desclassificacao homicidio culposo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TRÂNSITO:

pleito visando seja afastado o constrangimento ilegal impingido ao paciente, desclassificando a imputação para crime culposo, com o restabelecimento da liberdade do paciente, com imposição de cautelares outras. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras; alegando, em síntese, presente possibilidade de desclassificação nesta fase processual para crime culposo, qualificadoras juridicamente inconciliáveis com o dolo eventual, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas - prejudicialidade quanto ao pleito de restabelecimento da liberdade - decisão vergastada que não necessita de fundamentação exauriente - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I (motivo fútil), II e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Decisão de pronúncia - Manutenção - Prova da materialidade - Indícios de autoria revelados pela prova oral produzida nos autos, corroborada pelos laudos de exames periciais e pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial - Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo - Descabimento nesta etapa processual - Provas dos autos que não permitem o imediato afastamento do animus necandi - Qualificadoras que devem ser mantidas e seu cabimento deve ser submetido ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo qualificado pela embriaguez do condutor. Condenação. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação da conduta para a forma simples do delito. Impossibilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral seguro e suficiente, hábil a demonstrar a culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente automobilístico.

Condutor que, na rodovia, agiu de modo imprudente e, em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica, abalroou a traseira de um caminhão, resultando na morte de um passageiro, com a fuga do acusado do local dos fatos. Embriaguez devidamente comprovada nos autos, haja vista o conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas, além da apreensão de uma lata de cerveja consumida no interior do carro do acusado. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Denuncia por homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado por embriaguez. Desclassificação para o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Anpp. Requisito não preenchido. Agravante já beneficiado em outro acordo. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

5 - STJ D ireito penal. Agravo regimental. Homicídio doloso. Pronúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Revisão criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, III, do CP - Liminar para suspender a execução da pena indeferida - Preliminar de nulidade pela ausência ou deficiência de defesa técnica não será analisada, uma vez que a decisão do mérito desta Revisão, como se verá, será mais favorável ao peticionário - Consta da denúncia que o peticionário e a corré (julgada em autos desmembrados) utilizando-se de instrumento contundente, espancaram a própria filha até a morte, causando-lhe equimoses e hematomas em diversas partes do corpo, bem como lacerações e lesão no fígado, além de fraturas costais - Pelo que se observa dos autos principais, o feito inicial foi desmembrado às fls. 636, diante da ausência de intimação do peticionário, de modo que o processo continuou seu curso para a corré Ana Paula, sendo submetida ao julgamento do Júri. Às fls. 58/61 desta Revisão, a defesa juntou a ata de julgamento da coacusada, na qual consta que o E. Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação para o delito de homicídio culposo, sendo, então, cabível a suspensão condicional do processo, que restou aceita pela corré. O que foi certificado às fls. 204/205 - Sabe-se que a soberania dos veredictos proferidos em sede de Tribunal de Júri é garantia constitucional. É certo que os jurados não estão submetidos aos limites impostos ao juiz togado, o qual deve de forma minuciosa justificar suas decisões, e que, em nenhuma hipótese, pode desviar-se do apurado em autos. Pelo contrário, aos jurados, é permitida a formação de convicção íntima, a qual pode simplesmente decorrer da intuição, independentemente das provas apresentadas. Dessa forma, não é permitido ao juiz sobrepor o seu julgamento ao feito pelos jurados sobre os fatos que a Justiça Pública lhes ofereceu à apreciação. Ocorre que, em que pese a decisão realizada pelos jurados nos autos principais, a corré foi submetida, em data anterior, ao julgamento do Júri, sendo que o delito a ela imputado foi desclassificado para o homicídio culposo, como dito acima. Ora, considerando que a conduta criminosa imputada à ré foi idêntica ao réu, como consta da exordial acusatória, não é cabível manter a condenação do peticionário pela prática do homicídio doloso, conforme o Júri decidiu - É vedado que acusados que se encontram em situações fático jurídicas idênticas tenham julgamentos díspares, de modo que constitui dever do juiz ou do tribunal aplicar os efeitos daquele veredictum ao corréu. Assim, tendo em vista que a Acusação não individualizou as condutas dos criminosos e dispensaram o mesmo tratamento aos réus, não há lógica em tratá-los de maneira diversa e, em detrimento do requerente, ignorar o resultado definitivo do julgamento da corré Ana Paula - Portanto, não se pode ignorar a decisão do Júri da corré, devendo ser desclassificada, também, a conduta do peticionário, condenando-o nas penas do art. 121, §3º do CP. No entanto, em que pese a argumentação defensiva, não houve perdão judicial em favor da corré Ana Paula, uma vez que o processo foi suspenso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, situação distinta do perdão judicial - Diante da desclassificação operada, considerando o máximo da pena em abstrato previsto no art. 121, §3º do CP, qual seja 3 anos de detenção, e os lapsos interruptivos da prescrição, nota-se que a punibilidade do peticionário deve ser extinta. Como se observa das fls. 470 dos autos principais, o v. acórdão do Recurso em Sentido Estrito, confirmando a pronúncia dos réus, foi publicado em 28/09/1998. Já a sentença do tribunal do Júri foi registrada em 25/03/2014 às fls. 782. Evidente que o decurso de tempo entre os marcos interruptivos acima indicados é muito maior que o lapso prescricional da pena em abstrato, qual seja, oito anos, salientando que não houve qualquer suspensão ou interrupção entre essas datas. Assim, está efetivamente consumada a prescrição - Pedido revisional deferido para desclassificar o crime imputado a ABILIO TADEU MARCONDES DA SILVA para o previsto no art. 121, §3º do CP, reconhecendo, por consequência, a extinção de sua punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e direção perigosa qualificada pelo resultado morte. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência do álcool. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de pronúncia. Imputação de homicídio doloso. Desclassificação necessária para o tipo do CTB, art. 302. Agravo regimental desprovido.

1 - Os peritos ouvidos em primeira instância destacaram que não foi o carro da ré quem colidiu primeiramente com o veículo da vítima; apenas após a primeira colisão entre a ofendida e um ônibus parado em local inadequado é que a acusada, depois de tentar desviar seu automóvel sem sucesso, atingiu o carro da ofendida.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante. 2. Autorização de ingresso. Conceito de invasão afastado. Controvérsia sobre o consentimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 3. Indeferimento motivado de provas. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 4. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. 5. Ausência de dolo. Pedido de desclassificação. Necessidade e revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. 7. Abrandamento do regime. Paciente reincidente específico. Súmula 269/STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais, em patrulhamento de rotina, apreenderem uma encomenda proveniente de roubo em posse do entregador, que apontou o paciente como responsável pelo objeto ilícito. Após os agentes localizarem e abordarem o acusado, este assumiu a propriedade do produto, bem como admitiu ter em depósito outas peças produtos de crime. Nesse contexto, evidencia-se que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu da prévia situação de flagrante delito e da coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade das provas.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio culposo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Concessão da ordem de ofício. Descabimento.agravo regimental desprovido. 1- a questão em torno do pedido de desclassificação do tipo penal não pode ser examinada pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ. 2- « é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. « (edcl no AgRg no AResp. 171.834/RN, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, DJE de 13/3/2013.) 3- agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Embriaguez ao volante. Dupla imputação de homicídio tentado em dolo eventual. Pleito de nulidade da sentença de pronúncia. Descabimento. Desclassificação para conduta culposa. Inviabilidade. Peculiaridades em concreto ultrapassam a violação do dever objetivo de cuidado. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do Tribunal do Júri e, em especial, a soberania da qual seus veredictos são dotados, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado na condução de veículo automotor. Embriaguez. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. Impronúncia ou desclassificação para modalidade culposa. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Submissão ao conselho de sentença.

1 - O acórdão recorrido, com base no acervo fático probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Direito de presença. Defensor presente na audiência d e oitiva de testemunhas. Nulidade relativa não configurada. Prejuízo não demonstrado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para a forma culposa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Desclassificação para homicídio culposo. Remessa ao juízo de primeiro grau para análise das teses defensivas. Erro materal. Ocorrência. Contradição inexistente. Mero inconformismo.

I - De fato, em percuciente análise das razões recursais anteriormente lançadas constato que a Defesa apontou contradição entre decisões proferidas pela Quinta Turma no bojo deste processo. Entretanto, já adianto que não ocorreu a imperfeição Documento eletrônico VDA41437942 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 08/05/2024 23:11:21Publicação no DJe/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de Controle do Documento: 52d5f8f4-c72e-483e-a682-6ba6a87e5182 alegada.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação. Impossibilidade. Qualificadoras.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. Assim, presentes estão os requisitos do CPP, art. 413, e dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Art. 23, parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias, calcadas nas provas constantes dos autos, entenderam não estar cabalmente demonstrado que o agravante tenha agido em legítima defesa, de modo que maiores considerações sobre o tema exigiriam revolvimento de provas, o que não se admite em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conheciment o, na hipótese de insurgência prevista no CPP, art. 593, III, «d, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia desclassificando o delito para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Omissão não configurada. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a decisão de desclassificação da conduta do recorrente para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor, entendendo que, embora ele estivesse conduzindo o automóvel em estado de baixa embriaguez e sem habilitação, não havia, de acordo com as provas dos autos, elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Salientou que a manobra realizada era permitida, que não se constatou velocidade acima da permitida, e que foi, inclusive, reduzida para o retorno. 1.1. Assim, diante da induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente a usurpação da competência do Tribunal do Júri e, para se concluir de forma contrária, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concurso material de crimes. Homicídio tentado. Ameaça. Injúria racial. Não violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Apreciação de possível desclassificação para lesão corporal culposa. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Jurisprudência do STJ.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Prova da materialidade e indícios de autoria. Embriaguez. Alegação de ausência de prova. Ficha de antendimento ambulatorial e prova testemunhal. Invasão da faixa contrária. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao excesso de linguagem, observa-se dos autos que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial a prova testemunhal e documental, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio doloso. Isto porque se concluiu que o acusado teria dirigido sob a influência de álcool, após sair de uma festa e invadido a faixa de rolagem contrária, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pela vítima, logo, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Homicídio. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Negativa de provimento, por unanimidade. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de provimento. Agravo regimental. Reconsideração. Desclassificação para a forma culposa. Agravo regimental de assistente do Ministério Público, apenas. Aplicação extensiva e analógica da norma processual. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera revaloração da prova. Elementos probatórios que revelam a forma culposa. Princípio «in dubio pro societate. Afastamento.

1 - Sentença de pronúncia baseada em homicídios consumado e tentado, com dolo eventual, mediante aplicação do princípio «in dubio pro societate; negativa de provimento a recurso em sentido estrito, por unanimidade; recurso especial improvido, monocraticamente, pelo então relator; agravo regimental, no qual reconsiderada por novo relator a decisão, desclassificando-se os crimes para a forma culposa. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de desclassificação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso especial. Proposta de cancelamento de afetação e do tema repetitivo 1.063 do STJ. Retorno do recurso ao rito dos recursos especiais comuns.

1 - Em virtude da natureza extremamente casuística e da amplitude das infrações de trânsito, conforme, inclusive, ponderaram o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, na condição de amici curiae, revela-se não ser adequada a prolação de tese geral acerca do Tema 1.063 ( Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.) ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causa de aumento relativa à omissão de socorro. Omissão no acórdão recorrido. Pretensão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Apresentação de nova denúncia. Acréscimo de causa de aumento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Reinquirição de testemunhas pelo juízo. Atuação complementar. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de intemperstividade da presidência reconsiderada. Desclassificação da forma dolosa para a culposa do delito de homicídio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Afastamento da qualificadora por incompatibilidade com o dolo eventual. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para proceder a desclassificação do crime supostamente praticado pelo ora recorrente seria necessário o revolvimento de conteúdo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra mulher em razão de sexo feminino. Feminicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Impossibilidade. Elemento subjetivo da conduta do agente. Competência do tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão concluiu de forma fundamentada, com base nas provas dos autos, pela manutenção da pronúncia do acusado. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo e homicídio culposo. Impossibilidade. Classificação típica e condenação que se encontram em harmonia com os elementos de prova. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a ministração de medicamento que serviu para impedir a capacidade de reação da vítima, causando-lhe a morte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. RHC como paradigma da divergência. Não admissão. Tribunal do Júri. Dolo eventual. Inserção de todas as circunstâncias fáticas no quesito. Idoneidade. Desclassificação. Quesito sobre elemento subjetivo. Prescindibilidade de quesito sobre a tese de crime culposo. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus como paradigma do dissídio jurisprudencial suscitado em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.

1 - Dispõe o CPP, art. 482, parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (CPP, art. 483, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no CPP, art. 483, § 4º. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. 1.2. Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio CPP permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu «com dolo de homicídio". 1.3. Haverá lesão corporal seguida de morte se, e somente se, preenchidos dois requisitos: evidenciado que o agente não quis a morte (não atuou com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado (não atuou com dolo eventual). Considerando que a Defesa foi quem levou ao conhecimento dos jurados a tese desclassificatória de homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte e que, a apresentação da referida tese de forma completa abarca afastamento da conduta animada pelo dolo eventual, não há que se falar em surpresa ou ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Ou seja, se a tese do dolo eventual não foi discutida em plenário, eventual nulidade não poderia ter sido invocada pela Defesa, pois concorreu para tanto, sendo aplicável o CPP, art. 565. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio. Fuga de abordagem policial e atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da estrada. Impronúncia. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Induvidosa certeza. Local ermo, sem iluminação e em horário avançado. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reformou a decisão de pronúncia do recorrente, desclassificando a sua conduta - CP, art. 121, caput, por duas vezes - para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor – CTB, art. 302, entendendo não ser crível a presença de dolo eventual, pois, no clímax da fuga de abordagem policial, em local ermo, sem iluminação e em horário avançado, na zona rural, não poderia ter consentido previamente no atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da estrada. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O tribunal de origem consignou, com base no acervo probatório, haver indícios suficientes para pronúncia da parte ora agravante quanto ao delito do CP, art. 121, caput, já que há plausibilidade de que a parte ré assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao retirar a criança de forma clandestina do hospital, mesmo sem recomendação médica. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios. Torturas. «chacina do curió. Pronúncia. Crimes omissivos impróprios. 1) violação a Lei 12.694/2012, art. 1º e Lei 12.694/2012, art. 2º. Formação de colegiado de julgadores. Competência do tribunal do Júri que não foi alterada. Ausência de denúncia por organização criminosa. Inocorrência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 418. Princípio da correlação. Observância. 3) violação ao CP, art. 13, § 2º, «a. Pleito de impronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) violação ao CPP, art. 419. Desclassificação. Omissão culposa. Pronúncia mantida. 5) violação o Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, § 2º, § 3º e § 4º. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Incompatibilidade de qualificadoras com crime omissivo impróprio. Não constatada. 7) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante consignado no RHC Acórdão/STJ para paciente também denunciado no contexto da «chacina, não há nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo certo que a formação do colegiado de julgadores no caso em que denunciados 45 (quarenta e cinco) policiais militares trouxe maior probabilidade de qualidade ao julgamento, conferindo segurança à integridade física do julgador. 1.1. Embora inocorrente denúncia por organização criminosa, a mera prolação de sentença de pronúncia pelo colegiado formado por três magistrados julgadores em detrimento de um juízo singular não denota o prejuízo, bem como não alterou a competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Penal. Alegação de violação ao CPP, art. 74, §§ 1º e 3º e CPP, art. 413. Homicídio. Uso compartilhado de drogas. Overdose. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Dolo eventual. Não demonstrado. Ausência elementos capazes de demonstrar a assunção do risco de matar. Desclassificação. Crime culposo. Remessa ao tribunal do Júri. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

1 - A interposição de recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal a quo a análise de toda a matéria impugnada. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal grave. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa. Inércia do órgão ministerial. Recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. Legitimidade. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou a orientação de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se, em situações tais, o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão de desclassificação reformada pelo tribunal a quo. Ausência de prova incontestável da embriaguez e de outras circunstâncias excedentes ao tipo. Ordem concedida

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

43 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Desclassificação da conduta para homicídio culposo. Decisão fundamentada nas provas do autos. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O CPP determina que o juiz deve pronunciar o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídios e lesão corporal. Pronúncia confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de desclassificação para a forma culposa. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de desclassificação para o delito de homicídio culposo. Exclusão das qualificadoras. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de contradição na decisão proferida pelo tribunal de origem. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de desclassificação para o delito de homicídio culposo. Exclusão das qualificadoras. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Vício na quesitação. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571. Desclassificação de delito doloso para culposo. Quesito específico. Desnecessidade. Afirmação de dolo na conduta do agente. Quesito específico para o delito tentado. Observação pelo Juiz presidente. Resposta positiva dos jurados. Afastamento da tese defensiva de desclassificação. Violação ao CPP, art. 483, § 4º. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Na espécie, o ora recorrente foi condenado pela prática de homicídio qualificado consumado contra a vítima Manoel e homicídio qualificado tentado contra a vítima Maílson. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Conforme consignado no decisum recorrido, a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia justamente porque os argumentos apontados não guardam pertinência com a realidade fático processual dos autos. O apelo especial, dessa forma, em tais tópicos, esbarra na Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)