1 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Serviço público. Tempo de atividade rural. Cômputo. Sistema contributivo. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de tempo rural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.
«Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de serviço, afastados pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento e cômputo de tempo de trabalho no meio rural. Pretensão de natureza previdenciária. Incompetência da Justiça Estadual para julgamento do apelo. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pleito judicial. Cômputo de tempo de serviço. Alteração da espécie de labor. Inaceitável alteração da causa de pedir.
«1. A alteração do pleito judicial quanto à espécie do labor a ser computado é questão de fato e constitui inaceitável modificação da causa de pedir. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que restou descaracterizado regime de economia familiar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que restou descaracterizado regime de economia familiar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a Lei 3.442/1959 não alterou os objetivos e o alcance das atividades dos aprendizes, sendo legal o cômputo, para efeitos de aposentadoria, do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz de escola técnica federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Policial Militar. Cômputo de tempo de atividade comum como atividade especial. Inaplicabilidade do Tema 942 do C.STF ao caso. Não observada a tese fixada no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para juízo de adequação à tese do PUIL antes do Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Policial Militar. Cômputo de tempo de atividade comum como atividade especial. Inaplicabilidade do Tema 942 do C.STF ao caso. Não observada a tese fixada no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para juízo de adequação à tese do PUIL antes do processamento do recurso extraordinário. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Cômputo de tempo de serviço exercido em função comissionada, para fins de recebimento de abono permanência. Possibilidade. Lei Complementar Estadual 959/04 e 1109/10 e Constituição Federal, art. 40. Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição previdenciária e efetivo exercício do cargo. Ocorrência. Aplicação dos critérios de correção monetária da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TNU Tema 168/TNU. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo de controvérsia. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Impossibilidade. Provimento. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Possibilidade. Adequação ao entendimento do STJ no Tema 1.007/STJ. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.
«Tema 168/TNU: Saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida.
Tese jurídica firmada: «O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tese firmada no Tema 1.007/STJ).
Entendimento anterior: «Tema 168/TNU - Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício (Tese firmada na sessão de 26/10/2018).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cômputo de tempo de serviço. Ruído acima dos limites legais de tolerância. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização do tempo de serviço especial. Precedente do tribunal pleno (are 664.335, rel. Min. Luiz fux, tema 555). Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Administrativo. Estágio de direito para fins de cômputo de tempo de serviço. Atendimento aos requisitos do estatuto da OAB. Obrigatoriedade. Lei 8.906/94, art. 9º.
«A utilização do disposto no Estatuto da OAB para fins de delimitar os requisitos para estágio de direito encontra respaldo nas técnicas de hermenêutica, especialmente considerando que o legislador estadual, no caso da Lei Complementar 734/93, não apresentou os contornos do que seria «estágio de direito. Não atendidos os requisitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, descabe o cômputo do tempo de estágio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo afirmou que o agravante comprovou o exercício da atividade rural apenas no período de 1/1/62 a 31/12/62. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo afirmou que o agravante comprovou o exercício da atividade rural apenas no período de 1/1/62 a 31/12/62. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Consoante jurisprudência assentada do STJ, não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado, que no caso consiste no óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Cômputo de tempo rural. Contagem recíproca. Necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei 8.213/1991, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço rural. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O recurso não preenche os mínimos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a solução jurídica adotada pelo acórdão recorrido é a mesma da pretendida pela parte recorrente. Tal circunstância impõe a incidência, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo afirmou que os documentos colacionados como início de prova material não tiveram o condão de afiançar o efetivo trabalho campesino pelo período pleiteado. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cômputo de tempo rural. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, reconhecer o tempo compreendido entre 01/8/1987 a 31/7/1991 como labor rural encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público federal. Cômputo de tempo celetista em sociedade de economia mista para fins de anuênio e licença-prêmio. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento a que se nega seguimento (Súmula 83/STJ). Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Agente nocivo ruído. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a tese recursal relativa à caracterização de cerceamento de defesa não foi sustentada com indicação do dispositivo de Lei tido por violado, devendo ser mantido o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Omissão. Inexistência. Cômputo de tempo de serviço concomitante em outro regime. Possibilidade.
«1 - A mera insatisfação com o resultado do julgado não configura omissão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidora pública estadual. Aposentadoria especial. Diretora de escola. Cômputo de tempo de serviço prestado extraclasse para fins de aposentadoria pelo regime especial. Possibilidade. Exegese do § 2º, do Lei 9394/1996, art. 67, acrescentado pela Lei 11301/06. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 3772. Direito reconhecido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP Recurso inominado. Servidor municipal. Cômputo de tempo de serviço como celetista para fins de concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito. Pretensão que nasceu com a unificação do regime dos servidores pela LCM 140/1992. Prazo quinquenal do Decreto 20.190/1932 já expirado quando da propositura. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A questão recursal está na verificação de tempo especial suficiente para reconhecimento do direito em converter aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, o reconhecimento de tempo rural encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois foi afirmado pelo Tribunal a quo que a prova testemunhal não corroborou o início de prova material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Reafirmação da der. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.
1 - Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Cômputo de tempo de serviço para fins de férias-prêmio.
«Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Precedentes. Ausência das circunstâncias que autorizam a interposição do recurso extraordinário pela al. c do inc. III do CF/88, art. 102. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural e tempo especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inteligência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A decisão agravada se pautou na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ para negar seguimento ao recurso especial do agravante, que sustenta a tese de que comprovou tempo rural e especial suficientes para obtenção de aposentadoria por tempo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, notadamente o do Tribunal de origem, em relação ao exercício de atividade especial, implica no revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo especial rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, não há como valorar a prova, porque o Tribunal a quo não elencou as provas apreciadas, apenas asseverou a impossibilidade de reconhecimento do tempo rural como especial, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Assim, o caso é mesmo de revolvimento dos fatos e provas produzidos nos autos. Mantém-se a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal a quo afirmou que os documentos colacionados como início de prova material e a prova testemunhal só tiveram o condão de afiançar o efetivo trabalho campesino no período de 24/01/1971 a 01/04/1979. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais para fins de aposentadoria. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Cômputo de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI841.047-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz. Reiteração da jurisprudência desta suprema corte. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente.
«Ausentes contradição, omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o reconhecimento do tempo rural encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSC Administrativo. Processo seletivo para contratação por tempo determinado para agente comunitária de saúde. Prova de títulos. Cômputo de tempo prévio de serviço. Critério anti-isonômico. Nulidade da cláusula editalícia e invalidação da prova de títulos.
«Tese - Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera desigualdade injusta entre os candidatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Especialidade da atividade. Não verificação. Alteração das premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravada não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Não comprovação. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que o tempo de atividade rural não restou comprovado mediante o início de prova material, corroborado por prova testemunhal, relativamente a todo o período alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto probatório colacionado aos autos, concluiu que o tempo de atividade rural não restou comprovado mediante o início de prova material, corroborado por prova testemunhal, relativamente a todo o período alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial, enunciado administrativo 3/STJ. Cômputo de tempo rural. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, da releitura da petição do recurso especial, reafirma-se que não houve indicação de qualquer dispositivo de Lei violado ou tido por interpretado de modo divergente. Manutenção da Súmula 284/STF. ... ()
