1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas caracterizada, segundo a prova colhida na instrução. Responsabilidade tributaria. Agravo desprovido.
«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para caracterizar a sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.
«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... ()
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3 - STJ Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.
«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... ()
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4 - TJDF Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.
«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). ... ()
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5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.
«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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6 - STJ Tributário. Procedimento administrativo tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Notificação para lançamento. Ausência de prazo para a defesa. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
«1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA possui natureza de tributo. Assim, está sujeita às normas do Código Tributário Nacional, especialmente quanto à constituição do crédito tributário e a legislação que rege o procedimento administrativo tributário. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade.
«1. Segundo orientação desta Corte «a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e REsp 1285322/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 11/10/2013. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e AgRg no REsp 1.329.433/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/09/2012. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... ()
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12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MG 13.515/2000. Código de defesa do contribuinte de minas gerais.
«1 - Competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito tributário. ... ()
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13 - TJMG Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.
«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Ação civil pública. Associação de defesa de contribuintes. Iptu. Majoração indevida. Demanda tributária. Inviabilidade da acp.
1 - Hipótese em que associação de defesa do consumidor propôs Ação Civil Pública para que o Município devolva valores recolhidos a maior pelos contribuintes, relacionados ao reajuste indevido do IPTU.... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Sócio à época dos débitos lançados. Ausência de intimação. Ausência de redirecionamento. Acórdão recorrido que entendeu pelo cerceamento de defesa e ausência da ampla defesa. Matéria constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica.
I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STF Agravo regimental. Tributário. Responsabilidade tributária. Ausência de correta caracterização jurídica por erro da autoridade fiscal. Violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência no caso concreto.
«Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc). Porém, no caso em exame, houve oportunidade de impugnação integral da constituição do crédito tributário, não obstante os lapsos de linguagem da autoridade fiscal. Assim, embora o acórdão recorrido tenha errado ao afirmar ser o responsável tributário estranho ao processo administrativo (motivação e fundamentação são requisitos de validade de qualquer ato administrativo plenamente vinculado), bem como ao concluir ser possível redirecionar ao responsável tributário a ação de execução fiscal, independentemente de ele ter figurado no processo administrativo ou da inserção de seu nome na certidão de dívida ativa (Fls. 853), o lapso resume-se à declaração lateral (obiter dictum) completamente irrelevante ao desate do litígio. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Decadência. Prejudicialidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, em interpretação ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021).... ()
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18 - STJ Tributário. Necessidade de produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes tributários (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedidos defensivos de produção de prova na origem. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo não provido.
1 - Se o indeferimento do pedido de produção de provas está devidamente justificado, demonstrando o magistrado a irrelevância ou a impertinência das pretensões, não há ilegalidade a ser sanada. Além disso, apreciar a fundo sobre a concreta indispensabilidade da prova exigiria incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual e cerceamento de defesa. Existência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido asseverou: «O ponto fulcral dos autos versa sobre Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Tributário, cerceamento de defesa e ainda armazenamento dos documentos inerentes a créditos tributários. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Na sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a violação dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual; prescrição intercorrente no âmbito do PTA e, ainda, cerceamento de defesa. Primeiramente, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal, consoante entendimento do Colendo STJ: (...) afastada a incidência da prescrição intercorrente, atenta-se para o questionamento acerca de possível violação do princípio da razoável duração do processo e celeridade processual, plenamente aplicáveis ao Processo Administrativo Tributário e outros, em consonância ao que dispõe a CF/88 no art. 5º, LXXVIII. Acerca do tema, d estaca-se o entendimento do Colendo STJ em relação ao Processo Administrativo Federal. (...) Dessa forma, tendo como base o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, estipulado na legislação federal — Lei 11457/07, art. 24 -, para que seja proferida decisão no processo administrativo tributário, apenas sua superação acarretaria ofensa ao dispositivo constitucional da duração razoável do processo. Nesse sentido, torna-se imperioso analisar o Processo Administrativo Tributário, objeto da Ação ajuizada pela Contribuinte, do qual tenho por extrair que houve de fato ofensa ao princípio referido por parte da Administração Pública, configurado pelo extenso lapso Documento eletrônico VDA41991184 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/06/2024 16:55:43Publicação no DJe/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de Controle do Documento: bfaf9d0a-bc4e-4264-891f-9cacb1c6c02f temporal entre a entrega da defesa pela parte Apelada em 2004, até a notificação da Autoridade em 2016 e decisão em 2018. Ora, de acordo com o Documento de fls. 101, em 05/02/2004 foi juntada ao PAT a defesa da Empresa ora Apelada e logo após os autos foram encaminhados à GFCC/DEFIS para oferecimento de réplica, por parte do agente fiscal autuante, apresentada em 07/10/04. Depois de tal fato, apenas em 08/06/2016 houve um pedido de diligência por parte da Auditoria Tributária para a AFTE autuante e apenas em 19/09/2018 fora determinada a notificação do contribuinte, o qual apresentou a devida justificativa por escrito do motivo pelo qual não atendeu ao que dispôs a notificação — apresentação de documentos relativos ao exercício de 2002. Por fim, em 28/02/2019 houve a decisão da auditoria tributária que julgou procedente, parcialmente, o auto de infração e notificação fiscal contra empresa Apelada. No mais, cabe ressaltar que houve também violação aos princípios da ampla defesa e contraditório e, por conseguinte, cerceamento defesa, pois embora o art. 195, parágrafo único do CTN lecione que alguns documentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, o Fisco requereu acesso a documentação com mais de 10 (dez) anos, o que dificultou a defesa do contribuinte. Em assim sendo, por todo exposto, tenho por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade, eis que notório que foi o Fisco que deu causa a demora do Processo Administrativo Tributário, violando por conseguinte o comando Constitucional da razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação. (fls. 355-362, e/STJ).... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa. Súmula 392/STJ.
«1. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em face da sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, a teor da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... ()
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22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, é matéria que não ostenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º08.2013. ... ()
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23 - STJ processual civil e tributário . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... ()
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25 - STJ Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.
«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas (fl. 287, e/STJ). ... ()
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26 - STJ Tributário. IPTU versus itr. Destinação rural do imóvel. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência.
1 - Para modificar o juízo do decisório atacado e acolher o argumento de que a destinação rural do imóvel não estaria devidamente comprovada, ou avaliar a necessidade da produção de provas para tanto, seria imprescindível o reexame de matéria fático probatória, procedimento defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Pré-executividade. Possibilidade. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.
«1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. ... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Legitimidade para tributar. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Súmula 7 desta corte superior.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Capacidade tributária. Acórdão fundado na interpretação da legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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30 - STJ Tributário. Processual civil. Defesa de direito alheio. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces autônomos e suficientes à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial voltado contra deferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.
1 - Inviável o conhecimento do apelo raro no ponto em que a recorrente formula pleito em defesa de outras pessoas, apontando ofensa aos arts. 795 do CPC; 124, I, II, 135, I, III, do CTN; e 50 do CC, tendo em vista a falta de legitimidade e interesse processual e recursal, nos termos do CPC/2015, art. 18, pelo qual: « Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico «. ... ()
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31 - TJRJ Administrativo. Tributário. Recurso administrativo. Caução. Requisito de admissibilidade. Ordenamento constitucional. Afronta ao direito de petição, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Decreto-lei 5/75, art. 250. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LV
«A caução de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da obrigação tributária, exigida como requisito de admissibilidade do recurso administrativo (Decreto-lei 5/75, art. 250, modificado pela Lei 3.344/99), harmoniza-se com o ordenamento constitucional sem qualquer mácula aos princípios da ampla defesa, da proteção judiciária e ao direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, a XXXV e LV). ... ()
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32 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Responsabilidade tributária após a conclusão de processo administrativo. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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33 - STJ Tributário . Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa.
«1 - Cuida-se, na origem, de execução ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A por débitos oriundos de IPVA. A sentença julgou extinta a execução por força da ilegitimidade da ora recorrente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. A defesa pretende ouvir mais testemunhas do que autorizado pelo artigo401 do CPP. CPP. Ausência de demonstração da necessidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve, no presente caso, a comprovação pela Defesa da real necessidade de oitiva de todas as testemunhas e informantes arrolados, não se observa a ilegalidade invocada quanto à limitação da prova (RHC 101.708/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2019). ... ()
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35 - STJ Administrativo. Servidor público. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica tributária do desconto. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Desconto direto na folha de pagamento do servidor. Parcelas não-recolhidas na época oportuna. Descabimento. Ampla defesa e contraditório. Necessidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, arts. 5º, LV e 97.
«1. «A Administração, tendo deixado de recolher, por erro, na época própria, valores referentes à contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), não pode proceder ao seu desconto em folha, com efeitos retroativos. É que, em razão da natureza tributária da parcela, sua cobrança deve observar as normas do direito tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. (AgRg no AREsp 14.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18/4/2012). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no REsp 962.676/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 15/6/2010, AgRg no REsp 388.788/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 19/3/2009. ... ()
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36 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação. Tributário. Processo civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminar rejeitada. Áreas urbanizáveis. Incidência de IPTU. CTN, art. 32, § 2º. CTN, art. 5º municipal do cabo de santo agostinho. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois o Perito Judicial encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho requerendo esclarecimentos para a perícia, que foram prestados, mas o Município não apresentou quesitos, tendo sido respondidos os quesitos apresentados pelo Juízo e por SUAPE. ... ()
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37 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Empresa descredenciada sem notificação prévia. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de agravo desprovido.
«1. Extrai-se dos autos que a empresa recorrida era beneficiária perante a Fazenda Pública, do pagamento diferido do ICMS, pois preenchia as condições exigidas pela Portaria SF 75/2002. ... ()
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38 - TJRS Direito público. Dissolução de sociedade comercial. Irregularidade. CTN, art. 135, III. CTN, art. 133. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Responsabilidade do administrador caracterizada. CTN, art. 135. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133, I. Verba honorária majorada.
«I. O juiz é o destinatário da prova. Desse modo, pode indeferir a produção de uma prova que julga desnecessária ao deslinde do feito. II. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos responsáveis tributários é o do conhecimento da dissolução irregular da sociedade. Precedentes jurisprudenciais. III. Uma vez configurada, no caso concreto, a dissolução irregular da sociedade executada, justifica-se o redirecionamento do feito contra o administrador, com base no CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ. IV. A aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuidade na respectiva exploração caracterizam responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do CTN, art. 133. V. Verba honorária majorada em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, §4º. Aplicação do princípio da moderação, na esteira de precedentes da Primeira Câmara Cível. ... ()
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39 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. No caso em tela, não há falar em cerceamento de defesa pela não produção de provas, sejam testemunhal e/ou pericial, uma vez que a lide versa sobre questão eminentemente de direito. ... ()
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40 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Lançamento. Arbitramento. Perícia contábil. Cabimento. Cerceamento de defesa. CTN, art. 148. CF/88, art. 5, LV. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento. Direito tributário. Lançamento por arbitramento. Discordancia do sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148, parte final. Prova pericial.
«No caso em que se está a tratar de lançamento por arbitramento e o sujeito passivo da obrigação discorda do lançamento efetuado, mostra-se imprescindível propiciar-lhe comprovar os fundamentos de sua discordância. E, para tanto, lhe é permitida a produção de prova pericial contábil, pena de cerceamento de defesa. Inteligência do disposto no CTN, CF/88, art. 148, parte final. Art. 5º LV Federal. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131- Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.... ()
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41 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser argüida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa não configurado. Publicação de dispositivo de
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43 - STJ Processo civil. Prescrição. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte não se pronunciou acerca do modus interpretativo previsto no CTN, art. 112, I e II, tampouco analisou a questão prescricional à luz dos arts. 173 e 174 do mesmo diploma lega; menos ainda as hipóteses de exclusão do crédito tributário constante do art. 175. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Apresentação de quesitos suplementares. Revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de origem concluiu que «somente após o protocolo do laudo pericial nos autos, e os esclarecimentos de fls. 512/523, a ré formulou quesitos suplementares, visando ampliar indevidamente o objeto da perícia e rediscutir o laudo pericial que lhe fora desfavorável, na tentativa de alterar a conclusão da prova técnica, o que não se pode ser admitido». E complementou que «as informações prestadas no laudo pericial são suficientes para a composição do litígio, nada havendo a ser reparado, esclarecido ou acrescentado». ... ()
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45 - STJ Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Instituição de educação. Imunidade tributária. Finalidade lucrativa. Indeferimento de produção de prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Configuração.
«1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. ... ()
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46 - TRF3 Tributário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inocorrência. IRPF. Omissão de rendimentos. Simulação. Apelação desprovida.
«- Preliminarmente, a alegação de nulidade da r. sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, não se sustenta, eis que o conjunto probatório dos autos contém elementos suficientes ao julgamento da lide. ... ()
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47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ausência cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. IPTU. Lançamento. Questão decidida com base em previsão contida no CTN municipal. Ilegalidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante. ... ()
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48 - STJ Tributário e ambiental. Notificação. Taxa de fiscalização ambiental (tcfa). Prazo para defesa. Ausência. Nulidade.
«1. É imprescindível, sob pena de nulidade, a referência do prazo para apresentar defesa em notificação de contribuinte para pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.352.234/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; AgRg no REsp 1.222.716/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 30.5.2012. ... ()
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49 - STF Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.
«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Responsabilidade tributária. CTN, art. 132. Cisão parcial. Possibilidade.
«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... ()