empresas estrangeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Caução. Embargos de terceiro. Empresas estrangeiras sem domicílio ou filial no Brasil. Determinação de prestação de caução real ou fidejussória nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Hipótese em que existe litisconsórcio ativo com empresas nacionais de grande porte. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJRJ Tributário. ICMS. Auto de Infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de catering (fornecimento de refeições) fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.

«Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção favoráveis à empresas estrangeiras. Princípio da territorialidade. Precedentes jurisprudenciais deste TJERJ nas apelações Cíveis 36750 e 20912 (17ª CC).... (Continua)

3 - STJ Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. ... (Continua)

4 - STJ Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Conserto de aeronaves de empresas estrangeiras. Exportação de serviços. Hipótese de não incidência tributária. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Direito tributário internacional. Imposto de renda retido na fonte. Convenções internacionais contra a bitributação. Modelo ocde. Brasil-frança. Arts. VII e IX. Decreto 70.506/72. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa Brasileira. Conceito de «lucro. Empresas de um mesmo grupo econômico. Caracterização de estabelecimento permanente por equiparação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte de Origem ao decidir o feito em questão registrou não ser possível afirmar que a Empresa Contratada não possua qualquer estabelecimento no Brasil, sendo ambas, a empresa brasileira contratante do serviço e remetente e a empresa estrangeira contratada pelo serviço e beneficiária do rendimento, integrantes de um mesmo grupo econômico, o que caracterizaria a existência de estabelecimento permanente por equiparação, aplicando-se o disposto nos artigos 7º e 9º da Convenção Brasil-França (Decreto 70.506/72), a permitir a tributação dos lucros da empresa estrangeira no Brasil. ... (Continua)

7 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Responsabilidade subsidiária e solidária de ex- mandatário de empresas estrangeiras sócias da executada. Mandato que se expirou antes da ocorrência dos fatos geradores, com anotação na JUCESP. Ausência de prova (ônus da ré) do vínculo jurídico entre o ex-procurador e a empresa brasileira devedora do tributo. Ação destinada a eliminar incerteza de relação jurídica que evidentemente terá reflexos nas execuções fiscais em andamento. Recursos improvidos.

8 - TJSP Extinção do processo. Ação Popular. Improbidade administrativa. Invalidação de concurso em razão de vícios. Processo seletivo instalado pela COMGÁS. Empresa que não mais compõe o patrimônio público do Estado, já que seu controle acionário foi arrematado por consórcio de empresas estrangeiras. Inexistência de participação pública em seu capital social (privatização). Descabimento do questionamento sobre a composição de seu quadro de empregados. Desaparecimento do interesse processual por fato superveniente, consubstanciado na proteção do patrimônio público. Artigos 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4717/65. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso oficial desprovido.

9 - STJ Tributário. Convenção internacional. Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá. Arts. VII e XXI. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira. Pretensão da fazenda nacional de tributar, na fonte, a remessa de rendimentos. Conceito de «lucro da empresa estrangeira no art. VII das duas convenções. Equivalência a «lucro operacional. Prevalência das convenções sobre a Lei 9.779/1999, art. 7º. Princípio da especialidade. CTN, art. 98. Correta interpretação.

«1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual «os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, deixou de recolher o imposto de renda na fonte. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano em mercadoria transportada - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora, em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - decisão determinou a remessa dos autos para Santarem/PA, local dos fatos - localização do porto onde teriam ocorrido os danos aos segurados - pretensão do agravante de prevalecer a regra geral de domicílio da autora, em razão de comporem o polo passivo empresas estrangeiras, que não possuem filial no Brasil - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

11 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ISS sobre representação comercial de empresas estrangeiras. Alegada não incidência, fundada no no art. 2º, I da Lei Complementar 116/03. Não configuração. Atividade e resultado do esforço praticado pelo prestador ocorridos exclusivamente no território nacional. Hipótese sujeita à tributação. Inteligência do art. 2º, parágrafo único da referida Lei Complementar. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

12 - STF Constitucional. Tributário. Lei Complementar 87/1996. ICMS e sua instituição. CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a, e VIII. Conceitos de passageiro e de destinatário do serviço. Fato gerador. Ocorrência. Alíquotas para operações interestaduais e para as operações internas. Inaplicabilidade da fórmula constitucional de participação da receita do ICMS entre os Estados.

«Omissão quanto a elementos necessários à instituição do ICMS sobre navegação aérea. Operações de tráfego aéreo internacional. Transporte aéreo internacional de cargas. Tributação das empresas nacionais. Quanto às empresas estrangeiras, valem os acordos internacionais. Reciprocidade. Viagens nacional ou internacional. Diferença de tratamento. Ausência de normas de solução de conflitos de competência entre as unidades federadas. Âmbito de aplicação da CF/88, art. 151, é o das relações das entidades federadas entre si. Não tem por objeto a união quando esta se apresenta na ordem externa. Não incidência sobre a prestação de serviços de transporte aéreo, de passageiros. Intermunicipal, interestadual e internacional. Inconstitucionalidade da exigência do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo internacional de convênios de isenção de empresas estrangeiras. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Inexistência de grupo econômico. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Contrato de importação de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade. CDC. Inaplicabilidade. Pagamento em moeda estrangeira. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Interesse processual e legitimidade ativa. Pendência de demanda no judiciário Brasileiro. Parte no processo estrangeiro. Jurisdição Brasileira para a internalização. Presentação, representação e regularidade da citação da pessoa jurídica estrangeira para responder à demanda no Brasil. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lndb. CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964, art. 965. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL («razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A) em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno recurso especial. Efeito suspensivo. Possibilidade excepcional. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Hipótese não ocorrente espécie. Efeitos do provimento do recurso. Necessidade de trânsito em julgado, em regra. Preliminares. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e não caber Resppor afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Rejeitadas. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo internacional. Lei aplicável. Local da celebração do negócio. Ilhas cayman. Fato incontroverso. Direito material. Legislação estrangeira. Aplicabilidade território nacional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º da lindb. Doutrina e precedentes do STF e do STJ. Acórdão reformado. Necessidade de novo julgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - É possível a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, hipótese não ocorrente caso, tendo em vista que o provimento do recurso especial por decisão monocrática ainda não transitou em julgado nem tampouco foi demonstrada nos autos a efetiva necessidade desse excepcional efeito. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 1.008. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Tributação da controladora/coligada nacional adstrita ao que também for lucro das coligadas/controladas estrangeiras. Art. 7º, § 1º, da in srf 213/2002. Ilegalidade.

«1 - A Corte regional, no acórdão impugnado, apreciou fundamentadamente a controvérsia e apontou as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

18 - STF Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Multa. Pena pecuniária. Razoabilidade. Lei 9.613/98, art. 12, II.

«Mostra-se razoável decisão administrativa em que, presentes as balizas de 1% até o dobro do valor da operação, para fixar-se a pena pecuniária, é imposta a percentagem de 10%.... (Continua)

19 - STF Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Da responsabilidade dos administradores. Lei 9.613/1998, art. 10 e Lei 9.613/1998, art. 11.

«A responsabilidade dos administradores decorre da qualificação possuída, a pressupor atos de gestão.... (Continua)

20 - TRT2 Transação. Conciliação judicial no estrangeiro. Simultaneidade de contratos no Brasil e no exterior com empresas integrantes de grupo econômico. Rescisão dos contratos pelo mesmo motivo. Desnecessidade de homologação no STF. CPC/1973, art. 483 e CPC/1973, art. 484.

«Quitação referente à relação jurídica mantida com a Companhia que abrange ambos os contratos de trabalho. Inexigibilidade de homologação pelo STF, por não se tratar de sentença estrangeira a gerar execução (CPC, arts. 483/484). Transação reconhecida.... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 1. Alegação de ofensa aos art. 9º e 11 da lindb. Prequestionamento. Ausência. S úmula 211/STJ. 2. Regularidade de representação processual. Pessoas jurídicas estrangeiras. Mandatário constituído por procuração pública confeccionada no exterior. Desburocratização. Reconhecimento de mesmo valor atribuído às procurações nacionais. 3. Necessidade de documentos que comprovem a existência de poderes de representação. Ausência de comprovação no momento de outorga da procuração pública. Exigibilidade. 4. Oportunidade para sanar o vício conferida. Prazo transcorrido in albis.

5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. CTN, art. 43, § 2º e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74.

«1. O CTN, art. 43, sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna disponível no Brasil a renda oriunda de investimento estrangeiro. ... (Continua)

23 - STF Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Condenação em pena pecuniária, por meio de decisão da lavra da Diretoria do Banco Central do Brasil - Bacen. Recurso administrativo interposto ao Ministro da Fazenda. Decisum mantido. Lei 9.613/98, art. 13. Decreto 2.799/98, art. 8º, IX.

«O recurso administrativo resultante de decisão proferida a partir da Lei 9.613/1998 situa-se na competência do Ministro de Estado da Fazenda.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação postal de empresa brasileira com endereço no brasil. Revelia verificada no processo estrangeiro. Nulidade. Necessidade de citação por carta rogatória e de concessão de exequatur. Soberania nacional. Precedentes.

1 - A prática no Brasil de atos determinados por autoridades judiciárias estrangeiras se dá mediante carta rogatória, após a concessão de exequatur pela Presidência ou pela CORTE ESPECIAL do STJ (arts. 1º, I, 105, I, «i, da CF, 216-O, 216-T do RISTJ).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Empresa locadora. Transporte de mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Culpa I n vigilando. Pena de perdimento. Manutenção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando imediata liberação de veículo automotor apreendido no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de prova da regular importação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação da Unidas S/A. mantendo incólume a decisão monocrática de denegação do mandamus. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICM. Redução da base de cálculo para bens destinados ao ativo imobilizado das empresas. Extensão do benefício fiscal aos similares estrangeiros importados de país signatário do «GATT.

«A garantia, acordada no âmbito do «GATT, de que os produtos estrangeiros não estarão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem direta ou indiretamente sobre os produtos nacionais, alcança tanto a isenção quanto a redução da base de cálculo do ICM, ou ainda qualquer outro benefício que implique menor carga tributária.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Navegação de cabotagem. Empresas de navegação. Submissão a nova legislação. Manutenção do «status quo ante. Inadmissibilidade. Afretamento de navios estrangeiros. Lei 9.432/97, art. 9º.

«O serviço de transporte aquaviário foi reestruturado pela Lei 9.432/97, criando a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Com o advento da referida lei, ficaram as empresas de navegação de cabotagem obrigadas a submeterem-se às exigências da nova legislação, não sendo possível falar em direito à manutenção do «status quo ante.... (Continua)

28 - STJ Seguro saúde internacional. Contrato internacional. Fornecedor. Prêmio. Empresa e moeda estrangeiras. Contrato internacional. Cobertura global. Reajustes anuais da ANS. Inaplicabilidade. Abrangência. Planos de saúde individuais nacionais. Mutualidade e atuária diversas. Equilíbrio contratual econômico e financeiro. Manutenção. Cálculo. Grandezas mundiais. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Lei Complementar 126/2007, art. 19. Lei Complementar 126/2007, art. 20. Lei 9.656/1998, art. 1º, II, e § 3º. Lei 9.656/1998, art. 8º. Lei 9.656/1998, art. 9º. Lei 9.656/1998, art. 19. Lei 10.185/2001. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Aplicação de excludente de desproporcionalidade indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de navio estrangeiro por empresa Brasileira para afretamento. Ausência de visto temporário para os tripulantes estrangeiros. Legalidade do auto de infração. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessário a expedição de visto temporário àquele sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro, sendo de responsabilidade da empresa transportadora estrangeira a regularidade da documentação dos seus tripulantes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.

1 - Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nessa zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à diversidade de nacionalidades da tripulação, impondo-se que a «gente do mar tenha proteção especial e uniforme numa mesmaembarcação. A concepção de aplicação da legislação brasileira aos tripulantes brasileiros contratados por navios estrangeiros não se sustenta diante da realidade da atividade econômica desenvolvida pelas empresas estrangeiras de cruzeiros marítimos, pois, se assim fosse, em cada navio haveria tantas legislações de regência quanto o número de nacionalidades dos tripulantes. Num mesmo navio de cruzeiro marítimo, todos os tripulantes devem ter o mesmo tratamento contratual, seja no padrão salarial, seja no conjunto de direitos. Daí porque ser imperativo a aplicação, para todos os tripulantes, da lei do pavilhão. À época em que a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo não havia se incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, lançava-se mão doCódigo de Bustamante - aprovado no Brasil pelo Decreto 5.647/1929 e promulgado pelo Decreto 18.871/2009, por força do disposto no CF/88, art. 178 - existente à época do contrato de trabalho estabelecido entre as Partes, Código no qual se dispõe que: « as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão «. II . Em que pesem as respeitáveis opiniões em sentido contrário, entendo que independentemente do local da contratação ou do país no qual se executam os serviços, a regra geral é de que a ativação envolvendo tripulante deembarcaçãoé regida pela lei do pavilhão ou da bandeira, e não, pela legislação brasileira. III. Inaplicável a Lei 7.064/82, cujo pressuposto é a contratação de trabalhadores, no Brasil ou transferidos por seus empregadores, para prestar serviço no exterior, hipótese não revelada pelas premissas fáticas constantes do acórdão regional . IV. Assim, a legislação brasileira não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para trabalhar em navio de cruzeiro, (1) por tratar-se de trabalho marítimo, com prestação de serviços emembarcaçãocom registro em outro país; (2) porque não se cuida de empregado contratado no Brasil e transferido para trabalhar no exterior; (3) o princípio da norma mais favorável tem aplicação quando há antinomia normativa pelo concurso de mais de uma norma jurídica validamente aplicável a mesma situação fática, o que não é a hipótese do caso concreto, pois não há concorrência entre regras a serem aplicáveis, mas sim conflito de sistemas. V. Inclusive, a referendar todo o raciocínio acima exposto, a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo (CTM 2006), c onhecida mundialmente como « Maritime Labour Convention (MLC - 2006) - incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 65 de 17/12/2019, com a sanção dada pelo Presidente da República pelo Decreto 10.671, em 9 de abril de 2021 (DOU de 12/4/21) -, prevê, especialmente no artigo IV, que «todo membro assegurará, nos limites de sua jurisdição, que os direitos de emprego e direitos sociais da gente do mar, [...] serão plenamente implementados conforme requer esta Convenção [...] essa implementação poderá ser assegurada por meio de leis ou regulamentos nacionais, acordos e convenções coletivas, pela prática ou outras medidas aplicáveis". Na Convenção Internacional de Trabalho Marítimo também se estabelece, no item 1 da norma A4.2.1, que «todo Membro adotará legislação e regulamentos determinando que os armadores de navios que arvoram sua bandeira sejam responsáveis pela proteção da saúde e pela assistência médica de toda a gente do mar que trabalha a bordo dos navios [...], havendo disposição a respeito da possibilidade de a legislação nacional limitar ou exonerar o armador de navios que arvoram a sua bandeira da responsabilidade por doença ou morte de marítimo, inclusive nos casos em que as despesas decorrentes do infortúnio são assumidas pelo poder público (itens 2, 4, 5 e 6 da norma A4.2.1). Enfim, são inúmeras regras da « Maritime Labour Convention, e não apenas as citadas acima, prevendo que a legislação nacional do Membro signatário deve implementar, no tocante aos navios que arvoram a sua bandeira, medidas aptas a assegurar os direitos sociais da «gente do mar, sobressaindo a ilação de que o critério da lei do pavilhãofoi reafirmado para efeito de se definir a legislação aplicável aos marítimos. Ao fim e ao cabo, a Convenção Internacional de Trabalho Marítimo incorporou, em um documento único, todas as normas atualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre Trabalho Marítimo, nas quais já se adotava a lei do pavilhão como fator de definição da legislação a ser aplicada. VI. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral (Tema 210) no sentido de prevalência, com arrimo no CF/88, art. 178, de tratados internacionais sobre a legislação brasileira, especificamente no caso de indenização por danos materiais por extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do CDC. A tese firmada restou assim editada: « Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. Embora a decisão trate de direito do consumidor, a ratio desta tese de repercussão geral deve ser aplica ao presente caso, pois diz respeito a conflito de legislação nacional com aquelas previstas em acordos internacionais, essencialmente a discussão ora travada. VII. No caso, é incontroverso que a Reclamante foi contratada para trabalhar em embarcação de cruzeiro e que a bandeira da embarcação não é brasileira. Assim, deve ser mantida a decisão agravada na qual se reformou o acórdão regional para afastar a aplicação da legislação nacional ao caso. VIII. Entender de forma diversa é inviabilizar empreendimentos dessa espécie, pois a bordo deembarcaçõesde cruzeiros há empregados de diversas nacionalidades. Aplicar a legislação do país de cada um deles seria inviável. Tal situação poderia resultar em clara disparidade no tratamento dos tripulantes, pois para a mesma forma de prestação de serviços teríamos a aplicação de legislações diversas, umas com mais benefícios do que outras. IX. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Curso de língua estrangeira no exterior. Não autorização de entrada pelo serviço de imigração no país de destino. Ausência de responsabilidade das empresas de turismo que intermediaram a venda do curso pela deportação. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que se trata de contrato de depósito com empresa estrangeira. Relação contratual entre empresas particulares, que não obriga a exequente. Alegação de que o regulamento aduaneiro não trata da hipótese dos autos. Destruição da aeronave sem que a recorrente permanecesse com os salvados utilizáveis, já que foram exportados pela empresa seguradora. Irrelevância afirmada pela instância de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O aresto embargado resolveu fundamentadamente a questão posta nos autos, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.

1 - O julgado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, consoante a interpretação do Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale, em termos de efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, e sobre tais receitas não incidem as contribuições sociais do PIS nem da Cofins, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas.... (Continua)

49 - STJ Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Equador. Citação no processo de origem. Validade não comprovada. Capacidade de empresa Brasileira para representar a condenada no processo de homologação. Ausência de comprovação. Via inadequada. Homologação indeferida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firme no disposto no inciso II do art. 216-D do Regimento Interno, é no sentido de que, para que se proceda à homologação de provimentos judiciais estrangeiros faz-se necessária a comprovação de terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que associação de classe se insurge contra ato do Ministro de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda.) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. ... (Continua)