embargos prequestionamento stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

7 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«- O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis; ... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. - Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Honorários. Fixação conforme Tema 1.076 do STJ. Prequestionamento. Técnica superada.

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Prequestionamento implícito. Efetivo debate da matéria. Possibilidade. Precedentes. Súmula 168/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ

1 - Ambos os arestos confrontados decidiram seguindo a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é admitido o prequestionamento implícito, quando a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não t enha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Multa. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração no agravo na apelação. Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência de omissão. Precedentes do TJPE e do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão com base nos fundamentos que considerar suficientes para a resolução da causa, «utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. Precedente do TJPE. Não há como acolher embargos de declaração para efeito de simples prequestionamento quando, inexistindo vício do decisório combatido, não restar configurada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso (art. 535,CPC/1973). Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Precedente do STJ. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Indenização por danos materiais e morais. Fase de execução. Omissão. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Embargos rejeitados.

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Precedente do STJ. Embargos rejeitados.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Falta de prequestionamento. Decisão negativa de seguimento. Fundamento inatacado. Aplicação da súmula 182/STJ, por analogia.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que os embargos de divergência não comportam discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como, in casu, ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois «o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção da Súmula 315/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

24 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração visando a prequestionamento. à vista da jurisprudência pacífica do STJ, é prescindível o prequestionamento explícito quanto aos dispositivos ditos violados, bastando que o cerne da matéria seja discutido. Aclaratórios rejeitados, à míngua da existência de omissão.

25 - TJSP Recurso. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Ocorrência. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Acréscimo de fundamentação. Necessidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Dispensado o contraditório por não antever a hipótese de efeito modificativo - Oposição contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executados, mantendo a decisão que indeferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - Inocorrência de vícios - Recurso exclusivamente para fins de prequestionamento, sem identificação em que medida o v. Acordão violou ou se omitiu acerca dos dispositivos legais - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de atribuição de efeito infringente e prequestionamento, que a seu turno, prescinde da citação expressa de entendimentos ou dispositivos de lei - Precedentes do C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Propósito infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, por analogia. Decisão negativa de seguimento.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada - Súmula 282-STF.... (Continua)

29 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO QUE VEM ENCARTADO A FLS. 185/204, SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS MOLDES EM QUE TIRADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STF, E DO C. STJ - EMBARGOS REJEITADOS*

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ a respeito do mérito recursal. Súmula 168/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Invalidação superveniente da decisão do STJ que serviu como fundamento jurisprudencial. Irrelevância. Entendimento pacífico do assunto pelo STJ. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 144/144v], o qual deu provimento ao apelo interposto pela ora Embargada, para conceder-lhe o auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com data para sua implantação correspondente à data da citação. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada, debatida e decidida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. - A questão da superveniente invalidação pelo próprio STJ do seu julgamento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 735.329/RJ, que serviu como fundamento jurisprudencial na decisão da apelação embargada, em nada modifica o entendimento pacífico e majoritário do mencionado Tribunal, segundo o qual o termo inicial do recebimento do benefício, quando não houver prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença, será a data da citação, conforme dicção exposta no REsp 1394402 / SP. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

32 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Prequestionamento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta de debate nas instâncias ordinárias. Não provimento do agravo interno.

1 - Agravo Interno aviado contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração opostos à decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, o qual não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Embar gos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. I ndeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não conheceu do agravo interno. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes de todas as turmas. Súmula 168/STJ.

1 - Eventual despacho inicial que admita os embargos de divergência não impede que o relator venha a indeferi-los após melhor análise detida do feito, reconhecendo a ausência de elementos conducentes à demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão acerca de dispositivos constitucionais. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme farta e uníssona jurisprudência desta Corte, é «incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 18/06/2018). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência da análise do mérito. Aplicação da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não apreciação do mérito do recurso especial, situação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão não verificada. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no gravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Improbidade administrativa. Proporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Regra técnica.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Acolhem-se os embargos em parte apenas para sanar a omissão no tocante às alegações de inviabilidade de fracionamento de execução e de ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos alegados.

«Uma vez que o prequestionamento diz respeito tão-somente à exigência de o acórdão haver versado sobre a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, não há necessidade de a decisão mencionar expressamente toda e qualquer norma que trate da matéria, bastando, para a caracterização do prequestionamento, que o ato jurisdicional tenha decidido efetivamente a questão colocada à apreciação do Judiciário. Embargos improvidos.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Dissídio acerca do CPP, art. 619. Ausência de similitude fática e jurídica. Jurisprudência do STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ tem entendimento firmado acerca da inadequação de embargos de divergência para se examinar eventual dissídio jurisprudencial existente entre arestos que tratem de suposta violação do CPP, art. 619, pois ausente a similitude fático jurídica. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado e falta de prequestionamento. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionar matéria já expressamente apreciada no acórdão embargado. Não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, restando prequestionada toda a matéria devolvida ao julgamento - SÚMULA 98/STJ - Superação do entendimento sumular no caso concreto. A oposição dos embargos, neste caso, revela-se manifestamente protelatória. Toda matéria expressamente prequestionada. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual máximo de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e penal. Recurso especial. Prescrição. Impossibilidade de reexaminar fatos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Questão não apreciável em embargos de divergência.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que se questiona o não conhecimento do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de prequestionamento. Não cabimento.

1 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)