danos emergentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos materiais. Danos emergentes

«Nos termos do CCB/2002, art. 949, no caso de lesão ou ofensa à saúde, é devido o pagamento das despesas do tratamento médico até o fim da convalescença. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de cálculo do valor devido, na hipótese de condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes, na fase de liquidação de sentença. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

3 - TJRS Lucros cessantes e danos emergentes.

«Ausência de comprovação. Afastamento mantido.... (Continua)

4 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

5 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Comprovação de gastos despendidos para moradia. Danos emergentes. Concessão. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação.

«1 - O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Inexistência. Danos emergentes. Pedido pertinente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que não reconheceu a ocorrência do dano moral e que admitiu a indenização por danos emergentes, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Ação possessória e de indenização. Recurso especial. Revelia. Danos emergentes. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à revelia, os danos emergentes e os lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

9 - TST Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Danos emergentes. Despesas futuras.

«1 - O recurso de revista está mal aparelhado e não reúne condições de admissibilidade, na medida em que está fundamentado em violação ao CCB, art. 402, que apenas conceitua «perdas e danos, não tratando sobre «danos emergentes em caso de ofensa à saúde da vítima. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos morais. Plataforma digital. Suspensão da conta do usuário por duas vezes, em decorrência de coincidências cadastrais. Parcial procedência. 2. Insurgência da autora. 3. Restituição pelos valores que deixou de receber (danos emergentes). Ausência de comprovação. Danos emergentes não acolhidos. 4. Adequação dos honorários advocatícios ante sucumbência mínima da autora. 5. Recurso parcialmente provido exclusivamente para readequação da verba sucumbencial.

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. 1-

Sentença recorrida julgou improcedente a ação indenizatória por existir prévia transação extrajudicial firmada pelas partes dando ampla quitação que extinguiu a obrigação de restituir os valores reparatórios pleiteados pelo autor, notadamente lucros cessantes e danos emergentes. 2- Caso concreto não comporta aplicação das regras do CDC, porque a seguradora, in casu, funciona apenas como garantidora dos danos ocasionados pelos outros corréus. 3- O termo de quitação firmado entre as partes, na hipótese dos autos, é válido, eficaz e, por extinguir a obrigação indenizatória relacionada ao sinistro, também desautoriza o ajuizamento de ação para ampliação da verba reparatória anteriormente aceita e recebida. Precedente do STJ. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES E MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE DE CONSUMO - INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO C. STJ - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS POR SI PRESTADOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte. Inadimplemento contratual. Rompimento injustificado de contrato. Abusividade. Danos emergentes devidos. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, BEM COMO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Pretensão reparatória. Danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos. Cláusula que estabelece reposição de veículo em caso de reparação de danos sem ônus para a ré. Indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. Descabimento. Mero cumprimento de cláusula contratual. Exclusão dos lucros cessantes e danos emergente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucro cessante e por danos emergentes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.

1 - «A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes da demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois o bem estaria lhe servindo de moradia (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 19/11/2018).... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Danos emergentes. Culpa de funcionário da ré (empresa prestadora de serviços de limpeza), que entrou com enceradeira na sala de exames de ressonância magnética, na qual era vedada a presença de objetos metálicos. Nexo de causalidade objetivamente atribuído à empregadora. Dano causado ao equipamento que impediu a autora de realizar exames no período em que a máquina esteve inutilizada para conserto. Lucros cessantes evidenciados nos detalhamentos de faturamento. Danos emergentes caracterizados no valor do conserto e nas despesas havidas com encaminhamento de clientes. Indenização devida. Recurso improvido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa do autor no evento danoso, ao contrário, bem estabelecida a culpa exclusiva da corré de modo a firmar a responsabilidade de ambos os corréus (proprietário e condutora) diante dos prejuízos advindos do acidente. Danos emergentes com indicação idônea. Lucros cessantes fruto do período de inatividade do autor por conta do acidente. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.

20 - STJ Rescisão unilateral de contrato de distribuição de produtos. Tostines/Nestlé. Danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.

«A rescisão contratual, sem aviso prévio, de distribuição de produtos de marca nacionalmente conhecida, sujeita a empresa culposa a indenizar os danos experimentados pela empresa prejudicada pela resilição unilateral, mormente pela longa relação contratual existente entre as partes, cuja abrupta diminuição da lucratividade provoca imediatas consequências sociais e econômicas.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pedido que engloba os danos emergentes o os lucros cessantes. Documentação juntada que não comprova a existência de prejuízos. Indenização indevida. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Irresignação - Base de cálculos dos lucros cessantes e danos emergentes que devem englobar os anos em que vigente o contrato, o que abrange o ano de 2005 - Rescisão ocorrida apenas em 2006 - Utilização, pelo expert, dos resultados obtidos pela exequente nos anos de 2003 até 2005 - Correção - Perícia e esclarecimentos que deixam claro da possibilidade de se aferir, de forma real, o resultado médio e a efetiva representatividade do faturamento da agravante dentro do período utilizado - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Danos emergentes. Necessidade de comprovação. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não se admitir a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Concordância quanto ao dano emergente - Irresignação limitada ao lucro cessante - Inadmissibilidade - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Pedido de nova perícia por um perito economista - Inadmissibilidade - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não comprovação dos lucros cessantes e danos emergentes. Ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência de comprovação dos lucros cessantes e dos danos emergentes alegados, bem como da falta dos requisitos ensejadores da reparação civil - , demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Enchente. Canalização irregular de córrego para construção de estacionamento de supermercado, causando alagmentos. Danos atestados por pericia, cujo laudo aponta como causas a intencidade das precipitações pluviométricas, o subdimencionamentodo projeto de canalização, erros na execução do projeto,falta de fizcalização e desrespeito às faixas `non edificanti´-Nexo causal caracterizado. Sentença de procedência parcial. Desprovido os recursos das requeridas, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes decorrentes dos reparos necessários ao imóvel. Provido parcialmente o apelo da autora a fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos emergentes decorrentes da perda dos bens móveis atualizada monetariamente pela Tabela Prática a partir da data da elaboração do laudo pericial, mantida no mais a sentença apelada

28 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Financiamento habitacional (sfh). Atraso na entrega da obra. Cláusula penal e danos emergentes. Cumulação. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Compra e venda. Veículo. Caminhão. Adquirente profissional autônomo. Destinatário final que utiliza o bem em benefício próprio. Consumidor intermediário. Aplicabilidade do CDC. Danos emergentes com

30 - STJ Civil. Correção monetária. Juros de mora. Perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.536, § 2º.

«Como regra geral, por considerar-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados (CCB, art. 955), os juros moratórios são devidos a partir de então. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Motorista que ao desviar de pedestre atinge e causa a morte de terceiro. Pretensão aos danos emergentes referentes ao conserto do veículo e despesas do funeral. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE - DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO DE MOTORISTA PARCEIRO - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA URBANA - CULPA MANIFESTA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, é culpa exclusiva do condutor que colide contra veículo regularmente estacionado - 2. Danos emergentes comprovados com orçamento e nota fiscal dos serviços de reparo, compatíveis com as fotografias dos danos - 3. Lucros cessantes fixados em sentença no mesmo valor de depósitos bancários do mês anterior, representativos de pagamentos de fretes. Transportador autônomo que assume as despesas todas do serviço, do veículo e pessoais, e fica com o lucro ou rendimento do trabalho. Valores depositados que não podem representar apenas os lucros, mas sim os preços totais dos serviços, até porque seriam muito expressivos para quem pediu gratuidade de justiça. Por regra de experiência e com base no princípio da razoabilidade, os ganhos do motorista autônomo devem variar entre o dobro e o triplo do salário médio da categoria - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

34 - STJ agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos emergentes comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Má qualidade (defeito) de sementes. Não germinação. Reexame de matéria fática.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

36 - TJSP TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e Ementa: TRÂNSITO - Acidente - Revelia - Expressa advertência na carta de citação quanto ao prazo para apresentação de defesa - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Culpa do condutor-réu bem caracterizada Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Condenação em danos emergentes, lucros cessantes e dano moral, este estimado em R$ 5.000,00 para cada autor - Requerentes que tiveram que ser hospitalizados e ficaram afastados por meses de suas funções habituais - Recurso não provido.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alteração unilateral de voo - Ré que não buscou resolver o problema. Obrigação de restituir as milhas e os danos emergentes causados. Danos morais. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Recurso especial. Intimação do acórdão recorrido. Ciência inequívoca. Inocorrência. Tempestividade dos embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Condenação em danos emergentes e lucros cessantes. Anulação do laudo pericial realizado na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 469, I. Liquidação. Necessidade.

«1. A juntada do acórdão recorrido em processo diverso, que tramita em outro Tribunal, por advogado não habilitado nos autos, não caracteriza ciência inequívoca da parte. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Culpa da municipalidade. Prejuízo comprovado. Danos emergentes e lucros cessantes. Reajuste. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de « reconhecer o direito à indenização quando comprovados os prejuízos decorrentes da rescisão prematura contratual por ato da Administração, aí compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, quando a parte contratada não dá causa ao distrato. Precedentes: [...] ( REsp. 1.700.155, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos emergentes. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Danos emergentes parcialmente comprovados. Lucros cessantes demonstrados a contento. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu provido em parte.

42 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Danos morais. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, nos limites em que proposta a demanda, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada e mão de obra. Rompimento injustificado. Assente responsabilidade sobre os danos emergentes. Pretensão de recebimento dos lucros cessantes. Inadmissibilidade. Não demonstração de perdas nos ganhos a justificar o pagamento. Recurso improvido.

44 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS -

Contrato de compra e venda de sementes de sorgo - Alegação de produto viciado - Prejuízos com baixa produtividade na safra - Laudo técnico, minuciosamente elaborado, por engenheiro agrônomo, por que atestou do vício oculto nas sementes comercializadas pela ré/apelante - Depoimentos de testemunhas que corroboram as conclusões do perito - Ausência de comprovação de impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Reponsabilidade da vendedora/apelante corretamente reconhecida (CCB, art. 402) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Danos morais. Mora por período expressivo. Ausência. Lucros cessantes. Privação da fruição do bem. Cumulação com danos emergentes. Despesas de locação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontado outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 5 (cinco) meses após o prazo de tolerância. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Possibilidade. Posse intentada por condômino do imóvel esbulhado. Inviabilidade do estabelecimento de indenização por ato ilícito. Insuficiência probatória para configuração dos danos emergentes, lucros cessantes e do nexo causal. Recurso provido em parte.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação por danos materiais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Lucros cessantes e danos emergentes não caracterizados. Modificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos emergentes por acidente de trânsito c/c lucros cessantes, danos estéticos e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Art. 1026, § 2º do CPC/2015. Caráter protelatório evidenciado. Multa mantida.

1 - Ação indenizatória de danos emergentes por acidente de trânsito c/c lucros cessantes, danos estéticos e compensação por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - REATIVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - SUPOSTAS ATIVIDADES INADEQUADAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - QUANTUM DE INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO - CONDENAÇÃO AOS DANOS EMERGENTES MANTIDA - DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID