dano hipotetico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Responsabilidade civil. Violação à literal disposição de lei. Dano hipotético. Condenação a ressarcir dano incerto. Procedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 1.059 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403.

«Os arts. 1.059 e 1.060 exigem dano «efetivo. como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Incerto é dano hipotético, eventual, que pode vir a ocorrer, ou não. A atualidade exige que o dano já tenha se verificado. Subsistente é o dano que ainda não foi ressarcido. Se o dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e, portanto, não há indenização possível. A teoria da perda da chance, caso aplicável à hipótese, deveria reconhecer o dever de indenizar um valor positivo, não podendo a liquidação apontá-lo como igual a zero. Viola literal disposição de lei o acórdão que não reconhece a certeza do dano, sujeitando-se, portanto, ao juízo rescisório em conformidade com o CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade de corretora atuante na comercialização de certificados de investimentos sem prévia autorização da cvm. Dano hipotético à empresa cinematográfica autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Linha telefônica inativa por certo período de tempo. Vício na prestação do serviço. Autor não avisado do falecimento de sua mãe e ausência de funcionamento do alarme de sua residência contra assalto. Mero dissabor e dano hipotético. Reconhecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel. Impossibilidade de utilização de máquina copiadora por retenção indevida. Pretensão ao recebimento de montante equivalente ao rendimento líquido que obteria em vinte e quatro meses. Dano hipotético. Ausente comprovação do montante pretendido. Ação improcedente. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Edição de Decreto expropriatório para constituição da zona de proteção do aeroporto de Sorocaba. Ato administrativo que teria causado danos materiais no empreendimento imobiliário, gerando insegurança nos compradores dos lotes que ajuizaram ações de rescisão contratual. Inexistência de ato ilícito. Não ocorrência de desvio de finalidade ou qualquer outro vício passível de anulação. Lotes objeto de rescisão contratual que voltaram ao estoque da loteadora e foram novamente comercializados. Ausência de prova do prejuízo. Dano hipotético inindenizável. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Cláusula de renovação automática. Reparação de danos. Embora a rescisão do contrato de seguro tenha sido desmotivada, não há fundamento para a devolução da quantia paga por serviços efetivamente prestados, visto que a cobertura securitária para os riscos previstos foi concedida durante a vigência do contrato. Prejuízo na contratação de outra seguradora não demonstrado, caracterizando mero dano hipotético. Recurso do autor não provido.

7 - TJRS 4. Lucros cessantes. Danos hipotéticos.

«Ao contrário dos danos morais, que, em alguns casos são in re ipsa, isto é, ínsitos à própria ofensa, os danos materiais devem ser adequadamente demonstrados. Desta feita, ainda que eventualmente se cogitasse da responsabilidade do ESTADO e da empresa correquerida pelos fatos articulados na inicial, não se pode dar guarida ao pedido de indenização por lucros cessantes, visto que o dano hipotético, baseado em mera expectativa de lucro, não é indenizável. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, EXPUNGINDO OS EXCESSOS VERIFICADOS, E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

9 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Reprodução fonográfica não autorizada. Multa correspondente à vinte vezes o valor que seria percebido pela execução pública. Cabimento. Hipótese que não trata de dano hipotético. Apuração, todavia, a ser feita por estimativa dada a dificuldade de demonstrar a execução em toda a sua extensão. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores parcialmente provido.

10 - TJSP RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ADVOGADA E ESTAGIÁRIA - Autorização de utilização pela contratada de cartão de crédito em nome da causídica durante o período de estágio - Gastos a serem descontados de seu pagamento - Alegação de utilização indevida do cartão de crédito após o desligamento do estágio - Alegações vagas e imprecisas - Ausência de verossimilhança das alegações - Danos materiais indemonstrados nos autos, não se admitindo o dano hipotético.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Lucros cessantes. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dano hipotético. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Lucros cessantes. Não ocorrência. Mera expectativa. Atividade não iniciada. Dano hipotético e incerto. Risco da atividade empresarial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

13 - TJPR Apelação cível. Uso indevido de marca. Preliminares de prescrição, ilegitimidade da segunda autora e cerceamento de defesa. Prescrição afastada. Pretensão não nasceu imediatamente após a ofensa ao direito. Legitimidade da segunda autora ilegitimidade da primeira autora reconhecida ex officio. Inexistência de relação com o objeto dos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo à autora. Divulgação de segredos empresariais que é medida grave à ré. Exibição dos documentos escusada pelo CPC/1973, art. 363. Pretensão de compensação de danos pelo descumprimento mútuo do acordo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre os credores e devedores das obrigações. Dano material. Autora que apenas comprovou a renda que teria com o uso autorizado da marca. Indenização fixada por analogia à cobrança de royalties. Dano moral. Entendimento jurisprudencial pela admissibilidade da indenização face ao CCB/1916, havendo comprovação do dano. Alegações genéricas. Dano hipotético que não é passível de indenização. Apelos 01 e 02 aos quais se nega provimento. CPC/2015, art. 404.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Propriedade industrial. Alegação de imitação de embalagem e semelhança de nome do produto. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela para impedir a ré de fabricar, comercializar e divulgar seu produto. Comprovação concreta de prática de concorrência desleal. Necessidade. O dano hipotético, com a entrada do produto concorrente no mercado, não pode ser protegido. O perigo da demora está na não fabricação, na não comercialização (do produto já fabricado) e não na divulgação do produto da agravante. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela concedida em primeiro grau.

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança à autora por débito decorrente de suposta fraude. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Observância, na espécie, do CPC, art. 479. Danos morais e materiais, todavia, não evidenciados. Impossibilidade de reparação por dano hipotético. Situação em concreto que não é passível de gerar abalo moral. Meros aborrecimentos do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre ser, ou não, hipotetico o dano na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Faz-se necessário também enfrentamento do fundamento lançado na sentença também recorrida, no sentido de que, no caso dos autos, o dano seria hipotético, sendo somente concretizado quando o autor viesse, futuramente, fazer necessidade do material genético não colhido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Vício contratual. Terceiros. Ação indenizatória. Condenação. Pretensão de regresso. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da demanda condenatória. Prejuízos. Quantificação. Comprovação. Dano hipotético. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de veículos. Responsabilidade civil. Requisitos ensejadores da reparação de danos comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data em que realizado o orçamento adotado. Recurso desprovido.

«1. Conforme o aresto recorrido, o agravado se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando o dano, o nexo causal e a culpa exclusiva da recorrente pelo acidente. Ficaram demonstrados, portanto, os fatos constitutivos de seu direito. Em vista disso, o acolhimento da pretensão da agravante, no sentido de que a responsabilidade pelo acidente foi do recorrido, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Adesão do autor a fundo de mútuo de privatização. FGTS vale do rio doce. Resgate indevido da aplicação financeira. Pretensão a indenização por danos materiais e morais. Lucros cessantes, todavia, não configurados. Aplicação do dinheiro do recorrente no fundo de mútuo de privatização gera apenas uma perspectiva de lucro, não a sua certeza. Configuração como dano hipotético, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto. Danos morais não caracterizados. Não evidenciado nos autos que a decepção gerada pelo insucesso da prestação dos serviços bancários causou danos morais indenizáveis. Inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza ofensa a sentimento íntimo de dor, sofrimento ou exposição vexatória da vítima. Ação parcialmente procedente, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno do e. Tribunal. Recurso desprovido.

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Motoboy. Carteira nacional de habilitação. Categoria. Alteração. Detran. Retenção. Sistema de informações cadastrais. Desatualização. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil subjetiva do detran. Desatualização do banco de dados. Divergência acerca da categoria de habilitação. Retenção da carteira nacional de habilitação por mais de seis meses. Instauração de inquérito policial. Negligência. Reparação de danos morais. Correção monetária. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de indenizar dano hipotético.

«Da legitimidade passiva do DETRAN ... (Continua)

21 - STJ Ação de indenização por danos materiais e morais. Ampliação de parque industrial com recursos do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste) e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Ausência de repasse dos recursos pelo banco réu, agente financeiro. Ausência de demonstração dos lucros cessantes, que não podem ser caracterizados como danos hipotéticos e sem suporte na realidade concreta em exame.

«I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não há posse a ser reintegrada e de que não há lucros cessantes a serem ressarcidos, por se tratar apenas de dano hipotético, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Dado pessoal. Comercialização. Ocorrência. Privacidade. Violação. Inocorrência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização e divulgação de dados pessoais de consumidores. Procob. Dados não sensíveis. Ausência de ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70060118239). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - STF Questão de ordem. Econômico. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Responsabilidade objetiva. Embargos de declaração. Matéria posteriormente submetida à sistemática da repercussão geral. Proposta pelo sobrestamento do feito. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Considerando que nos presentes aclaratórios questiona a União se há fundamento legal para a responsabilização da Administração na fixação dos preços em montante abaixo daquele indicado pela FGV, bem como se há efetivo dano indenizável, ou se está presente apenas dano hipotético diante da indevida vinculação entre os valores apontados pela Fundação e aqueles aplicados pelo Estado, entendendo não ser este tutelado pelo ordenamento jurídico, a matéria posta a debate revela-se idêntica àquela a ser debatida em Plenário no ARE 884.325, Tema 826/STF, razão pela qual deve o feito ser sobrestado, em aguardo à solução do Precedente. ... (Continua)

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega - Procedência - Ausência de violação ao art. 1010, CPC - Preparo em dobro devidamente recolhido - Inexistência de deserção - Cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminares afastadas - Validade do prazo de tolerância de 60 dias - Construção civil que foi declarada como serviço essencial, por ocasião da situação de pandemia deflagrada pela COVID-19 - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Incidência de multa, conforme expressa previsão contratual - Danos morais - Atraso superior a três anos, frustrando a expectativa de moradia em imóvel próprio - Precedentes do STJ - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar litigância de má-fé - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Direito civil e empresarial. Contrato de fornecimento de matéria-prima. Redução do volume. Problemas de produção. Ilicitude. Inexistência. Risco do empreendimento. Inadimplemento pretérito da contratante. Redução do volume dos produtos, dos prazos de pagamento e do crédito. Cabimento. Providência consentânea com a principiologia da exceção de inseguridade. Dano hipotético. Condenação. Descabimento.

«1. O cerne da controvérsia consiste em investigar a possível ilicitude praticada pela ora recorrente no tocante à limitação do fornecimento de matéria-prima à recorrida, limitação essa acompanhada de redução de seu crédito e diminuição dos prazos de pagamento, tudo isso após cerca de um ano do início da relação negocial, a qual, essencialmente, se manteve de forma verbal. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mestrado. Dissertação. Apresentação à banca examinadora. Não recomendação. Trabalho passível de reprovação. Avaliação. Discricionariedade da universidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Indenização. Dano moral. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Requisito para o encaminhamento de dissertação à banca examinadora. Inexistente qualquer irregularidade praticada pela instituição de ensino.

«1. Às universidades é assegurada a autonomia didático-científica. Inteligência do CF/88, art. 207 - Constituição Federal. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Informação e consulta sobre os consumidores. Ilegalidade. Ausência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Proibição. Inocorrência. Vida pessoal. Violação. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Comercialização de dados pessoais de consumidores. Procob. Arquivo de consumo. Inexistência de ilegalidade. Ausência de prova do prejuízo ao consumidor.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este. Hipótese em que o serviço colocado à disposição das empresas conveniadas pela ré não se reveste de ilegalidade, considerando que as informações expostas não são consideradas de caráter sigiloso ou íntimo, mas de fácil e ampla circulação no mercado de consumo, para proteção do crédito e segurança nas relações comerciais. Ausência de violação à vida privada, imagem ou intimidade. Inexistência, ainda, de provas de que a divulgação de dados pela requerida tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, ônus que lhe incumbia, não havendo como se conceder indenização por dano hipotético. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Condomínio em que localizado apartamento do autor foi interditado pela Defesa Civil. Vícios construtivos reconhecidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e das rés.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. V do CPC, art. 485, de 1973. Violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Rediscussão da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. ... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Responsabilidade civil. Violação à literal disposição de lei. Dano hipotético. Condenação a ressarcir dano incerto. Procedência do pedido rescisório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 1.059 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403.

«... III. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Afronta a Literal Disposição de Lei. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Setor sucroalcooleiro. Comprovação. Efetivo exercício. Condenação. Dano hipotético. Impossibilidade. Necessidade de cálculos específicos. Recurso especial provido.

I - A União interpôs agravo contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença que condenou o ente federal ao ressarcimento de supostos prejuízos decorrentes da política de preços praticadas pelo Governo Federal, relativa ao setor sucroalcooleiro, no período compreendido entre julho de 1986 a outubro de 1989, com fundamento nos arts. 9º e 10, da Lei 4.870, de 01 de dezembro de 1965.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Condenação em lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Fixação do valor devido pela perda da chance. Violação da coisa julgada. Pessoa jurídica que nunca exerceu atividade empresarial. Laudo pericial baseado em dano hipotético. Lucros cessantes não comprovados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, de que foram extraídos estes recursos especiais, interpostos em 12/03/2018 e 13/03/2018 e distribuídos ao gabinete em 04/07/2018. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS ATINENTES AOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido indenizatório por danos emergentes em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso. Na presente apelação a parte recorrente não impugnou o fundamento pelo qual julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais emergentes.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Entendimento do tribunal a quo de ausência de comprovação da conduta dolosa. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, «é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º. Não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa com ação revisional e ação de exigir contas. Coisa julgada. Não ocorrência. Verossimilhança das alegações. Alegado dano hipotético. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Extrapolação do prazo legal estipulado para a suspensão do processo. Flexibilização. Possibilidade. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Revogação do efeito suspensivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula rural pignoratícia. ... (Continua)

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega das chaves - Inadimplemento contratual - Incidência de prazo prescricional decenal, a contar do inadimplemento, momento a partir do qual violado o direito - Prescrição afastada - Inocorrência de inépcia da inicial - Preliminar rejeitada - Validade do prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do «habite-se após o decurso do prazo contratual, inviabilizando a obtenção do financiamento por parte dos adquirentes - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado, por culpa da ré - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético - Súmula 162/TJSP - Quantum que deve ser reduzido para 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, que corresponde ao valor do imóvel e equivale aos frutos que o promitente comprador deixou de auferir pela falta de entrega pontual da unidade - Incidência desde o atraso até a efetiva entrega das chaves - Recurso da ré parcialmente provido. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material incomprovado. Vereador. Candidatura. Exclusão. Determinação da Justiça Eleitoral. Critério da proporcionalidade. Número de vagas. Preenchimento. Sexo feminino. Coordenador de campanha. Ato ilícito. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Partido dos trabalhadores. Balneário pinhal. Vereança. Adequação à legislação eleitoral. Candidatura. Proporcionalidade entre sexos. Danos materiais e morais não caracterizados. Improcedencia mantida.

«1. A parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito e articulados na exordial, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Tabela de serviços prestados ao sistema único de saúde. Sus. Diferença da conversão de cruzeiro real para real. Incidência do fator de correção na razão de 9,56%. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Alegação de erro de fato e de violação literal do princípio do enriquecimento sem causa para limitar o reajuste ao mês de novembro de 1999. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Pretensão de valer-se da tutela judicial para dano hipotético.

«1. A caracterização da carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido reclama que haja expressa proibição de veicular o próprio pedido na esfera judicial, o que, a toda evidência, não é o caso destes autos. Precedentes: REsp 782.601/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 15 de dezembro de 2009; REsp 322.021/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 8 de setembro de 2009; e REsp 813.678/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 17 de agosto de 2009. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

42 - STJ Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CPC, art. 515, 1973. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 1º e CPC, art. 2º, Decreto 20.910/1932, art. 515, 1973 e, art. 1º, verifico que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 395. CCB, art. 159.

«... A fim de criar um parâmetro objetivo, Sérgio Savi afirma que a teoria se aplica «apenas naqueles casos em que a chance for considerada séria e real, ou seja, em que for possível fazer prova de uma probabilidade de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de obtenção do resultado esperado (...). (in Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance. São Paulo: Atlas, 2006, pp. 60/61). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.

1 - A agravante defende o cabimento da demanda, que reputa não ostentar natureza de sucedâneo recursal. Argumenta que o Tribunal de origem, ao rejulgar os Embargos de Declaração, concluiu ser indevida a indenização por lucros cessantes, o que representa afronta à autoridade da decisão proferida no REsp 1.714.282/SP. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Contratação. Especialização notória. Ausência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos demandados. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Persecução penal. Excesso quanto à busca e apreensão de documentos, sem ordem judicial. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concedeu, ao autor, apenas a indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Majoração dos valores fixados para indenização por danos morais e a título de honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... (Continua)

48 - 2TACSP Advogado. Mandato. Perdas e danos. Prestação de serviços profissionais. Desídia. Ausência de embargos do devedor em executivo fiscal. Avaliação e arrematação do bem penhorado. Necessidade da prova do dano concreto e não hipotético.

«Em sendo esse tipo de contrato, ainda que verbal, de meio e não de resultado, para ser ressarcido o cliente diante do prejuízo causado pela desídia do advogado, mister que o dano seja concreto e não hipotético ou eventual.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg no MS 14.758/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 10/08/2010; EAg 930.766/SP, CORTE ESPECIAL, DJe 19/08/2010; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput. Licitação. Participação indireta de servidor vinculado à contratante. Lei 8.665/1993, art. 9º, III e § 3º. Falta suprida antes da fase de habilitação. Súmula 7/STJ. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)