fone de ouvido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Posse de fone de ouvido. Falta grave descrita em Resolução estadual. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 49. Legislador local pode especificar tão-Somente faltas leves e médias. Ausência de previsão na legislação federal. Art. 50, inc. Vii da Lei de execução penal. Fone de ouvido não é componente essencial para utilização de aparelho celular.

1 - Nos termos da LEP, art. 49, não é possível ao legislador local estipular falta disciplinar de natureza grave, a ele cabendo, tão-somente, a especificação das faltas médias e leves. In casu, o Acórdão impugnado, reconheceu a falta grave com suporte na Resolução Estadual 113/2003. ... (Continua)

2 - TST Adicional de insalubridade. Telefonista. Uso de fone de ouvido.

«A atividade de telefonia com utilização de fones de ouvido, para recepção de voz humana, em geral, não se enquadra naquelas descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 04/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da empresa. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido. Orientação Jurisprudencial 04 da SDI-1.

«O direito ao adicional de insalubridade depende da classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente para esse fim a constatação da insalubridade por laudo pericial. Nesse contexto, o TST pacificou entendimento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve a atividade de operador de telemarketing, pois ela não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, quais sejam, funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse contexto, merece reforma a decisão do e. TRT que enquadrou equivocadamente a atividade de operador de telemarketing no Anexo 13 da NR-15/MTE, ao fundamento de que o uso de fone de ouvido equipara-se à recepção de sinais em fones. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CLT, art. 190 e provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da empresa. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido. Orientação Jurisprudencial 04 da SDI-1.

«O direito ao adicional de insalubridade depende da classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente para esse fim a constatação da insalubridade por laudo pericial. Nesse contexto, o TST pacificou entendimento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve a atividade de operador de telemarketing, pois ela não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, quais sejam, funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse contexto, merece reforma a decisão do e. TRT que enquadrou equivocadamente a atividade de operador de telemarketing no Anexo 13 da NR-15/MTE, ao fundamento de que o uso de fone de ouvido equipara-se à recepção de sinais em fones. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CLT, art. 190 e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Telefonista. Uso de fone de ouvido.

«A atividade de telefonia com utilização de fones de ouvido, para recepção de voz humana, em geral, não se enquadra naquelas descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 04/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 Adicional de insalubridade. Trabalho com headphone. A voz humana não pode ser confundida com recepção de sinais em fone nem com ruídos. Nem o uso de fone de ouvido enquadra a reclamante no anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/1978, que se refere aos trabalhadores em atividades de «telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos tipo «Morse e recepção de sinais em fone. Utilizar o empregado fone de ouvido no lugar de aparelho de telefone comum não transmuda o fato de que recebia somente a voz humana, sem interferência de qualquer outro ruído. Recurso a que se dá provimento para absolver a reclamada.

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE FONE DE OUVIDO -

Desistência da autora - Acolhimento de ação de obrigação de fazer e indenizatória - Apelação da autora - Caso em que não ficou evidenciada conduta de má-fé processual - Arbitramento de honorários de advogado, por equidade, em função de diminuto valor dado à causa, resolvida com grande rapidez e simplicidade - Impossibilidade de elevação de valor com base em tabela de classe profissional - Recurso improvido... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Uso de fone de ouvido.

«As atividades desempenhadas pelo autor, como operador de telemarketing (utilizando ininterruptamente fones de ouvido durante sucessivas ligações telefônicas, ao longo de toda a jornada de trabalho), não estão classificadas como insalubres, na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Decisão contrária ao entendimento da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução penal. Posse de fone de ouvido para aparelho celular. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/2007. Ausência de previsão. Falta grave não caracterizada. Lei 7.210/84, art. 50, VII.

«1. Com o advento da Lei 11.466/2007, passou a ser considerada como falta grave a conduta do condenado que estiver na posse, no uso ou no fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. No caso, aplicação da falta grave ao paciente decorreu da apreensão de um fone de ouvido para aparelho celular, o que não se amolda às hipóteses previstas no art. 50, VII, acrescentado à Lei de Execução Penal.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento/-telemarketing. Utilização de fone de ouvido.

«Vislumbrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Apelo denegado. Agravo de Instrumento provido.... (Continua)

11 - TST Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Finalidade da redução da jornada, aos telefonistas, de que trata o CLT, art. 227. Reclamante que tinha outras atribuições, apesar de trabalhar com fone de ouvido e atender ligações de clientes. Redução da jornada indeferida. Cita precedente do TST.

«O CLT, art. 227 tem o escopo de proteger os telefonistas de mesa dos efeitos biológicos e psíquicos, trazidos na fadiga física e na estafa mental, provocados pela natureza do serviço cometido ao trabalhador que opere ou manipule aparelhos destinados à transmissão ou recepção de comunicações ou mensagens telefônicas. Assim, o operador de telemarketing que trabalhava com fone de ouvido para atender ligações dos clientes tinha outras atribuições como digitar pedidos, emitir relatórios, e, portanto, não é beneficiário da jornada reduzida prevista no CLT, art. 227.... (Continua)

12 - TJSP Execução penal. Falta grave. Configuração pela posse de celular e fone de ouvido. Pretensão de absolvição sob a alegação de impossibilidade de sanção coletiva (LEP, art. 45, § 3º). Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TST Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido.

«O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Todavia, a recepção de fala mediante fones de ouvido ou aparelhos telefônicos - atividade realizada pelos operadores de telemarketing - não se inclui nos sinais previstos no citado dispositivo regulamentador, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade nessa situação. ... (Continua)

14 - TRT2 Para o enquadramento na nr-15, anexo 13, da Portaria 3.214/78 do mte, é necessário o recebimento, pelo fone de ouvido, de sinais de telegrafia e radiotelegrafia. Adicional de insalubridade indevido.

15 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«3. A conduta praticada por visitante, ao tentar entrar em estabelecimento prisional com um cabo USB, um fone de ouvido e um microfone, não pode alcançar a pessoa do preso e configurar falta grave, porque não são acessórios essenciais ao funcionamento de aparelho de telefonia celular ou rádio de comunicação e, portanto, não se amoldam à finalidade da norma prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, VII. 4. Ordem concedida de ofício para, anulando a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, confirmada pelo Tribunal impetrado, assegurar ao paciente o direito de receber visitas da esposa, no termos do LEP, art. 41, X, se por outro motivo não estiver proibido ou suspenso tal direito.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apreensão de aparelho celular, chip, carregador de baterias e fone de ouvido. Autoria comprovada. Reexame da matéria fático probatório. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados.

1 - O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no procedimento administrativo em que foi homologada falta grave em desfavor do recorrente, destacando que «a falta grave foi atribuída ao agravante, porque, no dia 10/06/2020, ele foi encontrado na posse de um aparelho celular, um chip, um carregador de baterias e um fone de ouvido». Para desconstituir o entendimento do Tribunal local seria indispensável o reexame de matéria fático probatória, providência inviável na estreita via do writ. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Consumidor - Compra de celular com promessa de fone de ouvido como brinde - Propaganda enganosa - Não cumprimento do anúncio - Danos morais não reconhecidos - Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor obrigado a adquirir o adaptador em separado - Sentença de procedência parcial mantida.

19 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Auto de infração de trânsito. Autuação de veículo por estar o condutor utilizando fone de ouvido. Comprovação de que, no momento da autuação, o referido veículo encontrava-se estacionado em local diverso. Nulidade do auto de infração reconhecida. Matéria preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

20 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Utilização de fone de ouvido. Inexistência de previsão na nr-15 da Portaria 3.124/78 do mte.

«O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Portanto, as atividades desenvolvidas na função de operador de telemarketing não se enquadram naquelas descritas no referido Anexo 13. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, consagra tese de somente ser devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Posse de fone de ouvido. Conduta formal e materialmente típica. Falta grave configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. VENDA DE CELULAR SEM ACESSÓRIOS - CARREGADOR E FONE DE OUVIDO - OPÇÃO DA EMPRESA LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DOS ACESSÓRIOS QUE NÃO IMPEDEM O FUNCIONAMENTO DO APARELHO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

23 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento/-telemarketing. Utilização de fone de ouvido.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas «insalubres, não bastando a mera constatação por meio de laudo pericial da existência da insalubridade, nos termos do CLT, art. 190. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Perícia. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Falta grave. Alegação de não comprovação da materialidade dos fatos. Inadmissibilidade. Ausência de submissão dos aparelhos a exame pericial que comprovassem seu funcionamento. Irrelevância. Desnecessidade para procedimentos administrativos instaurados para a apuração de falta disciplinar. Observância. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços. Venda de aparelho celular sem carregador e sem fone de ouvido. Venda casada indireta configurada. Prática comercial indevida. Sentença julgou improcedente. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

26 - TST Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento. Uso de fone de ouvido. Atividade não classificada pelo Ministério do Trabalho e emprego como insalubre.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007 (Relator: Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, data do julgamento: 25/5/2017, data da publicação no DEJT: 2/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, dirimiu a controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade aos operadores de teleatendimento que utilizam fones de ouvido. Uniformizou-se, na ocasião, entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas na função de operador de teleatendimento, com uso de fones de ouvio, não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

27 - TST Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido na recepção de voz humana. Atividade não classificada como insalubre na NR 15 da Portaria 3.214/78.

«Trata-se de recurso de revista interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que seu cabimento restringe-se à demonstração de violação da Constituição Federal e de que foi contrariada súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. ... (Continua)

28 - TST Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento. Uso de fone de ouvido. Atividade não classificada pelo Ministério do Trabalho e emprego como insalubre. CLT, art. 189.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007 (Relator: Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, data do julgamento: 25/5/2017, data da publicação no DEJT: 2/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, dirimiu a controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade aos operadores de teleatendimento que utilizam fones de ouvido. Uniformizou-se, na ocasião, entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas na função de operador de teleatendimento, com uso de fones de ouvido, não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Autor que comprou dois aparelhos IPhone 13 e que, após receber os aparelhos, constatou que os mesmos não vinham acompanhados de carregador e fone de ouvido, mas apenas de cabo Type-C, sendo obrigado a adquirir tais acessórios de forma avulsa. Autor que pleiteou indenização por danos materiais e morais. Danos morais não caracterizados. Sentença que bem afastou tal pleito. Ementa: Recurso Inominado. Autor que comprou dois aparelhos IPhone 13 e que, após receber os aparelhos, constatou que os mesmos não vinham acompanhados de carregador e fone de ouvido, mas apenas de cabo Type-C, sendo obrigado a adquirir tais acessórios de forma avulsa. Autor que pleiteou indenização por danos materiais e morais. Danos morais não caracterizados. Sentença que bem afastou tal pleito. Requerida que tem o dever de fornecer acessórios que possibilitem o uso do equipamento. Danos materiais caracterizados. Sentença que impôs à requerida a obrigação de restituir ao autor o valor gasto com acessórios, no total de R$382,00. Sentença que deu correta solução à lide e que não comporta reparos. Recurso da demandada a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de fone de ouvido. Falta grave configurada. Desclassificação. Reexame de matéria fático-probatória. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Cabimento. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

«1 - «A posse de fones de ouvido no interior do presídio configura falta grave, ou seja, é conduta formal e materialmente típica, portanto, idônea para o reconhecimento da falha e a aplicação dos consectários (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/2/2018) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018). ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Atividade de telefonista. Uso de fone de ouvido (headset). Adicional de insalubridade. Indevido.

«1. O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de parcial procedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, na face externa da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessórios não essenciais ao uso. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.

33 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Adicional de insalubridade em grau médio. Representante de atendimento. Utilização de fones de ouvido head phone. Segundo o que consta do laudo técnico, entre as atividades desenvolvidas pela autora, na função de representante de atendimento, estava a recepção de sinais em fone de ouvido, por meio de um aparelho de head phone (fone de ouvido e microfone para falar), sendo considerada insalubre em grau médio, através da Portaria 3214/78, em sua NR - 15, anexo 13 - Operações Diversas, que não deixa dúvida quanto à inserção daqueles que trabalham com recepção de sinais em fone de ouvido dentre as atividades classificadas pelo Ministério do Trabalho como insalubres. Recurso patronal improvido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista adicional de insalubridade. Operador de teleatendimento. Uso de fone de ouvido. Atividade não classificada pelo Ministério do Trabalho e emprego como insalubre. Incidente de recurso repetitivo. Tema repetitivo 5.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007 (Relator: Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, data do julgamento: 25/5/2017, data da publicação no DEJT: 2/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, dirimiu a controvérsia acerca da pretensão dos operadores de teleatendimento ao adicional de insalubridade, uniformizando o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas na função de operador de teleatendimento, com uso de fones de ouvido, não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Matérias comuns. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Atividade de telefonista. Uso de fone de ouvido (headse. Adicional de insalubridade. Indevido.

«1. O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de improcedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE (IPHONE 11), DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ENERGIA PARA CABO CARREGADOR E FONE DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PREJUÍZO. Sentença de improcedência. Venda casada não configurada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo o recorrente, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Política da empresa de não vender esse modelo de iphone com o carregador e os fones de ouvido inclusos nas caixas. Ausência de irregularidade. Ampla divulgação midiática. Dever de informação cumprido. Informações constantes, ainda, da caixa do aparelho. Opção que foi do consumidor diante da expressiva oferta de modelos de celulares no mercado. Acessórios não essenciais ao uso. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Determinação da perda dos dias anteriormente trabalhados, remidos ou a remir. Alegada ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Patente desobediência à determinação prevista na Resolução 113/03, da secretaria de assuntos penitenciários e ao disposto no Lei 7210/1984, art. 50, VI, com a nova redação dada pela Lei 11466/07, cumulado com o LEP, art. 39, V. Preliminar rejeitada.

38 - STJ Execução penal. Proibição de visitas da esposa. Tentativa de entrar no estabelecimento com acessórios eletrônicos (fone de ouvido, microfone e cabo USB). Falta grave. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/1984, arts. 41, X e 50, VII.

«... O inciso VII do Lei 7.210/1984, art. 50, incluído pela Lei 11.466, de 2007, estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade que «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete falta grave. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente acompanhavam o aparelho e reparação do dano moral. Prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessórios pretendidos que não impedem o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Restituição não devida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. VU.  

40 - TST Adicional de insalubridade. Operador de teleatendimento (teleoperador). Uso de fones de ouvido. Inexistência de previsão na nr-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

«Ao apreciar o incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-356-84.2013.5.04.0007 (DEJT de 2.6.2017), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais decidiu ser indispensável a classificação da atividade como insalubre pelo Poder Público, para fins de enquadramento da atividade ou operação como insalubre no rol oficial mantido pelo Ministério do Trabalho. Ao enfrentar a questão do ruído de fundo suficiente à caracterização da insalubridade, ficou decidido que o uso do fone de ouvido pelo profissional de telemarketing, por si só, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. Todavia, presente avaliação pericial que constate, no caso concreto, a sujeição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, na forma do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional. No caso dos autos, o Regional consignou ser «incontroverso que o recorrente desempenhou a função de operador de telemarketing, com o uso de fone de ouvido (do tipo headset, conforme apurado na prova pericial - fl. 810 -, não impugnada pela ré quanto a este específico aspecto - v. fl. 834), o que lhe dá direito, segundo entendo e diversamente do decidido, à percepção de adicional de insalubridade, em grau médio, conforme dispõe a regra advinda do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Contudo, não consta da referida prova pericial análise relativa aos níveis de ruído aos quais o autor estava submetido, sendo indevido, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

42 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Falta de natureza grave. Caracterização. Alegação de insuficiência de provas e pedido cancelamento de anotações em prontuário. Inadmissibilidade. Comprovação por meio de regular sindicância. Afirmação de funcionários de que o recorrente admitiu, informalmente, que tais objetos encontrados, aliás, no meio de seus pertences, eram de sua propriedade. Determinada a perda de todos os dias anteriormente remidos pelo sentenciado, por se tratar de consequência automática da falta disciplinar, a teor do LEP, art. 127. Recurso improvido.

43 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Recepção de sinais em fones. Insalubridade.

«O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 não deixa dúvida quanto à inserção daqueles que trabalham com recepção de sinais em fone de ouvido dentre as atividades classificadas pelo Ministério do Trabalho como insalubres em grau médio. Ante o exposto tenho que as atividades da autora. consistentes em «atender, por meio de um aparelho de head fone (fone de ouvido e microfone para falar), aos chamados telefônicos de clientes da reclamada para fornecer informações e anotar solicitações devem ser consideradas insalubres em grau médio (Anexo 13, da NR-15, da Portaria 3214/78).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Homologação de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo. Ausência do apenado em audiência para oitiva de testemunhas. Justificação judicial. Perda dos dias remidos. Supressão de instância. Posse de fone de ouvido no interior do presídio. Tipicidade reconhecida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - As alegações de nulidade do procedimento administrativo por ausência do apenado na audiência designada para oitiva de testemunhas, da decisão homologatória da falta grave sem audiência de justificação e acerca da perde de dias remidos não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - TST Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Utilização. Fones de ouvido do tipo head-set. Súmula 448/TST. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para efeito de deferimento do adicional de insalubridade, faz-se imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, não bastando a constatação por laudo pericial. ... (Continua)

46 - TST Adicional de insalubridade. Operador de teleatendimento (teleoperador). Uso de fones de ouvido. Inexistência de previsão na nr-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

«Ao apreciar o incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-356-84.2013.5.04.0007 (DEJT de 2.6.2017), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais decidiu ser indispensável a classificação da atividade como insalubre pelo Poder Público, para fins de enquadramento da atividade ou operação como insalubre no rol oficial mantido pelo Ministério do Trabalho. Ao enfrentar a questão do ruído de fundo suficiente à caracterização da insalubridade, ficou decidido que o uso do fone de ouvido pelo profissional de telemarketing, por si só, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. Todavia, quando presente avaliação pericial que constate, no caso a ser analisado, a sujeição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, na forma do Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional. No caso destes autos, o Regional consignou que «dentre as profissões que mais utilizam fones de ouvidos, pode-se destacar a dos operadores de telemarketing e telefonistas, sendo que o agente insalubre, no caso, não é o nível de ruído. Desse modo, inexistente análise relativa aos níveis de ruído aos quais a autora estava submetida, indevido é o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Também se decidiu que, não obstante, é possível que se demonstre, mediante prova técnica hábil, a natureza insalubre da atividade, com base em outra situação fática devidamente amparada na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para aquele agente nocivo, expressamente arrolado no quadro oficial. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as atividades da autora, em razão da utilização do fone de ouvido, se assemelham àquelas exercidas pelos operadores de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, para fins de deferimento do adicional de insalubridade. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. ... (Continua)

48 - TST Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Também se decidiu que, não obstante, é possível que se demonstre, mediante prova técnica hábil, a natureza insalubre da atividade, com base em outra situação fática devidamente amparada na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para aquele agente nocivo, expressamente arrolado no quadro oficial. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as atividades da autora, em razão da utilização do fone de ouvido, se assemelham àquelas exercidas pelos operadores de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, para fins de deferimento do adicional de insalubridade. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos da CLT dos artigos 896-C, § 11, e 927 do CPC. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente e desclassificou a imputação da prática do crime de roubo para condenar o acusado pela prática do delito de furto. Recurso ministerial. 1. Inobstante a denúncia tenha classificado a conduta atribuída ao acusado como crime de roubo, a leitura da descrição fática acusatória evidencia que não se logrou especificar qual teria sido a violência ou grave ameaça exercida pelo réu, limitando-se a inicial acusatória a descrever que «o denunciado se aproximou e arrancou bruscamente o aparelho celular das mãos da vítima. Na sequência, arrebatou o fone de ouvido que a vítima utilizava no momento". 2. Descrição fática insuficiente para que a conduta possa se subsumir ao suporte fático do crime de roubo. Condenação pela prática de roubo que representaria violação ao princípio da correlação entre acusação e defesa, corolário dos postulados do contraditório e da ampla defesa. 3. Manutenção da condenação pelo crime de furto. Recurso desprovido.

50 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito A atividade de atendimento ao público com fone de ouvido não está classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, e sequer corresponde com as funções do Operador de Telegrafia. Adicional de insalubridade indevido.... (Continua)