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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.2800

1 - TRT2 Salário. Comissão. Vendedor comissionista. Prêmios pagos com habitualidade. Valores creditados pelo fabricante do produto. Irrelevância. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.


«Evidenciada a habitualmente do pagamento de prêmios decorrentes da produtividade dos vendedores, patente é a natureza salarial do benefício, a teor do disposto no CLT, art. 457, § 1º, sendo irrelevante o fato de os valores serem creditados pelo fabricante do produto ou prestador de serviços, aplicando-se, por analogia, as disposições consolidadas sobre o pagamento de gorjetas, eis que decorrentes de vendas realizadas diretamente aos clientes do empregador.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.0500

2 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Fabricante do produto que não se comprova defeito de fabricação. Inexistência de responsabilidade. CDC, art. 18, § 6º.


«O fabricante do produto cujo pretenso defeito não se comprova não tem responsabilidade indenizatória por danos morais. (...) Não restou demonstrado defeito de fabricação do produto, mas tão-somente a negligência do supermercado Comercial Virtual Ltda. ao vender aos apelados a maionese fabricada pela Unilever Bestfoods do Brasil Ltda. com o prazo de validade já vencido. ... (Des. José Amancio).... ()

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Doc. LEGJUR 1688.6858.0064.7800

3 - TJSP Compra e venda. Defeito do produto constatado dentro do prazo de garantia. Responsabilidade solidária da fabricante do produto. Prova pericial desnecessária. Substituição. Possibilidade conforme redação do art. 18, §1º CDC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9012.6500

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxição alimentar. Relação de consumo. Caracterização. Comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a conduta do fabricante do produto. Abalo moral evidenciado. Indenização devida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.3800

5 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Celebração de acordo entre o consumidor e a fabricante do produto defeituoso. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada contra a empresa de comércio varejista e a instituição financeira. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 166.3222.9001.5100

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fabricante. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Alergia do consumidor ao produto. Perícia confirmatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade do fabricante do produto, ainda que se entendesse pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5840.5858.3847

7 - TJSP Venda de Iphone desacompanhado do carregador. Pedido de indenização que se sujeita aos prazos prescricionais, por não se tratar de reclamação de vício do produto. Decadência afastada. Telefone que não funciona sem carregamento em fonte de energia. Carregador indispensável para seu funcionamento. Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do Ementa: Venda de Iphone desacompanhado do carregador. Pedido de indenização que se sujeita aos prazos prescricionais, por não se tratar de reclamação de vício do produto. Decadência afastada. Telefone que não funciona sem carregamento em fonte de energia. Carregador indispensável para seu funcionamento. Responsabilidade do fabricante do produto em fornecer os acessórios necessários ao funcionamento do bem. Caso em que a fabricante fornece somente o cabo, obrigando o consumidor a adquirir, em separado, o adaptador de sua fabricação ou fabricado mediante autorização, por terceiros, especificamente para os seus produtos, fato notório. Cabo fornecido que não é compatível com a maioria dos carregadores convencionais, inclusive com aqueles anteriormente fornecidos pela ré. Configuração de venda casada na hipótese. Inteligência do art. 39, I do CDC. Necessária utilização do mesmo, ou de outro equipamento correspondente, que a toda evidência também possui valor comercial, para regular utilização. Sentença de procedência, para condenar a recorrente em indenização do valor da peça, mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.6000

8 - TJSP Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Produto. Alimentício. Fragmento de tecido encontrado no interior de queijo. Perícia realizada. Relato de danos para além do simples vício do produto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de consumo do produto. Defeito caracterizado. Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada apenas contra o fabricante do produto. Mantida a ilegitimidade passiva do comerciante. Aplicação do CDC, art. 13. Fabricante identificado. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.4700

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Consumidor que ao mastigar um pedaço de linguiça encontra em seu interior uma partícula de metal. Produção de ferimentos em sua boca. Responsabilidade da fabricante do produto. Reconhecimento. Aplicação do CDC, art. 12. Reembolso devido com as despesas médicas e de locomoção. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.4800

10 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao mastigar um pedaço de linguiça encontra em seu interior uma partícula de metal. Produção de ferimentos em sua boca. Responsabilidade da fabricante do produto. Desassossego anormal experimentado pelo autor em razão do evento. Indenização devida. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.6400

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Cumulação com anulação de títulos e danos morais. Compra e venda de bens móveis. Financiamento para a aquisição. Fabricante do produto e agente financeiro. Contratos de compra, venda e financiamento atrelados. Legitimidade passiva da instituição financeira mantida. Preliminares rejeitadas.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9005.8300

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano relativo a bem móvel. Vício do produto. Dano material configurado. Ressarcimento material do valor pago pelo aparelho que se revelou imprestável ao uso. Cabimento. Solidariedade entre o vendedor e o fabricante do produto em razão de vício de qualidade. Reconhecimento. Condenação ao pagamento de danos morais excluída. Dissabores caracterizadores de ofensa à honra inexistentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 184.3781.4003.8500

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de reparação. Fato do produto. Ilegitimidade passiva. Afastamento do dever de reparação. Acórdão estadual em conformidade com jurisprudência do STJ. Responsabilidade solidária do comerciante não configurada. Fabricante identificado. Precedentes. Agravo interno não provido.


«1 - Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.2600

14 - TJMG Indenização por acidente com produto. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente com produto. Responsabilidade objetiva do fabricante do produto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Elevação. Sentença parcialmente reformada


«- Tratando o caso de responsabilidade civil do fabricante de produtos, incide a norma do caput do CDC, art. 12. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.7863.5001.5800

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Ação de indenização. Defeito no produto. Responsabilidade civil do fabricante. Causa excludente. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3580.1003.5800

16 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Soro contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva do fabricante do produto. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha ou má-prestação de serviço intrínseco à atividade hospitalar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


«1 - Ação ajuizada em 13/03/2000. Recurso especial interposto em 19/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.1200

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput, e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.


«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5022.6200

18 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição unilateral e imotivada por parte do fabricante. Marca nacionalmente conhecida. Indenização por perdas e danos. Caso em que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o poder judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir. Necessidade, todavia, de indenizar a parte contrária, inclusive quanto à adequação como distribuidora, a fim de evitar o locupletamento indevido pela fabricante de bebidas. Princípio da boa-fé objetiva. Indenizatória parcialmente procedente, condenada a ré, fabricante do produto, ao pagamento de indenização correspondente ao valor das últimas compras realizadas pela autora, revendedora e distribuidora, referente ao período anterior a doze meses da notificação. Agravo retido da distribuidora autora e recurso principal da fabricante ré desprovidos.

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Doc. LEGJUR 176.3492.9000.8100

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Responsabilidade do fabricante do produto. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.2500

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instalação de piso vinílico com defeitos. Reconhecimento da responsabilidade solidária da fabricante do produto e da prestadora de serviços que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.3760.0001.9900

21 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de produto impróprio para consumo. Extrato de tomate contaminado por colônias fúngicas. Decisão monocrática que conheceu do agravo da fabricante do produto para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação por danos morais, haja vista não ter sido configurado o acidente de consumo. Insurgência da parte autora.


«1. A orientação jurisprudencial esposada por esta Excelsa Corte é no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.6100

22 - TJRS Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alimento impróprio para o consumo. Corpo estranho. Presença de filamento métálico incrustado na massa de pão. Ilegitimidade passiva ad causam do comerciante em face da possibilidade de perfeita identificação do fabricante do produto. Aplicação do CDC, art. 13, I. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 20, § 3º.


«Considerando que, na espécie, o fabricante está devidamente identificado e figura no polo passivo da demanda, o comerciante exime-se de responsabilidade pelo fato do produto. Inteligência do CDC, art. 13, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.3200

23 - TJSP Conflito de competência. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 32ª Câmara de Direito Privado e 2ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização. Acidente de consumo. Demanda proposta contra a fabricante do produto causador do dano. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Provimento 63/2004 e Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente, reconhecida a Competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada)

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Doc. LEGJUR 311.0675.0127.6091

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.


Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de bateria automotiva. Supostos vícios de qualidade, com prejuízos experimentados por adquirente. Abordagem reparatória. Juízo de procedência, no âmbito de fabricante do produto e de improcedência, nos limites de vendedora do veículo. Apelo de corré, fabricante do produto questionado. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)... ()

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Doc. LEGJUR 713.5953.6004.5757

25 - TJSP Bem móvel. Piscina de fibra de vidro. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Vício no produto. Demanda ajuizada pela consumidora em face da fabricante do produto. Aparecimento de bolhas na pintura gel-coat da piscina, além de trincas no seu casco. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Situação de aparecimento de bolhas expressamente afastada dos termos da garantia, visto que esperada para o tipo de material empregado. Inexistência de comprometimento do uso da piscina, tratando-se, ademais, de problema de ordem estética de diminuta proporção, sendo inclusive de difícil visualização e registro fotográfico. Trincas, segundo a perícia, atreladas a problema na instalação. Partes que divergem sobre o efetivo responsável pela instalação do produto. Ausência de prova no tocante à contratação do serviço de instalação com a revendedora autorizada, não havendo justificativa para cogitar de responsabilidade da fabricante por integrar a cadeia de consumo. Fato constitutivo do direito da autora, não sendo cabível, nesse ponto, falar em inversão do ônus probatório. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.1995.4000.2500

26 - TRT2 Terceirização. Responsabilidade subsidiária afastada. Revenda de móveis produzidos pela 3ª ré Todeschini. Relação de natureza mercantil. A terceirização de serviços pressupõe que o tomador de serviços se beneficie diretamente da mão de obra contratada por uma intermediadora, cujos serviços inserem-se na estrutura do negócio ou nas atividades da empresa contratante, o que não se verifica no caso, eis que a relação entre as empresas consistia na compra e venda de móveis, possuindo natureza mercantil e não de prestação de serviços, o que afasta a responsabilidade subsidiária da fabricante do produto pelas verbas trabalhistas. Apelo da 3ª ré provido.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.9800

27 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Súmula 188/STF. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.


«2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.0800

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.3300

29 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.


«III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva acerca dos riscos do consumo exagerado do produto. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0000.0800

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento. Corpo estranho. Presença. Comprovação. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Acidente de consumo. Corpo estranho em alimento industrializado. Ilegitimidade passiva do comerciante. Responsabilidade subsidiária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.


«Consoante exegese dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13, a responsabilidade do comerciante por danos oriundos de acidente de consumo é subsidiária. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Caso em que, plenamente identificado o fabricante do produto, contra quem fora igualmente dirigida a demanda, o comerciante é parte ilegítima para responder à ação. Precedentes desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício, com relação ao réu-comerciante. CDC, art. 267, VI e § 3º.... ()

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Doc. LEGJUR 176.4275.5003.2700

31 - STJ Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.


«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.3900

32 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lata de milho. Deterioração. Produto impróprio para o consumo incomprovado. Consumidor. Gastroenterite. Nexo causal. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Lata de milho. Deterioração do produto não comprovada. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Coisa julgada reconhecida em relação à ilegitimidade passiva do comerciante.


«Da ocorrência de coisa julgada ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2315.8732

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo. Legitimidade passiva. Empresa fabricante do produto. Responsabilidade solidária com a empresa transportadora causadora do dano. Teoria da aparência. Configuração. Súmula 83/STJ. Reexame. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do CDC, art. 3º abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6003.4900

34 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamentação ausência. Súmula 284/STF. Soro glicofisiológico contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva da empresa fabricante. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Súmula 7/STJ.


«1. Ação ajuizada em 22/04/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.4300

35 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.


«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5231.9000.6200

36 - TJRS Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.


«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.2000

37 - TJSC Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.


«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... ()

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Doc. LEGJUR 840.6231.0167.9920

38 - TJSP Apelação. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso interposto pela corré, fabricante do produto. Consumidora que adquiriu máquina lava & seca nova, a qual, com pouco tempo de uso, apresentou problemas de funcionamento e ferrugem. Perícia realizada nos autos que foi categórica e clara no sentido de que não há indícios de mau uso, mas, sim, de vício de fabricação consistente na má vedação da água que é dispensada ao repositório de sabão, pelo que parte da água desvia para além das roupas e adentra internamente na peça inferior da gaveta.

Não há nada a indicar, no mais, que o perito incorreu em qualquer erro técnico, não se demonstrando que tenha o expert violado qualquer norma técnica no trabalho realizado. Prejudicado o pedido recursal subsidiário para que a autora entregue a máquina às rés. Acolhimento dos embargos de declaração nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte não prejudicada.
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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.6200

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vício de produto. Decadência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


«1. A tese vinculada ao CDC, artigo 27, - Código de Defesa do Consumidor, apontado como violado no recurso especial, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.4400

40 - TJSP Seguridade social. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mercadoria (almofada de termoterapia), coligados a contrato de financiamento, na modalidade de empréstimo consignado. Consumidores lesados em virtude, basicamente, da publicidade enganosa acerca das qualidades do produto e de ausência/incorreção nas informações prestadas acerca da contratação de financiamento com pagamento consignado em folha de benefícios previdenciários. Ação julgada procedente em relação ao banco e à microempresa que efetuou diretamente as vendas aos consumidores finais e reconhecida a legitimidade passiva do fabricante do produto, afastada a extinção sem julgamento do mérito desta. Desacerto. Legitimidade passiva da fornecedora configurada. Contratos conexos ou grupos contratuais. Inadimplemento de um dos integrantes do grupo que provoca dever de indenizar dos demais, frente ao consumidor. Responsabilidade solidária. Determinação para que os contratos firmados pelos réus sejam submetidos à aprovação prévia do Procon, afastada. Função que não foi atribuída legalmente à entidade, cabendo ao Poder Judiciário verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais submetidas à sua apreciação. Multa cominatória estabelecida na sentença afastada, pois afigura-se mais adequada ao caso em tela fixação de 'astreintes' em valor único, a ser pago sempre que se verificar o descumprimento da obrigação de não fazer imposta no 'decisum' recorrido. Apelos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 115.1464.4000.0300

41 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Remédio. Medicamento. Falha na produção. Cadeia de consumo. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 13.


«... Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da segunda Apelada, nenhum reparo há de ser feito, uma vez que, embora o CDC, art. 7º, parágrafo único, preveja a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos atos e omissões dos demais, no presente caso, o fabricante do produto Osteo Fort foi identificado, aplicando-se, assim, a contrário sensu, o disposto no art. 13, inciso do mesmo diploma legal. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o defeito apontado não pode ser atribuído à comercialização ou à má conservação do produto e, sim, à falha na sua produção. ... (Des. Fabio Dutra).... ()

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.4500

42 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.


«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.4400

43 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.


«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... ()

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Doc. LEGJUR 848.0087.5078.7756

44 - TJSP APELAÇÃO.


Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.0062.8003.5700

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício e defeito do produto. Relação de consumo. Caracterização. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Ausência de comprovação da excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.2100

46 - STJ Propriedade industrial. Direito de marca. Importação paralela de produtos originais sem o consentimento do titular da marca no Brasil. Concorrência desleal. Inocorrência. CF/88, arts. 1º e 170. Lei 9.279/96, art. 132, III.


«1. As importações paralelas são realizadas à margem do sistema de distribuição seletiva criado pelo fabricante do produto e titular do direito de propriedade industrial, mas uma vez autorizada a importação pelo titular do direito da marca, ou por quem estava autorizado para tanto, o produto original entra licitamente no mercado nacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.9900

47 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 188/STF. CDC, arts. 2º, 3º e 12, § 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.


«... 3. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a aplicação ao caso ora em análise do Código de Defesa do Consumidor não se deve, como quer a recorrente, à indevida caracterização da Seguradora como consumidora da empresa ré, mas à subrogação da Seguradora nos direitos do consumidor, nos termos do art. 986, I, e 988 do CC/1916 (atuais CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786) pressuposto, inclusive, do próprio direito de regresso. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.7414.8138.3635

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou a rescisão contratual do negócio jurídico de compra e venda descrito nos autos, condenando-lhe a restituir à parte autora o valor de R$ 1.657,00, a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, e autorizando-lhe, com o pagamento voluntário do valor total do débito, a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de 15 (quinze) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que, em 19.10.2021, adquiriu um aparelho celular na loja da Ré, e, após dois dias, verificou que o aparelho estava com defeito. Aduz que ao solicitar providências sobre o defeito do celular, constatou que foi-lhe cobrado valores não informados, que excediam as parcelas do celular, momento em que percebeu que havia pago também pelo brinde. Ademais, não conseguiu a resolução do defeito do aparelho. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação dos serviços prestados à Autora, e que os alegados transtornos foram decorrentes de relação jurídica que mantém com a empresa Motorola, fabricante do produto e não com a Ré. Aduz que é responsável apenas pela prestação de serviços de telecomunicações, não sendo a fabricante do aparelho, tampouco responsável por eventuais vícios apresentados pelo mesmo. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o aparelho celular apresentou vício apenas dois dias após a compra, o qual não foi sanado pela Ré, que poderia ter recebido e encaminhado o bem à assistência técnica ou ao fabricante, contudo, não o fez. Devida, pois, a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, conforme optou o consumidor. Responsabilidade solidária do comerciante pelo vício do produto que decorre do art. 18, caput do CDC. 5. Danos morais configurados. Dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que, além da perda do tempo útil da consumidora, que se viu obrigada a ajuizar a ação para a solução da questão, a privação do aparelho celular nos dias atuais acarreta evidente prejuízo e frusta a legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 6. Afasto a Alegação de litigância de má-fé da Recorrente, pois não há dolo processual. Não há prova nos autos de que a Ré tenha perpetrado alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 231.1010.8742.5464

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Fabricante. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária.


1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre o comerciante, a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.3400

50 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.


«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. ... ()

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