de especificidade da divergência colacionada, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (item 37 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte).... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Vício apontado em decisão anterior ao aresto embargado. Preclusão consumativa.
1 - Os embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados diretamente no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, cujos eventuais defeitos estariam acobertados por decisões posteriores, em face da preclusão consumativa.... ()
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39 - TST Embargos. Conhecimento. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, iv
«1. Afigura-se formalmente inválido, para efeito de demonstração de divergência jurisprudencial, aresto paradigma em que não se destaca o trecho supostamente dissonante do acórdão impugnado e tampouco se indica a respectiva data de publicação no DEJT. Inobservância da diretriz sufragada na Súmula 337/TST, item IV, alíneas «a e «c, do TST. ... ()
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40 - TJSP Direito Penal. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Alegação de contradição no aresto que denegou a segurança. Embargos rejeitados.
Embargos de declaração opostos contra acordão que, por unanimidade, denegou a segurança. Hipótese em que os temas foram, todos, examinados explicitamente no aresto. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aresto impugnado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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42 - TST Agravo regimental. Vigência da Lei 11.496/2007. Divergência jurisprudencial. Aresto inespecífico.
«Nos termos da Súmula 296/TST I, do TST exige-se para a comprovação da divergência jurisprudencial a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revela-se inservível o aresto paradigma, na medida em que parte de premissa fática não enfrentada pela Turma, qual seja, a autorização da redução do intervalo intrajornada pelo Ministério do Trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame. Aresto recorrido. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Ex-ferroviário. Urv. Prescrição. Fundamentação do aresto recorrido impugnada. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da súmula 283/STF.
1 - A pretensão recursal não merece acolhida, pois a recorrente não impugnou o fundamento que sustenta o aresto recorrido, qual seja: a existência de coisa julgada que determina o cômputo de juros moratórios desde o trânsito em julgado do título executivo judicial. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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46 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de indicação de aresto paradigma. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29. RISTJ, art. 266, § 1º.
«A ausência de indicação de aresto paradigma prejudica o conhecimento de tese defendida em sede de embargos de divergência. Inteligência do art. 266, § 1º, do RISTJ.... ()
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47 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Questões analisadas no aresto recorrido.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação ao fundamento do aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação nos termos das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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49 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores, ante o reconhecimento de que inexistiu omissão no v. aresto original, tampouco o mesmo configurava decisão ultra petita. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal Estadual. Embargos rejeitados
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50 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Impugnação. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
