auxiliar do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de ato judicial. Mandado consignando providência diversa da determinada na decisão judicial. Ato de auxiliar do juízo que extrapola as atribuições do auxiliar do juízo. Nulidade caracterizada. Recurso provido. CPC/2015, art. 155.

«1. O escrivão da serventia judicial, como auxiliar do juízo, deve pautar-se com fidelidade às determinações contidas nas decisões judiciais constantes dos autos do processo, sob pena de nulidade do ato que pode até implicar em responsabilidade funcional ante a exegese do CPC/1973, art. 141 e CPC/1973, art. 144. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Alegação de inobservância dos últimos 36 salários de contribuição em período não superior a 48 meses. Crítica a utilização do valor do teto. Diferença encontrada pelo contador auxiliar do juízo não relacionada com o tema indicado na petição inicial. Elementos que justifiquem a revisão do auxílio doença. Ausência. Recurso do INSS provido.

3 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração por terceiro prejudicado. Depositário judicial. Auxiliar do juízo. Possibilidade. Direito potestativo. Exercício a critério do prejudicado. Preclusão. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.

«I - A impetrante, na qualidade de depositário judicial, ao desempenhar a função de auxiliar do juízo, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança como terceiro prejudicado. Precedentes. II - OCPC/1973, art. 499 dá ao prejudicado direito potestativo, que pode ser exercido a seu critério, afastando-se, por conseguinte, qualquer discussão acerca de eventual preclusão.... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Embargos à execução. Ilegitimidade do espólio. Não conhecida. Manifestação imprecisa dos embargados sobre a planilha elaborada pelo auxiliar do juízo. Cálculo da contadoria judicial baseado nos termos da sentença e nos documentos dos autos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Admite-se a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. ... (Continua)

5 - STJ Prova pericial. Perito. Auxiliar do juízo. Considerações sobre a relação do perito com o Juízo. CPC/1973, arts. 139, 145, 420.

«... A atividade do perito nos processos judiciais encontra na lei processual disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, ou, na classificação proposta por Moacyr Amaral Santos, «órgão de encargo judicial (Primeiras linhas, v. 1, 17. ed. 105, p. 136).
Com efeito, o CPC/1973, nos arts. 139 e 145 a 147 refere-se ao perito e, nos arts. 420 a 439, à prova pericial. Nesses dispositivos se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização do exame, vistoria ou avaliação. Quanto à função auxiliar do perito, revela-a a doutrina, como se vê em Celso Barbi:
«A análise levada a efeito pelos modernos processualistas mostrou que o perito é um auxiliar do juiz, para colaborar no exame de coisas ou pessoas, quando faltarem a este conhecimentos técnicos para isso. A rigor, teoricamente falando, deveria o próprio juiz fazer esse exame; mas as circunstâncias já indicadas o levam a recorrer ao auxílio de pessoa mais entendida no assunto, a qual relatará o que viu e apresentará suas conclusões ao magistrado (Comentários, Forense, 1981, art. 145, 784, p. 599).
Ainda na lição de Moacyr Amaral Santos,
«É o perito uma pessoa que, pelas qualidades especiais que possui, geralmente de natureza científica ou artística, supre as insuficiências do juiz no que tange às verificação ou apreciação daqueles fatos da causa que para tal exijam conhecimentos especiais ou técnicos. Suprindo deficiências do juiz, não o substitui, porém, nas suas atividades; apenas auxilia, isto é, colabora na formação do material probatório, quer recolhendo percepções dos fatos, que emitindo pareceres, transmitindo umas e outros ao juiz para que ele, após o trabalho crítico devido, forme convicção quanto aos mesmos fatos (Primeiras linhas, v. 2, 16. ed. 672, p. 474).
Trata-se de atividade inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações jurídicas de consumo. A propósito, a definição legal de serviço (Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º) refere-se a «qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

6 - TJSP Prova. Perícia. Deferimento, com expedição de ofício ao «IMESC requisitando a sua realização. Requerimento do autor para que a mesma seja realizada na comarca do domicílio do autor, com a nomeação de perito judicial do quadro de médicos ali cadastrados. Descabimento. Profissional caracterizado como auxiliar do juízo, de sua confiança, sendo que sua escolha cabe apenas ao Magistrado. Recurso desprovido.

7 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Perito. Auxiliar do juízo. Orçamento de honorários. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. CDC, arts. 3º, § 2º e 40. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 19, 139, 145, 421.

«A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439,CPC/1973, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial. A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo. A jurisdição não se inclui no mercado de consumo, já que não integra a sucessão de etapas ligadas aos bens, desde sua produção até a utilização final. Pondo-se de outro lado, situa-se a jurisdição entre os serviços públicos próprios do Estado, vale dizer, indelegáveis, inerentes à supremacia do interesse comum e à soberania. Diferentemente, o consumo faz parte das relações econômicas, é conceito da Economia protegido pelo Direito, que resguarda os interesses da coletividade ao assumir a acentuada presença da figura do consumidor, bem como sua posição hipossuficiente, na sociedade industrial. (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Pedido de habilitação. Condenação de instituição bancária , auxiliar do juízo, em honorários. Inadmissibilidade. Inexistência de lide entre a parte e o banco. Observância. Inexistência de vencido e vencedor. Hipótese. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários do administrador judicial. Fixação de quantia certa (R$ 100.000,00), além de 3% sobre valores bloqueados, penhorados e depositados, inclusive na hipótese de celebração de acordo. Inconformismo centrado na excessividade e desproporcionalidade da verba complementar (3%), haja vista a possibilidade de enriquecimento sem causa, mormente no tocante a eventual expropriação/alienação do imóvel penhorado, circunstância que não será de responsabilidade do auxiliar do juízo. Cabimento. Remuneração destinada ao administrador que deverá considerar o trabalho realizado pelo auxiliar do juízo. Verba complementar na forma como foi fixada que poderá desbordar da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente considerando a possibilidade de atingir quantias objeto de acordos ou depósitos judiciais sem a devida intervenção do administrador nomeado. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória promovida, em fase de cumprimento do título judicial (honorários advocatícios). Decisão que arbitrou honorários em favor do administrador-depositário, no valor de R$ 3.000,00, além de 5% do valor que vier a ser levantado pelo credor. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Não acolhimento. O valor da dívida é um dado objetivo que deve ser considerado no arbitramento dos honorários do administrador-depositário a que alude o CPC, art. 866, § 2º. Compatibilidade dos honorários fixados, com o valor da dívida e a atividade a ser desempenhada pelo auxiliar do juízo, eis que, se houver satisfação integral do crédito, por intermédio da penhora, os honorários do auxiliar do juízo serão, aproximadamente, doze mil reais (três mil antecipados e 5% de R$ 175.271,90, em outubro de 2023). Observação de que é regra o caráter provisório dos honorários arbitrados para os auxiliares do juízo, pois somente após a concretização do trabalho e que haverá elementos substanciais para referendar ou reavaliar os valores antes fixados. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

11 - TJSP Prova. Perícia. Desapropriação. Deve preponderar o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse, considerando ainda a correta utilização de imóveis paradigmas para efeito de comparação. Recurso desprovido e reexame necessário parcialmente provido.

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Agindo a contadoria como auxiliar do juízo, a critério e conforme as necessidades deste, admissível conhecimento de matéria suscitada em impugnação, independentemente de elaboração de cálculos por aquela, mormente se não demonstrado pelo devedor o excesso alegado. Inteligência do CPC, art. 475-L, § 2º. Recurso não provido.

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Designação de magistrado auxiliar. Atuação plena. Substituição de testemunha. Indeferimento. Nulidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso, não há falar em nulidade por incompetência do juízo, uma vez que a designação da magistrada como auxiliar do juízo titular, nos termos do art. 287 da Lei de Organização Judiciária da Paraíba, confere-lhe plena jurisdição para atuar em todos os processos em trâmite na unidade, sejam os distribuídos originariamente, sejam os para lá encaminhados em razão de impedimento ou suspeição de juiz. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REDUÇÕES INDICADAS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE EXCLUEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS DA AUXILIAR DO JUÍZO EM CONFORMIDADE AOS ARTS. 9º, II, E 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005, E AO ENUNCIADO 73 DA II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.051 DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de honorários em razão da atuação como Curador Especial em favor do revel. Descabimento. Impossibilidade de equiparar a função de curador especial com a do perito ou de qualquer auxiliar do juízo, de modo a enquadrar a sua remuneração como despesa processual suscetível de antecipação pela parte adversa. Recurso improvido.

16 - TJSP Perito. Substituição. Inadmissibilidade. Hipótese. Auxiliar do juízo que é o perito, arquiteto profissional de sua confiança, possuindo capacitação, podendo valer-se de conhecimento técnico de outro profissional topógrafo para o trabalho para o qual foi designado, de rigor sua manutenção. Decisão mantida. Recurso parcialmente acolhido para ajustar o valor dos honorários.

17 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Erro material, em liquidação de sentença. O tribunal de origem corrigiu erro material na realização dos cálculos. Feitos pelo perito em dissonância com o que fora estipulado pelo juízo, definindo os critérios que deveriam ter sido observados pelo auxiliar do juízo. Conforme a firme jurisprudência do STJ, a ocorrência de erro material, verificável a qualquer tempo, afasta a força preclusiva da coisa julgada. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do art. 994 do NCPC - CPC/2015, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nomeação de perito médico auxiliar do juízo. Especialização. Substituição. Dissídio jurisprudencial. Ausência cotejo analítico. Incidência súmula 7/STJ.

1 - A transcrição de trechos dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Terceiro prejudicado. Perito. Ação de desapropriação. Destituição por falta de capacidade técnica específica para elaboração de cálculos. Hipótese. Apelação interposta. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade para recorrer. O perito, como auxiliar do juízo, não tem legitimidade para recorrer por não ser parte e não ter interesse na demanda. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Necessidade de prova cabal que demonstre a possível erronia na elaboração de cálculos pelo contador judicial, auxiliar do Juízo desinteressado na resolução da lide a favor de qualquer das partes. Correta a decisão que ratificou os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença. Recurso desprovido

21 - TJSP Suspeição. Perito. Decisão que rejeita liminarmente a exceção do perito nomeado. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo trabalha ou é sócio proprietário de empresa que presta serviços à empregadora do segurado, fato que retira a imparcialidade do laudo médico já apresentado. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso improvido.

22 - TJSP Perito. Salário. Remuneração prévia. Seguro prestamista. Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré. Impropriedade. Tendo ambos os litigantes requerido o meio probatório pericial sobre o qual o juiz da causa subentendeu determiná-lo de ofício, não compete à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.

23 - TJSP Perito. Suspeição. Acidente do trabalho. Insurgência contra rejeição liminar da exceção de suspeição. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo já integrou o quadro de funcionários da área médica do INSS, bem como não possui especialidade para investigar as moléstias alegadas na inicial. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso desprovido.

24 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Nomeação de liquidante estranho. Remuneração. Adiantamento. CPC/1973, art. 667 de 1939, combinado com o CPC/1973, art. 1218, VII atual. Determinação para que o autor adiante os honorários provisórios do liquidante. Validade. Interpretação à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 sob pena de submeter o auxiliar do Juízo a trabalhar gratuitamente. Recurso desprovido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Lei 8.629/93, art. 12, § 3º. Auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma. Possibilidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... (Continua)

26 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Ação de cobrança em fase de execução. Determinação ao banco agravante depositário para que pague o valor da diferença do depósito realizado, acrescido de multa de 10%. Admissibilidade. Caracterização da instituição financeira como mero auxiliar do juízo, não possuindo legitimidade para contestar determinação judicial, nem mesmo como terceiro ou parte. Aplicação da Súmula 179 do E. STJ. Recurso desprovido.

27 - TJSP Recuperação judicial - Honorários da Administradora Judicial - Complementação - Deferimento - Observância das regras inscritas na Lei 11.101/2005, art. 24 - Recuperação judicial em trâmite há mais de oito anos - Administradora Judicial atuante sem o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados desde junho de 2022, não havendo justificativa plausível para exigir a atuação «pro bono da auxiliar do Juízo, sem remuneração consentânea - Prolongamento da recuperação judicial resultante, fundamentalmente, da conformação do plano homologado, tal qual proposto pela própria recuperanda (agravante), que condicionou o pagamento de créditos trabalhistas à alienação de ativos e fixou prazo alongado de carência - Correção monetária do passivo da recuperanda a ser considerada para o fim de serem arbitrados os honorários da Administradora Judicial, sem que seja acrescenta nenhum «plus ao valor do passivo, recomposta a perda do valor do padrão monetário - Violação ao limite legal para arbitramento dos honorários da auxiliar do Juízo não concretizado - Valor arbitrado para parcelas vencidas a partir de novembro de 2023, no entanto, excessivo, tendo em conta as características da atual fase do procedimento, sendo necessário, inclusive, evitar descompasso no fluxo de caixa da recuperanda, considerado o valor total das parcelas - Readequação do arbitramento - Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Administrador Judicial. Agravo de Instrumento interposto pelo administrador judicial contra decisão que o destituiu do cargo. Descabimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Agravante que exerce a função de mero auxiliar do juízo, não sendo parte ou terceiro juridicamente interessado. Reclamo, ademais, interposto fora do prazo porque não comprovado que os autos não se encontravam à disposição no cartório. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que homologou o trabalho médico judicial, indeferindo, por outro lado, nova remessa dos autos ao auxiliar do juízo, para resposta a quesitos complementares. Existência, nos autos, de mais de um laudo médico oficial, com resposta a quesitos das partes e do juízo. Ausência, ainda, na decisão agravada, de um juízo de valor a respeito da prova pericial. Impossibilidade de reconhecimento de dano irreparável ou de difícil reparação. Conversão em agravo retido.

30 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.

31 - TJSP Falência. Síndico dativo. Destituição. Inobservância do rito de nomeação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 60, prática de nepotismo e desídia dos síndicos. Improcedência. Admissível a nomeação de pessoa estranha ao rol de credores. Precedentes. Inexistência de impedimento para que advogados afins ou que mantenham escritório em conjunto ou não exerçam a atividade de auxiliar do juízo. Justificável, ante a complexidade da demanda, falhas no desempenho da sindicância. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Incidente processual. Fixação de honorários advocatícios contra auxiliar do juízo. Agravo de instrumento. Não impugnação de fundamento suficiente para manter julgado. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - A Corte a quo negou a fixação de honorários advocatícios por ser caso de mero incidente processual e por considerar que não haveria sucumbência apta a gerar honorários sucumbenciais. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma. Possibilidade. Honorários periciais. Modificação do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7

«1 - Inicialmente, quanto à violação do CPC, CPC, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Impugnação de crédito. Fase judicial. Possibilidade de o interessado requerer produção de provas e apresentar documentos. Necessidade de oportunidade de manifestação a respeito das informações do auxiliar do juízo. Artigos 11 e 12 da LRE. Cumprimento dos preceitos do contraditório. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com manifestação das partes e análise do crédito em fase judicial, apresentando-se laudo sobre o valor pleiteado em obediência às regras do contraditório.

35 - STJ Recurso especial. Comercial. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 212. Honorários do perito contador. Compatibilidade com o serviço a ser realizado. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STF. Falência. Síndico. Auxiliar do juízo. Remuneração mensal. Possibilidade. Encargo da massa falida. Desconto, ao final do processo falimentar, dos valores recebidos. Necessidade. Atividade de sindicatura. Preservação. Interesse dos credores. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Ausência de impugnação a fundamento por si só suficiente para manter o acórdão, qual seja, a compatibilidade da remuneração do contador ao serviço prestado. Incidência da Súmula 283-STF.... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Inconformismo da expropriante direcionado ao índice de depreciação aplicado à área remanescente. Ausência de elementos aptos a rechaçar a avaliação do auxiliar do juízo, mormente porque a área discutida, de fato, não possui acesso direto à via pública, mas tão-somente por meio de passagem disponibilizada pela expropriante, que adquiriu lote lindeiro a área a fim de conectá-la à determinada rua. Recursos parcialmente provido da expropriante e adesivo dos expropriados improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de auxiliar do juízo. A dvogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Perito. Salário. Ações processadas sob Assistência Judiciária. Prazo regulado pelos artigos 178, § 6º, X, do Código Civil de 1916 e 206, § 1º, III, do vigente Código Civil. Reconhecimento condicionado à indicação, pela parte que a alega, do termo inicial estabelecido no primeiro ou da data em que o auxiliar do Juízo teria tomado ciência do arbitramento, a julgar por tese adotada em precedente trazido à colação. Parte que não se desincumbiu deste ônus. Prejudicial que não pode ser aceita no caso sob exame. Prescrição afastada.

39 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU EM R$ 8.000,00 OS HONORÁRIOS DO AUXILIAR DO JUÍZO, CUJO TRABALHO ENVOLVE A AFERIÇÃO DO CARÁTER EVENTUALMENTE MERAMENTE ESTÉTICO DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PRESCRITAS À DEMANDANTE, APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO COMPORTA PARTICULAR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS REDUZIDOS AO VALOR DE R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA TRABALHOS ANÁLOGOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Acidente de veículo. Ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de adiantamento dos honorários a cargo da seguradora ré, com inversão do ônus da prova pericial em favor do autor, beneficiário da assistência judiciária. Impropriedade. Inversão do ônus da prova com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, não desloca para a parte contrária o encargo de adiantamento da remuneração do perito, pois a realização do meio probatório pericial foi determinada de ofício pelo Juiz da causa, não competindo à ré adiantar o depósito em prol do auxiliar do juízo, haja vista a norma do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido para dispensar a seguradora do cogitado depósito prévio.

41 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários de perito. Reclamante resguardado pela gratuidade judicial.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, introduzido pela Lei 10.537 de 27.08.02, o reclamante, como beneficiário da gratuidade de justiça, não se verá responsável pelo pagamento dos honorários técnicos, não obstante sucumbente no objeto do pedido. Uma vez que o Judiciário não poderá transferir o risco da demanda para o Auxiliar do Juízo, os ônus deverão ser assumidos pela União Federal, uma vez revelada a natureza de despesa processual que envolve a parcela.... (Continua)

42 - TJSP Depósito judicial. Pretensão à incidência de índices, ditos expurgados, por planos econômicos governamentais. Indeferimento do pedido porque findo o processo da Consignação em Pagamento. Irrelevância, no entanto, da extinção do processo. Desnecessidade, ademais, de ação própria. Pleito que pode ser deduzido nos próprios autos em que realizado o depósito, em razão da condição de auxiliar do Juízo do depositário. Matéria pacificada nos termos da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Questão remanescente, posto atinente à própria execução decisão incidental ou final do processo. Decisão reformada nessa parte, para que o pleito seja examinado pelo Juízo, com a observação de que o banco depositário deve ser intimado a responder ao pedido formulado.

43 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Direito do auxiliar do juízo. Previsão legal. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial que nega tal pagamento. Possibilidade em tese. Citação dos litisconsortes necessários. Ausência. Postulado do devido processo legal não observado.

1 - É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais.... (Continua)

44 - TJSP Impugnação de crédito. Majoração do crédito da empresa agravada para R$1.592.904,60 (Classe IV - ME e EPP). Agravantes alegam que o Administrador Judicial, ao elaborar os cálculos, partiu de premissa equivocada, pois se baseou em faturas que não foram emitidas. Inadmissibilidade. Valor oriundo de sentença condenatória em ação de cobrança que não merece reparo, visto que já operado o trânsito em julgado. Auxiliar do juízo que adotou os parâmetros impostos na sentença referida para aplicação dos juros e correção monetária. Ausência de impugnação específica em relação aos cálculos realizados pelo Administrador Judicial. Parecer contábil elaborado de forma pormenorizada. Agravo desprovido.

45 - TJSP Competência. Dúvida. Ação ajuizada por depositante buscando as diferenças de correção monetária devidas pelos expurgos impostos pelos planos econômicos. Depósito judicial. Distinção entre este depósito feito em auxiliar do juízo e o depósito contratual. Competência para dirimir a controvérsia que deve ser feita perante o juízo que ordenou o depósito, quer nos próprios autos, quer em ação própria. Competência recursal do órgão fracionário competente para os recursos interpostos na ação em que o depósito foi ordenado. Ação visando obter sentença autorizando crédito de ICMS sobre matéria prima importada. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Orientação do extinto Grupo Especial das Seções Civis. Dúvida procedente, competente a Câmara suscitante (5ª Câmara de Direito Público).

46 - STJ Prova pericial. Recurso. Perito. Ausência, no caso, de legitimidade do perito para recorrer da decisão que revoga sua nomeação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

«O perito, segundo dispõe o CPC/1973, art. 139, é auxiliar do juízo, ao qual se subordina, sem que tenha nenhuma relação com as partes. A estas o juiz deve assegurar igualdade de tratamento, inclusive afastando perito que entenda suspeito.... (Continua)

47 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade do empregador, quando vencido no todo ou em parte. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.

«... No processo do trabalho inexiste sucumbência recíproca, cabendo ao empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da ação. Irrelevante, assim, a maior ou menor proximidade dos cálculos elaborados pelas partes, com o valor apurado pelo auxiliar do Juízo. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... (Continua)

48 - TJSP Recuperação judicial. - Arbitramento dos honorários do Administrador Judicial. Observância ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 24. Manutenção da quantia fixada (3% sobre o passivo concursal). Montante que remunera de forma condizente o trabalho desempenhado pelo auxiliar do juízo, ante o elevado tempo despendido, complexidade e alta litigiosidade na recuperação. Existência de enorme passivo concursal. - Determinação de publicação de edital para que os credores trabalhistas criem chave PIX para recebimento de seus créditos. Admissibilidade. Alteração apenas de meio de pagamento dos valores. Dificuldades enfrentadas para se obter os dados bancários dos credores. Medida que traz celeridade e proporciona o efetivo cumprimento do plano. Decisão mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos do Administrador Judicial em R$ 200.000,00 mensais, a partir do mês de maio de 2024, a serem pagos até agosto de 2024, quando serão completadas 60 parcelas e um total aproximado de R$ 7.440.000,00. Agravante requer a majoração para 4% do total de créditos submetidos à Recuperação Judicial. Posteriormente, em juízo de retratação, houve a majoração dos honorários para 3% do passivo concursal. Contra referida interlocutória fora interposto o Agravo de Instrumento 2.216.965-98.2024.8.26.0000 pelas recuperandas, restando mantida, em sede recursal, a decisão que majorou o valor anteriormente fixado, visto que a quantia remunera de forma condizente o trabalho desempenhado pelo auxiliar do juízo. Perda superveniente do interesse recursal, em razão do julgamento do recurso mencionado. Agravo prejudicado

50 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 23, do Empreendimento Augusta II. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.