furto simples tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples tentado: art. 155, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

2 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

3 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO (CONTINUIDADE).

Recurso defensivo. ... (Continua)

4 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunha. Confissão extrajudicial do apelante. Condenação mantida e pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. «Princípio da insignificância não caracterizado. Penas e regime preservados. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Reconhecimento do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO

e PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (CONCURSO MATERIAL). Recurso defensivo. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime semiaberto mantido, ante a reiteração delitiva, inclusive, específica - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

9 - TJSP FURTO SIMPLES (TENTADO).

Irresignação ministerial contra absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Arguição de nulidade por cerceamento de defesa e acusação. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Produção antecipada de provas sequer pleiteada nos quase 12 anos entre fato e sentença. ... (Continua)

10 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -

Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, 110, § 1º, e 115, todos do CP - Preliminar de reconhecimento da extinção da punibilidade do réu acolhida, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

12 - TJSP Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da maior reprovabilidade da conduta - Reconhecimento do privilégio - redução das penas - Modificação para o regime aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO -

Recurso defensivo - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado, portador de maus antecedentes e reincidente específico, que ostenta condenação pretérita definitiva por figura hedionda - Condenação irrepreensível - Pena e regime inalteráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«Esta Corte entende pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o agente é reincidente. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Crime de furto simples tentado. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade e necessidade. Readequação da sanção penal. Provimento ao recurso

17 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - Pleito de revogação da prisão preventiva - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente que cometeu o crime destes autos logo após ter sido beneficiado com acordo de não persecução penal, por crime da mesma espécie, inclusive - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Escalada. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Furto simples tentado. Condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Simples Tentado - Sentença condenatória - Ausência de insurgência das partes quanto ao mérito, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Defesa postula a fixação de regime menos gravoso - Descabimento - Regime fechado adequado e compatível com as peculiaridades do caso e com a reincidência específica e maus antecedentes do réu - Condenação mantida - Pena e regime bem dosados e adequados - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Interposição de uma segunda apelação contra a mesma sentença pelo novo defensor constituído. Impossibilidade. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Crime impossível. Inocorrência. Afastamento da tentativa em face da inversão da posse sobre a coisa subtraída. Pena readequada para afastar os maus antecedentes, compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que se trate de reincidência específica. Regime inicial semiaberto confirmado. Apelo ministerial e defensivo parcialmente providos... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado tentado e furto simples tentado - Apelação - Inconformismo sobre a dosimetria penal - Reconhecimento da continuidade delitiva - Impossibilidade - Práticas delituosas decorrentes de desígnios autônomos e inexistência de homogeneidade entre as condutas - Penas adequadas e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Apelação. Crime de furto simples tentado. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Não provimento ao recurso

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

«1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor fração para a tentativa, um terço, cf. HC 259.535/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013; RHC 10.755/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002), tem-se que a prescrição ocorreu em oito anos, ou seja, em 23/05/2012. ... (Continua)

24 - TJSP Furto simples tentado, resistência e desacato - Concurso material - conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

25 - TJSP Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido para esse fim

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta na hipótese. Insurgência desprovida.

«1. Tratando-se de tentativa de furto de um fardo de latas de cerveja, sendo a ré primária e com bons antecedentes e não havendo quaisquer circunstância judicial a si desfavorável, de rigor o reconhecimento o princípio da insignificância ao caso, haja vista a mínima ofensividade da conduta perpetrada. Precedentes STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Apelação defensiva. Desclassificação. Furto simples tentado. Emendatio libelli. Ilegalidade inexistente. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada.

«1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e desclassifica a conduta de roubo para furto opera a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, agindo dentro do permissivo dos arts. 384 e 617, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação criminal. Furto simples tentado. Apelo ministerial. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação provida. Decisão unânime.

«1. Presentes provas de autoria da apelada, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, não há como se afastar a condenação. ... (Continua)

29 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples tentado. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Antecedentes criminais, multirre incidência e reincidência específica que aqui impedem o reconhecimento da insignificância penal. Agravo a que se nega provimento.

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples consumado e furto simples tentado. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja incapaz de atingir de modo intolerável o bem jurídico protegido. Porém, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Réu primário. Princípio da insignificância. Aplicação do possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto simples tentado. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Furto simples tentado - Acusado que escalou a cabine de um caminhão para a subtração de objetos de seu interior, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas adequadamente fixadas, com redução da metade pelo conatus - Pedido de desistência voluntária que não restou configurada - Regime prisional que comporta alteração para o aberto, não obstante tratar-se de réu reincidente - Solução benéfica que atende aos ditames do CP, art. 59, bem como a proporcionalidade que deve inspirar a fixação da sanção penal - Apelação parcialmente provida.

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Bem avaliado em R$ 39,00 (trinta e nove reais). Fato come tido em 2020. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Ações penais em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância foi rechaçado pelas instâncias ordinárias porque o agravante é reincidente específico em furto, bem como possui registros de ações penais em curso (outros delitos de furto e tentativa de homicídio qualificado), a evidenciar que a inexpressividade da lesão ao patrimônio no presente feito não permite o reconhecimento de atipicidade da conduta. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples tentado. Condenação no regime semiaberto. Prisão preventiva mantida. Na sentença. Fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples tentado. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1 - A condenação por diversos crimes contra o patrimônio, dentre outros, demonstra a elevada reprovabilidade do comportamento e impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - Pleito de revogação da prisão preventiva - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente que cometeu o crime destes autos logo após ter sido beneficiado com acordo de não persecução penal, por crime da mesma espécie, inclusive - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, TENTADO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO.

Apelação interposta pela defesa do réu, condenado pela prática de furto simples, tentado, durante o repouso noturno (art. 155, §1º c/c art. 14, II, ambos do CP), às penas de 09 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, e 07 dias-multa. O furto, praticado durante o período da madrugada e frustrado pela ação policial, implicou a tentativa de subtração de fios de cobre do ar-condicionado de uma padaria. ... (Continua)

42 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Furto privilegiado. Maus antecedentes. Art. 28 da Lei de drogas. Afastados. Ausência de laudo de avaliação da Res. Impossível presumir o valor. Privilégio não reconhecido. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que «[a]usente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp 1.846.296/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto. Obstáculo. Rompimento. Prova pericial indireta. Ocorrência. Justificativa. Ausência. Qualificadora. Desclassificação. Ei 70.064.609.357 g/m 458. S 19/06/2015. P 03 embargos infringentes. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo técnico indireto. Ausência de justificativa dos experts para não realizar a perícia, modo direto, no local do evento. Desclassificação da condenação para o crime de furto simples tentado.

«No caso sob exame, os experts produziram um laudo indireto no qual não justificaram, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que os peritos adotaram procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do recurso defensivo, para afastar a qualificadora em tela. No caderno inquisitorial, os atos de polícia judiciária não são discricionários e, no geral, devem rigorosa observância aos princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) e da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput), e, quando vertidos no processo penal, caracterizam-se como atos administrativos vinculados às formas e às finalidades prescritas em lei. Nesta toada, o modus operandi definido em lei para a produção das provas em geral, com especial ênfase às de natureza técnico-pericial, deve ser observado com rigor pelos experts e investigadores, pena de invalidade dos atos realizados em desvio de funções e finalidades. Nesta esteira, impõe-se prover o recurso infringente, para restabelecer a sentença recorrida e desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples tentado, repristinando as penas carcerária definitiva e de multa cumulativa impostas pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Crime de furto simples tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

45 - TJSP Furto simples tentado - Autoria delitiva bem delineada - res furtiva apreendida na posse do réu.

46 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Sanção básica fixada em cinco anos. Anterior condenação por furto simples tentado. Reincidência que não tem relevância para determinar a adoção de fração de aumento de 1/6 sobre a pena fixada. Redução do acréscimo para um mês. Necessidade. Aplicação ainda de 1/6 pela presença da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto simples tentado. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples tentado. Violação dos arts. 1º e 155, ambos do CP; e 385 do CPP. Res furtiva. Uma lata de cera automotiva avaliada em R$ 19,90. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima.

«1 - O Juízo singular rejeitou a denúncia em face da aplicação do princípio da insignificância, notadamente pelo ínfimo valor do bem subtraído (uma lata de cera automotiva avaliada em R$ 19,90). ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Crime de furto simples tentado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade.

1 - Muito embora as condenações anteriores do agente, que não serviram à configuração da reincidência, não constituam fatores a serem considerados para a aferição da conduta social do agente, a existência de mais de uma condenação transitada em julgado presta-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, não como conduta social, mas como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena, sem que se vislumbre, sequer, bis in idem. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Furto simples tentado. Condenação em 2º grau. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Crime de bagatela. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta (crime de bagatela), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)