conteineres
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.

«1 - Trata de remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença concessiva da segurança que garantiu à impetrante, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, empresa de transporte marítimo, o direito de ver liberados contêineres que se encontravam apreendidos no porto de Belém-PA pela fiscalização da Receita Federal. Aduz a apelante que houve manifesto intuito da apelada em lesar ao erário, traduzido em verdadeira omissão, e ou, desembarque irregular dos referidos contêineres, que estariam, no ato do desembarque, desacompanhados da documentação exigida, fls. 111/115. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Espécies de contratos. Transporte marítimo. Devolução de conteineres com atraso. Cobrança de sobreestadia. Prescrição regida pelo código comercial. Prazo prescricional de um ano. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

3 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas ocrim s.a.. Produtos alimentícios, majonav navegação ltda. E convicon conteineres de vila do conde S/A. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Lei 4.860/65.

«-O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de repetição de indébito. Despesas de retirada e transporte de contêineres. Depósito de unidades de carga no terminal da requerida a pedido do importador, para aguardar nacionalização da carga. Abandono da carga pelo importador. Retirada das mercadorias pela alfândega com liberação dos contêineres. Pretensão da demandante de retirada dos contêineres sem o pagamento das despesas, afirmando que não possui qualquer relação contratual com a ré, devendo o importador, cliente da ré, arcar com os valores cobrados. Descabimento. Obrigação da autora de pagar as despesas geradas pela retirada e transporte dos contêineres. Improcedência da ação que se impõe. Recurso da ré provido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Período de posse dos contêineres, além do prazo inicialmente contratado, demonstrado nos autos. Termo de responsabilidade assinado por despachante aduaneiro que detinha procuração vencida. Irrelevância. Efetiva utilização dos contêineres e recebimento das mercadorias sem oposição que outorga plena validade aos atos praticados pelo despachante aduaneiro. Nulidade de algibeira que caminha na contramão da boa-fé objetiva. Sobre-estadia que não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução dos contêineres. Entendimento desta C. Câmara e majoritário deste Eg. Tribunal. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TRT2 Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade. Motorista. Acesso diário aos terminais portuários. Carga e descarga de conteineres diversos. Não cumprida a determinação de vistoria dos locais de trabalho. Configuração do cerceamento probatório. Nulidade da sentença. A informação sobre a quantidade de cargas químicas inflamáveis transportadas não é suficiente para afastar o direito ao adicional de periculosidade. Deferida a vistoria dos efetivos locais de trabalho (terminais portuários) e não cumprida a determinação pelo perito, que só visitou a sede da empregadora, resta configurado o cerceamento probatório. Nula a r. sentença originária. Recurso Ordinário do reclamante provido.

8 - TJSP Ação de cobrança - sobrestadia de contêineres (demurrage) - prescrição afastada - termo inicial da contagem do prazo quinquenal - devolução dos contêineres - ação julgada procedente - recurso provido

9 - TJSP Cobrança. Sobreestadia de contêineres. Ilegitimidade «ad causam. Signatária do termo de responsabilidade na retirada dos contêineres do porto é parte legítima para a cobrança. Arguição afastada assim como cerceamento alegado.

10 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE DESPESAS DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIA.SENTENÇA MANTIDA

Transportadora dispõe de prazo quinquenal para buscar o ressarcimento do prejuízo. art. 206, §5º, I do Código Civil. Tema 1.035 do STJ. Inaplicabilidade dos arts. 22 da Lei 9.611/1998 e 8º do Decreto-lei 116/1967. E-mails e comprovante de pagamento (fls. 157/159) comprovam que a requerida reconheceu-se como devedora em 22/08/2019. Ação distribuída em 28/04/2023 observou o prazo prescricional que se encerraria em agosto de 2024, por força da interrupção prevista no art. 202 VI do Código Civil. Afastadas alegações de prescrição e de nulidade da prova. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela ré de devolução dos contêineres nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia. Existência, outrossim, de termo de responsabilidade para com o pagamento de tais tarifas caso não respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da indenização que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Verba honorária que comporta majoração. Ação julgada procedente. Sentença reformada apenas para alteração do momento da conversão da moeda e majoração da verba honorária. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE PAGAMENTO E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - A

prova do pagamento é positiva e deve ser produzida por quem alega quitação - Não é necessário o esgotamento da via administrativa para conferir ao autor da ação interesse de agir - Caso, ademais, em que há provas de tratativas extrajudiciais entre as partes - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage). ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Estadia de contêineres. Ação de cobrança de sobreestadia. Valor excessivo verificado. Pagamento de tarifa somente do período em que a apelante efetivamente ficou com os contêineres. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.

16 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia em razão da devolução de contêineres em prazo superior ao período de tempo livre, ou «free time, fixado entre as partes. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela apelante de devolução dos contêineres nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento de tais tarifas em caso de não respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da indenização que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Recurso da autora provido e prejudicado o recurso da empresa ré.

17 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Documentos trazidos pela autora demonstrando que a devolução dos contêineres se deu após o free time - Requerida que não apresentou qualquer elemento de prova ou mesmo indício capaz de infirmar os referidos documentos, trazendo apenas prints de tela de computador que não são suficientes para comprovar as datas de retirada e entregada dos contêineres, bem como o documento de fls. 146/147 que nada comprova eis que juntado de forma incompleta - Sentença mantida.

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. CDC - Inaplicabilidade - Típico contrato empresarial. 2. «Demurrage - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Ré que reconhece apenas um débito, mas não apresenta documento hábil a comprovar o pagamento dos demais - Ausência de impugnação especificada quanto às datas de devolução dos contêineres e ao demonstrativo da composição do débito. 3. Sentença confirmada.

19 - TJRJ Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres. CCom, art. 449.

«Contrato de transporte que prevê período delimitado de tempo para a devolução dos contêineres com isenção de pagamento de qualquer valor pela utilização dos mesmos (free time). Ultrapassado tal prazo, há incidência de valor referente à sobreestadia. Alegação de prescrição que não procede. Aplicável ao caso, em virtude do princípio tempus regit actum, o prazo prescricional de 1 (um) ano estipulado no CCOM, art. 449, 3º, tendo em vista que o aperfeiçoamento do negócio jurídico se deu na vigência da referida norma. No que se refere ao termo inicial da contagem do mesmo passa a correr da data da efetiva devolução dos contêineres. Interrupção do prazo prescricional devido à interposição de medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Regularidade do protesto. Impossibilidade de alegar o apelante desconhecimento dos termos do contrato. O contrato (conhecimento marítimo), bem como os termos de responsabilidade para liberação dos contêineres, assinados por representante do recorrente, fazem referência expressa à cobrança. Inexistência de provas de que os mesmos tenham sido assinados por pessoa incompetente para tanto. Trazendo o contrato (conhecimento marítimo) regra expressa a respeito da matéria, bem como o termo, patente a responsabilidade da apelante. Ademais, o pagamento de sobreestadia é fato costumeiro no direito marítimo, sendo entendimento consolidado neste Tribunal a possibilidade de sua cobrança. Onerosidade excessiva da multa que não se configura, uma vez que o valor cobrado decorreu da inércia do próprio recorrente na devolução dos contêineres.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Atraso na devolução de contêineres. «Demurrage. Natureza jurídica. Cobrança de sobreestadia que não caracteriza cláusula penal, mas indenização prefixada pelo descumprimento contratual. Desnecessidade, portanto, de prova da culpa do devedor pela demora. Burocracia para o desembaraço aduaneiro que constitui fato previsível, não configurando excludente de responsabilidade. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V) não consumada. Fluência do prazo prescricional (da pretensão de cobrança da sobreestadia) a partir da data da devolução dos contêineres. Recurso provido para anular a sentença e julgar procedente o pedido, observando-se que a conversão de valores deve ser feita de acordo com a cotação da moeda estrangeira na data em que foram devolvidos os contêineres.

22 - TJRS Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.

«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia de contêineres. Admissibilidade. Comprovação da demora na restituição dos contêineres, estando a ré, ora apelada, ciente de sua responsabilidade especialmente da tarifa de sobreestadia. Descumprimento do prazo para devolução contratualmente estipulado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexiste prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexiste prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte multimodal. Prazo prescricional ânuo. Agravo interno desprovido.

«1. A ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage), decorrente de contrato de transporte multimodal, prescreve em um ano, consoante previsto no Lei 9.611/1998, art. 22. Precedente da Segunda Seção desta Corte: REsp 1.340.041, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/09/2015. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de tarifa de sobre estadia de contêineres («demurrage). ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.

30 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova documental que bem demonstra a responsabilidade contratual da ré. Descumprimento da obrigação na data avençada. Natureza jurídica indenizatória pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente de verificação de culpa. Ação procedente na íntegra. Recurso provido.

31 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança de sobreestadias de contêineres. Demurrage. Atraso na devolução dos contêineres incontroverso. Legitimidade passiva configurada. Parte ré que consta como consignatária no conhecimento de embarque («Bill of Landing) assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento de todos os encargos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova oral pretendida pela ré que não teria o condão de alterar o resultado da causa - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

33 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. «Demurrage (sobreestadia de contêineres). Pedido julgado improcedente, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Possibilidade, em tese, de se atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento daquela indenização pré-fixada em favor do armador, que não pode dispor dos contêineres. Hipótese em que, ainda que reconhecida a natureza de cláusula penal da «demurrage, não seria viável o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória para a verificação de eventual culpa da requerida pela demora na devolução dos contêineres, não se tratando, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Recurso provido para anular a sentença por «error in procedendo e determinar o regular prosseguimento do feito, com o oferecimento de contestação em primeiro grau de jurisdição.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Taxa prevista no contrato. Prazo prescricional quinquenal.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a taxa de sobre-estadia de contêineres, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando oriunda de disposição contratual - que estabelece os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner - , faz incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Nas hipóteses em que inexistir prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo prescrição decenal. ... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte marítimo - «Demurrage - Ré citada por edital - Contestação por negativa geral incapaz de elidir os fatos narrados pela autora, notadamente o atraso da ré na devolução dos contêineres no prazo pactuado - Devolução de contêiner com atraso - Cobrança de taxa de sobreestadia - Natureza jurídica - Sobreestadia não é multa ou cláusula penal, mas indenização por descumprimento contratual, a fim de se compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos em razão de retenção indevida pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente de culpa pelo atraso, bastando, portanto, sua ocorrência - Indicação expressa de culpa - Desnecessidade - Precedentes - Ação de cobrança julgada procedente - Ré condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor final da condenação - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Estadia de contêineres. Ação de cobrança de sobreestadia. Termo de compromisso não assinado pela apelante, mas por procurador com poderes para tanto. Validade do termo. Responsabilidade pela retirada e devolução dos contêineres assumida pela apelante. Demora na devolução. Integralidade da dívida a ser assumida pela apelante. Responsabilidade solidária da seguradora. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Cobrança. Débito oriundo de devolução tardia de contêiner. Taxa de sobreestadia («demurrage). Sentença de procedência. Manutenção. Devolução do contêiner fora do prazo pactuado. Atraso comprovado. Inadimplemento contratual caracterizado que faz incidir a sobreestadia. Retenção dos contêineres por tempo superior ao pactuado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres («demurrage). ... (Continua)

39 - TJSP  

40 - TJSP TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO

Cobrança de «demurrage - Atraso na Devolução de Contêiner - Ultrapassado o free time- Ré que não cumpriu com o prazo de restituição do container - Ônus que lhe competia: - De rigor a procedência da ação de cobrança de valores pagos a título de «demurrage, se restou comprovado nos autos que a ré ultrapassou o período livre (free time), o que ensejou a devida cobrança pelo atraso na devolução do contêiner, bem como a incidência de multa prevista no Termo de Responsabilidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista no Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Acórdão reformado. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, que revogou o CCOM, art. 449, o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («Demurrage). Devolução em prazo superior ao estipulado pelas partes. Desnecessidade de previsão expressa acerca da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Verba que possui natureza indenizatória. Possibilidade de cobrança da contraprestação com base na aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Condenação de rigor. Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Demurrage. Indevida a exigência do pagamento imediato da sobre-estadia como condicionante ao recebimento dos contêineres. Determinação para que a ré seja compelida a receber os contêineres. Cabimento. Valor da sobre-estadia devido até a data da tentativa de entrega pela autora. Sentença mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de demurrage. Sobreestadia de contêineres. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205), a depender da existência de previsão contratual. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205 e, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, isto é, cinco anos. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres, pela não devolução no prazo estipulado. Obrigação assumida pela apelante nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas, bem como compromisso de pagamento de tais despesas em caso de não ser respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Obrigação de indenizar reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Prazo. Prescrição.

«1. O prazo prescricional para a cobrança de sobre-estadia de contêineres é quinquenal, se houver previsão contratual dos dados necessários ao cálculo dos valores devidos a esse título, ou decenal, na hipótese de inexistir essa previsão contratual. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Acolhimento. Cobrança que não configura cláusula penal, mas de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos com a demora na restituição destes. Ré não demonstrou que não teve culpa no atraso e não impugnou, especificamente, o valor cobrado. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

48 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Cobrança. Atraso na devolução de contêineres. Sobreestadia (demurrage). Prescrição não caracterizada. Sobreestadia que possui. Natureza de indenização por descumprimento contratual. Prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Comprovação nos autos de devolução dos contêineres em data posterior à pactuada. Responsabilidade da ré pelo pagamento dos valores relativos à sobreestadia. Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

49 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Procedência da ação. Inconformismo. Pedido de reforma. Hipótese em que o réu não impugnou a obrigação pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente da verificação de culpa. Irrelevância da demora pelas autoridades alfandegárias. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Contrato. Depósito. Sobrestadia de «containers. Responsabilidade da destinatária dos produtos pela sobre-estadia ('demurrage') dos contêineres não devolvidos, ainda que não haja cláusula contratual nesse sentido. Usos e costumes desse tipo de realização comercial, demonstram o regular conhecimento e assentimento seu do termo de compromisso. Cobrança procedente. Recurso desprovido.