economia familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Regime de economia familiar caracterizado.

«- Em que pese o cônjuge da autora perceber aposentadoria urbana como motorista desde 1979, daí em diante, ele passou a exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar, a teor do disposto nos documentos referentes ao INCRA, ITR e notas fiscais de venda de mercadoria agrícola, tudo adicionado ao fato de que, em todos estes documentos, restou consignada a sua profissão como sendo de lavrador. Dessa forma, não há falar em descaracterização da qualidade de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

3 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade.

1 - O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.... (Continua)

4 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Professora. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«Para caracterização do regime de economia familiar exige-se que o trabalho dos membros da família seja indispensável à subsistência da família. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Trabalho campesino. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Descaracterizaç ão. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - E sta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Outros elementos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. ... (Continua)

9 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 23/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado especial. Regime de economia familiar. O trabalho urbano do marido da autora e nem mesmo a paga posterior, em face de separação, de pensão alimentícia, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Súmula 41/TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 7º, VII e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 23/TNU - Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
Tese jurídica fixada: - A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação. ... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Regime de economia familiar. Descaracterização. Maquinário. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos não há como ser reconhecida a condição de trabalhador rural no regime de economia familiar da parte autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 11, VII. ... (Continua)

11 - STJ processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegação de descaracterização do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo, com arrimo nas provas constantes dos autos, entendeu insuficientemente comprovado o exercício das lides rurais, bem como do regime de economia familiar. Decidir de forma contrária enseja incursão no conteúdo fático-probatório, o que atrai, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Documentos em nome do pai em relação ao filho. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º e 106.

«Constatada a divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal de Pernambuco e a jurisprudência dominante do STJ, que admite como início de prova material das atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, documentos existentes em nome do pai de família, é de rigor o conhecimento do incidente.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material. Regime de economia familiar. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 283/STF, visto que enfrentou todos os fundamentos do acórdão recorrido de forma pormenorizada. Assevera, ainda, que apresentou início de prova material, bem como a comprovação da atividade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Regime de economia familiar descaracterizado pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.- as instâncias ordinárias, após análise das provas da causa, descaracterizaram o regime de economia familiar, afirmando que o sustento da família do autor não dependia do trabalho rurícola. Desse modo, a revisão do acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, aplicando-se à espécie a Súmula 7/STJ.- agravo regimental desprovido.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.

«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que restou descaracterizado regime de economia familiar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Caracterização. Marido exercendo atividade urbana. Circunstância que não obsta a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, e § 1º e 48, §

«Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o marido da segurada exercer atividade urbana.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O tribunal de origem concluiu que não havia início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período que se pretende computar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo rural. Qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.O tribunal de origem concluiu por não caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, uma vez que parte do sítio da família era arrendada a terceiros.

2 - Nesse contexto, escorreita a decisão agravada, pois a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Acórdão que afastou a condição de rurícola diante da extensão da propriedade.

«1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Atividade em regime de economia familiar. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não houve comprovação do trabalho em regime de economia familiar. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Economia familiar. Comprovação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência do conjunto probatório e pela descaracterização do regime de economia familiar, rever tal hipótese demandaria necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar não descaracterizado pela dimensão da propriedade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo, ao descaracterizar o regime de economia familiar com base nas provas da causa, manifestou-se nos seguintes termos: «Em que pese tenha sido demonstrado o exercício de atividade rural da parte autora, o fato de o seu cônjuge ter se aposentado por tempo de contribuição como comerciário, auferindo remuneração de R$ 3.259,41 em junho de 2016, correspondente à quase quatro salários-mínimos atuais, conforme consulta realizada no Sistema Único de Benefícios DATAPREV (PLENUS), afasta a condição de segurada especial da apelada, porquanto o exercício da atividade agrícola é dispensável para a subsistência da autora e de sua família. Rever tal entendimento demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Ação rescisória. Sentença proferida em outro processo.

«1. O erro de fato que enseja o corte rescisório exige como requisitos a ausência de controvérsia entre as partes sobre o fato e a inexistência de pronunciamento judicial sobre ele. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Súmula 7/STJ. Contexto fático definido no acórdão recorrido. Não incidência. Regime de economia familiar. Renda do esposo. Renda de aluguel. Não descaracterização.

«1. Não há que se falar em incidência do teor da Súmula 7/STJ quando o contexto fático é suficientemente demonstrado pelo acórdão recorrido, tornando desnecessário recorrer ao reexame de provas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Regime geral. Trabalhador rural. Segurado especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atividade especial. Regime de economia familiar. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do labor rural em regime de economia familiar implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pleito de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Descaracterização do regime de economia familiar pela corte de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa a leis federais, verifica-se que a parte agravante não se insurgiu contra o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF. Assim, incide na espécie a Súmula 182/STJ.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada no STJ no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Utilização da pequena propriedade rural em regime de economia familiar. Possibilidade de presunção. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é pela possibilidade de presunção de que a pequena propriedade rural é utilizada em regime de economia familiar. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensionamento do viúvo por morte da esposa que contribuía para a economia familiar com serviço doméstico. Indenização devida. Precedentes do STJ.

«Jurisprudência pacificada nesta Corte no sentido de que o serviço doméstico possui conteúdo econômico e, portanto, é indenizável... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Pedido improcedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º e 143. CPC/1973, art. 485, VII.

«1. A prova documental permite concluir que o marido da requerente é produtor rural e, não, segurado especial, qualidade que, por presunção, poderia ser estendida à autora. 2. Assim, descaracterizado o regime de economia familiar, não há falar em aposentadoria rural por idade nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143. 3. Pedido improcedente.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Extensão da propriedade. Contexto probatório que descaracteriza a condição de segurada especial. Alteração das premissas fixadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Seguro-desemprego. Concessão. Segurado especial. Trabalhador rural. Economia familiar. Equiparação. Pescador artesanal. Princípio da isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 787.379-RG/PE, da relatoria do Min. Teori Zavascki, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de recebimento pelos trabalhadores rurais em regime de economia familiar do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

40 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Lei 8.213/1991. Lei Complementar 11/1971. Requisitos. Não comprovação do regime de economia familiar utilização de maquinário na produção agrícola. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. A concessão da aposentadoria por idade ao segurado trabalhador rural depende do preenchimento de três requisitos: idade mínima, qualidade de segurado e carência. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Provas. Reexame. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado.

«1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de ausência de caracterização do labor rural em regime de economia familiar, decorrente da presença de empregados fixos. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Inexistência. Alteração. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme bem explicitou o acórdão recorrido, ficou caracterizado o regime de economia familiar. Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório obstaculizado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade em regime de economia familiar. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a prova acostada aos autos não demonstra que o autor tenha exercido o labor rural no regime de economia familiar, por demandar revolvimento do acervo probatório, não pode ocorrer em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Descaracterização. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «os documentos apresentados e a convincente prova testemunhal são suficientes para demonstrar o trabalho rural do autor, em regime de economia familiar (fl. 223, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento (súmula 83/STJ). Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento (súmula 7/STJ).

1 - A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo interno. Previdenciário. Servidora aposentada. Magistério municipal. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Cumulação. Impossibilidade. Segurada especial. Condição inexistente.

«1. Considerando que não se constata qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, e tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal mostra-se cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Consigna-se, de início, que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Segurado especial. Reconhecimento de tempo laborado na agricultura. Regime de economia familiar. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do labor rural. Implementação dos requisitos legais. Tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC - CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)