colacao de grau indeferida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Estudante do último semestre de medicina. Pretensão voltada à antecipação de colação de grau e expedição de diploma, para posse em cargo público. Pedido subsidiário de comparecimento à banca especial de avaliação de rendimento acadêmico. Solicitação indeferida. Presença dos requisitos do art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação). Pedido subsidiário acolhido. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

2 - TAMG Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Mensalidade escolar em atraso. Inadimplemento. Direito líquido e certo à colação de grau. Segurança deferida.

«Tem direito líquido e certo à colação de grau o aluno que, embora em débito com as mensalidades escolares, logrou concluir todo o currículo do curso proposto, com aprovação qualitativa e freqüencial, devendo a escola, para receber o que afirma ser de seu direito, buscar o procedimento legal cabível, que não se confunde com a arbitrariedade da combatida recusa.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

Agravo improcedente. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de interno. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau, decisão contra qual não se insurgiu o Autor. Ausência de preparo ao interpor apelação implica no dever de recolhê-lo em dobro. No mais, não é o caso de cancelamento da distribuição face a desistência da ação antes da citação do Réu. Isto porque houve pedido de gratuidade de justiça negada pelo juízo a quo, a revelar efetiva prestação de serviço público. Obrigação de recolher taxa judiciária. Recurso desprovido

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento motivado. Reiteração de pretensão anteriormente indeferida. Conhecimento. Impossibilidade. Julgamento da apelação. Turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação que atende normas legais. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - O pedido de deferimento de liberdade provisória não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração de pretensão já afastada por esta Sexta Turma, quando julgou o HC-101.079/RO.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Juízo de primeiro grau. Ato impugnado. Liminar indeferida pelo tribunal local. Ausência de fundamentação. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional das crianças. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

7 - STF Furto. Tentativa. Crime impossível, face ao sistema de vigilância do estabelecimento comercial. Inocorrência. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155, § 4º, IV.

«... 2. De outro lado, não vinga a pretensão de reconhecimento de crime impossível, fundada em que o sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial inviabilizaria a consumação do delito. Equipamentos de segurança apenas dificultam a ocorrência de furtos. No caso sob exame, não obstante o sistema de vigilância, a paciente e um comparsa subtraíram 6 (seis) cartuchos e saíram do estabelecimento. Isso está claro no acórdão recorrido: ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de Segurança. Impetrante que não participou do ENADE. Alegação de que não foi devidamente informado sobre a prova. Direito liquido e certo à colação de grau. Liminar parcialmente deferida para determinar a participação da solenidade de colação de grau. Sentença de concessão da segurança. Aluno que concluiu o curso, foi graduado com os demais formandos, obteve o certificado de conclusão do curso, com diploma em vias de registro. Sentença que não comporta modificação. Documentação apresentada pela instituição de ensino que não prova a efetiva notificação do aluno acerca da realização da prova. Recurso oficial não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO RECORRENTE, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA CITAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - STJ Habeas corpus. Carta de preso. Tráfico e associação para o tráfico. Liminar indeferida na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. Caberá, primeiramente, ao Colegiado competente do Tribunal estadual analisar em maior profundidade as questões levantadas no habeas corpus lá impetrado. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RÉ, A AGORA AGRAVADA, DETERMINOU BUSCA DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DO «INFOJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS INFORMAÇÕES JUNTO A SERVIÇOS INFORMATIZADOS A DISPOSIÇÃO, ATUORIZANDO AINDA, DILIGÊNCIAS PESSOAIS EM EMPRESAS DE TELEFÔNIA E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico de drogas. Juiz de primeiro grau que determina a expedição de mandado de prisão após o STF cassar liminar. Coação ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada

«1 - O réu foi preso em flagrante, teve a custódia convertida em preventiva e, com a condenação no regime fechado, teve o direito de recorrer em liberdade indeferido. Após interpor inúmeros recursos perante a segunda instância, impetrou habeas corpus perante o STJ - alegando excesso de prazo - , tendo sido indeferido liminarmente por supressão de instância. Manejou nova impetração no STF, quando foi beneficiado com liminar, posteriormente cassada por ocasião do julgamento do mérito. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691. Superação. Ordem concedida.

«I - A superação da Súmula 691/STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. A situação, no caso concreto, é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal ao qual está submetido o paciente. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de arresto «on line, via sistema Sisbajud, dos ativos financeiros dos executados, antes da citação. Novo pedido, com fundamento nas tentativas frustradas de citação, deve ser apreciado antes pelo Juízo da causa, para que não haja supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado. RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato, lesão corporal, desacato, resistência e injúria racial - Defesa que alega cerceamento de defesa porque: (i) as alegações objeto da resposta à acusação não foram analisadas a fundo pelo Juízo de Primeiro Grau ao confirmar o recebimento da denúncia; e (ii) foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa - Decisão de recebimento da peça acusatória que não se reveste de nulidade - Pacífica a jurisprudência no sentido de que a decisão de confirmação do recebimento da peça acusatória deve ser lançada com cuidado, sem antecipação de análise acerca do mérito da ação penal - Por outro lado, impõe-se reconhecer o cerceamento de defesa no ponto relativo ao indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente pela Defesa das pacientes - Embora caiba ao juízo a prerrogativa de recusar diligências que se apresentem meramente dilatórias, desprovidas de relevância ou desconexas com o objeto do processo, tal faculdade demanda que sejam explicitados, de forma fundamentada, os motivos que embasam tal decisão, o que não se deu no caso concreto - Legislação processual penal, especificamente no que tange ao CPP, art. 396-A, que não estabelece critérios que diferenciem as testemunhas por sua natureza (fática ou abonatória) - Coação ilegal reconhecida para que o D. Juízo de Primeiro Grau colha os depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa - Ordem parcialmente provida para tal finalidade

16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência. Receio de ocultação e esvaziamento patrimonial. Citação da parte agravada que não se aperfeiçoou. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO

parte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor apelou, requerendo o deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

parte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A Magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor apelou, requerendo o deferimento da justiça gratuita e, subsidiariamente, o cancelamento da distribuição sem o pagamento das custas. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -

Justiça gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Preparo, contudo, dispensado em razão do objeto do recurso - Desistência homologada - Cancelamento da distribuição - Exclusão da obrigação de recolhimento das custas - Aplicação do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -

Justiça gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Preparo, contudo, dispensado em razão do objeto do recurso - Desistência homologada - Cancelamento da distribuição - Exclusão da obrigação de recolhimento das custas - Aplicação do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJES Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Alega o autor que seu veículo, estacionado regularmente, foi atingido por um caminhão da ré. O autor pedia o ressarcimento pelos danos materiais e morais. Na sentença de 1º grau, o juízo reconheceu os danos materiais, mas indeferiu o pedido de danos morais, considerando que os fatos narrados não ultrapassavam os meros dissabores cotidianos. Apela o autor pedindo que sejam reconhecidos os danos morais indenizáveis. ... (Continua)

24 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento das quantias desembolsadas em face do motorista titular do veículo responsável pela colisão. Sentença de procedência, condenando o réu a restituir à autora os valores desembolsados. Insurgência do réu. Prova oral e pericial indeferidas pelo Juízo a quo. Prova oral necessária para elucidar melhor a dinâmica do acidente. Sentença anulada. Recurso do réu provido em parte, com determinação.

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 - Município de Campinas - Extinção em primeiro grau, de ofício - Ação ajuizada em 06.11.2012 - Executado falecido em 18.04.2008 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD «CAUSAM - Ajuizamento equivocado da ação, em face de pessoa já antes falecida - Carência de ação - Impossibilidade de redirecionamento do feito - Aplicação, em primeiro grau, da Súmula 392 do C. STJ e Precedentes do mesmo tribunal - Apelo apenas do espólio do executado - JUSTIÇA GRATUITA postulada neste grau recursal - Deferida -  Pleiteada, no recurso, a MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento - Extinção decretada de ofício, sem requerimento para inclusão do espólio - Comparecimento deste, após expedição da carta de citação, apenas para noticiar o óbito do executado e indicar o imóvel tributado à penhora - Princípios da causalidade e da derrota objetiva, em prol do exequente, ante a persistência do débito, à míngua da sua impugnação expressa, ante a reconhecida ilegitimidade, da participação do espólio, no feito - Sucumbência inocorrente - Honorários até mesmo indevidos - Elevação incabível, bem assim, por outro lado, sua anulação, ante o princípio impeditivo da «reformatio in pejus - Sentença mantida -  Apelo improvido

26 - TJSC Processual penal. Tentativas de citação pessoal e por edital do acusado infrutíferas. Pedido de prisão preventiva indeferido no primeiro grau e determinado em grau de recurso. Interposição de embargos infringentes. Aprisionamento decorrente da presunção de que o réu fosse foragido. Inocorrência. Réu que residia no endereço fornecido na fase policial, com mudança posterior de residência. Alteração havida em considerável lapso de tempo. Insuficiência do argumento para permitir a condição de foragido. Ausência, ademais, de ordem prisional pretérita. Não configuração de nenhum dos fundamentos previstos no CPP, art. 312. CPP. Precedentes desta corte. Embargos infringentes providos.

«Tese - O simples fato de alguém não ser localizado no endereço residencial fornecido na fase policial não faz presumir seja foragido. Para tanto, é indispensável a existência prévia de ordem prisional da qual esteja tentando se furtar.... (Continua)

27 - TJSP Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de visitas. Decisão recorrida que indeferiu a cumulação de pedidos e a citação pelo aplicativo WhatsApp. Insurgência dos agravantes. Reconsideração em parte dos pedidos em juízo de retratação. Deferimento dos alimentos provisórios, da guarda e visitas em primeiro grau. Agravo não conhecido quanto a estes pedidos. Citação. Pedido de realização do ato por meio do aplicativo whatsapp. Possibilidade. Nova redação ao CPC, art. 246 pela Lei 14.195/2021. Precedentes Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento.

28 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Prisão preventiva. Transferência do paciente para estabelecimento prisional próximo à residência dos familiares. Análise da conveniência pelo magistrado. Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias. Transferência que causaria prejuízo ao andamento do feito. Requisitos que devem ser verificados pelo magistrado de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão de motociclista na traseira de caminhão quebrado e parado na pista de rolamento da via. Condutor do caminhão que não sinalizou adequadamente a via. Culpa concorrente verificada. Indenizações devidas. Danos materiais, estéticos e morais configurados. Pensão devida em razão do dano permanente. Determinação para constituição de capital. Indeferimento de indenização por honorários contratuais e tratamento psicológico, este de necessidade e existência não comprovadas. Deferida a constituição de capital a ser definida em 1o. Grau. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente e condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de 50% dos danos fixados. Alteração das verbas sucumbenciais... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

monitória. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Seguro prestamista. Devolução simples deferida. Ausência de apelação pela instituição bancária. Repetição do indébito não verificada. Manutenção do ressarcimento do valor pago de forma simples com correção monetária a contar do pagamento. Valor parcialmente pago. Correção monetária sobre a diferença desde o pagamento e incidência dos juros moratórios desde a citação. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau da recorrida e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE - , foi deferida em 09/10/2012, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 11/02/2013, assim como pelo acórdão recorrido, publicado em 23/05/2013. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Sentença que homologou a desistência da ação, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela autora. Benesse da gratuidade indeferida. Ausência de recurso contra a decisão que mandou promover a juntada de documentos. Como a desistência foi anterior à citação, a hipótese seria de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Não identificada, pelo Juiz, a litigância predatória. Comunicado 424/2024 da CGJ (Enunciado 13) que é posterior à sentença. Mitigação da presunção de veracidade da declaração de pobreza não incidente. Isenção de custas. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Revisão Criminal. Defensoria pretende que seja reconhecido que o peticionário agiu sob coação moral irresistível ao entrar com drogas no presídio, afastando-se, assim, a sua condenação. Diz, também, que a condenação seria indevida pois baseada somente nos depoimentos dos agentes penitenciários e que as penas deveriam ser diminuídas pois o peticionário seria dependente químico. Não acolhimento das pretensões, já que não se enquadram com propriedade no art. 621, I, CPP. Revisão criminal que não pode fazer as vezes de segunda apelação. Questões já avaliadas em primeiro e segundo graus. Diminuição de pena pela dependência que careceria de laudo de semi-imputabilidade. Revisão criminal indeferida

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO.

Trata-se de ação monitória ajuizada com substrato no instrumento particular colacionado às fls. 08/14. Após a realização de tentativas de citação pessoal, a decisão de fl. 56, datada de 04/06/2013, determinou que o autor complementasse custas processuais. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Falta de ciência da data da prova por estudante. Liminar deferida. Colação de grau realizada. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Lei 10.861/2004, art. 5º. Lei 1.533/51, art. 1º.

««É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação (MS 10.951/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU 06/03/2006). O zelo do STJ com a devida publicidade é tamanho que, mesmo com a estampa de portaria do Ministério da Educação, que possibilite a regularização da situação da demandante em relação ao ENADE, em nada «altera a ilegalidade da recusa, por parte do Senhor Ministro de Estado da Educação, em conceder dispensa a estudante que demonstrou não ter participado da avaliação em comento por erro atribuível exclusivamente ao ente responsável pela realização do evento. (EDcl no MS 12.104/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 29/06/2007). A impetrante não foi notificada formalmente e procedeu aos necessários requerimentos de informação nos órgãos competentes, sem que houvesse sido esclarecida ou respondida. Essas circunstâncias não foram objeto de refutação pelo Ministério da Educação, que deixou de recorrer da liminar que permitiu à impetrante colar grau e receber o diploma da instituição de ensino superior.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/CONTRATOS. SENTENÇA QUE DECLAROU APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. ... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Saída de vaga localizada na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - arts. 34 e 36, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré - Quanto indenizatório perseguido que, ademais, restou suficientemente justificado nos autos - Documentos fiscais pertinentes que apontam para uma despesa equivalente a R$ 6.924,04, para o conserto do veículo segurado - Recurso provido - Inversão dos ônus sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade deferida à parte ré... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão traseira - Indenização por dano moral e material - Preliminares de cerceamento de defesa e de legitimidade passiva - Preliminares afastadas - Impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao apelante - Indeferimento do pedido - Pleito de responsabilização dos apelados pelo evento danoso que culminou com a morte da vítima - Impossibilidade - A presunção da culpa recai sobre o condutor que colide na parte traseira. Culpa não elidida. Recurso desprovido. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Enade. Obrigatoriedade. Colação de grau e diploma expedido por força de liminar, confirmada por sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado de mérito - Provas reunidas que se revelavam suficientes - Preliminar rejeitada - Mérito - Réu que sequer negou ter colido contra a traseira do veículo da parte autora ou afirmou que dele mantinha distância segura - Alegação de que seu preposto freou bruscamente que, nas circunstâncias do caso, não afasta a responsabilidade. Condutor que deixou de observar o dever de cautela - art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Honorários sucumbenciais devidamente fixados, de forma equitativa - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários, observada, contudo, a gratuidade agora deferida.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Limites subjetivos da coisa julgada. Proteção do terceiro que não integrou a relação processual. Possuidor desalojado em decorrência de ordem de despejo proferida em ação da qual não participara. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Duplo grau de jurisdição. Inépcia da inicial. Conversão para improcedência. Impossibilidade na espécie. CPC/1973, art. 295,CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

«I - A sistemática, do CPC/1973, Código de Processo Civil brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as conseqüências prejudiciais da sentença, consoante princípio com teto no CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva. Sentença de procedência. Recurso ofertado pelo réu em duplicidade. Não conhecimento do segundo. Observância do princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelante requereu seu próprio depoimento e prova pericial para apuração da extensão dos danos causados pela colisão. Descabimento. Compete ao réu dar sua versão dos fatos quando da apresentação de defesa, ao passo que eventual requerimento de depoimento pessoal competem à parte adversa que pode buscar uma confissão ou ao magistrado quando considerar necessários maiores detalhes para julgamento. Orçamentos apresentados pelo apelante que são extremamente simplórios em comparação ao demonstrativo e às fotos do conserto que não foram impugnados de forma específica. Protesto genérico pela prova sem demonstração de sua imprescindibilidade deve ser indeferido, sob pena de violação dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e do devido processo legal. Circunstâncias e relatos do acidente que demonstram que o apelante não guardou distância apropriada do veículo que o antecedia. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Decisão de colegiado de segundo grau. Ausência. Incompetência do STJ. Falta de peça essencial. Ônus da defesa. Coação ilegal não indicada. Ato de hipótese. Inviabilidade do mandamus. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Execução penal. Ré estrangeira, com Decreto de expulsão expedido. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto indeferida, pelo juízo das execuções e pelo tribunal a quo. Paciente estrangeira. Existência de Decreto de expulsão. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 3. Taxa de emissão de carnê e/ou emissão de boleto «TEC, Taxa de abertura de crédito «TAC e Comissão de permanência que não foram cobradas - Cumulação dos juros remuneratórios do contrato acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% perfeitamente cabíveis - 4. Tutela de urgência indeferida - Contrato sub judice que não contém clausulas ilegais ou abusivas - Eventual inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular do direito da parte ré - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito com condenação ao pagamento das custas processuais. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA CONTRA A TRASEIRA DE CAMINHÃO E SUBSEQUENTE COLISÃO FRONTAL CONTRA VEÍCULO QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA MÃO OPOSTA DE DIREÇÃO - ÓBITO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS QUATRO AUTORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS - 1.

Em acidente de trânsito no qual o veículo causador do dano (óbito) colidiu instantes antes contra a traseira de caminhão, vindo em seguida a se chocar frontalmente contra o automóvel conduzida pela vítima fatal, presume-se a culpa do causador do dano e se exige dele prova inequívoca de que a culpa teria sido do motorista do caminhão que foi por ele atingido na traseira em regular trânsito por rodovia - 2. Provas seguras de que a culpa foi exclusiva do causador do dano e não do motorista do caminhão - 3. Danos morais pelo óbito precoce do marido e genitor dos autores, que sustentava a família. Fixação em R$100.000,00 para cada autor que se mostra razoável - 4. Pensão por morte efetivamente devida. Dificuldade de comprovação dos rendimentos do empresário que não justifica o indeferimento da pretensão, mas sim a fixação de pensão no valor de um salário mínimo, conforme jurisprudência dominante, sendo metade da pensão para a mulher e a outra metade a ser dividida entre os filhos - 5. Pagamento em parcela única que na espécie não se mostra cabível. Direito que não é absoluto. 6. Gratuidade de justiça indeferida ao réu - 7. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, eis que a parte autora não cumpriu o comando judicial, deixando de juntar o contrato que pretendia a revisão - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, argumentando sobre a validade da procuração assinada eletronicamente - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade.